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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-98.2019.8.16.0194 Curitiba 000XXXX-98.2019.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0009630-98.2019.8.16.0194 Curitiba 0009630-98.2019.8.16.0194 (Acórdão)

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

16/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Marco Antonio Antoniassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00096309820198160194_9540a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. – BEM DE FAMÍLIA. DÉBITO CONDOMINIAL. DÍVIDA HAVIDA EM FUNÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONADA. – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER O PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO DURANTE A POSSE DO EMBARGANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA SOB PENA DE OBSTAR INDEVIDAMENTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL E VIOLAR O DIREITO DE AÇÃO DO CREDOR. DÍVIDA CONDOMINIAL QUE POSSUI NATUREZA “PROPTER REM”. PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADO NO ÂMBITO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0009630-98.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.05.2022)

Acórdão

I – LEONARDO RICHARD N. S. DE SOUZA ajuizou embargos de terceiro contra EDIFÍCIO 29 DE MARÇO e WILLY MAURO ZINK, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Pela sucumbência, o embargante foi condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários em favor dos procurados dos réus, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 81.1-1º Grau). Inconformado, o embargante LEONARDO RICHARD N. S. DE SOUZA interpôs recurso de apelação (mov. 88.1-1º Grau) alegando, em síntese, que habita em imóvel de propriedade de terceiro, em relação ao qual pretende o reconhecimento da prescrição aquisitiva por usucapião, sendo que, por não ser o proprietário do imóvel, não possui o suposto direito ao pagamento das cotas condominiais, razão pela qual as dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio. Que o artigo 674 do CPC autoriza a oposição de embargos de terceiro a quem não for parte no processo e sofrer ameaça sobre bens que possua, sendo indene de dúvidas que o embargante exerce a posse sobre o bem. Ressalta que não permanecem os ônus reais que gravavam o bem antes da declaração da usucapião, haja vista se tratar de forma de aquisição originária da propriedade. Assevera que o imóvel se destina ao domicílio familiar, de modo que impenhorável nos termos do CPC e da Lei nº 8.009/1990. Que no caso deve prevalecer sobre o princípio da obrigação propter rem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, externado pelo direito à moradia, à função social da propriedade e à impenhorabilidade dos bens de família, e complementado pelo princípio da socialidade, com a consequente suspensão dos atos constritivos e da ação executiva enquanto pender a análise da ação de usucapião, nos termos do artigo 678 do CPC. Pugnou pelo provimento do recurso.O embargado WILLY MAURO ZINK (mov. 95.1-1º Grau), assim como o embargado EDIFÍCIO 29 DE MARÇO (mov. 96.1º Grau), apresentaram contrarrazões defendendo o desprovimento do recurso. É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso.Inicialmente, cumpre ressaltar que, em se tratando de débito condominial, ou seja, dívida havida em função do próprio imóvel, o princípio da impenhorabilidade do bem de família é excepcionado pela própria Lei nº 8.009/90, em seu artigo , inciso IV. Vejamos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Dito isso, não comporta acolhida a impenhorabilidade aventada pelo ora apelante, fundamentada na dignidade da pessoa humana, direito à moradia, função social da propriedade e impenhorabilidade dos bens de família complementado pelo princípio da socialidade, uma vez que nenhum direito, ainda que fundamental, possui caráter absoluto, comportando relativização quando em confronto com os direitos de outrem, tal qual no caso de débitos condominiais, e que se prestam a garantir os referidos direitos da coletividade representada pelo condomínio.A respeito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. REGULAMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREA COMUM, DESTINADA AO LAZER, POR CONDÔMINO INADIMPLENTE E SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES PECUNIÁRIAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. 1. (...) 5. O legislador, quando quis restringir ou condicionar o direito do condômino, em razão da ausência de pagamento, o fez expressamente ( CC, art. 1.335). Ademais, por questão de hermenêutica jurídica, as normas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente, não comportando exegese ampliativa.6. O Código Civil estabeleceu meios legais específicos e rígidos para se alcançar tal desiderato, sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino inadimplente: a) ficará automaticamente sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, ao de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (§ 1º, art. 1.336); b) o direito de participação e voto nas decisões referentes aos interesses condominiais poderá ser restringido (art. 1.335, III); c) é possível incidir a sanção do art. 1.337, caput, do CC, sendo obrigado a pagar multa em até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração; d) poderá haver a perda do imóvel, por ser exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90, art. , IV). 7. Recurso especial provido.