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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-69.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-69.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana de Lourdes Simette

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00464616920208160014_7cd1c.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMO INSTAURADO E REGULARMENTE PROCESSADO EM APENSO AO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE SE COMBATE MEDIANTE RECURSO INOMINADO. EXCEPCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADOS. EMISSÃO DE CHEQUE EM QUANTIA ELEVADA MESMO JÁ NÃO EXERCENDO AS ATIVIDADES. COMPRA DE CAMINHÃO PARA OUTRA EMPRESA DA MESMA FAMÍLIA. GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (13.874/2019). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DEVIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.05.2022)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº XXXXX-69.2020.8.16.0014 6º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): PAULO SERAFIM DA CUNHA, PS da CUNHA & CIA LTDA – ME, EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA, NOVA ALUMINIO LTDA, EVONETE SOUZA DA CUNHA, ALCOOLON REPRESENTACOES COMERCIAIS E LOGISTICA LTDA, CUNHA E BIANCHI LTDA - ME, EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA- CONVENIÊNCIA e EDMARA PATRICIA SOUZA DA CUNHA BIANCHI Recorrido (s): JULIO DOMINGUES DE CARVALHO Relator: Adriana de Lourdes Simette RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMO INSTAURADO E REGULARMENTE PROCESSADO EM APENSO AO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE SE COMBATE MEDIANTE RECURSO INOMINADO. EXCEPCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADOS. EMISSÃO DE CHEQUE EM QUANTIA ELEVADA MESMO JÁ NÃO EXERCENDO AS ATIVIDADES. COMPRA DE CAMINHÃO PARA OUTRA EMPRESA DA MESMA FAMÍLIA. GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (13.874/2019). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DEVIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. I – Trata-se de Recurso Inominado interposto (mov. 112) em face da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada ALCOON Representações Comerciais e Logística Ltda ME (WPE – Conveniência Ltda), determinando a inclusão dos sócios EVONETE SOUZA DA CUNHA e ESPÓLIO de PAULO SERAFIM DA CUNHA no polo passivo da execução, além de ser reconhecido o grupo econômico com as empresas CUNHA E BIANCHI LTDA ME, EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA CONVENIÊNCIA, NOVA ALUMÍNIO LTDA e PS DA CUNHA & CIA LTDA ME, também direcionando a execução em desfavor destas. Em suma, alegam os recorrentes em suas razões que não restou demonstrada a caracterização de confusão patrimonial ou desvio de finalidade na realização da atividade empresária (art. 50 do CC) a justificar a inclusão dos sócios e demais empresas no polo passivo da responder a ação principal. Requerem a reforma da decisão para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Em contrarrazões, mov. 115, o recorrido pugna preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, vez que incabível, bem assim impugna o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, pugna pela manutenção do decisum. Voto II – Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado e autuado em apartado aos autos principais e regularmente processado pelo Juízo da origem, possível a interposição de Recurso Inominado em face da decisão que põe fim ao procedimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO INCIDENTAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. DECISÃO QUE ENCERROU A FASE PROCESSUAL. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABUSO DE PERSONALIDADE PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR O JULGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECORRIDOS QUE NÃO CONSTITUÍRAM ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.02.2021) Cabível, portanto, o presente recurso inominado. III – No que se refere a impugnação a justiça gratuita, rejeito. Em que pese as considerações apresentadas pelo recorrido, importante ressaltar que a relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência requer, quando da impugnação, demonstração de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do pedido de gratuidade da justiça ( CPC, artigo 99, § 3º). Ocorre que no presente caso os recorrentes lograram êxito em demonstrar a fragilidade econômica atualmente enfrentada, conforme se observa dos documentos apresentados no mov. 47 destes autos recursais, através dos quais se constata o empate entre o ativo e passivo das empresas, além da indicação de prejuízo no período, além da pouca renda declarada dos sócios pessoas físicas. Logo, deve ser mantido o benefício concedido na decisão de mov. 157 dos autos de origem. IV – Sem prejuízo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. V – Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em apenso à Execução de Título Extrajudicial sob nº XXXXX-26.2019.8.16.0014, tendo como título executivo um cheque emitido pela pessoa jurídica ALCOON REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E LOGÍSTICA LTDA ME no importe de R$35.000,00. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de constrição, o credor distribui incidente de desconsideração da personalidade jurídica objetivando a responsabilização dos sócios e também de outras empresas sob mesmo grupo econômico. O julgador singular deferiu a integralidade dos requerimentos, sendo este o objeto recursal ora em análise. Em que pese a insurgência demonstrada pelos recorrentes, não lhes assiste razão. A teoria geral da desconsideração da pessoa jurídica pode ser conceituada como sendo um afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade para se alcançar diretamente à pessoa de um de seus sócios ou administradores, em relação a um ato concreto e específico, como se a sociedade não existisse, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrado por estes. Nesses casos, é de interesse dos credores o alcance dos bens dos sócios ou administradores, necessitando-se, ainda, de determinação judicial para tal finalidade. Nessa vertente, destaca-se a teoria Maior da Desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil, que evidencia a possibilidade de ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que houver demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo que deve ficar configurado que tais hipóteses estão causando prejuízo aos credores. E, por outro lado, pondera-se, ainda, a chamada de teoria Menor da Desconsideração, pela qual deve estar comprovada apenas a insolvência, ou mesmo falência da sociedade, provocados por má administração, a fim de que se possa buscar o patrimônio dos sócios para a satisfação das obrigações da sociedade, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se observa dos autos, a relação estabelecida entre as partes não é de consumo, de modo que aplicável a teoria Maior da Desconsideração. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que “conforme entendimento reiterado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, acerca dos pressupostos para a desconsideração de pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do CC/02, deve ser adotada a teoria maior da desconsideração. Assim, exige-se a demonstração de desvio de finalidade, demonstração de confusão patrimonial, ou a configuração do abuso de personalidade jurídica. (…) A mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações (…) não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica” ( REsp 1.635.630-MG). No mesmo sentido, “nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial” ( REsp 1.729.554-SP). Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil, ou seja, comprovar a ocorrência de abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que restou suficientemente demonstrado. Ao contrário do afirmado pelos recorrentes nas razões recursais, o magistrado singular não apenas fundamentou a desconsideração apenas em razão da ausência de pagamento das dívidas ou simples inatividade da empresa devedora, mas também porque ao tempo da emissão do título “a parte executada já não declarava qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial ao fisco, configurando o abuso da personalidade jurídica ao emitir cheque de valor vultuoso em nome de empresa que sequer estava em atividade, nos termos do art. 50 do Código Civil”. Essa atitude, por si só, resulta no abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A partir daí, também fora observada confusão patrimonial decorrente da utilização das empresas do mesmo grupo econômico das quais os membros da mesma família são sócios para realização de negócios e pagamento de débitos provenientes de outras empresas das quais também é sócio, “como o cheque recebido pela parte exequente para pagamento da compra de um caminhão”, conforme destacado na decisão vergastada. Ademais, o Juízo da origem bem descreveu a similitude entre os endereços (loja de conveniência no mesmo posto de gasolina), quadro societário de todas as pessoas jurídicas dando conta de que os membros da família são sócios entre si, ou seja, “[…] não se pode fechar os olhos à situação de confusão patrimonial entre pessoas jurídicas geridas pelo mesmo sócio, onde uma delas de mantém ativa e a outra, confessadamente, inativa”. Veja-se, pois, que as atitudes perpetradas pela empresa executada ALCOON preenchem o disposto nos §§ 1º e do art. 50 do Código Civil, com redação dada a partir da Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019), in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) […]Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PROCEDIMENTO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. REVELIA. EQUÍVOCO. AFASTAMENTO. QUESTÃO NÃO PREJUDICIAL AO EXAME DA MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. MÉRITO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO PRÉVIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-11.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.02.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL POR PARTE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. DIVERSIDADE DE INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA RECORRIDA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-37.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA SUSCITADA. NÃO ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR E CONFUSÃO PATRIMONIAL COMPROVADOS. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL CONSTATADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-19.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021) E é sabido que “a exigência de demonstração do abuso é tamanha, quando se trata da aplicação do art. 50 do Código Civil, que nem mesmo nos casos de mera dissolução irregular da sociedade o STJ tem admitido a desconsideração da personalidade jurídica ( REsp 1.526.287) (André Santa Cruz. Coleção Sinopses para concursos. 25. 5ª edição. 2022. Editora JusPodium. São Paulo, p. 147). Todavia, no caso concreto dos autos, conforme já salientado, restou suficientemente demonstrada a irregularidade na dissolução da empresa ALCOON, além de caracterizado o abuso de finalidade e confusão patrimonial ao emitir cheque de significativa quantia mesmo já sem exercer regularmente as atividades, além de se referir a compra de caminhão para outra empresa familiar da qual o falecido sócio Sr Paulo Serafim da Cunha também era sócio. Desse modo, uma vez demonstrada o encerramento irregular, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial praticada pela empresa Alccon, a decisão em análise deve permanecer hígida. VI – Recurso Inominado conhecido e não provido, condenando-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor em execução (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se, no entanto, a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Este é o voto que proponho. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO SERAFIM DA CUNHA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ALCOOLON REPRESENTACOES COMERCIAIS E LOGISTICA LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de EDMARA PATRICIA SOUZA DA CUNHA BIANCHI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de NOVA ALUMINIO LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de CUNHA E BIANCHI LTDA - ME, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de EVONETE SOUZA DA CUNHA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de PS da CUNHA & CIA LTDA ME, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA- CONVENIÊNCIA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Denise Hammerschmidt, sem voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator), Juan Daniel Pereira Sobreiro e José Daniel Toaldo. 10 de maio de 2022 Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502954741/recurso-inominado-ri-464616920208160014-londrina-0046461-6920208160014-acordao

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