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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-14.2017.8.16.0123 Palmas XXXXX-14.2017.8.16.0123 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Taro Oyama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00007951420178160123_39f15.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ART. 11, I, DA LIA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-14.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 14.05.2022)

Acórdão

RELATÓRIOCuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face de RODRIGO ODILON LUCCHESI, objetivando a responsabilização por ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, caput, e inciso I, da LIA, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Palmas[2] julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o requerido a perda da função pública e pagamento de multa civil de 03 (três) vezes o valor da remuneração percebida, no exercício da função pública, à época dos fatos. Recorreu a parte requerida, ora apelante[3], alegando: a) a absoluta ausência de dolo e dano ao erário, tendo em vista que os cofres do Município de Palmas não sofreram qualquer prejuízo, mesmo porque os serviços contratados foram efetivamente prestados e a preço de acordo com o praticado no mercado; b) a ausência de conduta ímproba e não demonstração do elemento subjetivo do ato praticado. A parte Apelada apresentou as contrarrazões recursais[4], pugnando pela manutenção da sentença.Na sequência, as partes foram intimadas[5] para manifestarem-se quanto à Nova Lei de Improbidade Administrativa, tendo a parte apelante requerido[6] sua aplicabilidade, já o Ministério Público de 1º Grau defendeu[7] a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, pois a regra é de que os fatos sejam regulados pela legislação em vigor à época em que foram praticados, conforme o princípio do tempus regit actum. A Procuradoria-Geral de Justiça[8] manifestou-se pelo desprovimento do recurso. VOTOA questão a ser analisada se restringe a configuração ou não de ato ímprobo. DO ATO ÍMPROBOO Ministério Público de 1º Grau ajuizou a presente Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa fundamentada no art. 11, caput e I, da LIA, alegando, em síntese, que a parte requerida se valendo de sua função, realizou alterações de um projeto arquitetônico e dispensou que fosse novamente analisado pelo Poder Público, o que fez para beneficiar o proprietário da construção, já que teria sido contratado na seara privada para realizar a referida alteração.O Juízo a quo, por sua vez entendendo pela configuração de ato ímprobo, condenou a parte requerida ao pagamento de multa civil, no valor de três vezes a remuneração percebida à época dos fatos, bem como a perda da função pública. O termo improbidade corresponde de forma geral à corrupção administrativa, ou seja, ausência de honestidade e transparência no trato da coisa pública, que provoca o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios norteadores do ordenamento jurídico.Na definição de Alexandre de Moraes, atos de improbidade administrativa são definidos por "aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público"[9]. Nos artigos , 10 e 11, a Lei de Improbidade Administrativa prevê três formas de atos de improbidade, ou seja, aqueles que causam o enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.Contudo, a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) introduziu mudanças significativas na Lei nº 8.429/92, dentre as quais na hipótese do art. 11, a previsão apenas do pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.Também houve a revogação do inciso I, do art. 11, da LIA, o qual previa: “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”, cuja conduta do apelante foi enquadrada na exordial.O artigo , inciso XL, da Constituição Federal determina a possibilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ainda, que o mencionado dispositivo determine a possibilidade de retroatividade apenas para a lei penal, observa-se que o princípio da retroatividade da lei mais beneficia é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal. Nestes termos, o artigo , parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1.992, determina: “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Destaca-se o entendimento do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Kukina, se referindo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1.992): Isso se deve ao fato de que o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica deve também ser aplicado ao campo administrativo e judicial sancionador (cenário no qual se inserem os atos de improbidade), justamente porque, assim como a lei penal, a Lei de Improbidade também prevê em seu corpo estrutural um coletivo de sanções e penalidades. Ou seja, noutros termos, é dizer que a retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com aplicabilidade para todo o exercício do jus puniendi estatal neste se incluindo a Lei de Improbidade.”[10] Dessa forma, o tema em questão insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o direito penal, é possível a aplicação do art. , XVIII, da Constituição da Republica, qual seja, a retroatividade da lei mais benéfica e, consequentemente, a incidência da Nova Lei de Improbidade ao presente caso. Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TORTURA DE CRIANÇAS POR POLICIAIS MILITARES - UTILIZAÇÃO DE SPRAY DE PIMENTA CONTRA CRIANÇAS ABRIGADAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TIPIFICAÇÃO DO ATO PELO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. (...) A Lei de Improbidade Administrativa enquadra-se como parte do Direito Administrativo Sancionador, conforme indicado no art. 17-D da Lei 8.429/92, sendo aplicável, conforme entendimento do STJ, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. , XL, da Constituição Federal, sendo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". - A posterior supressão do tipo em que se enquadra o ato apontado como ímprobo afasta a possibilidade de condenação dos requeridos[11]. APELAÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Pretensão do Autor Ministério Público do Estado de São Paulo à condenação do requerido por atos de improbidade administrativa por lesão ao Erário e por ofensa aos princípios da Administração Pública Alegação de que o Requerido teria realizado indevido programa social de distribuição gratuita de produtos de café da manhã para trabalhadores rurais em ano eleitoral, com a aquisição de bens sem licitação Alterações legislativas realizadas pela Lei nº 14.230/2021 Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido Art. , § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa Art. , XL, da CF Revogação do art. 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, aplicada retroativamente ao Requerido Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade por lesão ao Erário Nova redação do artigo10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa Ausência de demonstração concreta do dolo Sentença de procedência reformada para julgar improcedente a ação Apelação provida[12].Logo, a conduta descrita na demanda não mais configura ato de improbidade administrativa, ante a revogação da previsão legal, sendo insuficiente para a referida configuração a violação aos princípios da administração pública genericamente. Assim, aplicando-se a redação da Nova Lei de Improbidade Administrativa (mais benéfica ao acusado), julga-se pela improcedência do pedido inicial. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso e aplicar a Nova Lei de Improbidade Administrativa, a fim de reformar a sentença e julgar pela improcedência do pedido inicial.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502997308/apelacao-apl-7951420178160123-palmas-0000795-1420178160123-acordao

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