( REsp 1699022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 01/07/2019) Assim, de acordo com entendimento jurisprudencial acima colacionado, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível às ações que visam ao pagamento de taxas condominiais inadimplidas. Ademais, o embargante defende a impossibilidade de expropriação do imóvel uma vez que pretende o reconhecimento da prescrição aquisitiva por usucapião, sendo que por não ser o proprietário do imóvel, não possui o suposto direito ao pagamento das cotas condominiais, razão pela qual as dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio, além de que o artigo 674 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de terceiro a quem não for parte no processo e sofrer ameaça sobre bens que possua, inexistindo dúvidas que o embargante exerce a posse sobre o bem.A sentença objurgada está assim fundamentada (mov. 162.1): "(...) Compulsando-se os autos, verifica-se que o imóvel foi arrematado nos autos da execução apensa, por um débito decorrente das taxas condominiais vencidas de 05/10/2014 a 10/12/2016. Denota-se, ainda, que o embargante requer o reconhecimento da prescrição aquisitiva por usucapião, alegando que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel, desde 07/07/2014. Dessa forma, considerando que todas as taxas de condomínio venceram-se durante o período em que o embargante alegou que estava na posse do imóvel, ele tinha a obrigação de quita-los, em razão da natureza propter rem dessa obrigação. Destarte, o ajuizamento desses embargos, assim como da ação de usucapião, beira a litigância de má-fé, já que o autor pretende que seja declarada a sua propriedade, livre e desimpedida, mesmo após morar no imóvel por mais de 5 anos sem pagar nenhuma taxa de condomínio ou IPTU. Ora, o fato de a usucapião consistir em um meio originário de aquisição de propriedade não exonera o possuidor de cumprir as obrigações propter rem durante o período aquisitivo. Com efeito, o pedido do embargante teria algum fundamento se as taxas de condomínio tivessem vencido antes da sua posse, mas no caso vertente elas venceram durante o período aquisitivo, ocasião em que ele era o principal devedor, solidariamente responsável com o proprietário registral. Cumpre ressaltar, outrossim, que o julgamento da ação de usucapião não interfere na fundamentação acima, eis que eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva apenas reforçaria a obrigação de o embargante pagar as taxas condominiais durante o período aquisitivo, já que ele passaria a reunir as condições de proprietário e possuidor. Portanto, não há nenhuma irregularidade na penhora e expropriação do imóvel, eis que ocorreram por uma obrigação propter rem, que não foi adimplida por nenhum dos responsáveis solidários.(...)" Como bem pontuado na sentença de primeiro grau, é de baixa credibilidade a alegação do embargante ora apelante no sentido de que não tem o suposto direito de promover o pagamento dos débitos condominiais, uma vez que os débitos condominiais que ensejaram a execução se deram já durante a posse exercida pelo recorrente. De igual modo, não merece guarida a alegação de que a ação de usucapião por si proposta (autos nº 0026006-59.2019.8.16.0001) impõe a suspensão da ação executiva, sob pena de franca violação ao direito de ação do credor, obstando indevidamente a satisfação do débito condominial.Frise-se que a arrematação do imóvel se deu na segunda praça realizada em 30/09/2019 (cf. mov. 146.3-autos nº 0013990-81.2016.8.16.0194), enquanto a usucapião foi ajuizada apenas em 24/09/2019 (cf. mov. 1.1-autos nº 0026006-59.2019.8.16.0001), ou seja, na iminência da expropriação do bem.Aguardar-se o deslinde da usucapião, sem permitir a satisfação dos créditos condominiais, seria prestigiar a torpeza do possuidor do imóvel e que deliberadamente não adimpliu qualquer dos débitos inerentes ao bem, em detrimento do legítimo interesse do condomínio.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO. LEILÃO EM HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL ORIGINÁRIO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA POSSUIDORA DO BEM. POSSE HÁ 31 ANOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSENTES. POSSUIDORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL POR CONTRATO DE GAVETA. EXISTÊNCIA DE GRAVAME NA MATRÍCULA DESDE 1995. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE IMPORTARIA EM POSTERGAÇÃO INJUSTIFICADA DA TUTELA DOS DIREITOS DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0037325-95.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 08.11.2018). Pondero, outrossim, que o débito condominial é propter rem, ou seja, acompanha a coisa. Nessa medida, o fato é que nem a executada AFG LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, tampouco o terceiro embargante LEONARDO RICHARD N. S. DE SOUZA, comprovaram o pagamento das taxas cobradas na execução proposta pelo Condomínio ora apelado (autos nº 0013990-81.2016.8.16.0194), o que poderia ter sido feito nesta ação de embargos de terceiro. Firme nestas razões, o caso é de desprovimento do recurso do embargante.Por fim, a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, conforme previsão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo e. Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, tal qual se extrai do entendimento firmado no REsp nº 1.539.725/DF, deve haver a majoração da condenação imposta, pelos mesmos critérios por ela utilizados, elevando-se o referencial da verba a ser arcada pelo autor ora apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 8.1-1º Grau), nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com majoração dos honorários em grau recursal, nos termos da fundamentação. III – DECISÃO:
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