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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

13/05/2022

Julgamento

7 de Maio de 2022

Relator

Adalberto Jorge Xisto Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00274531720178160013_deb59.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Oedson Dobbins da Silva como incurso nas sanções dos arts. 306 (Fato 01) e 302, caput (Fato 02), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos assim narrados:“FATO 1 No dia 11 de novembro de 2017, por volta de 04h20min, na rodovia BR-476, quilômetro 136 (Linha Verde), bairro Xaxim, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado OEDSON DOBBINS DA SILVA, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia, sentido Fazenda Rio Grande/PR, o veículo VW/Parati 16V TURBO, placas ASS-2298 (Fazenda Rio Grande/PR), cor vermelha, ano 2000, de propriedade documental de Josildo Sachinski de Oliveira (vide documento de fl. 32). Ao ser abordado pelos policiais rodoviários federais, foram constatados visíveis sinais de embriaguez. Diante da recusa à realização do exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como ‘bafômetro’), foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, no qual constou que o denunciado, por ocasião da abordagem policial, além de declarar ter ingerido bebida com teor alcoólico, apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, atitude agressiva, arrogante, exaltada, irônica, falante, dispersa, paranoica e eufórica, dificuldade no equilíbrio e fala alterada (vide termo de constatação de fls. 34/35). FATO 2 Na ocasião (data, horário e local acima), o denunciado, sem observar os necessários deveres de cuidado objetivo, de maneira imprudente, conduzia o veículo após a ingestão de bebida com teor alcoólico (vide termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de fls. 34/35) e em velocidade incompatível com a via (dirigia a uma velocidade superior a 80km/h em madrugada chuvosa, com pista molhada – vide termo de interrogatório de fls. 11/15). Nestas condições, perdeu o controle da direção, iniciou uma derrapagem lateral, subiu o meio-fio e chocou-se contra um poste de iluminação pública existente na avenida Governador José Richa (marginal da Linha Verde), derrubando-o e causando sérias avarias no veículo (vide boletim de ocorrência de acidente de trânsito elabora pela Polícia Rodoviária Federal – fls. 73/81 – e laudo de exame e levantamento de local de acidente e morte – fls. 95/102). Em virtude do forte impacto, a vítima Alexsandro Moreira Roieke, passageiro do veículo VW/Parati, sofreu os ferimentos descritos no laudo de necropsia de fls. 111/113, que, por sua natureza e gravidade, foram causa eficiente de sua morte, no local” (mov. 53.24 da ação penal). Pela sentença recorrida, julgou-se procedente a pretensão punitiva para condenar o apelante à pena de 02 anos e 06 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, a qual foi substituída por 02 penas restritivas de direito, quais sejam, (i) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e (ii) prestação pecuniária em favor da família da vítima no valor de 10 salários mínimos. Aplicou-se ainda a pena de 10 dias-multa e de 10 meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor (mov. 205.1 da ação penal).O apelante, em suas razões recursais, sustentou que tinha uma relação de amizade íntima com a vítima, pois eram amigos desde a infância; que restou demonstrado nos autos que “foi punido pela própria natureza do delito, ao ponto que amargura psicologicamente as drásticas consequências do fato”; que as testemunhas comprovaram a amizade de longa data entre eles; que, além de serem amigos, eram vizinhos e comparavam-se a irmãos; que, por isso, deve ser aplicado o perdão judicial; que, caso assim não se entenda, não há provas de que tenha agido com imprudência; que não se pode considerar a ocorrência do acidente como resultado previsível somente porque havia ingerido bebida alcoólica ou porque estava em alta velocidade, sobretudo porque o acidente ocorreu na tentativa de desviar de um veículo que havia lhe “fechado”; e que, por isso, deve ser absolvido (mov. 14.1 destes autos).O recorrido, em contrarrazões, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 23.