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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-36.2013.8.16.0152 Santa Mariana 000XXXX-36.2013.8.16.0152 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

14/05/2022

Julgamento

14 de Maio de 2022

Relator

Nilson Mizuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00004673620138160152_5f0ee.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DO RÉU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTENSO SOFRIMENTO MORAL E PSÍQUICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE ABALO FÍSICO OU PSICOLÓGICO SUPORTADO PELO APELANTE COM O ÓBITO DE SEU AMIGO DE INFÂNCIA. HIPÓTESE DE PERDÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO OBRIGATÓRIA E CUMULATIVA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO PARA 02 (DOIS) MESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0000467-36.2013.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.05.2022)

Acórdão

RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de José Marcos Tolentino, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito tipificado no art. 302, § 1º, inciso “caput” do Código de Trânsito Brasileiro, no seguinte fato delituoso: “No dia 29 de março de 2.013, por volta das 11h00min, na Rodovia BR-369, na altura do KM 73, neste Município e Comarca de Santa Mariana, o ora denunciado JOSÉ MARCOS TOLENTINO, na condução da motocicleta da marca Honda, modeloCG-150 Titan KS, cor preta, placa ALY-6030, ao cruzar o trevo de Santa Mariana-PR no sentido da Vila Rural, faltando com seu dever objetivo de cuidado nas circunstâncias, deixando de prever o que era facilmente previsível e agindo com manifesta imprudência, consistente em permitir que Pedro Ribeiro, ocupante-carona da motocicleta, não fizesse ouso do equipamento de proteção individual, ou seja, do capacete de proteção, e de forma negligente, sem o cuidado e atenção devidos, consistente em não adotaras cautelas necessárias para fazer o cruzamento, surpreendendo o condutor do veículo automotor GM, modelo Astra GL, cor azul, placa CQW-3677, o Sr. Marcelo Vicente Mirandola Papa, o qual trafegava pela BR-369, no sentido Bandeirantes-PR – Cornélio Procópio-PR e passava naquela ocasião pelo trevo, provocou a colisão de ambos os veículos, o que causou politraumatismo na vítima Pedro Ribeiro, que foi a causa eficiente de sua morte (conforme boletim de ocorrência de fls. 04/11, ofício de encaminhamento do cadáver para o IML de fls. 12/15, certidão de óbito defl.21, laudo de exame de avarias em veículo automotor de fls.22/27 e 28/33, auto de levantamento do local –mídia CD de fls. 42/53, laudo de necrópsia de fl.54/54v, laudo toxicológico de fl.55 e boletim de ocorrência de acidente de trânsito de fls.171/182). Registre-se que Marcelo Vicente Mirandola Papa, condutor do veículo automotor GM, modelo Astra GL, cor azul, placa CQW-3677, vinha no sentido Bandeirantes-PR – Cornélio Procópio-PR atrás de um caminhão, e que quando passava pelo trevo de Santa Mariana-PR, a motocicleta conduzida pelo ora denunciado cruzou em sua frente, não sendo possível a realização de qualquer manobra evasiva eficiente que pudesse ter evitado a colisão. Consta, ainda, que o ora denunciado JOSÉ MARCOS e o passageiro Pedro Ribeiro, amigo do ora denunciado, não faziam uso do equipamento de proteção individual, consistente no capacete de proteção, sendo que no impacto sofrido, Pedro Ribeiro foi lançado para o acostamento da pista e veio a bater com a cabeça no meio-fio, o que lhe causoupolitraumatismo, causa eficiente de sua morte.”. (mov. 8.1). A denúncia foi recebida pelo Magistrado a quo na data de 22 de maio de 2017 (mov. 16.1). Citado (mov. 38.4/5), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 39.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunha e interrogatório do réu (movs. 50.2/3 e 111.1/3). Foram apresentadas alegações finais (movs. 114.1 e 119.1). Sobreveio a sentença, em que o MM Juiz de Direito, Dr. Juliano Batista dos Santos, julgou procedente a denúncia para condenar o réu José Marcos Tolentino pela prática do delito previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e fixou a pena definitiva em 2 anos de detenção e em 2 anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Substituiu a pena privativa cominada por 2 penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas à razão de uma hora de tarefas por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor de 2 salários mínimos à época da prática delitiva (mov. 123.1). Irresignado, José Marcos Tolentino interpõe apelação criminal (mov. 132.1), apresentando suas razões (mov. 137.1), defendendo a aplicabilidade do perdão judicial no caso concreto, ao argumento de que restou demonstrada a existência do referido vínculo afetivo entre a vítima e o apelado, pois em seu interrogatório afirmou que eram amigos de infância, ainda, que ficou desacordado e sofreu várias lesões, teve sequelas físicas e emocionais gravíssimas, pois apresentou início de depressão e ficou quatro anos sem poder andar. Não acolhendo o argumento anterior, requer pela redução da penalidade imposta, especialmente da suspensão do direito de dirigir. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 140.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do ilustre Promotor de Justiça, Dr. Fuad Chafic Abi Faraj, opinou pelo parcial provimento do recurso para reduzir o período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para o mínimo legal (2 meses). (mov. 13.1-TJ). VOTO O presente recurso merece ser conhecido, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente interesse recursal, bem como foram observadas as formalidades devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento. Reconhecida a culpa do réu José Marcos Tolentino acerca do cometimento do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a defesa pugna pelo reconhecimento do perdão judicial, ao argumento de que as consequências do crime tenham atingido o réu de forma intensa, causando-lhe verdadeiro sofrimento e abalo psicológico em decorrência do falecimento do amigo de infância. Pois bem. Segundo o § 5º do art. 121 do Código Penal, o perdão judicial poderá ser reconhecido quando “as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”. Sobre o tema, GUILHERME DE SOUZA NUCCI elucida que o perdão judicial “(...) baseia-se no fato de que a pena tem o caráter aflitivo, preventivo e reeducativo, não sendo cabível a sua aplicação para quem já foi punido pela própria natureza, recebendo, com isso, uma reeducação pela vivência própria do mal que causou". (in Código Penal Comentado. 10ª. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 622). Com efeito, o perdão judicial é entendido como o ato de clemência do Estado, que extingue a punibilidade, bem como os efeitos condenatórios da sentença penal, desde que preenchidos determinados requisitos, tais como, grau de parentesco com a vítima ou vínculo afetivo relevante e insuportável abalo físico ou emocional por parte do causador do infortúnio. Acerca da possibilidade de reconhecimento do perdão judicial no delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “(...) ainda que o Código de Trânsito não preveja expressamente hipóteses de perdão judicial, entende-se que o diploma admite a aplicação analógica do instituto aos delitos de homicídio e lesão corporal, ambos na modalidade culposa, por inteligência das razões de veto apostas ao diploma”. ( HC nº 359.018/RS, 5ª Turma, Relator: Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 7.10.2016). A despeito do esforço argumentativo da defesa, não restou comprovada a dor moral do apelado de ter causado a morte de seu amigo, inexistindo no conjunto probatório amealhado aos autos qualquer indicativo contrário a essa conclusão. A estemunha Marcelo Vicente Mirandola Papa, condutor do veículo que colidiu com a motocicleta, em seu depoimento prestado em Juízo, narrou: “não percebeu quase nada, ele saiu do trevo. Estava indo sentido Cornélio Procópio pela via principal. O réu saiu do posto de gasolina e atravessou a via. Era de manhã. Tinha um caminhão um pouco para frente. Ele saiu do posto e entrou na pista. A colisão foi lateral. Acredita que os dois estavam sem capacete. A polícia chegou rápido e já parou o trânsito. Não teve como fazer nenhuma manobra para evitar, freou, mas não deu mais tempo. A vítima bateu a cabeça na via. Não teve contato com o piloto, pois sua sogra estava junto, passou mal, e precisou ir ao hospital. Teve danos no carro e acionou o seguro. A moto saiu em baixa velocidade. A visibilidade era boa”. (mov. 50.2) Silvia Elena de Almeida Papa, ocupante do veículo que colidiu com a motocicleta, em sede judicial, relatou: “estavam na rodovia, e do nada, apareceu a moto e atravessou a frente. Estava no banco de trás e foi tudo muito rápido. Tinha uma rotatória para fazer o cruzamento e a moto simplesmente entrou na frente. O ocupante da traseira da moto veio a óbito, bateu a cabeça na guia. Os dois estavam sem capacete. Era dia, não chovia e a visibilidade estava boa. O local era de boa visibilidade. Não viu caminhão no local.” (mov. 50.3). José Marcos Tolentino, condutor da motocicleta em que a vítima estava na carona, relatou: “esse rapaz é um amigo meu de infância, moravam em fazendas vizinhas na infância. Saiam junto para todos os lugares. NO dia dos fatos foi busca-lo, mas ele não tinha capacete, foram na casa do irmão dele para buscar um capacete, pois o irmão dele tinha moto na época. Mas ele não pegou. Passaram para pegar mas ele não pegou. Falou que achava que não precisava e ele falou que achava que não. Passou por cima do trevo para pegar a estrada até a estrada da santa. Viu policiais no posto, e no susto, com medo de vê-lo sem capacete. No que o caminhão passou, tocou a moto e não viu o carro. Confirmou que estava com capacete, mas a vítima não. Viu o caminhão passar e tocou a moto, não viu o carro passar. Não se recorda dos fatos após o acidente, pois, ficou desacordado, quase morto na pista. Soube depois