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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

16/05/2022

Julgamento

14 de Maio de 2022

Relator

Regina Helena Afonso de Oliveira Portes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00006383520028160004_8f57a.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO:
O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade pela prática de Atos de Improbidade Administrativa em face de Antônio Carlos Pereira de Araújo e outros, pleiteando a nulidade do Convênio nº 01/2000, celebrado entre a Agência de Fomento do Estado do Paraná e a Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento – ABDE e a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, além das demais penalidades cabíveis.Os pedidos foram julgados improcedentes pelo Juízo a quo.O acórdão de mov. 1.27-TJ negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, sendo opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 1.3-TJ). Na sequência, foi interposto Recurso Especial pleiteando a nulidade dos acórdãos proferidos, ante as lacunas deixadas na interpretação e aplicação da lei, ao qual, ao final, foi dado provimento, “tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios” (1.18 - Recurso Especial).Os autos foram então encaminhados a esta 4ª Câmara Cível para proferir nova decisão.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra os termos do Acórdão de mov. 1.27-TJ, proferido por esta Câmara, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ABDE – CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE – ART. 26, DA LEI 8.666/1993 – FORMALIDADE SUPRIDA POR DOCUMENTO DE DELIBERAÇÃO E RATIFICAÇÃO ASSINADO PELA DIRETORIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ – SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL QUE NÃO RETIRA A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DA CONVENIADA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – OBSERVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Alega o embargante, em síntese, que: o acórdão é contraditório, devendo ser esclarecido se eventual ratificação de atos de dispensa de licitação, a despeito da inobservância do art. 26 da Lei nº 8.666/93 são ou não capazes de tornar válido o contrato de licitação forjado sem os requisitos formais estabelecidos; a segunda contradição visa esclarecer se a violação reconhecida ao art. 26, conforme assentado no julgado, ofende ou não o princípio da legalidade, uma vez que o acórdão reconheceu inexistir ofensa à legalidade, apesar de afirmar tal inobservância à norma; há omissão no acórdão quanto à alegação de que “como a contratação direta ocorreu fundada na notória especialização da ABDE e na singularidade do serviço, observa-se que, além da ilegalidade na subcontratação integral da prestação, essa não fez nenhum sentido na espécie, isto é, se o serviço é singular, só pode ser realizado por quem detém a notória especialização, e se há subcontratação integral, descaracteriza-se a singularidade do serviço, e evidencia-se a desnecessidade de contratar diretamente a detentora de notória especialização; e,à luz do art. 78, VI da Lei nº 8.666/93, ressalta-se omissão do julgado porque deixou de apreciar a questão afeta à legalidade ou não da subcontratação, a qual não estava expressa no contrato administrativo original.Pugna, ao final, para que sejam supridos os vícios apontados, bem como o prequestionamento das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 221 do STJ.Com o retorno dos autos para novo julgamento, os embargados requereram a extinção da demanda, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, conforme a Lei nº 14.230/2021 (mov. 7.2).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência da prescrição da pretensão punitiva, e pela reapreciação dos aclaratórios em mesa, a fim de sanar as contradições e omissões apontadas (mov. 12.1).
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Os presentes autos retornaram a esta 4ª Câmara Cível para apreciação da matéria trazida em sede de embargos de declaração, de acordo com adecisão de mov. 1.18 da aba de Recurso Especial.Primeiramente, no que se refere à retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa, entendo que esta deve ser aplicada no caso concreto. Explico.É que apesar de não se tratar de matéria relativa ao direito penal, por certo está pacificado pela jurisprudência e pela doutrina o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica deve ser aplicado ao direito administrativo quando houver caráter sancionador, especialmente diante do princípio da legalidade, conforme o disposto no art. , XXXIX, da CF: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.Assim, considerando que a questão foi submetida à análise do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e determinou apenas a suspensão dos recursos especiais em curso nos quais a matéria é suscitada, tem-se a possibilidade de aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021, sem necessidade de suspensão do feito.
Aliás, sobre o tema:
(...) Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal nº. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo , XL, da Constituição da Republica, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente (...)”
No recurso acima citado, ressaltou-se que:
“(...) a retroação da lei mais benéfica é um princípio geral do Direito Sancionatório, e não apenas do Direito Penal. Quando uma lei é alterada, significa que o Direito está aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluções mais próximas do pensamento e anseios da sociedade. Desse modo, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, entendo que tal norma deva retroagir para beneficiar o infrator. Constato, portanto, ser possível extrair do art. , XL, da Constituição da Republica princípio implícito do Direito Sancionatório, qual seja: a lei mais benéfica retroage. Isso porque, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa.” (STJ - Primeira Turma - RMS 37.031/SP - Rel. Ministra Regina Helena Costa - j. 08/02/2018 - DJe 20/02/2018).