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Fuad Chafic Abi Faraj, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 27.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO apelante busca sua absolvição mediante a alegação de que não há provas nos autos de que estava conduzindo seu veículo de forma imprudente ou, caso não, a aplicação do perdão judicial.Razão não lhe assiste.Acerca dos fatos, a testemunha Fabio Wolf Damaso da Silveira, policial rodoviário federal que atendeu a ocorrência, afirmou em juízo que “prestou atendimento ao acidente de trânsito, tratando-se de colisão contra um poste, sendo que o condutor estava visivelmente embriagado, resultando no óbito do passageiro do veículo. Foi ofertado o teste etilométrico, mas se recusou, razão pela qual o depoente e seu colega de equipe lavraram o termo de constatação, confirmando os sintomas assinalados. Ratificou a documentação elaborada pela equipe” (mov. 146.1 da ação penal, transcrição contida na sentença recorrida, destacou-se).A testemunha Rodrigo Mariano Ferreira, policial rodoviário federal que também atendeu a ocorrência, contou em juízo que “prestou atendimento ao acidente de trânsito, o qual ocorreu no Xaxim, em uma via marginal, bem na saída da Linha Verde. Chegando ao local, a vítima, que era passageira do veículo do acusado, já estava morta. Conversaram com o condutor, que estava bem exaltado e abalado devido à colisão, bem como apresentava sinais de embriaguez (hálito etílico e o jeito de se locomover), oferecendo-lhe a realização do teste etilométrico. Ele recusou, mas admitiu que tinha bebido, razão pela qual foi lavrado o termo de constatação, tendo o depoente confirmado o seu preenchimento e os sintomas assinalados. Não tiveram nenhum problema no transporte do denunciado para a Delegacia, pois estava bem tranquilo. Ratificou a documentação elaborada pela equipe” (mov. 193.1 da ação penal, transcrição contida na sentença recorrida, destacou-se).A testemunha Raine Pilotto Dos Santos, amiga do apelante e da vítima, disse em juízo que “ficou sabendo do acidente através da mensagem de uma amiga em comum com o sentenciado. Era amiga da vítima também. Conversou com aquele, quatro dias depois, e estava bem abalado. Segundo ele, no dia do evento, tinha bebido um pouco, e foi fechado por um carro, perdendo o controle da direção e batendo em um poste. Posteriormente, ficou quase um ano sem sair de casa, mudou completamente sua vida, tendo comentado que preferia que tivesse sido com ele” (mov. 191.4 da ação penal, transcrição contida na sentença recorrida). O informante Euber Cley Viana Dobbins, irmão do apelante, declarou em juízo que “estava dormindo, quando este ligou chorando para contar do acidente, dirigindo-se ao local. Não tentou fugir e não teve nenhuma reação agressiva, somente em um momento foi um pouco mais ríspido, quando o legista começou a tirar fotos do corpo do pedestre. Não tiveram testemunhas presenciais da colisão. Voltavam de um centro de eventos, mas não comentou a respeito da ingestão de bebida alcoólica. Seu irmão conhecia a vítima desde pequeno, estudaram juntos, sendo que este frequentava sua casa. O acusado, que antes era uma pessoa alegre, ficou muito triste, durante seis meses depois do acidente, mas continuou trabalhando. Após tal período, aceitou a situação e retomou sua vida. Não procurou tratamento psicológico e psiquiátrico, embora o declarante tenha aconselhado. Procuraram a família do rapaz, para oferecer assistência” (mov. 191.1 da ação penal, transcrição contida na sentença recorrida, destacou-se). A informante Ivete Viana Dobbins, mãe do apelante, afirmou em juízo que “conhecia a vítima, pois eram amigos de infância, e estava sempre na sua casa. Assim que soube, dirigiu-se ao local do acidente. O seu filho só chorava, e dizia que queria estar no lugar do amigo. Não falou sobre a ingestão de bebida alcoólica. Em