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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 001XXXX-45.2022.8.16.0000 Paranacity 001XXXX-45.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

13/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Priscilla Placha Sá

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00103514520228160000_cfcce.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE PARANACITY. ALEGA SUPOSTA CONEXÃO ENTRE OS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA E FATOS APURADOS EM AÇÃO PENAL DISTINTA QUE TRAMITA PERANTE A VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA. ACOLHE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FRAUDAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DA COMARCA ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. ART. 78, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINA REMESSA DA AÇÃO PENAL AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA. CONHECIMENTO DO WRIT E CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0010351-45.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.05.2022)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados José Carlos Cal Garcia Filho, Daniel Müller Martins, André Szesz, Eduardo Emanoel Dall’Agnol de Souza e Alexandre Miranda Demantov em favor de Leandro Demetrio, em face da decisão que rejeitou a exceção de incompetência nº 0000175-45.2021.8.16.0128 (relacionada à ação penal nº 0000508-31.2020.8.16.0128). Alegam os Impetrantes, em síntese, que: a) o d. Juízo da Vara Criminal de Paranacity indeferiu o pedido de declínio de competência da ação penal nº 0000508-31.2020.8.16.0128 para o Juízo da Vara Criminal de Telêmaco Borba; b) a rejeição da exceção de incompetência viola os arts. 76, incisos I e III e 78, inciso II, b, do CPP que estabelecem a obrigatoriedade de remessa do processo conexo ao Juízo competente; c) primeiro, observa-se, no r. decisum, que a autoridade coatora deixou de analisar as causas de modificação da competência previstas no art. 76, do CP, sendo que o reconhecimento da competência por conexão é obrigatório diante da presença dos requisitos legais; d) no caso, a denúncia oferecida na ação penal que tramita em Paranacity narra que o Paciente e outros Acusados teriam praticado o crime de fraude em licitação ao participarem do Pregão 31/2018, tais fatos fariam parte de esquema criminoso apurado na ação penal nº 0004867-44.2019.8.16.0165 de Telêmaco Borba; e) o esquema criminoso teria sido “executado em concurso pelos mesmos acusados, em condições de tempo e local semelhantes, através do mesmo modus operandi” conforme consta na denúncia de Paranacity; f) desse modo, revela-se a presença de conexão intersubjetiva concursal, pois o crime de fraude em licitação apurados na ação penal originária corresponderia a mais um dos crimes praticados pela associação criminosa denunciada na ação penal de Telêmaco Borba; g) as empresas denunciadas no processo de Paranacity também constam na denúncia oferecida em Telêmaco Borba e, ainda, observa-se a presença dos mesmos acusados e a descrição de circunstâncias fáticas semelhantes; h) “O crime de fraude em licitação narrado no processo de Paranacity teria sido praticado em 17/10/2018, data que se insere dentro do período de vigência da associação criminosa narrada no processo de Telêmaco Borba, que teriam perdurado até meados de 2019”; i) além disso, está presente a conexão por dependência probatória, uma vez que “todos os elementos indiciários que acompanham a denúncia foram extraídos dos autos do processo criminal de Telêmaco Borba”; j) incide, no caso em tela, o art. 78, inciso II, ‘b’, do CPP, uma vez que o processo em trâmite em Telêmaco Borba apura seis supostos crimes de fraude em licitação; k) em 6 outros processos derivados da mesma investigação houve o declínio de competência para o Juízo de Telêmaco BorbaAo final, pretendem o reconhecimento da incompetência do Juízo Criminal de Paranacity e a remessa da ação penal de nº 0000508-31.2020.8.16.0128 ao Juízo Criminal de Telêmaco Borba para reunião e julgamento em conjunto com os autos de nº 0004867- 44.2019.8.16.0165 (mov. 1.1). Ausente pleito liminar (mov. 11.1). A D. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus (mov. 14.1). