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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

13/05/2022

Julgamento

5 de Maio de 2022

Relator

Roberto Portugal Bacellar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00355760420218160000_c874b.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por GUEST ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA contra a decisão (mov. 105.1), proferida nos autos de
Ação de Prestação de Contas, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0001882-47.1998.8.16.0001, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:“Na fase executiva, este juízo admitiu a ocorrência da sucessão empresarial da devedora originária pela ora impugnante e, por conseguinte, a sua responsabilidade pelo pagamento do débito constituído pela pessoa jurídica executada antes da sucessão. Citada, a executada, ora impugnante, se insurgiu contra a decisão por meio da interposição de agravo de instrumento e ofereceu a presente impugnação ao cumprimento de sentença, onde novamente questionou o reconhecimento da sucessão empresarial. Em sede recursal, embora acatada a tese da inexistência de sucessão empresarial, restou reconhecida a caracterização de grupo econômico e, portanto, a sua legitimidade para responder à execução. Nesses termos, estando a questão ainda sub judice nas instâncias recursais, não cabe a este juízo emitir qualquer pronunciamento em reapreciação aos fundamentos expostos na impugnação, porque já submetidos à ao juízo recursal, sendo por ele repelidos. No que se refere ao excesso de execução, falece razão à exequente ao afirmar a ocorrência nulidade dos atos processuais praticados após o retorno dos autos à Vara de origem, dada a ausência de intimação da devedora originária para o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar. A sentença teve seu trânsito em julgado em 21/07/2006 (f. 513, mov. 1.8). A execução da sentença inaugurou-se em 15/09/2006 (f. 518, mov. 1.9) já na vigência do novo procedimento de execução introduzido pela Lei nº 11.232/2005.Neste momento, contudo, havia na jurisprudência entendimento de que o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação iniciava-se do trânsito em julgado da decisão, motivo pelo que, decorrido este e, sobrevindo, o pedido de cumprimento de sentença (f. 515/517) este juízo determinou apenas a adição ao cálculo do valor da multa prevista no art. 475-J e a indicação de bens suscetíveis de penhora. Desse despacho, foi intimado o antigo procurador da devedora Varanda Administração de Hotéis, Paulo Vinicius de Barros Martins Jr (mov. 1.9, f. 519), uma vez que a regularização de sua representação processual, com a substituição do causídico pelos atuais após a comunicação de renúncia, se deu apenas em instância recursal (mov. 1.6/.1.7). Não obstante, todos os atos processuais que se seguiram, que visavam essencialmente a busca de bens e que restaram infrutíferos, até nova renúncia de poderes, comprovadamente comunicada, dos novos procuradores da devedora (mov. 1.12, f. 590), foram regularmente publicados em nome de Ugo Ulisses Antunes de Oliveira. Significa dizer, apresentada a memória de cálculo com a inclusão da multa sancionatória, seguiram-se vários pronunciamentos judiciais, todos voltados à efetivação da constrição e, em momento algum o devedor se insurgiu invocando a necessidade de prévia intimação para cumprimento espontâneo da sentença. Diante desse retrospecto, entendo que a discussão a respeito da ausência de intimação prévia para pagamento espontâneo restou preclusa, porque a parte devedora foi intimada de todos os pronunciamentos judiciais voltados a efetivação da penhora e não se insurgiu no momento próprio. De mais a mais, prevalece no ordenamento jurídico que não haverá decretação de nulidade se, atingida a finalidade do ato processual, inexistir prejuízo (art. 277, CPC). E na hipótese dos autos não há tal demonstração, nem em relação à devedora originária, que como dito teve oportunidade de se insurgir contra os atos até então praticados, mantendo-se inerte e, tampouco, em relação a impugnante, pois foi regularmente citada e intimada para que promovesse o pagamento espontâneo do débito em prazo fixado em lei, bem como apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença, como de fato fez, exercendo o contraditório e ampla defesa lhe assegurados. Portanto, não há que se falar em nulidade processual, não havendo, ademais, motivação plausível para a insurgência quanto à alegação de ausência de intimação para pagamento espontâneo. Destaque-se, ademais, que a ausência de pagamento espontâneo é o fato gerador da multa prevista no art. 523 do Código de Processo Civil, que manteve a mesma técnica de execução indireta empregada pelo art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. Ao optar o impugnante por discutir questões processuais e materiais do cumprimento de sentença, só restaria afastada a incidência da multa caso fossem acolhidas as exceções. No caso, como visto, não há como se acolher a defesa processual suscitada, já se reconhecendo em instância superior a legitimidade da oraimpugnante para figurar no polo passivo da execução. Logo, por esse fato, já se autorizaria a incidência da multa de 10%, situação que revelaria até mesmo ausência de pertinência em se perquirir se em momento anterior já havia restado caracterizado o seu fato gerador.”Em suas razões de agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento) a executada GUEST ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA alegou, em síntese, que: a)é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda diante da inexistência de relação com a executada/agravada Varanda Administradora de Hotéis Ltda., que celebrou contrato de prestação de serviços com o exequente/agravado Condomínio Edifício Dom Rodrigo Flat Service a fim de administrar e representar este condomínio, conforme previsto no artigo 1.347 do Código Civil, bem como na Lei nº 4.591/64; b) ainda, não figurou nos autos de ação de prestação de contas, durante a fase cognitiva, e nem no início da fase de cumprimento de sentença; c) mesmo sem ter buscado bens da executada/agravada Varanda, o condomínio exequente/agravado requereu a declaração de ineficácia do convencionado em partilha de bens em divórcio entre os sócios daquela, arguindo fraude à execução. Acrescentou que em decisão anterior, o juízo a quo
