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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-40.2020.8.16.0194 Curitiba 001XXXX-40.2020.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0010621-40.2020.8.16.0194 Curitiba 0010621-40.2020.8.16.0194 (Acórdão)

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

16/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

sergio luiz kreuz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00106214020208160194_ea783.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA COBRANÇA DE VALORES CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA COMO MEIO ADEQUADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. CONTRATO, TERMOS ADITIVOS E PROTESTOS VÁLIDOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDIQUE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DA DUPLICATA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0010621-40.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 16.05.2022)

Acórdão

I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida no mov. 49.1 dos autos de Embargos de Terceiro (complementada pela decisão de mov. 58.1 – embargos de declaração), por meio da qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos[1]: (...) Dos autos principais, verifica-se que o embargado juntou as notas fiscais de serviços eletrônicas ao mov. 1.5, o instrumento de contrato e aditivos aos movs. 1.6/1.17 e os instrumentos de protestos em movs. 1.18/1.31.Em que pese a alegação de que inexistem documentos hábeis a aparelhar a execução com título executivo, não assiste razão ao embargante. Isso porque, o título executivo foi formado ante a existência de relação jurídica entre as partes, representada por meio das notas fiscais dos serviços prestados com o protesto dos títulos, isto é, das duplicatas mercantis por indicação, cuja juntada é dispensável quando se trata de duplicata eletrônica. Embora a embargante impugne que não há comprovação da efetiva prestação de serviços, não o faz de modo especificado, ou seja, não alega que, de fato, os serviços contidos na descrição das notas fiscais não foram prestados pelo embargado, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. In casu, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a embargante informou o desinteresse na produção (mov. 33.1), não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ora, cabia à parte embargante impugnar de modo específico a inexistência de prestação de serviços e não apenas aduzir genericamente que não há comprovação nos autos, considerando o próprio objeto do contrato. Houve a discriminação dos serviços prestados em cada nota fiscal juntada pela parte embargada na ação executiva. Não fosse isso, foi colacionado ao mov. 19.10 o histórico de chamadas, no qual constou inúmeras chamadas entre as partes, indicando dia, horário, quem efetuou a ligação e qual o motivo desta. Frisa-se que a embargante não impugnou tal documento quando da manifestação de mov. 26.1.Ademais, como é cediço, a duplicata é um título de crédito causal, motivo pelo qual sua emissão apenas pode decorrer de uma compra e venda mercantil ou uma prestação de serviços. Por ser um título de crédito, por consequência lógica, deve observar o princípio da cartularidade, segundo o qual o crédito deve ser materializado, representado em um documento, o título. (...) Ocorre que o princípio da cartularidade é mitigado em relação à duplicata de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Os usos e costumes desempenham papel de grande relevância no Direito Empresarial, motivo pelo qual houve o reconhecimento pela jurisprudência da denominada “duplicata virtual”, ou seja, a dispensa da apresentação da cártula impressa em papel e seu encaminhamento ao sacado. Houve, ainda, o reconhecimento da praxe empresarial pelo próprio legislador ao admitir a indicação a protesto dos títulos virtuais, no artigo da Lei nº 9.492/971.O mesmo diploma legislativo dispensa a apresentação do instrumento do título de crédito quando houver arquivo de gravação eletrônica ou ainda sua reprodução (artigo 22, parágrafo único).(...) Em resumo, considerando que a lei admite seja o protesto tirado por mera indicação, sem a apresentação da duplicata, por evidente que sua exibição não é imprescindível para o ajuizamento da demanda executiva, bastando, por consequência, o instrumento do contrato, as notas fiscais, os instrumentos de protesto e a comprovação da prestação de serviços. Neste contexto, pode-se concluir que o instrumento de protesto por indicação acompanhado dos comprovantes da prestação de serviço supre a apresentação da duplicata. Considerando que, como já acima fundamentado, houve o protesto de todas as duplicatas por indicação e as notas fiscais que as baseiam, bem como que não houve alegação de que os serviços efetivamente não foram prestados, está configurado o título de crédito virtual e, por consequência, hígida a ação executiva em apenso. Ademais, com relação aos valores relativos à renegociação de dívida, a parte embargante apenas afirma que não há documentação nos autos referente ao acordo, sendo incertos os termos da renegociação, razão pela qual há incerteza dos títulos de nº 4144-A, 4254-A, 4365-A, referente a renegociação A, B e C, sem, contudo, impugnar especificamente a existência de acordo verbal entre as partes. Somado a isso, a embargada juntou e-mails trocados entre as partes (movs. 19.11 e 19.12), os quais claramente demonstram que houve a renegociação de dívida, ensejando a emissão dos títulos supracitados, sem qualquer documento que demonstre que a embargante não tinha ciência do acordo ou que não concordava com os termos consignados no e-mail de mov. 19.11 –p. 5. Assim, exigíveis são os valores representados nas notas fiscais emitidas pela embargada. Por fim, não há que se falar em excesso de execução por cobrança de valor por prazo superior à vigência do contrato, porquanto se verifica que há evidente erro de digitação pela parte exequente, haja vista a emissão de notas fiscais no ano de 2016, bem como a troca de e-mails entre as partes no mesmo ano.Frisa-se, novamente, que a parte embargante não impugnou especificamente a dívida, tampouco a prestação efetiva dos serviços, não se desincumbindo de seu ônus probatório, razão pela qual o pedido inicial é improcedente.” Inconformada, a Apelante pretende a reforma da r. sentença para que seja extinta a execução do título executivo ante a inadequação da via eleita. Sustenta, em apertada síntese (mov. 63.1), que: a) as documentações são insuficientes para embasar a execução; b) a documentação tampouco comprova a efetiva prestação de serviço, porquanto desvinculada das notas fiscais; c) o próprio apelado confessa que a execução não se baseou em título executivo. A Apelada apresentou contrarrazões ao recurso junto ao mov. 69.1, argumentando pelo cabimento de embargos à execução, porquanto a efetiva prestação de serviços e o contrato e os seus termos aditivos indicam negócio jurídico que enseja a existência de título executivo extrajudicial.