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, é de se destacar que não há previsão legal acerca do recurso cabível em face da decisão que rejeita a Exceção de Incompetência oposta pela parte. Todavia, a jurisprudência pátria, a fim de evitar que a pessoa denunciada seja processada por Juízo incompetente, admite a impetração de habeas corpus em casos tais, desde que haja prova pré-constituída e que o exame da matéria não se revele incompatível com a via estreita ínsita ao procedimento do writ:OPERAÇÃO LAVA-JATO". HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade (Súmula 124 do TRF4). 2. A fim de evitar que o réu seja processado por juízo flagrantemente incompetente, somente admite-se o manejo do habeas corpus, como substitutivo recursal, exclusivamente nas hipóteses em que haja prova pré-constituída e o que o exame da matéria não se revista de complexidade tal incompatível com a estreita via do remédio constitucional. 3. Não é possível inferir da descrição contida na peça acusatória qualquer relação das operações de lavagem narradas com eventuais delitos de natureza eleitoral, inexistindo conexão a atrair a competência da Justiça especializada. Afastada a tese defensiva de incompetência da Justiça Federal. 4. [...] 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. (TRF4, HC 5028211-45.2019.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/10/2019 – grifos não constam do original). Assim, ante a inexistência de recurso próprio e ao alegado constrangimento ilegal decorrente da rejeição da Exceção de Impedimento, é de se conhecer do presente writ.No mérito, sustenta o Impetrante que o Juízo Criminal da Comarca de Paranacity é incompetente para a apreciação da ação penal nº 0000508-31.2020.8.16.0128, uma vez que estaria presente a conexão nas modalidades intersubjetiva por concurso e instrumental (art. 76, incisos I e III, do CPP) com os fatos apurados na ação penal nº 0004867-44.2019.8.16.0165 que tramita perante o Juízo Criminal da Comarca de Telêmaco Borba.Aponta, ainda, que a fixação de competência do Juízo de Telêmaco Borba se deve à previsão do art. 78, inc. II, ‘b’, do CPP e que houve declínio de competência para a Vara Criminal de Telêmaco Borba em seis outros feitos ligados à investigação.Para melhor compreensão, necessário um breve relato dos fatos, vejamos:A denúncia oferecida perante o d. Juízo da Vara Criminal de Telêmaco Borba versa sobre suposta associação criminosa especializada em fraudar a administração pública em diversos municípios do Estado do Paraná (movs. 1.2 e 45.1 – autos nº 0004867-44.2019.8.16.0165).Ao receber a denúncia nos autos de nº 0004867-44.2019.8.16.0165, a i. Magistrada da Vara Criminal de Telêmaco Borba tratou da competência determinada pela conexão nos seguintes termos (mov. 45.1 – autos nº 0004867-44.2019.8.16.0165):Da análise do pedido inicial se constata que há indícios quanto à prática de delitos em vários Municípios do Estado do Paraná, em especial neste Município de Telêmaco Borba/PR, em que se aponta a participação das empresas investigadas em diversas licitações ocorridas neste Município e no Município de Imbaú/PR – pertencente a esta Comarca, conforme fatos 05, 06, 09, 12, 13, 16, 21, 22, 25 narrados na imputação inicial. É de se reconhecer a existência de conexão entre os delitos em investigação, não sendo demais supor que possam alguns crimes ter sido praticados para facilitar outras condutas delituosas, ou ainda, que a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares venham a influenciar na prova de outro crime, nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal. Portanto, sendo possível, em razão da conexão, a fixação da competência em Juízo diverso do que inicialmente seria competente, cabe analisar as regras definidas no art. 78 do Código de Processo Penal.[...] Na análise que este momento processual permite, diante da indicação de existência um elevado número de procedimentos licitatórios dos Municípios integrantes desta Comarca com a participação das empresas e pessoas físicas investigadas, conforme imputação fática de mov. 1.2, substancialmente maior do que os ocorridos em outros Municípios, entendo que prevalece a competência deste Juízo.