considerou que o divórcio entre os sócios “não importou em desfazimento (alienação) de patrimônio da sociedade comercial”; d) a Agravada/Executada Varanda Administradora de Hotéis Ltda. jamais integrou o quadro societário da Agravante e o sócio remanescente da Varanda nunca foi responsabilizado diante da dissolução irregular desta; e) há subsídios para sua ilegitimidade passiva, consistentes no reconhecimento da inexistência de vínculo com a executada/agravada Varanda em demanda na Justiça do Trabalho, bem como a decisão que considerou a ausência de transferência a terceiros de quotas sociais da sócia retirante da empresa Varanda para o sócio remanescente, além da “partilha de bens do casal de ex-sócios, que não se limitou às empresas em questão, mas que deu, exclusivamente, ao Sr. Bernardo EpelzwajgLaks, único sócio da Varanda Administradora de Hotéis Ltda., considerável e robusto patrimônio, totalmente capaz de suportar a dívida objeto destes autos”; f) o juízo a quo desconsiderou o disposto no artigo 513, § 5º do Código de Processo Civil relativo à proibição legal de incluir na fase executiva do processo coobrigado que não tenha participado regularmente da fase cognitiva, mencionando que não foi atingida pela coisa julgada; g) há excesso de execução no tocante a inclusão no quantum debeatur da multa de 10% (dez por cento), já que, quando incluída no polo passivo da demanda em fase de cumprimento de sentença, não foi intimada para cumprimento voluntário do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil de 2015).Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo e no mérito, postulou o provimento do recurso a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo-se a agravante da fase de cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, o excesso de execução, anulando-se o processo desde a citação da agravante para que esta não seja obrigada a pagar multa e honorários indevidos.O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1).Foram apresentadas contrarrazões por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOM RODRIGO FLAT SERVICE (mov. 21.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Almeja a agravante que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, para que seja excluída da fase de cumprimento de sentença ou, seja reconhecido o excesso de execução, anulando-se o processo desde sua citação para que sobre o importe devido não incida multa e honorários advocatícios nos termos do contido no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil.Pois bem.Inicialmente, verifico que a matéria relativa à ilegitimidade passiva da executada/agravante, já foi decidida em anterior acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento 1.617.415-5 (mov. 49.2 dos autos originários), já na vigência do atual Código de Processo Civil, cuja ementa tem o seguinte teor:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO - RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS AO MESMO EMPREENDIMENTO, COM OS MESMOS SÓCIOS - ATUAÇÃO EM CONJUNTO, SOB O INFLUXO DE UMA VONTADE COMUM - PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO - CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA REQUERIDA NO POLO PASSIVO - FUNDAMENTO DIVERSO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1617415-5 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - Unânime -
J. 14.12.2017) A respeito, importante citar julgado do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO.(...) 2. O fato de haver decisão anterior a respeito da legitimidade da ora recorrente impede nova apreciação do tema, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.3. Agravo interno não provido.” ( AgInt no AgRg no REsp 1479351/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016) Neste sentido, também já julgou este Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR DOIS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO OBSERVOU QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COMPORTANDO ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO – NÃO ACOLHIMENTO – MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR NOS AUTOS, AO REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA, NOS TERMOS DO ART. 508 DO CPC – PRECEDENTES – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE NÃO APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 14ª C.Cível - 0011197-96.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 13.10.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL. – DECISÃO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS CONFIRMADA PELO TRIBUNAL EM DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1578992-7. PRETENSÃO DO AUTOR DE REINCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Preclusãoconsumativa. – RECURSO NÃO CONHECIDO. ” (TJPR - 9ª C.Cível - 0054479-92.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 16.05.2019) Desse modo, há preclusão consumativa quanto à questão de ilegitimidade passiva, visto que já foi proferida decisão por está Câmara reconhecendo a legitimidade da parte para figurar na execução da demanda, assim, não há possibilidade de rediscutir o tema.Ademais, analisando detidamente os autos, têm-se que a decisão anterior em Agravo de Instrumento (autos 1.617.415-5) reconheceu que as empresas executadas integravam o mesmo grupo econômico e que havia confusão patrimonial entre elas, senão vejamos (mov. 49.2 dos autos originários):“(...) Assim, o que se nota, é que a ora agravante ficou com o patrimônio, enquanto a executada ficou com a responsabilidade. Diante de tais fatos, não há como se negar o cabimento da inclusão da ora agravante no polo passivo, devendo ser mantida a decisão agravada. Há evidente confusão patrimonial entre as diversas pessoas jurídicas, ficando a executada, que era responsável pela administração do empreendimento, sem qualquer patrimônio, enquanto a ora agravante é proprietária de diversas unidades no mesmo empreendimento. (...) Assim, entendo estarem presentes todos os requisitos caracterizadores do grupo econômico.(..) ”