relação à dinâmica dos fatos, contou que foi podado por outro veículo. A namorada do sentenciado informou à família da vítima sobre o acidente, depois que já tinha sido levada para o IML. Ofereceram ajuda, mas não aceitaram. O réu ficou bastante traumatizado, não saía, ficava sempre chorando, pois eram como irmãos, tendo inclusive contado sobre questões confidenciais à declarante, a respeito da sua mãe, com quem acredita que não tinha boa convivência. O rapaz sempre falava que ela dava conselhos de mãe para ele, que sua própria mãe não dava. Levou quase um ano para se reestabelecer, e não sai mais na balada. Não procurou tratamento psiquiátrico ou psicológico, somente apoio espiritual, já que são evangélicos” (mov. 191.3 da ação penal, transcrição contida na sentença recorrida, destacou-se). A testemunha Adriane Moreira, mãe da vítima, declarou em juízo que, “no dia dos fatos, soube por amigos da mesma, que saiu em uma balada com o réu, beberam, e na metade do caminho, participaram de um racha com outro veículo, ocasionando o acidente. Seu filho e o acusado eram amigos há bastante tempo, e era comum saírem juntos e ingerirem bebida alcoólica. A vítima tinha 27 anos e trabalhava no setor automotivo, ajudando-a financeiramente. Faz tratamento psicológico e psiquiátrico, tomando medicação” (mov. 64.2 da ação penal, transcrição contida na sentença recorrida, destacou-se). A testemunha Jair Miguel da Conceição, que presenciou os fatos, aduziu em juízo que, “no dia do acidente, trabalhava na casa noturna em que o denunciado se encontrava, e estava saindo pela garagem, quando visualizou o seu veículo saindo em alta velocidade, em um local com grande movimentação de pessoas. Ao passar por baixo do Viaduto do Xaxim, já tinha ocorrido a colisão (chegou 3 minutos após), parando para prestar socorro. Não visualizou nenhum outro carro envolvido no evento, só tinha o depoente, o condutor e o passageiro, que não usava o cinto de segurança. O sentenciado gritou com o depoente e entrou dentro do veículo tentando fazer funcionar, e empurrando a vítima para fora. Estava bastante alterado, qualquer um perceberia que tinha ingerido bebida alcoólica, mas não o viu ingerindo. Tinha odor etílico e estava com os olhos vermelhos. A testemunha acionou a Polícia. Acredita que o condutor se perdeu na bifurcação entre a PR e a paralela, entrando na paralela, e subindo no meio-fio. Estava um dia bem chuvoso, tinha chovido bastante, a pista estava úmida. Não teve reação de frenagem, pois a batida foi muito forte, mesmo subindo no meio-fio, quando tentou tirar, já estava no poste. Não tinha racha. Não conhecia o réu ou a vítima anteriormente” (mov. 64.1 da ação penal, transcrição contida na sentença recorrida, destacou-se).Por fim, o apelante, ao ser interrogado em juízo, afirmou que, “no dia dos fatos, dirigia após ingerir vodka na casa noturna onde estava. Foi ofertada a realização do exame etilométrico, mas se recusou a fazer, pois estava em estado de choque devido à situação, chorava muito, não tendo condições. Não foi oferecida a realização do exame de sangue junto ao IML, na Delegacia. Tinha chovido a noite inteira, e na hora do acidente, garoava. Dirigia em velocidade de aproximadamente 70 a 80 km/h, em uma via cujo limite era de 60 km/h. Em relação à dinâmica do acidente, esclareceu que saiu da casa noturna pela marginal. Entrou na Linha Verde, na pista central, e ia jogar o veículo para a pista da esquerda, mas viu uma luz muito forte, e para evitar uma colisão, voltou com o volante. Porém, como a pista estava molhada e o pneu meio liso, desgastado (‘meia-vida’), se perdeu, subindo no meio-fio, perdendo o controle e colidindo no poste, que caiu. Não estava participando de racha. Chegou um rapaz para prestar socorro, não sabe quem é, mas não era a testemunha Jair, a qual não viu no local da colisão. Considera que falhou como motorista. Tinha uma relação muito próxima com a vítima, uma amizade de infância, a qual frequentava sua casa quase que diariamente, eram como irmãos. Sua vida ficou destruída após sua morte, preferia