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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX 000XXXX-84.2020.8.16.0119 Nova Esperança 000XXXX-84.2020.8.16.0119 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 0002207-84.2020.8.16.0119 Nova Esperança 0002207-84.2020.8.16.0119 (Acórdão)

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

13/05/2022

Julgamento

13 de Maio de 2022

Relator

Ana Lucia Lourenco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00022078420208160119_98824.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE CEGUEIRA. DOENÇA CONSTATADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. VISÃO MONOCULAR. LEGISLAÇÃO QUE NÃO A DIFERE DA CEGUEIRA BINOCULAR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO BOJO DO RE Nº 870.947/SETEMA Nº 810. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/15. FIXAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 7ª C.

Cível - 0002207-84.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 13.05.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Reexame Necessário em face da r. sentença de fls. 360/366 (mov. 92.1), proferida nos autos de ação ordinária de isenção de imposto de renda autuada sob o nº 0002207-84.2020.8.16.0119, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou procedente a pretensão inicial, assim decidindo: “Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para DECLARAR a isenção de imposto sobre a renda e proventos de aposentadoria de AMARIA LUCIA BRAMBILLA SAMBINI. Ainda, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a restituir os valores descontados da aposentadoria da autora desde abril de 2018 atualizados monetariamente pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), desde cada desembolso realizado até o trânsito em julgado desta decisão, a partir de quando deverá ser observada somente a Taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença. Sucumbentes, CONDENO as partes requeridas ao pagamento das custas processuais (arts. 82 e 84 do CPC). REMETAM-SE os autos à contadoria para cálculo e depois venham conclusos para homologação. CONDENO as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa. ARBITRO os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação (valor atualizado com base na média de INPC/IGP-DI, conforme art. 1º do Decreto1.544/1995, desde a data de arbitramento), tendo em vista o labor desenvolvido pelo procurador da parte ( § 2º do art. 85 do CPC). Sobre esta rubrica, ainda incidem juros de mora (ora fixados no percentual de 1%ao mês, conforme art. 406 do CC combinado com § 1º do art. 161 do CTN) desde o trânsito em julgado. Finalmente, nos termos do § 2º do art. 82 e art. 84 do CPC, CONDENO as partes demandadas ao pagamento em prol da parte adversa das despesas processuais antecipadas por esta.” Trata-se de demanda ordinária de isenção de imposto de renda ajuizada por Amaria Lucia Brambilla Sambini contra o Estado do Paraná e Outro, por meio da qual narra ser servidora estadual aposentada, e desde os 25 anos de idade, é portadora de cegueira em um olho (CID 10 H54.4). Aponta que em razão disso, requereu a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, pleito este que foi indeferido pelo réu. Por fim, requereu a procedência da demanda com a restituição dos valores retidos. Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação, às fls. 119/147 (mov. 31.1) por meio da qual, apontou que há ausência de interesse de agir, pois a autora não teve seu pedido indeferido na esfera administrativa. Discorreu que houve violação ao art. , inc. XIV da lei 7.713/88 c/c o art. 30 da lei 9.250/95, e que não há fundamento legal para concessão da isenção. Assinalou que a restituição não poderá retroagir a data do protocolo administrativo. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Também citada, a Paranaprevidência apresentou contestação, às fls. 157/168 (37.1), pela qual discorreu ser parte ilegítima para restituir imposto de renda. Pontuou que a simples existência da doença não é instrumento hábil para concessão e para a fixação do prazo de isenção de imposto de renda, e que somente a cegueira completa daria o direito à isenção de imposto de renda, desde que reconhecida por laudo médico oficial. Abalizou que a isenção da contribuição previdenciária, até então prevista no art. 40, § 21 da Constituição Federal 2, foi revogada pelo art. da Emenda Constitucional nº 103/2019. Impugnação a contestação (fls. 203/240 – mov. 42.1). Após regular trâmite do feito, sobreveio a r. sentença de fls. 360/366 (mov. 92.1), que julgou procedente o pedido inicial. A Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (fls. 01/03 (mov. 13.1), manifestando-se pela confirmação da r. sentença. É, em síntese, o relatório. II – VOTO: Primeiramente, insta frisar que a sentença foi publicada na égide do CPC/2015. Desta forma, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Conheço, pois, da remessa compulsória, em razão da orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida: “(...) as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), não incidindo sobre elas a exceção prevista no § 2º do art. 475 do CPC”.