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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2021.8.16.0000 Realeza XXXXX-11.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Octavio Campos Fischer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00754491120218160000_c1f50.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA À QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

1. Afastamento da multa astreintesPossibilidade – Aplicação da tese consagrada no recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.763.462, no sentido de que “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015”.
2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-11.2021.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.05.2022)

Acórdão

I._________________RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAU UNIBANCO S.a, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Realeza, nos autos Ação de Produção Antecipada de Prova nº XXXXX-13.2021.8.16.0141, que determinou a exibição, no prazo de 15 (quinze) dias, de todos os contratos assinados pelo Autor ou que constem em seu nome, inclusive o contrato de n. º 000001675631335 de nome CREDIAINSSPRE com todos os demonstrativos de pagamentos, Proposta/Contrato de Abertura da Conta Corrente n. º 17683-7, agência 4041 pertencente ao Autor bem como Extratos Bancários desde a data de abertura da conta, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 23.1), nos seguintes termos: Vistos e examinados estes autos:1. Defiro, parcialmente, o requerimento de mov. 21.1.2. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente a documentação exigida no mov. 12, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Intimem-se. Diligências necessárias. O agravante sustenta, em suma: a) dentre as medidas coercitivas, verificar-se-ia a possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão – o que atenderia, por sinal, melhor a finalidade que a parte autora pretende atingir por meio desta exibição de documentos do que a cominação de multa propriamente dita. Portanto, não se afigura razoável a decisão proferida pelo Juízo a quo, que não viabilizou, antes da aplicação de penalidade, o cumprimento de forma espontânea de nenhuma outra forma, nem mesmo por intimação pessoal;b) em que pese não se desconheça a aplicabilidade da pena de multa em razão da repercussão do Tema n. 1000 do STJ, a cooperação dos réus, aliada à existência de outras medidas indutivas para o cumprimento de determinações judiciais, conduz à conclusão de que a pena aplicada em primeiro grau não atende os princípios norteadores da efetividade, proporcionalidade e razoabilidade;c) inviável a fixação de multa diária no caso em tela. Isso porque a imposição da penalidade em questão tem por base juízo cognitivo sumário, galgado tão-só na plausibilidade do direito, desprovido de qualquer elemento fático-probatório a autorizar a entrega, de plano, do provimento pretendido pela parte adversa;d) não parece razoável a imposição da multa em questão, com fundamento, tão somente, na razoabilidade do direito à exibição de documentos quando a penalidade fixada para o descumprimento da decisão é igualmente temerária e extremamente prejudicial;e) não afastada a multa diária, impositiva a redução do seu valor. Isso, pois, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que o agravante exiba documentos se afigura irrazoável e desproporcional. Ao final, ratifica o pedido de concessão de efeito suspensivo, para afastar o arbitramento da multa diária, no mérito, requer o provimento do recurso.Por meio da decisão de mov. 12.1, foi indeferido o efeito suspensivo pretendido, bem como determinado o processamento do recurso, para que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e que a parte agravada fosse intimada para apresentar contrarrazões.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, refutando os argumentos aduzidos no presente recurso (mov. 20.1). Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.Sustenta o Agravante que a determinação de exibição de documentos com aplicação de multa, não atende ao princípio da proporcionalidade e ofende o direito fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF).Sem razão.Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp. nº 1.736.462/MG), foi proclamada a tese que “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015”.O repetitivo acima mencionado ao analisar a possibilidade de aplicação da multa cominatória realizou uma leitura conjunta do art. 400 com o art. 139, ambos do CPC, destacando que a norma processual “investiu o juiz de poderes instrutórios para empregar uma generalidade de medidas destinadas a conferir efetividade aos comandos judiciais, o que tem sido denominado pela doutrina processualista de "poder geral de coerção".” (Voto Relator – Min. Paulo de Tarso Sanseverino).Desse modo, ante o poder geral de coerção existente na legislação processual civil, seria cabível a aplicação de multa (astreintes), pois nada mais seria que uma espécie do gênero “medidas coercitivas”, as quais estão expressamente previstas no art. 139 do CPC. Logo, uma vez que dentro das medidas coercitivas indicadas no art. 139 do CPC encontra-se a multa cominatória, é cabível concluir que tal medida também estaria abarcada pelo art. 400, parágrafo único, do CPC, o qual versa expressamente sobre a exibição de documentos.Ademais, cabe frisar que a exibição de documentos tem como objetivo alcançar prova essencial para apuração da verdade dos fatos, a qual deve ser perseguida pelo Magistrado por meio das medidas instrumentais disponíveis, caso contrário a sentença somente estaria baseada na presunção de veracidade, o que pode levar a prolação de decisões dissociadas da realidade dos fatos da demanda.Nessa linha de pensamento, forçoso concluir que a exibição de documentos ao mesmo tempo que é pautada pelo dever de cooperação e pela garantia à ampla defesa, também possui em contraposição o direito à não autoincriminação (art. , LV e LXIII, da CF e art. do CPC), de modo que deve se prezar por outros métodos coercitivos anteriormente a aplicação de multa, mesmo que o dever de cooperação das partes para com a instrução probatória seja central no âmbito processual civil.Nesta toada, em que a preservação do dever de cooperação das partes permeia todo o entendimento processual civil, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino destacou, em seu voto, que não ocorreu, em momento algum, silêncio eloquente por parte do legislador para com a aplicação da multa, afinal “se a intenção do legislador fosse realmente excluir a aplicação de