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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0010739-22.2021.8.16.0019 Ponta Grossa 0010739-22.2021.8.16.0019 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

16/05/2022

Julgamento

13 de Maio de 2022

Relator

Irineu Stein Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00107392220218160019_6f90d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010739-22.2021.8.16.0019

Recurso Inominado Cível nº 0010739-22.2021.8.16.0019
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente (s): BUNGE ALIMENTOS S/A
Recorrido (s): Ivan Luiz Gonçalves Pereira
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 11.442/07. INCIDÊNCIA DO
ART. 206, § 5o, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ATRASO NO
DESCARREGAMENTO DA CARGA COMPROVADO, SUPERIOR AO
PERÍODO DE 05 (CINCO) HORAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DE
VALORES PELO ATRASO. ESTADIA PELO TEMPO DE ESPERA PARA
DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA QUE DEVE SER PAGA AO
AUTOR. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 11, § 5o ,DA LEI
11.442/2007. PRECEDENTES a DA 2 TURMA. INDENIZAÇÃO PELAS
HORAS EXCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Ação de cobrança decorrente de atraso no descarregamento de mercadoria
relativamente à qual o autor foi contratado pela ré para o transporte,
objetivando o pagamento das estadias respectivas.
2. Incompetência dos Juizados Especiais ante a necessidade de prova pericial
que não se justifica. Elementos de prova constantes nos autos suficientes ao
julgamento da causa, considerando que a questão relativa ao atraso na
descarga de produtos pode ser satisfatoriamente elucidado a partir do
contexto dos autos.
3. Prescrição. Inocorrência. Em que pese o art. 18 da Lei 11.442/2018
estabeleça o prazo prescricional de 1 ano para a pretensão de danos relativos
a contratos de transportes, a referida regra não se aplica ao caso em tela,
visto que se trata de ação de cobrança líquida, e não de perdas, danos ou
avarias, como disposto no art. 17 da mesma lei. Incidência do prazo
prescricional disposto no art. 206, § 5o, inciso I, do Código Civil.
4. Parte autora que logrou êxito na comprovação de que chegou ao pátio da
ré para proceder a descarga da mercadoria no dia 21/01/2021 às 18h10min,
tendo concluído a entrega no dia 23/01/2021, às 12h22min, extrapolando o
prazo de 5 horas previsto na legislação de regência (seq. 1.3).
5. Tese defensiva da ré de ausência de agendamento prévio. Conquanto nos
termos do artigo 11, § 1o, da Lei n. 11.442/2007 seja incumbência do
transportador comunicar a chegada da carga ao expedidor ou ao
d e s t i n a t á r i o , o l e g i s l a d o r n ã o
impôs a prova desta comunicação como condição essencial ao recebimento
dos valores indenizatórios pela demora no descarregamento.
6. Sob essa premissa, sendo inconteste a ocorrência do atraso para a liberação
da carga, faz jus o autorà indenização dos valores dispostos no artigo 11, § 5º,
da Lei n. 11.442/2007.
7. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal
- 0004244-62.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique
Taguchi - J. 20.03.2018;TJPR - 2ª Turma Recursal -
0004001-08.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Marcel Luis Hoffmann – J.
04.12.2018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067166-93.2017.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 30.04.2019.
8. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser
integralmente mantida em seus próprios termos.
9. Recurso conhecido e não provido.
Trata-se de Recurso Inominado apresentado por BUNGE ALIMENTOS S/A em face da
sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por
IVAN LUIZ GONÇALVES PEREIRA, condenado a ré ao pagamento de indenização em favor do autor
pelo atraso na descarga dos produtos no valor de R$ 2.232,76 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e
setenta e seis centavos).
Pretende a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas.
Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Da análise dos autos, não obstante as razões apresentadas pela parte recorrente, a sentença
deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº
9.099/95, por não haver razões para a sua alteração.
“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos
próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.
Isso posto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar provimento para manter a
sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
A parte recorrente arcará com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10%
(dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei 9.099/95), em virtude da sucumbência
recursal.
Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa -
CSJEs, art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BUNGE ALIMENTOS S/A, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior e Fernanda Bernert Michielin.

13 de maio de 2022
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502953026/recurso-inominado-ri-107392220218160019-ponta-grossa-0010739-2220218160019-acordao/inteiro-teor-1502953053

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