pelos outros que Pedro faleceu na hora. Ficou 18 dias internado e 4 anos sem andar, quase perdeu a perna e achou que não ia andar mais. Falou que eram muito amigos, desde a época de infância, afirmou que ficou com depressão, pois ficou por 4 anos sem poder andar, pois a perna infeccionou e quase perdeu a perna. Teve pouco contato com a família da vítima depois, de vez em quando conversa com a mulher dele, mas ela não o culpa, pois a vítima também errou de não pegar o capacete.” (mov. 111.1): Antonio Franskoviak, Policial Rodoviário Federal, narrou: “estive no local com outro policial. Foi constatado que a motocicleta cruzou a rodovia e foi atingida pelo veículo Astra que segui sentido Bandeirantes/Cornélio Procópio. O carona da motocicleta veio a óbito. A vítima estava sem capacete e bateu a cabeça no meio fio. É um trevo. Não teve como aferir a velocidade, A motocicleta cruzou a frente do veículo. A preferencial era do Astra. Não se recorda de outros feridos. Trabalhava na polícia em Cornélio na época. Não se recorda de outras testemunhas no local.” (mov. 111.3). A defesa pleiteia a concessão de perdão judicial ao Apelante, pois a vítima era seu amigo de infância e, por isso, ele teria experimentado intenso sofrimento pela superveniência do óbito. Todavia, no conjunto probatório não há dados que autorize aferir os elementos autorizadores do perdão judicial. Como bem consignado pelo douto Procurador de Justiça (Mov. 13.1-TJ): “A concessão de perdão judicial não se mostra pertinente, visto que não há razão para crer que a morte do amigo causou ao réu extraordinário abalo emocional, uma vez que não se demonstrou a existência de íntimo vínculo afetivo, além de que não se comprovou que os ferimentos que o próprio réu suportou em decorrência do acidente lhe proporcionaram sofrimento físico que tornaria desnecessária a sanção, de maneira a não se verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 121, § 5º, CP).” Não restou demonstrado que as consequências da infração tenham causado abalo suficientemente grave para ensejar o perdão judicial, não há elementos que indiquem que o óbito atingiu o apelante de forma tão grave, que a pena tornar-se-ia desnecessária. Isso porque o Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que descortinasse eventual abalo psíquico ou físico, tampouco deixou transparecer intensa comoção ao se lembrar do ocorrido, o que denota que, ao menos em aparência, não teria sido tão afetado pela morte da vítima a ponto de fazer ao perdão judicial. Em seu depoimento, narra que foi acometido por depressão, em decorrência dos anos que permaneceu sem andar. Sobre a família da vítima relatou que teve pouco contato após o fato, e que a a mulher de Pedro não o culpa, “pois a vítima também errou de não pegar o capacete.” Assim, a repercussão que teve no apelado não é suficiente a autorizar, nos termos do art. 121, § 5º, do Código Penal, a concessão de perdão judicial, extinguindo-se a punibilidade do agente. Nesse sentido já decidiu esta c. 1ª Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DEFENSIVO DE DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA CULPA PELO SINISTRO - DESCABIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE MOSTRAM QUE O ACUSADO CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE E DE FORMA IMPRUDENTE - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EVIDENCIADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26, I; 28; E 43, CAPUT, TODOS DO CTB - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL (ART. 121, § 5º, CP)- INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE ABALO FÍSICO OU PSICOLÓGICO SUPORTADO PELO APELANTE COM O ÓBITO DE SUA COMPANHEIRA - REQUISITOS ATINENTES AO INSTITUTO QUE NÃO SE TIVERAM PREENCHIDOS - VINDICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL - PROCEDÊNCIA - AGRAVANTE DO ART. 61, II, E, CP, QUE NÃO SE APLICA A CASOS DE CRIME CONTRA COMPANHEIRA - VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL - RECONHECIMENTO DA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA PENA IMPINGIDA IN CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000553-54.2011.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 14.06.2021) “TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) ANOS E SEIS (6) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, DEZ (10) DIAS-MULTA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE QUATRO (4) MESES. RECURSO DA DEFESA. 1) AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAL RODOVIÁRIO. REDAÇÃO DADA AO ART. 306, DO CTB PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITE QUE A CONDUTA DESCRITA SEJA CONSTATADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 2) ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA NO SINISTRO. DESACOLHIMENTO. RÉU QUE COM COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL PERDEU O CONTROLE DO CONDUZIDO, QUE CAPOTOU APÓS COLISÃO CONTRA BARRANCO, EJETANDO A PASSAGEIRA DO AUTOMÓVEL, CAUSANDO-LHE A MORTE. CULPA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DESPROPOSITADA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 4) PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. INTENSO SOFRIMENTO MORAL OU PSÍQUICO NÃO COMPROVADOS. 5) PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, MESMO AO MOTORISTA PROFISSIONAL. 6) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008247-35.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.08.2020) Outrossim, deve ser destacado que, em que pese o abalo a justificar o reconhecimento do perdão judicial não necessita se tornar uma patologia constatável por meio de exames, as circunstâncias do fato devem indicar que as consequências da infração atingiram o agente de forma grave, tornando desnecessária a intervenção penal, o que não se observa no presente caso. Desse modo, conforme corretamente entendeu o Juízo a quo, afigura-se inviável acolher a pretensão formulada pela defesa. Por fim, requer pela redução da penalidade imposta, especialmente da suspensão do direito de dirigir. O artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro prevê como pena à prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor: “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. Ou seja, a aludida sanção é cogente e de aplicação cumulativa com a pena privativa de liberdade, não cabendo ao Juiz outra opção que não a sua imposição, por força do disposto no supra referido artigo. Nesse sentido, é o entendimento desta 1ª Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – COLISÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM MOTOCICLETA – VIOLAÇÃO DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – SENTENÇA MANTIDA – PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – NÃO CONFIGURAÇÃO – POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – REPRIMENDA PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000966-24.2016.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 13.02.2020) Cabe realizar um breve retrospecto do cálculo da pena realizado pelo MM. Juiz de Direito na sentença, que julgou procedente a pretensão acusatória ao condenar o réu pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Na PRIMEIRA FASE, a pena do crime de homicídio culposo, disposto no art. 302, caput, do CTB, foi aplicada em 02 anos de detenção e em 02 (dois) anos suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, mínimo legal previsto, eis que não há circunstâncias judiciais, conforme art. 59, do Código Penal. Já na SEGUNDA FASE, considerado que o réu é confesso e faz jus a atenuação da pena em 1/6, no entanto, não foi minorada em razão de já fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Ademais, na TERCEIRA FASE, não há causas de aumento e diminuição da pena, e fixada definitivamente a pena em 2 anos de detenção e em 2 anos suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Considerando que a reprimenda privativa de liberdade repousou no mínimo legal e que a pena acessória de suspensão da habilitação deve ser aplicada proporcionalmente, nos termos do artigo 293 da Lei 9.503/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro), necessário que a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor seja reduzida para 2 meses: “ Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – MOTORISTA PROFISSIONAL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – LAPSO TEMPORAL DE 08 ANOS NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CONHECIMENTO – DANO MORAL NÃO ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA A MÍNIMA PREVISTA – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA – PENA JÁ APLICADA NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL – NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - PROVA APTA A SUSTENTAR A QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO NA CONDUTA DO APELANTE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA – REQUER AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 298, INCISO V, DO CTB – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGISLATIVA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – SEM RAZÃO - OBRIGATORIEDADE, AINDA QUE MOTORISTA PROFISSIONAL – REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO PREVISTO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PENA APLICADA NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL - SUSPENSÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO DA SUSPENSÃO PARA 02 (DOIS) MESES – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008513-82.2009.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 11.07.2020) (grifos diversos do original). Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à Apelação Criminal interposta por José Marcos Tolentino, apenas para reduzir o período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para o mínimo legal (2 meses).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500539743/apelacao-apl-4673620138160152-santa-mariana-0000467-3620138160152-acordao

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