jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-66.2020.8.16.0192 Nova Aurora 000XXXX-66.2020.8.16.0192 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0001243-66.2020.8.16.0192 Nova Aurora 0001243-66.2020.8.16.0192 (Acórdão)

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

16/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Denise Hammerschmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00012436620208160192_e76da.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. POSTAGEM CRÍTICA A VEREADORES EM REDE SOCIAL. “ESTES SÃO OS PIORES VÍRUS QUE CAFELÂNDIA TEM, HÁ 120 DIAS IMPEDE A ABERTURA DO HOSPITAL”. PEDIDO DE DANOS MORAIS JULGADO PROCEDENTE; REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. ADPF 4.451. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL (ART. 926 DO CPC). DOUTRINA. FATO DE INTERESSE PÚBLICO. RELATO VERÍDICO. PESSOA RETRATADA QUE É FIGURA POLÍTICA. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO RECORRIDO. CONTEÚDO DA POSTAGEM QUE SEQUER EXTRAPOLA OS LIMITES DA LINGUAGEM ORDINÁRIA DO DISCURSO POLÍTICO. MANIFESTAÇÃO LÍCITA. PEDIDO CONTRAPOSTO. ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO PELO RECORRIDO. REPARAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - 0001243-66.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 16.05.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001243-66.2020.8.16.0192 RECURSO INOMINADO Nº 0001243-66.2020.8.16.0192, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA RECORRENTE: WUELITON DE MELO ANDREOLLA RECORRIDO: ADILSON ALVES GARCIA RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. POSTAGEM CRÍTICA A VEREADORES EM REDE SOCIAL. “ESTES SÃO OS PIORES VÍRUS QUE CAFELÂNDIA TEM, HÁ 120 DIAS IMPEDE A ABERTURA DO HOSPITAL”. PEDIDO DE DANOS MORAIS JULGADO PROCEDENTE; REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. ADPF 4.451. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL (ART. 926 DO CPC). DOUTRINA. FATO DE INTERESSE PÚBLICO. RELATO VERÍDICO. PESSOA RETRATADA QUE É FIGURA POLÍTICA. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO RECORRIDO. CONTEÚDO DA POSTAGEM QUE SEQUER EXTRAPOLA OS LIMITES DA LINGUAGEM ORDINÁRIA DO DISCURSO POLÍTICO. MANIFESTAÇÃO LÍCITA. PEDIDO CONTRAPOSTO. ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO PELO RECORRIDO. REPARAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do enunciado 92 do FONAJE. I – VOTO 1.1 Pressupostos de admissibilidade recursal presentes. Recurso Inominado conhecido. Benefício da gratuidade da Justiça deferido no mov. 76.1 mantido, com base no mov. 73, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de ação de reparação de danos extrapatrimoniais cumulada com ação de execução específica, ajuizada pelo recorrido em face do recorrente. Síntese da causa de pedir. Recorrente que publicou mensagens no seu Facebook comparando o recorrido com o vírus Covid-19. Recorrido que é vereador. Cidade pequena, ampla circulação da mensagem. Pedidos de remoção da publicação; retratação; danos morais. Síntese da contestação. Postagem que não compara o recorrido com o vírus. Pedido contraposto de reparação por exercício abusivo do direito de ação. Sentença de parcial procedência. Dano moral julgado procedente; reparação fixada em R$ 1.000,00. Pedido de apagamento da postagem e retratação julgados improcedentes. Pedido contraposto julgado improcedente. Insurgência recursal. Pedidos de remoção da condenação; e reexame do mérito do contraposto de danos morais. À análise. 1. Pedido preliminar de correção do valor da causa. Corrigido para R$ 31.700,00, conforme consta do sistema Projudi ao momento do julgamento do Recurso. 2. Aos danos extrapatrimoniais do pedido principal. Postagem e autoria incontroversos. Transcrevo a postagem (mov. 1.6). Há 120 dias o projeto de lei para a abertura do nosso hospital, encontra-se engavetado pelos nobres vereadores... Em tempos de epidemia de dengue e pandemia do covid-19, estamos desguarnecidos de leitos básicos para atendimento da população. Aí ficam as perguntas: quanto tempo mais vamos perder vidas por falta de um hospital? Até quando esses nobres edis irão protelar esse projeto de lei, enquanto a população sofre com a falta de hospital. ESTES SÃO OS PIORES VÍRUS QUE CAFELÂNDIA TEM, HÁ 120 DIAS IMPEDE A ABERTURA DO HOSPITAL! “VEREAD-07” (Imagem microscópica de vírus. Em sete vírus, colados os rostos de sete vereadores) Cito. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PLURALISMO DE IDEIAS. VALORES ESTRUTURANTES DO SISTEMA DEMOCRÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELECEM PREVIA INGERÊNCIA ESTATAL NO DIREITO DE CRITICAR DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AS MANIFESTAÇÕES DE OPINIÕES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE CRIAÇÃO HUMORISTICA. 1. A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. 2. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva. 3. São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral. 4. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes. 5. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional. 6. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo. (STF. ADPF 4.451/DF. Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES. J 21/06/2018). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK CONTRA A ATUAÇÃO DE VEREADORES. EXPOSIÇÃO CRÍTICA DE OPINIÃO. MONTAGEM QUE SE ASSEMELHA A CHARGE. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE NÃO EXTRAPOLARAM OS LIMITES DO DIREITO À CRÍTICA. AUTOR QUE EXERCE O CARGO DE VEREADOR. PESSOA PÚBLICA QUE DEVE TOLERAR MAIS A CRÍTICA DO QUE O CIDADÃO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS FATOS MENCIONADOS PELO RÉU SERIAM INVERÍDICOS. PLENO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 3ª TR. RI 0001244-51.2020.8.16.0192. Relator: Fernando Swain Ganem. Data Julgamento: 14/12/2021) Veja-se, a seguir, a demonstração argumentativa de uma delas, começando por identificar alguns dos elementos a serem ponderados no conflito entre liberdade de expressão/informação e direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os seguintes: a) a veracidade do fato; b) a licitude do meio empregado na obtenção da informação; c) a personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; d) o local do fato; e) a natureza do fato; f) a existência de interesse público na divulgação do fato. (BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9ed. 2019. p. 331) O respeito à honra de terceiros é outro limite à liberdade de imprensa. Aqui, a restrição está prevista expressamente na Constituição. Não quer isso dizer que apenas notícias agradáveis sejam lícitas. A informação sobre o personagem de um evento pode-lhe ser ofensiva e não haverá ilicitude, desde que os termos empregados sejam condizentes com o intuito de informar assunto de interesse público. A charge política suscita, por vezes, questões interessantes, em que se há de ponderar a liberdade de expressão com a proteção da honra. Essa modalidade de jornalismo, em geral, não costuma agradar ao retratado. Tem sido, entretanto, admitida, em princípio, como lícita manifestação da liberdade de expressão. Ao intuito de crítica pelo riso, é ínsita a forma jocosa. A latitude de tolerância, aqui, depende, novamente, do sentimento geral da sociedade com relação à crítica, às vezes mordaz, que peculiariza a charge. (BRANCO, Paulo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 14ed. p. 282-283) Para assegurar a sua máxima proteção e sua posição de destaque no âmbito das liberdades fundamentais, o âmbito de proteção de liberdade de expressão deve ser interpretado como o mais extenso possível, englobando tanto a manifestação de opiniões, quanto de ideias, pontos de vista, convicções, críticas, juízos de valor sobre qualquer matéria ou assunto e mesmo proposições a respeito de fatos. Neste sentido, em princípios todas as formas de manifestação, desde que não violentas, estão protegidas pela liberdade de expressão, incluindo “gestos, sinais, movimentos, mensagens orais e escritas, representações teatrais, sons imagens, bem como manifestações veiculadas pelos modernos meios de comunicação, como as mensagens de páginas de relacionamento, blogs, etc”. (SARLET, Ingo Wolfgang et al. Curso de Direito Constitucional. 6ed. 2017. p. 497) Citações que se prestam a demonstrar o contemporâneo significado da liberdade de expressão no direito brasileiro. A postagem narra fato de conhecimento geral e de interesse público, que seja, a mora na aprovação de um determinado projeto de lei (mov. 57.2, 1m15s; mov. 57.3, 8m5s, 9m40s; mov. 57.4, 2m10s, 6m30s). O fato é verídico. As pessoas retratadas negativamente na imagem são figuras públicas, sujeitas a críticas por parte da população. A postagem não põe em risco a integridade física do recorrente. Por fim, assertiva mais ácida veiculada – “ESTES SÃO OS PIORES VÍRUS QUE CAFELÂNDIA TEM” – que sequer extrapola os limites da linguagem ordinária do discurso político. Concluo que o ato do recorrente não só é lícito, como desejado pela ordem constitucional. Reparação descabida (arts. 186 e 927 do CC). 3. Pedido contraposto. Em contestação, fundamentado em exercício abusivo de direito de ação. Em Recurso Inominado, acostadas provas de fatos novos (mov. 66.1, p. 9-16), que seja, a divulgação por portais de notícia da sucumbência em primeiro grau do recorrente[1]. O art. , XXXV, da Constituição da Republica: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. A figura do exercício abusivo de direito de ação deve ser absolutamente excepcional, sob o risco de desaguar em inconstitucionalidade. Pois, a ação é absolutamente normal, não havendo indícios de qualquer má-fé subjetiva por parte do recorrido em seu ajuizamento. Ato lícito. Impertinente prolongamento; demais fatos que não são imputáveis ao recorrido (arts. 186 e 927 do CC). 4. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Condenação do recorrente que deve ser removida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante do parcial êxito recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Inominado. É como voto. jfa [1] Não considero tratar-se de causa de pedir distinta, pois fato decorrente daquele primeiro “exercício abusivo de direito de ação”. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WUELITON DE MELO ANDREOLLA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Denise Hammerschmidt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette e Juan Daniel Pereira Sobreiro. 13 de maio de 2022 Denise Hammerschmidt Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502948096/recurso-inominado-ri-12436620208160192-nova-aurora-0001243-6620208160192-acordao