[...] Assim, pois, embora a suposta associação criminosa desempenhasse suas atividades ilícitas em diversos municípios deste Estado, à luz do que consta no expediente inaugural, é possível afirmar que este Juízo é competente para o julgamento do feito. Desta forma, reconheço a competência deste Juízo para processamento da ação penal e respectivo julgamento da causa.Na ação penal nº 0000508-31.2020.8.16.0128, a denúncia oferecida perante o d. juízo da Vara Criminal de Paranacity apresentou a seguinte contextualização e descrição fática da suposta fraude à licitação imputada ao Paciente e demais Denunciados (mov. 1.87 – autos nº 0000508-31.2020.8.16.0128):A partir das investigações perpetradas pelo Ministério Público do Paraná, através dos órgãos de atuação especial GEPATRIA (Coordenação Londrina), GEPATRIA (Coordenação Ponta Grossa) e GAECO (Coordenação Londrina), verificou-se a constituição de associação criminosa para prática de crimes contra a administração pública entre as pessoas de ANA TEREZINHA CAROLO SEQUINEL, ANDRÉ LUIZ MARQUES, ÂNGELO VERSI SEQUINEL FILHO, ÂNGELO VERSI SEQUINEL NETO, ANTÔNIO JAIR SEQUINEL, BRUNA STEFANES MARQUES SEQUINEL, CARLOS CEZAR ASSIS, EDUARDO FELIPE DE CARVALHO, ELANIA LILIAN PEREIRA LIMA SEQUINEL, ELIANE MENDES DOS SANTOS SEQUINEL e LOUREMBERG BENEDITO DE CAMPOS, contra os quais foi oferecida denúncia pelos grupos especiais em questão, em atuação conjunta com o membro do Ministério Público com atribuições perante a comarca de Telêmaco Borba (autos n. 0004867- 44.2019.8.16.0165). Os denunciados agiam por meio das pessoas jurídicas 3S & SEQUINEL CONFECÇÕES E DISTRIBUIDORA LTDA., ALMA CONFECÇÕES EIRELI, CAMPOSILK – ARTES E ESTAMPARIAS EIRELI, E&E CONFECÇÕES, E. M. S. SEQUINEL CONFECÇÕES ME, HEBROM DISTRIBUIDORA E CONFECÇÕES LTDA. EPP, L. B. DE CAMPOS CONFECÇÕES, SINOP UNIFORMES EIRELI, STEFANES CONFECÇÕES EIRELI e VICTOR’S UNIFORMES EIRELI ME, constituídas com a finalidade de fraudar licitações em vários estados do país, inclusive em diversos municípios do Estado do Paraná, por meio das quais, conforme revelado nas investigações, foram praticados os crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e inúmeras fraudes à licitações, vislumbrando-se verdadeiras ‘empresas de fachadas’ (laranjas), criadas com o propósito de violar o caráter competitivo dos certames. Conforme demonstram os fatos narrados na denúncia dos autos supramencionados, apenas a empresa CAMPOSILK – ARTES E ESTAMPARIAS EIRELI possui parque fabril, capaz de produzir em larga escala a ponto de participar de licitações de grande vulto, sendo esta a empresa responsável pela confecção dos produtos contratados com o poder público por esta e pelas demais empresas pertencentes ao grupo que porventura viessem a adjudicar os objetos licitatórios.Restou demonstrado ainda que a associação criminosa tinha como líder e gerenciador do esquema a pessoa de ÂNGELO VERSI SEQUINEL FILHO, sendo este o responsável por distribuir as funções de cada membro na associação, estruturando o esquema e controlando a atuação das demais empresas.[...] Por ocasião da propositura da denúncia nos autos n. 0004867-44.2019.8.16.0165, foram demonstradas a ocorrência de diversas fraudes à licitações que ocorreram em municípios pertencentes aos núcleos de atuação do GEPATRIA e GAECO – Londrina e GEPATRIA – Ponta Grossa, conforme especificado nos autos mencionados. Ocorre que durante o curso das investigações desencadeadas no Inquérito Civil n. n. MPPR-0078.19.000074-1 (Gepatria Londrina), foi constatada a possível ocorrência de fraudes à licitações perpetradas no âmbito de atuação do GEPATRIA – Maringá, ocasião pela qual foram remetidos os documentos angariados pelos grupos de Londrina a este órgão para as providências cabíveis. Após a instauração da Notícia de Fato n. MPPR-0088.19.006021-5 (Gepatria Maringá) e das respectivas diligências investigatórias realizadas, foi possível identificar e individualizar as condutas delituosas praticadas pelo grupo criminoso nos municípios abarcados pelo GEPATRIA – Maringá (no presente caso, na Comarca de Paranacity), razão pela qual seguem anunciados os fatos.DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO (art. 90 da Lei 8.666/93)- PREGÃO 31/2018 – MUNICÍPIO DE PARANACITY (Lei 8.666/93, artigo 90 c/c CP, artigo 29) Estabelecida a estrutura da associação criminosa e determinada a atribuições de tarefas a cada um de seus integrantes, a partir dos comandos definidos pelo denunciado ÂNGELO VERSI SEQUINEL FILHO, com a finalidade de fraudar certames licitatórios, agindo com o mesmo modus operandi, na data de 17 de outubro de 2018, os denunciados EDUARDO FELIPE DE CARVALHO, por meio da empresa SINOP UNIFORMES EIRELI – ME e ÂNGELO VERSI SEQUINEL FILHO, por meio da empresa 3S & SEQUINEL CONFECÇÕES e DISTRIBUIDORA LTDA, ambas integrantes da associação criminosa, mediante ajuste prévio, fraudando o caráter competitivo do certame por meio de acordo de propostas, objetivando a vantagem a ser obtida com a adjudicação do certame, participaram juntos do Pregão n.