jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001993-82.2018.8.16.0113 Marialva 0001993-82.2018.8.16.0113 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

14/05/2022

Julgamento

14 de Maio de 2022

Relator

Nilson Mizuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00019938220188160113_a340d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0001993-82.2018.8.16.0113, DO FORO DA COMARCA DE MARIALVA – VARA CRIMINAL, em que é apelante ADILSON RIBEIRO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Adilson Ribeiro pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos:
“Fato 01:No dia 27 do mês de maio do ano de 2018, por volta das 21h30, no interior da residência localizada na Rua Dr. Lafayette Grenier, n.º 01, Conjunto Monte Sinai, município de Itambé/PR, pertencente a este Foro Regional de Marialva, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado ADILSON RIBEIRO, com vontade e consciência, dolosamente, portanto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares que mantinha com sua então convivente, ora vítima Camila Graziela Vicente de Miranda, ofendeu a integridade física desta, por meio de socos e arremesso de lajota em vidraça, cujos estilhaços atingiram a vítima, nela causando as lesões conforme constantes no laudo pericial nº 1609/2018, acostado a fls. 52. 2.º Fato: Ato contínuo, no mesmo dia, hora e local descritos no Fato 01, o denunciado ADILSON RIBEIRO, com vontade e consciência, dolosamente, portanto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se, mediante violência e grave ameaça aos policiais que compareceram ao local após acionados pela vítima, à execução de ato legal, qual seja, efetivação de sua prisão em flagrante em decorrência dos fatos acima descritos (auto de resistência de fls. 21)” (mov. 19.1).
Após o devido trâmite processual, sobreveio a r. sentença, em que o MMº Juiz, Dr. Daniel Tempski Ferreira da Costa, julgou procedente a denúncia para o fim de condenar “o acusado ADILSON RIBEIRO nas sanções previstas no artigo 129, § 9º (1º fato) e no artigo 329, caput (2.º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, observância aos ditames do artigo da Lei 11.340/2006, na forma da motivação”. A pena foi fixada em 5 meses de detenção (mov. 81.1).
Insatisfeito, o réu apela (mov. 91.1). Afirma que deve ser absolvido porque não há provas seguras a autorizar sua condenação pela prática do crime de resistência. Nesse sentido, que a vítima não presenciou qualquer sinal de resistência, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 96.1).
A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra da Ilustre Promotora de Justiça Convocada em Segundo Grau, Dra. Cynthia Maria de Almeida Pierri, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 14.1).

VOTO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, mas, no mérito, não merece acolhimento.
Conforme relatado, o acusado, ora apelante, foi condenado pela prática dos crimes de lesão corporal e resistência.
Nesta oportunidade, a defesa se insurge apenas quanto à condenação pelo delito de resistência.
Como se sabe, para que uma pessoa seja condenada pela prática de um crime, é imprescindível que esteja demonstrada a existência de um fato típico e ilícito, praticado por agente culpável.
Na hipótese em tela, os requisitos exigidos estão devidamente configurados.
Conforme se extrai dos autos, a ocorrência do delito, ou seja, a materialidade, está devidamente comprovada pelos elementos de colhidos durante a fase investigativa e judicial. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre a pessoa do acusado.
Da análise do caderno processual, verifica-se que foi registrado boletim de ocorrência narrando os seguintes fatos:
(mov. 15.3).
O Policial Everton Putinati, que atendeu à ocorrência, na delegacia, confirmou os termos do boletim de ocorrência, como se vê:
(mov. 15.4).
No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Tiago Correia Pinho:
(mov. 19.6).
A vítima Camila Graziela Vicente de Miranda confirmou que, quando a polícia militar chegou, o acusado acabou resistindo à prisão e os policiais tiveram que usar a força para algemá-lo. Disse, ainda, que dentro da viatura o acusado xingava os policiais e dizia que iria “pegá-los” (mov. 15.5).
Em seu interrogatório extrajudicial, o acusado disse que foi agredido pelos policiais (mov. 19.9).
O auto de resistência juntado ao caderno processual confirma que, durante a abordagem, o acusado tentou entrar em luta corporal com a equipe, desferindo-lhes socos, pontapés e empurrões (mov. 19.8).