(STJ – Corte Especial – EREsp nº 701.306-RS – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 07.04.2010). DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A controvérsia processual reside em apurar, o direito da autora, portadora de cegueira em um olho (CID 10 H54.4), a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Pois bem. Segundo o Ministro Maurício Corrêa “isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação.” (STF - ADI: 286 RO, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 22/05/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 30-08-2002). Sobre o tema, colham-se os ensinamentos da doutrina, a qual ensina que: “A Constituição Brasileira admite a criação de isenções fiscais, que deveram respeitar procedimento constitucional adequado dentro do sistema tributário brasileiro. As isenções e outros benefícios fiscais (subsídios, reduções de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia, remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições) somente podem ser concedidos mediante leis específica, sendo que cabe a lei complementar regular, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, como estes serão concedidos e revogados.(...) O texto constitucional fala expressamente em lei específica, ou seja, instrumento normativo que possua todos os elementos suficientes e necessários para a correta identificação de seu âmbito de abrangência (sujeito isentante, sujeitos beneficiados, hipótese de isenção, quantificação da desoneração, momento e território do benefício).” (CANOTILHO, j. j. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 1666). É cediço que a competência para tributar e conceder isenção vincula-se ao princípio da legalidade, conforme dispõem os artigos , inciso II e 150, inciso I, da Constituição Federal e os artigos 97, inciso VI, e 176, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(...)§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)” “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:(...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.” “Art. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.” A Lei Federal º 11.052/2004, em seu artigo 6º, XIV, é quem regulamenta os rendimentos isentos do imposto de renda, dispondo que: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”; Da leitura do referido comando normativo, extrai-se que o benefício fiscal somente poderá ser concedido aos servidores aposentados portadores das doenças ali referidas. Assim o é porque a norma legal que autoriza a isenção deve ser interpretada de maneira literal, não permitidas interpretações extensivas, conforme determina o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, inciso II, o qual se reproduz: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:(...) II - outorga de isenção;” Sobre a literalidade na interpretação da norma que concede isenção de crédito tributário, o doutrinador Eduardo SABBAG, discorre que: “(...) a norma de isenção é de ser interpretada literalmente, a imunidade, a teor de precedentes do Supremo Tribunal Federal, admite interpretação ampla à luz dos princípios constitucionalmente consagrados”. Com efeito, o inciso I do art. 111 do CTN prevê interpretação literal para as causas de exclusão do crédito tributário, a saber, a isenção e a anistia.” (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 523). No caso que ora se analisa, é cristalino o direito da autora na concessão da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, eis que diagnosticada com cegueira em um olho (CID 10 H54.4), e a referida moléstia restou comprovada pelos documentos acostados as fls. 20/21 (mov. 1.5 e 1.6), os quais atestam a ocorrência de visão monocular. O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou sobre a possibilidade de isenção de imposto de renda nos casos de visão monocular: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. ,XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO ABINOCULAR QUANTO A MONOCULAR. (...) II - O art. , XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico"cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. III - Recurso especial improvido” ( REsp 1553931/PR, Rel. Ministra REGINAHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) A propósito, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é pacífica quanto às referidas isenções nas hipóteses de visão monocular: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA. (1) INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO - AUTOR PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR – LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE ATESTA NÃO SER A DOENÇA GRAVE – PRESCINDIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ - DOENÇA GRAVE ATESTADA POR SERVIÇO MÉDICO PARTICULAR ESPECIALIZADO – PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA – DOENÇA CONSTANTE DO ROL DO ART. , XI DA LEI 7.713/88 E ART. 15, § 8º DA LEI ESTADUAL 17.345/2012 - INTERPRETAÇÃO LITERAL – VISÃO MONOCULAR - ESPÉCIE DO GÊNERO CEGUEIRA – ENTENDIMENTO DO STJ – EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002626-66.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 06.02.2019) “CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEGUEIRA MONOCULAR. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDA POR MEIO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. PERIGO DE DANO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0032203-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 12.11.2019) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA– ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA –AUSÊNCIA DE REQUISITO ESPECÍFICO QUANTO À CEGUEIRA SER MONO OU BINOCULAR PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0000925-41.