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. [1] Sentença proferida, em 10.5.2021, pela Juíza de Direito Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso de Apelação Cível é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre o mov. 61 e 63.1, ambos dos autos de origem.Houve o efetivo recolhimento de preparo para o recebimento do recurso (mov. 63.2) Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. No mérito, a Apelante pretende a reforma da sentença proferida nos autos originários, para o fim de reconhecer que a via executiva ora eleita é incabível, porquanto entende não estar caracterizada a natureza de título executivo a ensejar tal medida.Inicialmente, vislumbra-se que a natureza da relação que envolve as partes é de prestação de serviços e deve, portanto, ser analisada a partir do Código Civil e legislações correlatas.Isso porque a questão da lide principal tangencia a execução de valores devidos por inadimplemento de parcelas de serviço contratado pela Apelante, qual seja, a licença de uso, instalação e implementação de sistema, treinamento de usuários, atualização de software e suporte técnico oferecido pela Apelada.Essas especificações vão ao encontro da lide em comento, uma vez que houve a celebração de negócio jurídico que visava à prestação de um serviço, devidamente formalizada por meio do contrato e aditivos acostados junto aos movs. 1.6/1.17, bem como os instrumentos de protestos em movs. 1.18/1.31 dos autos principais em que tramita a referida execução do título executivo extrajudicial (nº 0001901-89.2017.8.16.0194).Pois bem.Analisando o conjunto probatório dos autos principais, especialmente as negociações realizadas por contrato, termos aditivos e notas fiscais, percebe-se tratar de instrumento contratual válido, dado que celebrado por pessoas capazes e referendado por testemunhas, constituindo-se, portanto, como título executivo extrajudicial. Aliás, oportuno ressaltar que esse é especificamente o objeto dos presentes autos: a possibilidade de se exigir o adimplemento contratual por meio de ação executiva de título, razão pela qual não se adentrará no mérito da ação principal que visa à execução de valores, restringindo-se tão somente a apreciar se a via escolhida pela Apelada é adequada para satisfazer seu crédito.A respeito das cláusulas utilizadas para a negociação, observa-se que são nítidas e não abordam nenhuma questão abusiva, de forma que o teor dos documentos deve ser considerado em sua integralidade (autos principais, mov. 1.6 a 1.17).Da detida análise, tem-se que até o momento a apelada não se prevaleceu da ignorância da contratante, ao menos não há qualquer indício dentro do conjunto probatório apontado que indique tal circunstância. Pelo contrário, continuou disponibilizando e prestando seus serviços mesmo ante inadimplemento de valores por parte da Apelante.Ressalta-se que, ao proferir a sentença, o juízo de origem considerou que a todas as negociações entre as partes foram devidamente contestadas pela Apelante, razão pela qual os quesitos formais das duplicadas previstos na Lei 5.474/68 podem ser mitigados considerando ser título de crédito virtual, tornando a presente ação hígida de execução. É evidente que os requisitos essenciais da duplicata devem ser devidamente supridos, sob pena de retirar o valor de título de crédito do documento, e estão expressamente previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas. Entretanto, tais requisitos podem ser flexibilizados desde que cumpram suficientemente sua função[1].Isto porque o art. 113 do Código Civil dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.Nesse ponto específico, há a juntada dos protestos devidamente realizados pela Apelada (autos principais: mov. 1.18 até 1.31), o que comprova que agiu em pleno direito de transformar os débitos ora referidos em títulos executivos para satisfação de seus créditos.Igualmente, não parece razoável o entendimento de que, como a cártula possa vir a apresentar outros elementos, desnatura e descaracteriza por completo o título como duplicata.Diante disso, entende-se que a discussão sobre a alegada falta de requisitos do título não se sustenta, visto que apesar das meras alegações da Apelante, fato é que o conjunto probatório apresentado pela Apelada além de válidos, constituem prova suficiente de que a ação executiva é o meio adequado para resolução da demanda.Ainda, percebe-se que a conduta da Apelante, sem a respectiva contraprova, é de manipular situação legalmente constituída e não fazer recair para si os efeitos da execução, o que não pode ser aceito pelo ordenamento jurídico.Assim, considerando que os elementos constantes nos autos são hábeis a evidenciar que o serviço contratado foi prestado pela Apelada e que esta, por sua vez, preenche os requisitos legais para satisfazer seu crédito inadimplido pela Apelante, tenho que a sentença guerreada não merece qualquer reparo e, portanto, mantém-se o reconhecimento de que a ação executiva como via adequada para satisfação da lide principal.Logo, o voto é pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso de Apelação Cível interposta por FORTE CASTELO EMPREENDIMENTOS LTDA.Em razão da sucumbência do recurso, entendo pela majoração dos honorários de sucumbência, ficando a encargo da Apelante o pagamento de 17% (dezessete por cento) do proveito econômico obtido ao patrono da parte contrária, nos termos do art. 85 do CPC. [1] A cártula, contendo todos os requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, tem validade e eficácia de duplicata, mesmo que não siga rigorosamente as medidas do modelo estabelecido na Resolução do Bacen nº 102/1968 e tenha, também, a descrição da mercadoria objeto da compra e venda e uma fatura da mercadoria objeto da negociação. STJ. 4ª Turma. REsp 1518203-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/04/2021 (Info 694).
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