º 31/20186 , realizado pelo município de Paranacity, o qual tinha por objeto a contratação de empresa no ramo pertinente para fornecimento de uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino. Coube ao denunciado ANTÔNIO JAIR SEQUINEL a representação da empresa SINOP UNIFORMES EIRELI-ME e ao denunciado LEANDRO DEMETRIO a representação legal da empresa 3S & SEQUINEL CONFECÇÕES e DISTRIBUIDORA LTDA no certame, razão pela qual, mancomunados entre si, com o objetivo de fraudar o procedimento licitatório, agiram em conluio com os mencionados proprietários das empresas. Assim, sob o comando do gestor da associação criminosa ÂNGELO VERSI SEQUINEL FILHO, agindo mancomunados entre si, os denunciados EDUARDO FELIPE DE CARVALHO, ÂNGELO VERSI SEQUINEL FILHO, ANTÔNIO JAIR SEQUINEL e LEANDRO DEMETRIO praticaram o crime capitulado no art. 90 da Lei 8.666/93, fraudando o caráter competitivo do certame e violando o dever de sigilo das propostas de preços (tendo em vista que a mesma pessoa coordenava as atividades de ambas as empresas, determinando os valores das propostas) com a finalidade de obter vantagem com a adjudicação do Pregão n.º 31/2018 de Paranacity, a qual seria obtida mediante a contratação com o Poder Público Municipal. Cumpre ressaltar que na situação narrada a empresa SINOP UNIFORMES EIRELI-ME sagrou-se vencedora do certame, tendo sido o objeto da licitação adjudicado a referida empresa, materializando a conduta pelo resultado, ainda que não necessário para a tipicidade da conduta.In casu, verifica-se que assiste razão à Defesa, por haver conexão probatória ou instrumental entre os delitos apurados nas ações penais de nº 0000508-31.2020.8.16.0128 e nº 0004867-44.2019.8.16.0165, ante à evidente relação entre os crimes de fraude à licitação articulados, igualmente, pela suposta associação criminosa liderada pelo Acusado Angelo Versi Sequinel Filho com participação, em tese, dos Denunciados Eduardo Felipe de Carvalho e Antonio Jair Sequinel (fato 01 da denúncia de mov. 1.2 oferecida nos autos nº 0004867-44.2019.8.16.0165).Cumpre asseverar que o instituto da conexão instrumental, enquanto causa de modificação de competência, está previsto no Art. 76, Inc. III, do CPP, que prevê:Art. 76. A competência será determinada pela conexão: [...] III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.Sobre a conexão instrumental, é a lição de Guilherme de Souza Nucci:Conexão instrumental: é o nome dado à autêntica forma de conexão processual, a nosso ver. Denomina-se também, conexão ocasional. Todos os feitos somente deveriam se reunir se a prova de uma infração servir, de algum modo, para a prova de outra, bem como se as circunstâncias elementares de uma terminarem incluindo para a prova de outra. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. rev. atual e reform. Rio de Janeiro: Forense, 2020.) Com efeito, no caso em tela, os fatos narrados na ação penal da Vara Criminal de Paranacity dizem respeito ao suposto crime de fraude à licitação praticado em 17 de outubro de 2018, isto é, durante o período de atuação da associação criminosa descrita nos autos que tramitam em Telêmaco Borba.Observe-se que a denúncia dos autos nº 0004867-44.2019.8.16.0165 inclui, por exemplo, o Pregão 214/2018 de 26 de outubro de 2018 – suposta prática delitiva com atuação dos Acusados Angelo, Antonio e Eduardo posterior ao delito descrito nos autos nº 0000508-31.2020.8.16.0128.O rol de testemunhas apresentado nas denúncias citadas é idêntico.Não fosse isso, provas indiciárias anexadas à denúncia na ação penal nº 0000508-31.2020.8.16.0128 foram diretamente retiradas do feito da Vara Criminal de Telêmaco Borba, por exemplo, os vídeos de interrogatórios acostados aos movs. 1.14-1.17 nos autos de Paranacity são encontrados no feito de Telêmaco Borba nos movs. 1.63-1.66, assim como os documentos e áudios acostados aos movs. 1.19-1.43 no processo criminal de Paranacity são localizados no feito de Telêmaco Borba, respectivamente, nos movs. 99.8, 64.3, 64.4-64.25 e 64.2Nada obstante as ponderações da d. Procuradoria-Geral de Justiça, vê-se que o inciso III, do art. 76, do CPP não concebe a extensão da conexão probatória, de modo que a conexão resta configurada desde que haja influência entre a prova de uma infração ou de suas circunstâncias sobre outra infração.Nesse sentido:RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal desenvolvido perante a autoridade competente e que a garantia do juízo natural é uma das mais eficazes condições de sua independência e imparcialidade. 