Em Juízo, a vítima relatou que o acusado estava muito alcoolizado e descontrolado, por isso não reagiu bem à abordagem (mov. 74.4).
O policial Everton afirmou que, quando chegaram no local, o acusado já veio em direção à equipe, xingando. Disse que foi necessário o uso de algemas, pois o réu estava bastante alterado. Falou que, mesmo dentro da viatura, o apelante ficou se debatendo e chutando o veículo (mov. 74.2).
O Policial Tiago disse que não havia chance de conversa com réu, pois ele estava totalmente alterado, possivelmente por bebida. Afirmou que ele não quis colaborar com a equipe, resistindo à abordagem. Inclusive, entrou em luta corporal com a equipe. Disse que precisaram da ajuda de outro policial que residia próximo à localidade e que somente com a ajuda deste terceiro policial foi possível imobilizá-lo. Afirmou que o acusado ameaçou a equipe e sua esposa (mov. 74.3).
O acusado não foi ouvido em Juízo.
Pois bem.
Do exame de todos os elementos constantes dos autos, acima apreciados pormenorizadamente, verifica-se que as provas constantes dos autos apresentaram coerência e harmonia suficientemente aptas a embasar o decreto condenatório.
Para melhor elucidação, convém analisar o que prevê o art. 329 do Código Penal, in verbis:
“Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de dois meses a dois anos”.
Para a configuração do referido tipo, são necessários três elementos: que o ato a ser praticado seja legal; que o agente assuma uma atitude de oposição à sua execução; e que esta resistência seja praticada mediante emprego de violência ou ameaça contra o funcionário público competente.
Por outras palavras, para que se perfectibilize a figura típica prevista no art. 329 do Código Penal é necessário que o agente se oponha ao cumprimento de ato legal, com vistas a impedir ou obstruir a sua execução, utilizando-se, para tanto, de conduta agressiva, seja por meio de violência ou ameaça, contra o funcionário público competente.
No caso, como já relatado, os policiais que atenderam a ocorrência confirmaram em Juízo que o acusado teria oferecido resistência durante toda a abordagem.
Com efeito, observa-se que o material probatório juntado aos autos fornece amparo suficiente para a condenação, no sentido de que o réu proferiu palavras ofensivas contra a equipe policial e se opôs, fisicamente, ao exercício legal das funções de polícia.
Nessa perspectiva, tem-se que a versão dos fatos apresentada pelos policiais militares, que possuem fé pública, encontra-se em consonância com as demais provas existentes nos autos, quais sejam, o auto de resistência, o boletim de ocorrência e o relato da vítima que, diferentemente do que afirma o apelante, presenciou, sim, os fatos.
Sobre o assunto, registre-se que a valoração da palavra dos policiais em crimes como os do presente caso encontra amplo respaldo na jurisprudência dessa 1ª Câmara Criminal, conforme se observa:
“APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (1) CRIME DE RESISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE POLICIAL. RESISTÊNCIA À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM DESFERIR CHUTES CONTRA A EQUIPE POLICIAL. DELITO QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE HÁ OPOSIÇÃO AO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2) CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FÉ PÚBLICA. PROVAS CONTUNDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. (3) CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (4) DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA O APELANTE AGIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA. RÉU QUE NEGOU AS PRÁTICAS DELITIVAS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA PENAL IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004623-70.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 13.10.2021)
“APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL SIMPLES PRATICADA CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - AUTORIA DELITIVA CORROBORADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001165-26.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste -Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 23.05.2020).
Além disso, como bem exposto pela d. Procuradoria Geral de Justiça, “impõe-se afastar o pedido de absolvição amparado na excludente de culpabilidade, a pretexto de que o apelante estava embriagado quando cometeu os crimes ora imputados, mormente considerando que a sua defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar que se tratava de embriaguez completa, oriunda de caso fortuito ou força maior. É que o artigo 28, inciso II, do Código Penal é expresso ao prever que a embriaguez voluntária, por álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal”.
Por tudo isso, como inexistem dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos que, além de ter sido adequadamente narrada na denúncia, foi confirmada pelos elementos de informação constantes do caderno processual e pelas provas produzidas em Juízo, a condenação do acusado é medida que se impõe.
Por fim, cabe a fixação de honorários à defensora dativa.
Em analogia ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a complexidade do trabalho realizado, bem como da diligência e do zelo da atuação, utilizando-se como base a Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE.
Desta forma, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos pela legislação, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da d. defensora, a serem pagos pelo Estado do Paraná, já que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por ADILSON RIBEIRO.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500539747/apelacao-apl-19938220188160113-marialva-0001993-8220188160113-acordao/inteiro-teor-1500539761

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-66.2018.8.16.0098 PR 000XXXX-66.2018.8.16.0098 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-95.2020.8.07.0003 DF 070XXXX-95.2020.8.07.0003

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 14417846 PR 1441784-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 001XXXX-35.2018.8.16.0000 PR 001XXXX-35.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-64.2018.8.16.0075 Cornélio Procópio 000XXXX-64.2018.8.16.0075 (Acórdão)