ter morrido no seu lugar, continua triste até hoje. Não fez tratamento psicológico e nem precisou tomar remédio para depressão, mas teve o apoio de sua família, bem como apoio espiritual, frequentando a Igreja. Passou a beber somente em casa. Sua família ofertou ajuda para a família do seu amigo, mas não aceitaram, e não entraram com ação indenizatória contra ele. Está arrependido, e sabe que levará a culpa para a vida toda. Tentou contato com a família, mas recusaram, devido às circunstâncias” (mov. 191.2 da ação penal, transcrição contida na sentença recorrida, destacou-se).A tese de defesa apresentada pelo apelante – de que não havia previsibilidade acerca da ocorrência do acidente – não encontra ressonância nas demais provas produzidas nos autos, em especial, como se viu, na prova oral colhida, e no vídeo de mov. 81.2 da ação penal.Como cediço, os crimes culposos demandam, para seu aperfeiçoamento, o preenchimento dos seguintes requisitos: conduta, resultado, nexo causal, previsibilidade e violação ao dever de cuidado. Esse dever de cuidado é objetivo, imposto ao chamado “homem médio”.E, nos termos do art. 18, inciso II, do Código Penal, diz-se culposo o crime “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”.O apelante, como visto, admitiu que havia ingerido bebida alcoólica na noite dos fatos, que seus pneus estavam desgastados, que conduzia o veículo em velocidade acima do permitido – de 70 a 80 km/h em uma via cujo limite era 60 km/h – em um dia chuvoso e que, por isso, perdeu o controle, atingindo um poste.Como bem apontado pelo juiz da causa, “as condições climáticas e do local são influentes e decisivas quando se fala em segurança do trânsito. Se em uma via a velocidade permitida é de 60 km/h, p. ex., mas chove, o trecho é sinuoso e as condições de visibilidade não são boas, seja por causas internas ou externas, é imperioso que o condutor cauteloso reduza a velocidade, de forma que possa deter sua marcha sempre que necessário” (mov. 205.1 da ação penal). Dessa forma, considerando que, como o próprio apelante afirmou, na noite dos fatos estava chovendo, cabia a ele conduzir o seu veículo com cuidado redobrado, sobretudo porque seus pneus estavam desgastados, o que, sabidamente, contribui para a ocorrência de acidentes.Além disso, a despeito de ter afirmado que o acidente ocorreu porque tentou desviar de um veículo que havia o interceptado, como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “as imagens de vídeo do acidente de trânsito (mov. 81.2) são incontestes em demonstrar que o réu simplesmente perdeu o controle do veículo e colidiu com o poste de luz” (mov. 27.1 destes autos). Ou seja, não se verifica qualquer outro veículo que possa ter interferido na trajetória do apelante.No entanto, ainda que existisse outro veículo, tal fato não exime o apelante de culpa. A uma porque seu estado de embriaguez e a alta velocidade que conduzia o seu veículo – em mau estado de conservação – contribuíram para que perdesse o controle da direção. A duas porque, como se sabe, não se admite compensação de culpa no Direito Penal.Com isso, impõe-se dizer que o apelante infringiu o dever objetivo de cuidado que lhe incumbia, consoante assim estabelece o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.É o quanto basta para se concluir que o apelante agiu com imprudência, dando causa ao acidente que resultou na morte da vítima, pois ao conduzir o veículo em alta velocidade, com os pneus desgastados, em pista molhada e sob influência de álcool, deixou de observar as cautelas necessárias que a previsibilidade exigia.Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO, APÓS EXPOR AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, APRECIAR UMA A UMA AS TESES DA DEFESA. VÍCIO AFASTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL PARA A MODALIDADE CULPOSA QUE NÃO RECLAMA ADITAMENTO DA DENÚNCIA OU REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ACUSADO QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DE TODA A INSTRUÇÃO. NULIDADE REJEITADA. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E EM EXCESSO DE VELOCIDADE, PERDEU O CONTROLE DO AUTOMÓVEL, INVADIU A CALÇADA E NA SEQUÊNCIA ATINGIU O AUTOMOTOR EM QUE SE ENCONTRAVAM AS VÍTIMAS, CAUSANDO A MORTE DELAS. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” ( ApCrim nº 0013332-91.2011.8.16.0013, Rel. Juiz Subst. Em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci, j. em 28.10.2021, destacou-se).Demonstrada de forma inequívoca a culpa do apelante, de rigor manter a sua condenação.Subsidiariamente, postulou o apelante pela aplicação do perdão judicial, ao argumento de que tinha amizade com a vítima desde a infância.O instituto do perdão judicial, previsto no art. 121, § 5º, do Código Penal, nas palavras de Cezar Roberto Bittencourt, “é admitido toda vez que as consequências do fato afetem o respectivo autor, de forma tão grave que a aplicação da pena não teria sentido”. Complementa o citado doutrinador que “quando as consequências atingem o agente, via indireta, exige-se entre este e a vítima vínculo afetivo de importância significativa” (in Tratado de Direito Penal – vol. 2. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2020, e-book). Além disso, segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci, “em se tratando ...de
um benefício ao réu, cabe à defesa demonstrar, conforme o caso, o sofrimento do acusado para que o juiz possa atestar a ocasião propícia de conceder o perdão” (in Código Penal Comentado. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book).No presente caso, contudo, o apelante não logrou demonstrar que as consequências do crime o atingiram de forma grave a tornar a sanção penal desnecessária.A despeito de restar demonstrado nos autos que ambos eram, de fato, amigos de infância, como bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “o sentimento de tristeza pela morte do amigo é insuficiente para demandar o perdão judicial, inexistindo circunstâncias externas aptas a indicarem um dano moral intenso, tanto é que o apelante”, embora tenha levado algum tempo, segundo relatado pelo seu irmão e pela sua mãe, “prosseguiu normalmente com sua vida” (mov. 27.1 da ação penal). A propósito, desta Câmara Criminal, os seguintes precedentes:“APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE ENSEJA PARCIAL CONHECIMENTO. MÉRITO. TENTATIVA DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, MANTIDA A CONDENAÇÃO, BUSCA O RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DE TER SOFRIDO PERDA DE PARTE DOS BRAÇOS E FICADO TRAUMATIZADO COM O FALECIMENTO DA PASSAGEIRA DO VEÍCULO QUE CONDUZIA, AMIGA DE SUA ESPOSA – SEM RAZÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (ApCrime nº 0032183-42.2015.8.16.0013, Rel. Juiz Subst. Em 2º Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. em 06.02.2022).“APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA CULPA PELO SINISTRO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE MOSTRAM QUE O ACUSADO CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE E DE FORMA IMPRUDENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26, I; 28; E 43, CAPUT, TODOS DO CTB. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL (ART. 121, § 5º, CP). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE ABALO FÍSICO OU PSICOLÓGICO SUPORTADO PELO APELANTE COM O ÓBITO DE SUA COMPANHEIRA. REQUISITOS ATINENTES AO INSTITUTO QUE NÃO SE TIVERAM PREENCHIDOS. VINDICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, E, CP, QUE NÃO SE APLICA A CASOS DE CRIME CONTRA COMPANHEIRA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL. RECONHECIMENTO DA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA PENA IMPINGIDA IN CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO” (ApCrime nº 0000553-54.2011.8.16.0062, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. em 14.06.2021).Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso.É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500425657/apelacao-apl-274531720178160013-curitiba-0027453-1720178160013-acordao/inteiro-teor-1500425663

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