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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-73.2021.8.16.0182 Curitiba XXXXX-73.2021.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00068237320218160182_e7d14.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-73.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-73.2021.8.16.0182 ED 2 14º Juizado Especial Cível de Curitiba Embargante (s): GIULIANO GOMES ROMAN Embargado (s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL AMIGOS DE PIRATUBA Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e não acolhidos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte, que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido inicial. Insurge-se a embargante/recorrida/reclamada, afirmando ter havido omissão e contradição no julgado, pois o caso não se amolda ao disposto no artigo 46, I, a da Lei nº 9.610/98. É o relatório. Passo ao voto. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. No caso, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, de modo que as questões levantadas representam apenas o inconformismo da embargante. O acórdão analisou todas as provas e questões trazidas, estando corretamente fundamentado. Como já exposto na decisão atacada, o fato se amolda à exceção prevista pelo artigo 46, I, a, Lei nº 9.610/98, vez que houve cópia literal da reportagem reproduzida por outra fonte jornalística. Ainda, restou demonstrado que as imagens que acompanham a notícia integralmente reproduzida se tratam de mera acessoriedade, não configurando ofensa ao direito autoral. Trago novamente a jurisprudência lá citada: DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE IMAGEM DE ESTÁTUA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. ACESSORIEDADE DA REPRODUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 46, VIII, LEI 9.610/1998). Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de comprovação de sua autoria, por imagem de protótipo da estátua e reportagens jornalísticas diversas (art. 374, I, CPC). Comprovação da autoria que não basta para demonstrar a violação ao direito autoral, no caso. Reprodução da obra do autor na reportagem jornalística da ré que é acessória ao conteúdo divulgado, não trazendo prejuízos injustificados ao autor. Exceção do artigo 46, inciso VIII, da Lei 9.610/1998. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-17.2020.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021) Destarte, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GIULIANO GOMES ROMAN, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator) e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 13 de maio de 2022 Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502969074/embargos-de-declaracao-ed-68237320218160182-curitiba-0006823-7320218160182-acordao

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