jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

12/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Tiago Gagliano Pinto Alberto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00254280420208160182_9f69a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
RECURSO INOMINADO Nº. 0025428-04.2020.8.16.0182
RECORRENTE: PASCOAL SIMERMANN ANDREOLI
RECORRIDOS: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA
AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA
ORIGEM: 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA
JUÍZA A QUO : MARIA LÚCIA DE PAULA ESPÍNDOLA
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO
DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.
20.122/2019. SERVIDOR CUJA ALÍQUOTA
PASSOU A SER DE 14% SOBRE A TOTALIDADE
DOS SEUS PROVENTOS, EM DETRIMENTO DA
ALÍQUOTA DE 11% PREVISTA NA LEI
ESTADUAL N. 17.435/2012.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DA
EC 103/2019, ASSIM COMO O ARTIGO . DA
LEI ESTADUAL N. 20.122/2019 NÃO
VERIFICADA. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Página 1 de 10
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra R. Sentença
proferida na origem que julgou improcedentes os pedidos formulados
na inicial após compreender que o desconto da contribuição
previdenciária nos proventos do Autor revela cumprimento ao teor da
Emenda Constitucional nº 103/2019, que se apoia no princípio da
solidariedade e no princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do
sistema previdenciário e, portanto, destituído de qualquer
inconstitucionalidade.
2. O Autor ao recorrer, sustentou: a) que não foi editada Lei
Complementar Estadual regulamentadora para o aumento das alíquotas
de contribuição previdenciária dos inativos; b) que não foram
realizados estudos atuariais a respeito a justificar o aumento realizado;
c) que, além disso, arguiu a inconstitucionalidade do artigo 11 da
Emenda Constitucional n. 103/2019, o que torna inconstitucional, por
arrastamento, o artigo 2º. da Lei Estadual n. 20.122/2019, que majorou
a alíquota da contribuição previdenciária de 11 para 14%; d) que, por
fim, a medida afrontou aos princípios da irredutibilidade salarial e o
direito adquirido.
3. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pela
suspensão do feito até julgamento do Incidente de inconstitucionalidade
0048733-78.2020.8.16.0000 e, quanto ao mérito, destacou o acerto
do provimento sentencial.
4. A Paranaprevidência, por sua vez, limitou-se a afastar as
teses recursais.
5. É o relatório. Passo a decidir.
6. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente
cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de
entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em
discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 5681 do
1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE
Página 2 de 10
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
STJ, além do artigo 12, XIII2, do Regimento Interno das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda
Pública do Estado do Paraná e do artigo 9323 do Digesto Processual
Civil.
7. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e
objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo
pelo qual o recurso deve ser conhecido.
8. Afasto o pedido de determinação de suspensão do trâmite
processual em razão do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0048733-
78.2020.8.16.0000, eis que não há qualquer determinação naqueles
autos a respeito da suspensão do andamento de outras demandas que
versem sobre a matéria.
9. A presente discussão versa sobre a inconstitucionalidade do
artigo 11 da Emenda Constitucional n. 103/2019 e, por arrastamento,
do artigo 2º. da Lei Estadual n. 20.122/2019 que versam sobre a
instituição da alíquota previdenciária progressiva e seu aumento de 11
para 14%.
10. É de conhecimento de todos que, em 12 de novembro de
2019, foi promulgada a denominada “Nova Reforma da Previdência”
por meio da Emenda Constitucional nº 103, a qual trouxe substanciais
modificações ao sistema previdenciário brasileiro, tanto para o Regime
Geral da Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio dos
Servidores Públicos (RPPS) dos Estados e Municípios.
11. Dentre as alterações promovidas pela novel legislação
constitucional, está a possibilidade de incidência de contribuição
ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)
2 Art. 12. São atribuições do Relator:
(…)
XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso,
quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma
Recursal;
3 Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Página 3 de 10
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
previdenciária de forma progressiva, a teor do disposto no artigo 11 da
Emenda Constitucional n. 103/2019: “Art. 11. Até que entre em vigor lei que
altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º
da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). §
1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da
base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes
parâmetros: I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco
décimos pontos percentuais; II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00
(dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; III - de R$ 2.000,01 (dois
mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos
percentuais; IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45
(cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem
redução ou acréscimo; V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove
reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de
meio ponto percentual; VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$
20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos
percentuais; VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00
(trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e VIII - acima de
R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais. § 2º A
alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de
forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada
alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. § 3º Os
valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der
o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados
aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a
majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e
pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades
autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de
aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será
considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas
aplicáveis.”.
12. No Estado do Paraná, o percentual da alíquota praticada a
título de contribuição previdenciária foi estabelecido em Lei formal
(Lei nº 20.122/2019), que em seu artigo 2º. Dispõe: “As contribuições
previdenciárias de que trata o caput e o § 6º do art. 15 da Lei nº 17.435, de 21 de
dezembro de 2012, passam a ser de 14% (quatorze por cento) para servidores
Página 4 de 10
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
públicos estaduais titulares de cargos efetivos, magistrados, membros do
Ministério Público e Conselheiros do Tribunal de Contas.”.
13. A mencionada Lei n. 17.435/2012 dispunha, em seu art. 15
e seguintes, que o servidor da ativa contribuirá com o percentual de
11% (onze por cento) sobre o total dos seus proventos, incluindo
eventuais adicionais de caráter individual ou vantagens permanentes[1].
