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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-93.2020.8.16.0017 Maringá 001XXXX-93.2020.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0017417-93.2020.8.16.0017 Maringá 0017417-93.2020.8.16.0017 (Acórdão)

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

16/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Cristiane Santos Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00174179320208160017_a473b.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. ARGUIÇÃO DE QUE A FINALIDADE PARA ADQUIRIR MÁQUINA AGRÍCOLA NÃO ENSEJA EM APLICAÇÃO DA NORMA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SEM RAZÃO. RECONHECIMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRONAFCUSTEIO AGRÍCOLA. APESAR DE NOMENCLATURA DE CÉDULA DE CRÉDITO NO CONTRATO, POSSUI CARACTERÍSTICAS E FINALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RESTRIÇÃO CONTRATUAL QUANTO À APLICAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO DISPONIBILIZADO DE MODO EXCLUSIVO ÀS ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROJETO PRONAF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ART. , 3º E SEUS INCISOS DA LEI 4.829/65. PRETENSÃO DE MANTER OS JUROS DE MORA PREVISTOS NO CONTRATO. SEM RAZÃO. PREVISÃO NA CÉDULA DE JUROS DE 1% A.M. ART. 5º, DECRETO 167/67. LIMITAÇÃO CORRETA DOS JUROS DE MORA DE 1% A.A. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SEM RAZÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SÚMULA 298 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. OCORRÊNCIA DE ESTIAGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS EMBARGANTES. ART. 373,I CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. APESAR DE CONSTAR NO CONTRATO A COBRANÇA ILEGAL DE JUROS DE MORA DE 1% A.M, NA MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO HOUVE SUA COBRANÇA EFETIVA, MAS SIM DO JUROS DE MORA DE 1% A.A. LEGALIDADE. APENAS ENCARGOS LEGALMENTE PERMITIDOS INCIDIRAM SOBRE O DÉBITO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0017417-93.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 16.05.2022)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº 0017417-93.2020.8.16.0017 em que são Apelantes COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP e Frederico Puertas Xander e Outro Apelados os mesmos. I – RELATÓRIO Tratam-se de recursos de Apelação Cíveis apresentados contra a r. sentença nos autos de Embargos à Execução sob nº 0017417-93.2020.8.16.0017 opostos por Frederico Puertas Xander e Outro em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP. Extrai-se da peça inaugural os seguintes argumentos, em síntese, que (mov. 1.1 – 1ºG): (a) os embargantes exercem atividade agrícola em pequena propriedade rural e que recorreram à embargada para realizar financiamentos. Ocorre que com o enfrentamento de prejuízos em suas atividades e diminuição de produção agrícola, a capacidade de adimplência dos compromissos firmados com a embargada foram comprometidos; (b) o débito que possui junto à embargada, mediante cédulas de crédito rurais, equivale ao total de R$ 62.320,81 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte reais e oitenta e um centavos); (c) ilegalidade na cobrança de juros de mora das cédulas de crédito rurais, da qual não está em consonância com a legislação específica; (d) possibilidade de prorrogação compulsória do contrato, diante da quebra de safra que causou desequilíbrio na obrigação assumida; (e) em 2018 houve longa estiagem com queima de folhas das plantas, causando falhas nas espigas; (f) a cobrança de juros moratórios deve ser limitada a 1% ao ano, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 167/67; (g) impossibilidade de cobrança de encargos moratórios. Dessa forma, requereu o efeito suspensivo aos embargos, a prorrogação da dívida até que seja restabelecida a sua capacidade de pagamento, a determinação de juros de mora de 1% a.a, impossibilidade de cobrança dos encargos moratórios. Decisão que recebeu os embargos mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1). Impugnação aos embargos (mov. 15.1). A parte embargante requereu produção de provas (mov. 38.1), a qual foi indeferida pelo Juízo de origem (mov. 39.1). Sobreveio a r. sentença de procedência dos pedidos da exordial (mov. 73.1), determinando o seguinte: “ Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedentes os pedidos da parte embargante e extingo o processo com resolução de mérito, para efeito de DECLARAR nula a cláusula que estabelece taxa de juros moratórios em 1% ao mês (Cláusula 11). Deixo de condenar a ré à restituição ou abatimento do valor pois a cobrança efetiva se deu dentro do patamar legal.Julgo os demais pedidos improcedentes.Declaro sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, ao que CONDENO a autora ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais e o réu a 60%, bem como arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa face a natureza e o trabalho realizado