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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-4/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Lopes de Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_1201924401_9a8c9.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_ED_1201924401_0f7ae.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 535, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1201924-4/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 15.10.2014)

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 1201924-4/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : SUPER MERCADO VERA CRUZ LTDA EMBARGADA : KLABIN SA RELATOR : DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 535, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 1.201.924-4/01, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 20ª Vara Cível, em que é embargante SUPER MERCADO VERA CRUZ LTDA e é embargada KLABIN SA. I. RELATÓRIO Decisão embargada de f. 533/544-TJ, proferida ema ação de prestação de contas ­ 1ª fase ajuizada em face de Klabin S/A, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo da requerente. A autora da ação de prestação de contas oferece embargos de declaração apontando a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada porque (a) "os contratos acostados à exordial se subsumem a uma na Apelação nº 1.201.924-4/01 espécie que mistura aspectos de arrendamento rural e parceria rural previstas tanto no Estatuto da Terra quanto no Decreto nº 59.566/66" ­ f. 568; (b) "como podem prazos ESTIMADOS serem interpretados como FIXOS e IMUTÁVEIS?" e "a alteração dos prazos de colheita em qualquer atividade agrícola é algo habitual" ­ f. 574; (c) "há farta prova documental demonstrando a alteração dos prazos previstos para desbaste e corte raso" ­ f. 576. A embargante prequestiona, também, os dispositivos legais e constitucionais invocados para não prejudicar recursos perante as Cortes Superiores (f. 578-TJ). É o relatório. II. O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Conheço do integrativo, mas a ele não dou provimento. 2. Decisão embargada de f. 533/544-TJ, proferida ema ação de prestação de contas ­ 1ª fase ajuizada em face de Klabin S/A, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo da requerente. A autora da ação de prestação de contas oferece embargos de declaração apontando a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada porque (a) "os contratos acostados à exordial se subsumem a uma espécie que mistura aspectos de arrendamento rural e parceria rural previstas tanto no Estatuto da Terra quanto no Decreto nº 59.566/66" ­ f. 568; (b) "como podem prazos ESTIMADOS serem interpretados como FIXOS e IMUTÁVEIS?" e "a alteração dos prazos de colheita em qualquer atividade agrícola é algo habitual" ­ f. 574; (c) "há farta prova documental demonstrando a alteração dos prazos previstos para desbaste e corte raso" ­ f. 576. na Apelação nº 1.201.924-4/01 A embargante prequestiona, também, os dispositivos legais e constitucionais invocados para não prejudicar recursos perante as Cortes Superiores (f. 578-TJ). 2.1. Quanto ao prequestionamento, o STJ: "Sendo a matéria conhecida, e devidamente explicitada a questão federal, com o tema colocado sob confronto, a omissão do preceito legal, por si só, não afasta a apreciação do recurso especial" (EREsp nº 155321/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 19.04.99, p. 70). Assim sendo, eventual ausência, na decisão embargada, de menção expressa sobre alguns dos dispositivos legais relacionados pela embargante não implicará em rejeição de recursos junto aos Tribunais Superiores. 2.2. Não há omissão, tampouco obscuridade na decisão embargada. Constou de forma coerente no voto condutor do acórdão que os "contratos de cessão de terras e execução florestal" objeto da ação não se enquadram na modalidade de contratos agrários. Veja-se à f. 543/544-TJ: "E os dezenove contratos que vieram com a inicial indicam que o contrato envolvendo os cessionários autores e a ré Klabin (sucessora da administradora do projeto de reflorestamento Refloril) são de"cessão de terras e execução florestal". na Apelação nº 1.201.924-4/01 A lei de regência, conforme consta dos próprios instrumentos de contrato, é o decreto 59.615/66, que regulamentou a lei 5.106/66, os quais disciplinam sobre:"As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento a que se refere o art. da Lei nº 5.106, de 2 de setembro de 1966, poderão ser abatidas ou descontadas nas declarações de rendimento das pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País, atendidas as condições estabelecidas neste Regulamento."Sobre o tema, a doutrina1:"A expansão das florestas plantadas no Brasil ganhou um grande impulso com a edição de um outro marco legal, a Lei nº 5.106/1966 (Lei de Incentivos Fiscais ao Reflorestamento), que de 1966 a 1986 permitiu ao agricultor aplicar 50% do imposto de renda em reflorestamento."A situação dos autos, como visto no subtópico anterior, não trata de regulamentação de contrato agrário, mas sim, da promoção de reflorestamento por Klabin (sucessora de Refloril) e a correspondente contrapartida financeira por parte dos autores, cessionários do contrato de execução florestal."Por isso, a alegação da embargante de que"os contratos acostados à exordial se subsumem a uma espécie que mistura aspectos de arrendamento rural e parceria rural previstas tanto no Estatuto da Terra quanto no Decreto nº 59.566/66"(f. 568-TJ) corresponde à interpretação dela sobre os contratos, o que não corresponde à realidade. 1 Artigo de Marcel Fantin:"O princípio da livre iniciativa frente à função social da propriedade: conflito entre as florestas plantadas e a produção de alimentos básicos no Brasil.", pág. 125. In Revista de Direitos Difusos. Coordenadores: Guilherme J. P. de Figueiredo e Paulo A. L. Machado. Vol. 33. Setembro/outubro de 2005. na Apelação nº 1.201.924-4/01 Logo, é argumento que nem de longe se amolda ao conceito de obscuridade que enseja a oposição de embargos declaratórios, sendo certo que: "considera-se obscura a decisão quando imprecisa, de difícil ou impossível compreensão"2. Também sob a alcunha de omissão e obscuridade, a embargante também questiona as premissas e a conclusão a que chegou o voto condutor do acórdão sobre o tema "prescrição". A decisão embargada explicou que a obrigação de prestar contas e o direito de exigi-las começa exatamente na data estipulada para o término do ajuste. No caso, só após decorridos 18 ou 20 anos do prazo contratado. Veja-se à f. 541/542-TJ: "Do próprio contrato se vê que: -(a) documentos por meio dos quais a requerida Klabin, na condição de sucessora de Refloril, procura assegurar o cumprimento do contrato entre Refloril e os investidores que com ela contrataram, -(b) a data da aprovação pelo Ibama dos últimos planos de corte, -(c) o ano em que a floresta foi dizimada ou -(d) a previsão isolada de cláusula contratual3 segundo a qual o lucro líquido seria colocado à disposição do investidor 90 dias após a venda dos produtos (f. 475-TJ) na Apelação nº 1.201.924-4/01 não podem ser considerados como novos marcos para fixação do termo a quo para a contagem do prazo prescricional Isso porque a obrigação de prestar contas e o direito de exigi-las começa exatamente na data estipulada para o término do ajuste. Ou seja, só depois de decorridos 18 (dezoito) ou 20 (vinte) anos do prazo contratado é que nasce o direito de pedir as contas, nem antes, nem depois. Isso porque antes da cessação do prazo definido para a requerida Klabin cumprir com suas obrigações, não havia como os autores apelantes exigirem, como define Pontes de Miranda4," alguma prestação positiva ou negativa "por parte de sua devedora." Diante disso, o questionamento trazido pela embargante sobre "como podem prazos ESTIMADOS serem interpretados como FIXOS e IMUTÁVEIS?" "(f. 574-TJ) e a afirmação de que" há farta prova documental demonstrando a alteração dos prazos previstos para desbaste e corte raso "(f. 576-TJ) revelam, na verdade, a busca pelo efeito infringente, já que ela se insurge com o entendimento da Câmara a respeito da situação de fato e de direito do processo. O que a embargante busca, pois, é a modificação do julgado mediante tentativa de fazer com que o julgamento se amolde ao entendimento e interesse da parte. O recurso cabível, pois, não seria o meramente integrativo. 3. Por isso conheço, mas rejeito os embargos de declaração. 4 Tratado de Direito Privado, v. V, RJ: Borsoi, 1958, p. 451. In Imhoff, Cristiano. O Código Civil e sua interpretação jurisprudencial. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, pág. 287. na Apelação nº 1.201.924-4/01 III. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator, o Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson e o Juiz Substituto em Segundo Grau Irajá Pigatto Ribeiro. Curitiba, 15 de outubro de 2014. [Assinado digitalmente] Renato Lopes de Paiva Relator -- 2 MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. P. 589. -- 3 Cláusula 5ª, § 2º.
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