Logo, na medida em que a ora agravante/executada interpôs Agravo Interno em Agravo no Recurso Especial Cível, discutindo acerca da responsabilidade civil desta nos autos, o qual se encontra sub judice, o entendimento que prevalece até o momento é a caracterização de grupo econômico entre as empresas executadas.Ressalto que, proferir decisão neste momento acerca da questão em análise, geraria uma possível incompatibilidade de decisões.Ainda, no que tange ao requerimento de reconhecimento de excesso de execução, verifico que na planilha de cálculo do quantum exequendo apresentado pela exequente/agravada já constasse a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) antes da citação da agravante, esta foi regularmente intimada para pagar voluntariamente o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme se denota dos movs. 18.1/19.1.Note-se o teor da contra-fé (mov. 18.1):“Têm esta, extraída dos autos da ação acima mencionada, que por este Juízo e Cartório da Vigésima Vara Cível, tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, a finalidade de INTIMÁ-LO (A), para efetuar o pagamento espontâneo do montante atualizado do débito, no importe de R$795.514,16 (setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e dezesseis centavos), no prazo de QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, contados da juntada do A.R. (aviso de recebimento) nos autos, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ciente que transcorrido o prazo supra mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). Tudos nos termos do r. despacho proferido, cuja fotocópia segue em anexo como parte integrante desta.”Assim, inexiste irregularidade ou nulidade na intimação da agravante na fase de cumprimento de sentença.Nesse ínterim, verifica-se que mesmo a agravante estando
ciente da fase de cumprimento de sentença e aberto o prazo previsto no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, não efetuou o pagamento de forma voluntária do valor que entendesse devido no caso e nem demonstrou interesse em fazê-lo, o que torna devida a incidência de multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre a dívida estando correta a decisão agravada, que entendeu inexistir excesso de execução no caso.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“Com efeito, verifica-se que o Colegiado estadual, ao julgar a causa, deixou registrado em suas seguintes razões de decidir (e-STJ, fls. 357-358):No entanto, embora não tenha sido intimada dos atos processuais que se seguiram ao pedido de prosseguimento da execução, não há que se falar em nulidade do processo, desconstituição do bloqueio ou levantamento da penhora.A decretação da nulidade, a teor dos artigos 154, 244, 249, § 1º e 250 do C.P.C, depende de demonstração de efetivo prejuízo, não se vislumbrando qualquer dano, à devedora, em razão do não atendimento das formalidades, certo que, de qualquer forma, tem a oportunidade de se defender nos autos, inclusive, apresentando exceção de pré-executividade, sem olvidar, ainda, que o próprio exercício do direito de defesa, em sede de cumprimento de sentença, exige a prévia garantia do juízo, o que corrobora a inexistência de cerceamento.Prevalece o princípio da instrumentalidade do processo se o ato praticado atingiu seu escopo sem causar dano aos interessados, aplicando-se, no caso, o brocardo pas de nullité sans grief.Tal como asseverou o MM. Juízo a quo, a falta da intimação determinada pelo artigo 475-J do CPC pode tornar prejudicada a incidência da multa ali prevista, no entanto, não impede o regular prosseguimento do feito, sendo certo que a agravante, desde o seu ingresso nos autos, não demonstrou, em momento algum, efetivo interesse em efetuar o pagamento voluntário do débito.Assim, não há óbice à ratificação dos atos processuais e das constrições realizadas, já que não se vislumbra, tampouco a agravante alega, a ocorrência de prejuízo efetivo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.A decretação de nulidade, na hipótese dos autos, afigura-se procrastinatória, e somente implicaria maior delonga ao processo.Dessa maneira, depreende-se que o Tribunal de origem julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.Publique-se.Brasília (DF), 16 de março de 2016.MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator” ( AREsp 865922/SP, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2016, DJe 01/04/2016) Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO A FIM DE RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO.RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DO CÁLCULO O VALOR ATINENTE À MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, § 1º DO CPC, VEZ QUE A IMPUGNAÇÃO FOI ACOLHIDA. IMPERTINÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS QUE SOMENTE SÃO AFASTADOS EM CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. ENTENDIMENTO DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HOUVE O DEPÓSITO/PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ”(TJPR - 13ª C.Cível - 0020994-96.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 27.08.2021) Portanto, sendo devidamente intimada para cumprimento da execução, e não havendo pagamento voluntário, deve haver a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil.Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento, pelas razões expostas, devendo ser mantida a decisão agravada em sua integralidade.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500424851/agravo-de-instrumento-ai-355760420218160000-curitiba-0035576-0420218160000-acordao/inteiro-teor-1500424860