pelos profissionais envolvidos (arts. 86, parágrafo único; e 85, § 8º, do CPC), a ser atualizado por média do IGP-DI e INPC (Decreto nº 1.544/95) e contar juros moratórios legais do trânsito em julgado, cabendo 40% ao patrono da autora e 60% ao do réu.” Embargos de declaração opostos pelos embargantes (mov.81.1) e acolhidos pelo Juízo singular na parte de corrigir o erro material e fazer constar da seguinte forma a distribuição do ônus da sucumbência (mov. 85.1): “ ”(..) cabendo 60% ao patrono da autora e 40% ao do réu”. Insatisfeitos, os embargantes, interpuseram recurso de Apelação (mov. 92.1), argumentando, em síntese, o seguinte: (a) desnecessidade de comprovação de prévio pedido administrativo de prorrogação da dívida da cédula de crédito rural e da negativa pela Instituição Financeira; (b) para a prorrogação da dívida, basta a comprovação de dificuldade na comercialização, frustração de safras por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; (c) no caso, os embargantes aduzem que comprovaram o enfrentamento de prejuízo de suas atividades e produtividade, diante da ocorrência de estiagem, fato adverso e alheio à vontade dos embargantes, de modo que a medida que se impõe é a prorrogação da dívida; (d) entende pela impossibilidade de cobrança de encargos moratórios, diante da inexistência de mora solvendi, já que o inadimplemento da obrigação se deu por motivo plenamente justificável, uma vez que houve frustração nas safras . Desse modo, requereu o provimento do recurso com o fim de autorizar a prorrogação a dívida na cédula de crédito rural e declarar a impossibilidade de cobrança dos encargos moratórios. Contrarrazões (mov. 101.1). Da mesma forma, a COOPERATIVA DE CRÉDIRO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI, interpôs recurso de Apelação (mov. 93.1) arguindo, em síntese: (a) da impossibilidade de aplicação da legislação de crédito rural às cédulas de crédito bancário no caso, visto que a questão de que a cédula de crédito firmada entre as partes ter sido pactuada para a aquisição de máquina agrícola, não tem o condão, por si só de desvirtuar a finalidade do contrato; (b) os juros de mora do referido contrato não podem ser fixados de 1% a.a, visto que não trata-se de cédula de crédito rural. Assim, requereu o provimento do recurso com o fim de reformar a sentença para reconhecer que o contrato firmados entre as partes é cédula de crédito bancário, afastando a aplicação da legislação de crédito rural no caso em comento. Ainda, requereu a rejeição do reconhecimento de limitação dos juros de mora em 1% a.a. Contrarrazões (mov. 102.1). É a breve exposição. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e recolhimento de preparo (mov. 92.2 e 93.3), conheço de ambos os recurso de Apelação. II.b) Mérito Na origem, trata-se de Embargos à Execução sob nº 0017417-93.2020.8.16.0017 opostos por Frederico Puertas Xander e Outro em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP. Recurso de COOPERATIVA DE CRÉDIRO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI Da Modalidade Contratual e da aplicação das disposições referentes às cédulas de crédito rurais A apelante levanta a impossibilidade de aplicação da legislação de crédito rural, visto que o contrato firmado entre as partes consiste em cédula de crédito bancária e que a questão da finalidade do contrato ter sido para aquisição de máquina agrícola não tem condão para ensejar o desvirtuamento da modalidade de cédula de crédito bancária. Da atenta análise, vislumbro que o recurso não merece provimento neste ponto. Explico. Como sabido, a Lei n 4.829/65 institucionaliza o crédito rural e dispõe em seu art. o seguinte: “Art. Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor.”.(Destaquei). Nesse escopo, os objetivos se encontram elencados no art. 3º do mesmo diploma legal, veja-se: “Art. 3º São objetivos específicos do crédito rural:I - estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural;II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários;III - possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios;IV - incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo;” Da análise do contrato discutido, o qual possui a numeração de 465756 é possível verificar que se trata de cédula de crédito rural. Explico. No contrato, por mais que conste “Cédula de Crédito Bancário, emitida nos termos da Lei nº 10.931/2004”, verifica-se a existência de restrição e exigência quanto à aplicação do recurso financeiro ali disponibilizado de modo exclusivo às atividades que se enquadram nos objetivos específicos projeto aprovado do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, Ano-Safra 2016/2017, veja-se (mov. 1.5 – fl.1 – autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001923-91.2020.8.16.0017): Nota-se que a finalidade do crédito consta como “financiamento para aquisição de uma colhedora agrícola automática de grãos.”