2. O poder de julgar é uno, mas razões de ordem prática obrigam sua distribuição aos vários órgãos jurisdicionais, sempre de acordo com as regras constitucionais e legais preestabelecidas, que preveem, inclusive, as hipóteses de prorrogação de competência. 3. Não viola o princípio do juiz natural a atração de processos por conexão nem a criação de varas especializadas para julgar determinados crimes, consoante já decidido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. 4. A prorrogação de competência, por força de conexão probatória, é aceita quando houver dependência ou vínculo existente entre os fatos, desde que formem uma espécie de unidade, para que o julgador tenha visão uniforme do quadro probatório, evitando-se decisões díspares. 5. Não há ilegalidade no aresto combatido no ponto em que reconheceu conexão como critério de fixação da competência por prevenção, pois, deveras, apesar das múltiplas ações penais, a prova de um crime influencia significativamente na prova de outros, uma vez que todos fazem parte do mesmo esquema criminoso, o qual, em razão de sua amplitude, deu ensejo ao desdobramento das investigações. O art. 76, III, do CPP não define o grau de interferência das provas nem estabelece imprescindível relação de prejudicialidade entre os delitos. 6. Correta a distribuição, por prevenção, da denúncia oferecida em desfavor dos recorrentes, derivada da Operação Fatura Exposta. Além de a competência absoluta, de natureza material, estar preservada, existe conexão instrumental vis-à-vis a influência entre uns e outros delitos apurados na anterior Operação Calicute, visto que todos os fatos formam uma unidade e possuem como gênese a obtenção de vantagens indevidas por meio de atividades ilícitas de idêntica organização criminosa, estruturada com o propósito de cobrar percentual de propina em contratos públicos do Estado do Rio de Janeiro, com a posterior dissimulação dos ativos ilícitos amealhados. 7. A Operação Saqueador investigou a lavagem de dinheiro desviado de obras públicas realizadas pela Delta Engenharia. Por meio de compartilhamento de provas e de acordos de colaboração premiada, as investigações foram aprofundadas e, durante a Operação Calicute, além da descoberta de desvios em grandes obras no Rio de Janeiro (com a participação tanto da Delta Engenharia como de outras empreiteiras), as autoridades se depararam, pela primeira vez, com a organização criminosa imbricada no governo do estado, estruturalmente ordenada para instituir percentual de vantagens indevidas nos contratos de construção e infraestrutura do estado. 8. Em razão das provas amealhadas e de outras independentes, foi deflagrada a Operação Fatura Exposta, que revelou outra parcela das atividades do bando liderado pelo então governador. De acordo com o MPF, o esquema de cobrança de vantagens indevidas não foi instituído somente nos contratos da Secretaria de Obras, mas também naqueles relacionados à aquisição de equipamentos médicos e próteses para o Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria de Saúde. O dinheiro desviado dos cofres públicos, de forma idêntica, também era dissimulado e enviado ao exterior, mediante engenhosas técnicas. 9. Os atos de corrupção, pertencimento a organização criminosa e lavagem de ativos, portanto, foram praticados no mesmo tempo e lugar. Eles formam uma unidade, visto que fazem parte de imenso esquema de corrupção instalado no governo estadual. Não há como negar a relação parte/todo entre os fatos, que poderão ser melhor reconstruídos perante um único Juiz, que detem a mesma competência predeterminada dos demais Juízos Criminais, todos titularizados por magistrados que ingressaram no cargo por meio de concurso público que devem atuar de forma imparcial e independente. A prevenção por conexão propiciará economia e celeridade na prestação jurisdicional e evitará a prolação de decisões conflitantes, interesses não só do Juiz e do Ministério Público, mas também da defesa. 10. Recurso ordinário não provido. ( RHC 93.295/RJ , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018 – grifos não constam do original).