multa na exibição de documentos, nada seria pior em termos de técnica legislativa do que empregar redação idêntica à do art. 139, inciso IV, pois, numa interpretação gramatical, o intérprete seria levado a concluir que o gênero "medidas coercitivas" abrange necessariamente a multa cominatória”.Dito isso, ao contrário do alegado por vários, o que se configurou é pela existência de uma previsão implícita de multa cominatória, a qual está inserida no gênero “medidas coercitivas”. No julgamento do referido recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.763.462/MG, o Superior Tribunal de Justiça, ademais, reforçou o entendimento de que a aplicação de multa astreintes não estimula o enriquecimento sem causa, afinal, não haverá a aplicação da multa estipulada caso a parte cumpra com o seu dever de exibir o documento.Diante de tais fundamentos, passo a seguir o entendimento firmado pela Corte Superior, no sentido de que é cabível a incidência de multa cominatória, com base no art. 400, parágrafo único, do CPC, quando restar minimamente demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretender seja exibido, o qual será apurado em prévio contraditório, desde que anteriormente ao arbitramento da multa tenha ocorrido tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.Pois bem. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por LOURENÇO TEODORO DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A a fim de proceder a exibição de “todos os contratos assinados pelo Autor ou que constem em seu nome, inclusive o contrato de n. º 000001675631335 de nome CREDIAINSSPRE com todos os demonstrativos de pagamentos, Proposta/Contrato de Abertura da Conta Corrente n. º 17683-7, agência 4041 pertencente ao Autor bem como Extratos Bancários desde a data de abertura da conta” (mov. 1.1).O Magistrado singular recebeu a petição inicial e determinou a citação da instituição financeira para que exibisse em juízo cópia dos documentos solicitados na inicial, no prazo de 20 (vinte) dias (mov. 12.1).Citada, a instituição financeira permaneceu inerte (mov. 15). Na sequência, o Autor/Agravado requereu a intimação da instituição financeira para que juntasse aos autos a documentação pleiteada, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) (mov. 21.1). Após, foi proferida a r. decisão agravada, na qual foi determinado que a instituição financeira apresentasse a documentação exigida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa o importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 23.1).E, como pontuado pela tese firmada, somente é possível a determinação da exibição dos documentos sob pena de multa cominatória após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que não ocorreu no feito, de modo que não restou configurada a possibilidade de incidência das astreintes no presente caso, de acordo com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES REFERENTES A CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ANTE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.763.462/MG. DECISÃO REFORMADA.1. Não é possível o conhecimento do recurso nos pontos em que a parte suscita matéria dissociada do caso concreto e questão decidida anteriormente, sobre a qual se operou a preclusão.2. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.763.462/MG, “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015” ( REsp 1763462/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021).3. Verificado que não foram esgotadas todas as diligências cabíveis para apresentação de documentos, inclusive a busca e apreensão, deve ser afastada a multa diária imposta em razão do descumprimento da obrigação.4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-37.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA QUE PODE SER REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECENDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO (TEMA 1000 STJ). NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS PARA FIM DE SER EFETIVADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA MAIS ADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª C.CÍVEL - XXXXX-90.2021.8.16.0000 - JAGUARIAÍVA - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE COMINA DE IMEDIATO A PENALIDADE DE MULTA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ARTIGO 400, DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ. NECESSIDADE DE ANTERIOR REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA PARA TAL FINALIDADE. DECISÃO REFORMADA. Conforme tese fixada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1000) “desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015”., orientação que deve ser observada no caso em exame, no qual tal penalidade de multa foi fixada sem que fosse realizada tentativa de busca e apreensão dos documentos ou outra medida coercitiva para tal finalidade, o que se revelou contrário à tese firmada no STJ, circunstância que impõe a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a cominação da multa. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-07.2021.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021) Deste modo, tem-se que a não apresentação dos documentos no prazo fixado pode ser suprida pela via de busca e apreensão, sendo que tal medida é mais adequada e eficaz à obtenção dos documentos pleiteados.Por fim, importante consignar que em que pese a instituição financeira tenha juntado aos autos parte da documentação (mov. 29.1), não houve a juntada da integralidade dos documentos requeridos na inicial da presente Ação. Aliás, o próprio Autor/Agravado aduz em sede de contrarrazões recursais que a instituição financeira “apresentou alguns dos documentos ora determinados a sua apresentação em juízo” (mov. 20.1 – autos recursais).Assim, neste momento processual, deve ser afastada a aplicação da multa cominatória, restando a instituição financeira condenada a exibição de documentos faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão. Por fim, restam prejudicadas as demais questões trazidas no presente Recurso de Agravo de Instrumento. ­­­­­­­­­­­­­III.___________________VOTO Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao presente agravo de instrumento, para o fim de afastar a aplicação da multa cominatória, restando a instituição financeira condenada a exibição de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão, nos termos da fundamentação supra. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503003045/agravo-de-instrumento-ai-754491120218160000-realeza-0075449-1120218160000-acordao

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