Nesse sentido, ainda:
“(...) O tema insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estende a norma do art. , XVIII, da Constituição da Republica, qual seja, a retroatividade da lei mais benéfica.” (STJ - Primeira Turma – REsp 1353274 – Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia – j. 23/02/2021 – DJe 25/03/2021)
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DANOS AO ERÁRIO - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ANUÊNIOS A SERVIDORES APOSENTADOS RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO SUPRESSÃO DAS MODALIDADES CULPOSAS DA INFRAÇÃO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 14.230/2021 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei nº. 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. 'Novatio legis in mellius'. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo (artigo , § 4º, da Lei nº. 8.429/1992). Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente público. Pagamento de adicional de insalubridade sem o correspondente laudo, férias integrais em pecúnia a servidores ativos, além do pagamento de anuênios a servidores inativos. Ausência de dolo. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido. (TJSP - 9ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível nº 1001351-08.2017.8.26.0515 - Rel. Des. Décio Notarangeli - j. 04/03/22 - p. 04/03/22)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Pretensão direcionada a ex- prefeito do Município de Nipoã. 1.Improbidade administrativa. Gastos excessivos com combustível nos exercícios de 2014 e 2015 e falhas nas licitações realizadas para a aquisição do produto no referido período. Sentença de parcial procedência. 2. Processo licitatório realizado no ano de 2014 que não observou pesquisa de preços. Pregão Presencial efetivado no ano de 2015, cuja cotação preliminar de preços ocorreu em dia anterior à sessão pública. Prejuízo ao erário no gasto excessivo, não se falando em superfaturamento de preços. Pregões que foram regularmente publicados, havendo competição entre os interessados. Dolo não configurado sob esse aspecto. Comportamento negligente, mas ausênciade má-fé com relação às discrepâncias apontadas. 3. Excesso de gastos com combustíveis nos anos de 2014 e 2015 comprovados. Ao menos não justificadas com fatos novos ou supervenientes. Significativa elevação de consumo que corresponde no ano de 2013 a R$438.252,16 e passou a R$706.140,22 em 2014 e R$909.874,92 no ano de 2015. Alegação no sentido de que houve aumento da frota, o que justificaria a elevação dos gastos. Inocorrência. Municipalidade que possuía 41 veículos no ano de 2014 e passou a ter 44 veículos em 2015, quantia insuficiente para justificar o consumo excessivo no importe de R$98.317,82. Situação que foi identificada pelo Tribunal de Contas, que alertou o ex-Prefeito em diversas oportunidades acerca do gasto desordenado com combustível. 4. Controle de percurso e quilometragem de parte da frota que vinha sendo realizado e que poderia ter sido observado com relação aos demais veículos públicos. Laudo elaborado pelo CAEX que apontou ausência no controle de abastecimentos, de quilometragem e horas de uso. 5. Desvio de finalidade evidenciada. Dever indissociável da função pública exercida, que nasce da própria Carta Constitucional, das Leis nº 8.429/92 e 4.320/64. Responsabilidade que recai sobre o gestor da Municipalidade que tem o dever de zelar pelo dinheiro público, inerente à sua função o controle e fiscalização das contas desembolsadas sob o seu mandato. Negligência configurada no trato do dinheiro público. Despreparo na condução da faina do cargo. 6. Violação ao artigo 10, inciso X, da Lei nº 8.429/92. Ato de improbidade administrativa caracterizado de forma culposa. Redação originária. 7. Superveniência da Lei n. 14.203/2021 que, em seu artigo , § 4º estabelece ao sistema de improbidade a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. Retroatividade da norma mais benéfica, por disposição específica da mesma (art. 1.º § 4.º). Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido. (TJSP - 9ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível nº 1001594-31.2019.8.26.0369 – Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu – j. 10/11/2021 – p. 10/11/2021)
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA – EX PREFEITO – AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS – ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI Nº 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO APELANTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92 – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE ANTÔNIO DE ANDRADE JUNQUEIRA PROVIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.1. A Lei nº 14.230/2021, alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.429/92, passando a exigir o dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa, além de modificar critérios de dosimetria da pena e aspectos processuais.2. O sistema da Improbidade Administrativa adotou expressamente os princípios do Direito Administrativo Sancionador, dentre eles o da legalidade, segurança jurídica e retroatividade da lei benéfica. Assim, tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei nº 14.230/2021, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo , XL, da Constituição da Republica, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador.3. Consoante nova redação do artigo , § 3º, da Lei nº 8.429/92, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.4. Não tendo sido demonstrado, no bojo da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, quaisquer elementos que evidenciem a existência de dolo, vontade livre e consciente do apelante de alcançar o resultado ilícito tipificado no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, impõe-se a improcedência da demanda.(N.U 0001296-06.2013.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 02/12/2021)