À semelhança do RHC 93.295/RJ, a apuração de suposto esquema de associação criminosa especializada em crimes contra a administração pública, incluindo a fraude que ocorreu – em tese – na Comarca de Paranacity, demonstra a unidade entre as práticas delitivas denunciadas na ação penal de Telêmaco Borba e a fraude em licitação descrita na ação penal originária.Confira-se:HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPERAÇÃO “CONTAINER”. CONEXÃO INSTRUMENTAL, EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 , III DO CPP. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 71 C/C 83, AMBOS DO CPP . PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE ANTECEDEU AOS OUTROS NA PRÁTICA DE ATOS DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE LARANJEIRAS DO SUL. FLAGRANTE ILEGALIDADE, NÃO DEMONSTRADA. habeas corpus conhecido e ordem denegada. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0024176-90.2021.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 15.07.2021).Por conseguinte, não remanescem dúvidas, no caso concreto, de que as provas das infrações apuradas na ação penal nº 0004867-44.2019.8.16.0165 influem sobre a prova do crime de fraude em licitação que teria ocorrido na Comarca de Paranacity.Por outro lado, afasto a conexão na modalidade intersubjetiva por concurso prevista no art. 76, inc. I, do CPP, uma vez que, na esteira do que pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1) “os autos de ação penal nº 0004867-44.2019.8.16.0165 apuram outros delitos crimes de fraude à licitação bem como o crime de associação criminosa, e da leitura da denúncia, observa-se que o paciente não figura como réu nestes autos, não havendo que se falar em conexão intersubjetiva entre ambas as ações.“.Ademais, como bem arguiu a nobre Defesa, deve-se reconhecer que a regra do art. 80 do CPP não incide previamente à fixação da competência por conexão, sendo que a relevância da separação dos processos deve ser analisada pelo Juízo competente após reconhecida a causa modificadora de competência. Nesse sentido, é a elucidação doutrinária: 1. Separação facultativa dos processos. A mens legis desse artigo consiste na observância à razoável duração do processo, a se efetivar adequadamente a prestação jurisdicional, refutando-se eventual mixórdia na instrução probatória, conferindo ao julgador a discricionariedade na separação processual. Saliente-se que somente o colegiado competente para o julgamento do agente com foro por prerrogativa de função poderá decidir sobre a eventual cisão. Esse dispositivo não deve ser invocado para evitar a reunião processual. Primeiramente, todos os feitos são reunidos no juízo de competência prevalente, a quem incumbe decidir sobre a cisão dos processos e, se for o caso de cindir, remeter os feitos que lá não forem tramitar para o outro juízo. (BADARÓ, Gustavo Henrique; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; TORON, Alberto Zacharias. Código de processo penal comentado [livro eletrônico] 3. ed. São Paulo Thomson Reuters Brasil, 2021). Nesse cenário, ainda que observada a previsão do art. 80 do CPP, a remessa dos autos ao Juízo competente não pode ser interpretada como facultativa quando evidenciada a hipótese modificadora de competência. Assim, havendo vinculação entre os delitos contra a administração pública perpetrados, supostamente, a partir da atuação de uma mesma associação criminosa, resta evidente a conexão probatória entre os feitos que, a priori, seriam de competências distintas. Há, portanto, interesse no processamento e julgamento conjunto dos fatos narrados na exordial. Por derradeiro, na linha do que dispõe o Art. 78, Inc. II, b, do CPP, uma vez que a maior parcela das infrações teria ocorrido na Comarca de Telêmaco Borba (cf. decisão de recebimento da denúncia de mov. 45.1 – autos nº 0004867-44.2019.8.16.0165), verifica-se que o Juízo da Vara Criminal de Telêmaco Borba é, efetivamente, o competente para o processamento e julgamento da ação penal nº 0000508-31.2020.8.16.0128.De tudo o que foi delineado, determino a remessa do feito de nº 0000508-31.2020.8.16.0128 ao Juízo da Vara de Telêmaco Borba. Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e, no mérito, concessão da ordem de habeas corpus.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500426074/habeas-corpus-hc-103514520228160000-paranacity-0010351-4520228160000-acordao

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 93295 RJ 2017/0331251-6