. Assim, considerando que o PRONAF consiste no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, verifica-se que a finalidade contratual enquadra-se nos objetivos específicos do crédito rural, dispostos pelo art. 3º da 4.829/65. Acerca da matéria, esta Corte já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRONAF CUSTEIO AGRÍCOLA BNDES”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. l. CONSTATAÇÃO. TÍTULOS EM EXECUÇÃO QUE, MUITO EMBORA APRESENTEM NOMENCLATURA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, REFEREM-SE, NA VERDADE, A CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, EIS QUE POSSUEM NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FINALIDADE RURAL. II. APELAÇÃO: II.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA ( CPC, ARTS. 370 E 371). II.2.(...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA, DE OFÍCIO, E JULGAMENTO DA DEMANDA DESDE LOGO PELO TRIBUNAL ( CPC, ART. 1.013, § 3º, II) COM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.(TJPR - 14ª C.Cível - 0039288-75.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.11.2020) (Destaquei). Ante o exposto, não há que se falar em aplicação da Lei nº nº 10.931/2004, legislação pertinente à Cédula de Crédito Bancário , mas sim de aplicação de legislação própria do crédito rural. Juros de mora Considerando a determinação da aplicação da legislação própria do crédito rural no caso em comento, passo à análise. A parte apelante levanta a impossibilidade de alterar a taxa de juros de 1% a.m prevista na cláusula 11 do contrato em questão (mov. 1.5 – fl. 5 da Execução de Título Extrajudicial nº 0001923-91.2020.8.16.0017). Assim, requereu a reforma da sentença para afastar a determinação de juros moratórios de 1% ao ano. Da análise, vislumbro que o recurso não merece provimento neste ponto também. Explico. O contrato de cédula de crédito rural, objeto da presente demanda, determina que os encargos em caso de inadimplência vai ser aplicada a taxa de juros de 1% ao mês (mov. 1.5 – fl. 5 da Execução de Título Extrajudicial nº 0001923-91.2020.8.16.0017). Acerca do juros de mora em contratos de cédula de crédito rural, o parágrafo único do art. 5º do Decreto 167/67 dispõe o seguinte: “Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano”. Nesse sentido, verifica-se precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ELEVAÇÃO DE 1% AO ANO. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Precedentes. Súmula n. 83/STJ"( AgRg no AREsp n. 429.548/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 29/8/2014).3. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 280.147/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 16/11/2016) (Destaquei) Assim, considerando que no contrato de cédula de crédito rural foi disposto a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a medida que se impõe é a limitação dos juros de mora para 1% ao ano, de forma que escorreita a sentença. Ante todo o exposto voto pelo desprovimento do recurso de COOPERATIVA DE CRÉDIRO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI. Recurso de Frederico Puertas Xander e Outro Da Prorrogação da dívida Os embargantes, ora apelantes, argumentam que, com fundamento nos requisitos do Manual de Crédito Rural, possuíam o direito à prorrogação das operações, considerando a desnecessidade de comprovação de prévio pedido administrativo de prorrogação da dívida da cédula de crédito rural e da negativa pela Instituição Financeira. Mais do que isso, apontam que comprovaram os requisitos para prorrogação da dívida, visto que o inadimplemento da dívida se deu por frustração das safras decorrentes de estiagem. Da atenta análise dos autos, vislumbro que o recurso não merece provimento. Explico.No que concerne ao alongamento da dívida decorrente de crédito rural, Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, confira-se: Súmula n. 298 - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Importante destacar que, ao considerar o interesse da economia nacional no desenvolvimento do setor agrícola, seja pela importância de geração de renda ou pela função social da propriedade, entende-se que o objetivo das prorrogações das dívidas rurais é solucionar o endividamento do setor e viabilizar a continuidade da expansão da produção rural. Nesse sentido, o devedor de cédula de crédito rural possui direito subjetivo à prorrogação da sua dívida, todavia, faz-se necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, previstos no item 2.6.9 da Seção 6 do Manual de Crédito Rural, editado pelo BACEN e na Lei nº 4.829/65, veja-se: “9- Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de:a) dificuldade de comercialização dos produtos;b) frustração de safras, por fatores adversos;c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações” (Destaquei). Inicialmente, destaca-se que é entendimento pacífico dos Tribunais que deve haver a comprovação de envio de pedido administrativo de prorrogação da dívida rural à Instituição Financeira antes do vencimento da dívida, bem como entende-se que tal pedido deve ser acompanhado de demonstração de informações técnicas que permitam à Instituição Financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade, percentual de redução de renda provocado e da própria incapacidade de pagamento do mutuário. Acerca do prévio pedido administrativo como requisito para concessão da prorrogação da dívida, esta Corte decide: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1.1. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO À COOPERATIVA CREDORA, BEM COMO DE SUA RECUSA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS EMBARGANTES ( CPC, ART. 373, I). DIREITO DO AGRICULTOR QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PLANO, AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE PELA VIA JUDICIAL. ARGUMENTOS RECURSAIS SOBRE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.2. PRECEITO DUTY TO MITIGATE THE LOSS DERIVADO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ( CPC, ART. ; CC, ART. 422). INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA CREDORA CAPAZ DE ENSEJAR UM AUMENTO DE PREJUÍZO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE, NO CASO, BENEFICIOU APENAS AOS DEVEDORES. 1.3. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS CUMULADOS COM JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE AFASTADA. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE POSSUEM NATUREZA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA CUMULADA. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO, OUTROSSIM, QUE SE MOSTRA MAIS VANTAJOSA AOS EMBARGANTES DO QUE O CDI. 1.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDOS PREJUDICADOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11), COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ( CPC, ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA NA PARTE QUE NÃO RESTOU PREJUDICADA.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000633-34.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação – Afronta ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, § 1º, IV, CPC não constatada.2. Conexão – Inocorrência – Ausência de risco de decisões conflitantes – Magistrado singular que, na ação revisional, decretou a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a cédula rural.3. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de instrução probatória no presente caso diante dos documentos constantes dos autos.4. Pleito de prorrogação do vencimento da dívida – Impossibilidade de análise do pedido - Ausência de requerimento administrativo e de recusa do credor – Inobservância da obrigação prevista no art. 1º, § 4º, da Resolução nº 3.376/06 – Jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça.5. Aplicação de honorários sucumbenciais recursais – Art. 85, § 11º, CPC/13. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000189-63.2019.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA INFRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃO. DIREITO DO DEVEDOR. NECESSIDADE, TODAVIA, DE DEMONSTRAR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CORRESPONDENTE PROVA DA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL. PARTE QUE NÃO COMPROVOU AS FRUSTRAÇÕES DAS SAFRAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PACTUAÇÃO VERIFICADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA DE 10%. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. MULTA COBRADA JÁ LIMITADA A 2%. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0001309-85.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.02.2022) Dos autos, infere-se que a parte apelante não logrou êxito em demonstrar que realizou o pedido administrativo de prorrogação antes do vencimento de sua dívida, mesmo porque fundamenta que este não é requisito para a prorrogação da dívida. Assim, os apelantes deixaram de demonstrar fato constitutivo de seu direito ao alongamento da dívida, ônus que lhes incumbia por força da disposição contida no art. 373, inciso I do CPC. Sendo assim, considerando a ausência do preenchimento do requisito de comprovação de pedido administrativo, não há que se falar em direito à prorrogação da dívida rural para os apelantes. Da impossibilidade da cobrança dos encargos moratórios Os Apelantes argumentam que diante do inadimplemento da obrigação ter sido por motivo justificável, ou seja, uma vez que houve frustração nas safras, entende que a cobrança de encargos moratórios deve ser afastada. Como demonstrado acima há constatação de ilegalidades no contrato, em período que se configura em normalidade, entretanto, foi apresentado memória do cálculo pela Instituição Financeira mostra que a cobrança efetiva dos juros se deu no patamar permitido pela norma de cédulas de crédito rural, qual seja de 1% a.a (mov. 1.6 - da Execução de Título Extrajudicial nº 0001923-91.2020.8.16.0017). Por meio do julgamento do Resp nº 1.061.530/RS pelo STJ, há a seguinte orientação:ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORAa) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual” Assim, diante da ausência de efetiva ilegalidade na cobrança de juros moratórios, entendo que não há que se falar da descaracterização da mora e consequente afastamento dos encargos moratórios. Perfilhando tal entendimento, esta Corte decide: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULAS RURAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL – DECRETO-LEI Nº 167/1967. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. I – EXTENSÃO NÃO CONHECIDA: HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL. DEVER DE PAGAMENTO. LICITUDE DE ENCARGOS DISSOCIADOS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEMAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CASO ANALISADO, EM ABORDAGEM CLARAMENTE GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. II – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. DECRETO-LEI Nº 167/1967 QUE APENAS AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO BACEN OU PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, AINDA QUE DISPUSESSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULAS RURAIS, NÃO SE SOBREPORIAM À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUIU A EXORDIAL EXECUTIVA, PORÉM, EVIDENCIA QUE APENAS OS ENCARGOS LEGALMENTE PERMITIDOS INCIDIRAM SOBRE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DO MUTUÁRIO EM VER AFASTADA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SE, A RIGOR, NÃO HOUVE A SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS DO DEVEDOR QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE REJEITADOS. III – ÔNUS SUCUMBENCIAIS: REDISTRIBUÍDOS. ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EMBARGANTE, OBSERVANDO-SE, PORÉM, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – ARTIGO 98, § 3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000751-45.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 09.12.2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.1. O EFEITO MATERIAL DA REVELIA CONSISTE NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ( CPC, ART. 344), O QUE NÃO SIGNIFICA DIZER QUE ACARRETA A IMEDIATA E AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA, POIS TAL PRESUNÇÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA, O QUE DE FATO OCORREU NESTE CASO, JÁ QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS AS ILEGALIDADES APONTADAS. ISSO PORQUE FORAM JUNTADOS AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES (MOV. 1.7) E A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA NA EXECUÇÃO (MOV. 1.8).2. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (STJ, SÚMULA Nº 93). CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO EX LEGE (DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. ), NÃO DEPENDENDO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NECESSÁRIA PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR AO SEMESTRAL ( RESP Nº 1.333.977/MT), O QUE NÃO É O CASO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, EM CONCRETO, INCIDIU EM PERIODICIDADE SEMESTRAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL ( RESP Nº 1.061.530/RS).4. EMBORA EXISTA A PREVISÃO NO CONTRATO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NA MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO FOI COBRADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.5. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO QUE SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DIRETO DO CONTRATANTE COM A PROTEÇÃO DA COBERTURA SEGURADA, E INDIRETO COM A VIABILIZAÇÃO DE MENORES TAXAS CONTRATUAIS EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS SEM GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VENDA CASADA AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.6. SENTENÇA COMPLEMENTADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ( CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0005217-10.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.12.2021). Assim, percebe-se que a mora não foi descaracterizada, de forma que não se mostra devida a exclusão da cobrança de encargos moratórios. Ante todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso de Frederico Puertas Xander e Outro. Honorários Advocatícios e ônus de Sucumbência Diante do desprovimento de ambos os recursos, não há que se falar em modificação do ônus da sucumbência. Por fim, anoto que com o desprovimento dos recursos, cabível a fixação de honorários recursais em ambos os casos, na forma do art. 85, §§ 1º. e 11, do NCPC. Neste sentido leciona FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:“[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nesse caso, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência.” (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 156). Assim, fixo honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Advogado, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, de modo a majorar os honorários fixados em sede da sentença para 12%.
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