Assim, com razão os embargados quanto à alegada prescrição. Isso porque conforme a nova redação do art. 23 da LIA, o prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa é de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato.A prescrição intercorrente conforme a Lei nº 14.230/2021 se refere a fases processuais, isto é, entre o ajuizamento da ação e a sentença condenatória, entre esta e o julgamento do recurso de apelação, e assim por diante.Logo, apesar da sentença de improcedência, confirmada em grau recursal, o certo é que a questão está prescrita, tendo em vista que o ato ímprobo imputado aos embargados, consistente no ajuste do contrato de prestação de serviços entre a ABDE e a empresa Êxitos Consultores Associados Ltda., em 14/06/2000, e no contrato firmado entre esta e a empresa Favaretto & Pinheiro Assessoria Contábil S/C Ltda., em 01/07/2000, ainda não foi definitivamente julgado.Com efeito, os fatos tidos como ímprobos pelo embargante ocorreram em 14/06/2000 e 01/07/2000, sendo que a ação foi ajuizada em 27/12/2002 (mov. 1.2). A sentença, por sua vez, foi publicada em 14/07/2010 (mov. 1.348), ou seja, além do prazo de quatro anos previsto na nova LIA. E, a publicação do acórdão que julgou o recurso de apelação se deu em 24/06/2014 (mov. 1.399), enquanto a publicação da decisão pelo STJ ocorreu em 02/03/2020 (mov. 1.18-REsp), portanto, também em prazo superior aos quatro anos.Destarte, acolho a preliminar de prescrição, a fim de extinguir o feito em primeiro grau. Por consequência, não mais é possível analisar os argumentos trazidos nestes embargos de declaração, os quais restam prejudicados.Ainda que assim não fosse, em relação ao dolo, cumpre trazer o disposto no § 2º do art. , da Lei nº 14.230/2021:
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
No caso concreto, o dolo sequer foi comprovado durante a instrução processual, pois o julgado expressamente consignou que se tratava de irregularidade, a qual não caracterizava ato ímprobo, diante da ausência do elemento subjetivo, considerando que havia motivação, urgência na contratação, a notória especialização da ABDE, o cumprimento do contrato, bem como devidamente atendido o requisito da justificação da necessidade de contratação direta, com ratificação pela autoridade superior e publicação no órgão oficial.Ademais, conforme a doutrina, há entendimento no sentido de que “irregularidade decorre das condições estruturais do órgão, comprovadamente invencível pela boa intenção do agente – e inexigibilidade de conduta diversa – quando pelas condições da ocorrência do ato não se poderia exigir que o agente tivesse outro comportamento” (Jacoby Fernandes, Jorge Ulisses: O ordenador de despesas e a Lei de Responsabilidade Fiscal, Revista de Informação Legislativa, Brasília a.38 n. 151 jul/set 2001, p. 153/170).Ou seja, exatamente como ocorreu no presente caso, considerando especialmente a falta de pessoal técnico e treinado da Agência de Fomento do Paraná, e, também, como já exposto, a motivação, urgência na contratação, notória especialização da ABDE, e atendido o requisito da justificação da necessidade de contratação direta, com ratificação pela autoridade superior e publicação no órgão oficial, além de total ausência de lesão ao interesse público.Logo, no caso em exame não se verifica o agir consciente e voluntário para causar dano ao erário, o qual, ressalte-se, sequer ocorreu.Diante do exposto, acolho a preliminar de prescrição, a fim de extinguir o feito em primeiro grau, e, por conseguinte, prejudicados os embargos de declaração.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502970603/embargos-de-declaracao-ed-6383520028160004-curitiba-0000638-3520028160004-acordao/inteiro-teor-1502970614

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