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 28.11.2018) “APELAÇÕES CÍVEIS – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL AO FEITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO: APELO 01 E 02 – PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUTOR QUE É PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR – ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO , XIV, DA LEI Nº 7.713/88 – INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE CONFERE O DIREITO DE ISENÇÃO AOS PORTADORES DE QUALQUER TIPO DE CEGUEIRA – PRECEDENTES DO STJ – LAUDO PERICIAL EMITIDO POR MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DA DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO PERICIAL PELO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL – PATOLOGIA NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE – IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA – FORMA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA – APLICAÇÃO CORRESPONDENTE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE – APELOS NÃO PROVIDOS. APELO 03 – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DA MOLÉSTIA CORRESPONDENTE À DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – APELO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA – JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NOS MOLDES DO CPC/73, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS AOS APELANTES 01 E 02 – SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, APLICADOS, DE OFÍCIO, HONORÁRIOS RECURSAIS. “I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a cegueira, ainda que monocular, é causa de isenção de Imposto de Renda, pois incluída no rol do art. , XIV, da Lei 7.713/88. II. Com efeito,"o art. , XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda"(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2013).” ( AgRg no REsp 1517703/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) III - Em que pese a condição dada pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95 – de que a comprovação da moléstia se dará mediante laudo pericial oficial – esta Câmara, bem como o Superior Tribunal de Justiça vêm se posicionando no sentido de que basta para a verificação da enfermidade a existência de diagnóstico médico, ainda que unilateral.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0007892-05.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 13.03.2018) “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESPECÍFICO QUANTO À CEGUEIRA SER MONO OU BINOCULAR PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANTENÇA DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1611523-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 06.06.2017) Irretocável o decisum a quo, portanto, o qual julgou procedente os pedidos iniciais declarando a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, condenando, ainda, o Estado do Paraná: “a restituir os valores descontados da aposentadoria da autora desde abril de 2018 atualizados monetariamente pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), desde cada desembolso realizado até o trânsito em julgado desta decisão, a partir de quando deverá ser observada somente a Taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença.” DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nesse ponto, cumpre reprisar os termos em que decidido pelo magistrado: “(...) Ainda, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a restituir os valores descontados da aposentadoria da autora desde abril de 2018 atualizados monetariamente pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), desde cada desembolso realizado até o trânsito em julgado desta decisão, a partir de quando deverá ser observada somente a Taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença (...)” Com relação ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, certo é que, sobre os valores devidos e não pagos, devem incidir juros de mora e correção monetária. Devem ser observados os parâmetros do decidido pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – tema nº 810; sendo que, para débitos tributários, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção monetária utilizados pela Fazenda Pública para remunerar seus próprios créditos. No caso do Estado do Paraná, por força do artigo 38, da Lei nº 11.580/96, com redação dada pela Lei nº 15.610/07, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC; que engloba juros de mora e correção monetária em um único índice. Em suma: estando-se diante de débitos fazendários tributários no caso em mesa, determina-se a incidência da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela. Assim, não carece de reparos o decisum nesse tocante. PREQUESTIONAMENTO Por fim, ad argumentandum tantum, no tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema, assim restou consignado pelo julgador: “CONDENO as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa. ARBITRO os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação (valor atualizado com base na média de INPC/IGP-DI, conforme art. 1º do Decreto1.544/1995, desde a data de arbitramento), tendo em vista o labor desenvolvido pelo procurador da parte ( § 2º do art. 85 do CPC). Sobre esta rubrica, ainda incidem juros de mora (ora fixados no percentual de 1%ao mês, conforme art. 406 do CC combinado com § 1º do art. 161 do CTN) desde o trânsito em julgado.” Sabe-se os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (2015). “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Pelo discursado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência nesse momento processual, merecendo reparo a sentença atacada somente nesse tópico. CONSIDERAÇÕES FINAIS Desta forma, nos termos da fundamentação, conheço do reexame necessário e reformo parcialmente a sentença apenas no que se refere à postergação da fixação da verba honorária.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500417747/reexame-necessario-reex-22078420208160119-nova-esperanca-0002207-8420208160119-acordao

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