14. Quanto aos inativos e pensionistas, a contribuição
previdenciária ocorria no mesmo percentual dos servidores da ativa
(11%); no entanto, com uma faixa de isenção baseada no limite
máximo estabelecido para pagamento do benefício do regime geral da
previdência social, conforme dispõe o art. 6º do supracitado artigo: “§ 6º
Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e
Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas,
Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento),
incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social.
15. Este é o caso dos autos, uma vez que o Recorrente, por se
enquadrar no supracitado artigo, contribuía apenas sobre o excedente ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do INSS.
16. Contudo, com o advento da EC 103/2019 houve diversas
alterações no que tange à matéria de contribuição previdenciária e sua
alíquota tributária, o que, consequentemente, resultou na necessidade
de também efetivar alterações no âmbito da Legislação Estadual acima
mencionada (Lei 17.435/2012), sendo uma delas a majoração da
alíquota previdenciária.
17. Tal ainda foi consagrado pela Constituição do Estado do
Paraná que, em seu artigo 129, IV, alínea a previu a possibilidade de
contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime
próprio de previdência do Estado quando houver déficit atuarial.
Vejamos o seu teor: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV
- Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e
pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter
alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do
Página 5 de 10
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)
a) A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de
previdência social do Estado poderá incidir sobre o valor dos proventos de
aposentadoria e de pensões que superem três salários mínimos nacionais quando
houver déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela
Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019).”
18. Em igual sentido, a Lei Estadual n. 17.435/2012 sofreu
alteração através da edição da Lei Estadual n. 20.122/2019, que incluiu
o § 6-A ao artigo 15, que assim dispôs: “Enquanto houver déficit atuarial no
âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição ordinária dos
aposentados e pensionistas, de que trata o § 6º deste artigo, incidirá sobre o
montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere três salários
mínimos nacional.”
19. Quanto à situação atuarial em que se encontra o Regime
Próprio de Previdência do Estado do Paraná, foi editada Lei Estadual n.
19.970/2018, que aprovou o Novo Plano de Custeio e Equacionamento
do déficit, o que justifica a atual necessidade de adoção de medidas
para contê-lo.
20. Além disso, conforme já dito em Decisão anterior e,
inclusive pelo representante do Ministério Público, foram ajuizadas
diversas ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal (ADIs 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367), tendo como
Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, nas quais se discute, dentre
outros pontos, a suposta inconstitucionalidade do art. 11 da EC
103/2019.
21. Em análise sumária daqueles autos, foi indeferida a liminar
relativa à progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária,
ao argumento de que não foi verificada, em princípio, a
inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, os quais devem ser
considerados válidos, vigentes e eficazes, até que o STF examine
definitivamente a questão.
22. No tocante a proteção constitucional de que a lei não
prejudicará o direito adquirido (art. 5, XXXVI), o Supremo Tribunal
Federal tem posicionamento pertinente ao tema, compreendendo
Página 6 de 10
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
que, salvo se concedida com prazo certo e mediante o atendimento de
determinadas condições, não há que se falar em direito adquirido em
relações jurídico tributárias, sendo, inclusive, essa a hermenêutica
extraída do verbete sumular nº. 544 daquela Corte: “Isenções tributárias
concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”,
corroborada por iterativos V. Julgados: Agravo Regimental em Recurso
Extraordinário. Constitucional. Tributário. Isenção concedida e deferida a prazo
certo. Livre supressão. Impossibilidade. Súmula 544 do STF. Alegada ofensa ao
art. 97 da CF. Inexistência. Agravo improvido. I - O acórdão recorrido encontra-
se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção
tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de
determinadas condições, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado.
Incidência da Súmula 544 do STF. (...).RE 582.926 AgR, rel. min. Ricardo
Lewandowski, 1ª T, j. 10-5-2011, DJE 100 de 27-5-2011".
23. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o
assunto ao enfrentar discussões sobre o tema, a propósito:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DO EMPREGADOR SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO
TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO NORMATIVA. DISCRICIONARIEDADE
TÍPICA DO LEGISLADOR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. (...). 7.
Outrossim, convém reiterar o fundamento do acórdão de piso que corretamente
asseverou que o próprio art. 178 do CTN afirma que"a isenção, salvo se
concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser
revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso
III do art. 104". 8. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.
( REsp 1844360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)” [destaquei]
24. Dessa forma, a conclusão extraída do cenário acima
mencionado não pode ser outra a não ser a de que a manutenção ou não
do regime jurídico-tributário que viabiliza a concessão da isenção ou
redução da contribuição previdenciária não se reveste de direito
subjetivo do beneficiário, senão de direito potestativo, que pode ser
alterado a qualquer tempo pelo legislador competente[2].
25. Em resumo, não está a discordar da parte Recorrente ao
sustentar que as alterações legislativas promovidas pela EC 103/2019 e
Página 7 de 10
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
pela Lei Estadual n. 20.122/2019 devem observar as relações jurídicas
já estabelecidas e consumadas na vigência de legislações anteriores; o
que está a se dizer é que o mesmo não ocorre com as alterações
promovidas ao regime fiscal do sistema previdenciário, tendo em vista
que estas são decorrentes de política tributária, não havendo o que se
falar em violação à segurança jurídica quando da criação de tributo,
revogação de isenções fiscais ou majoração de alíquotas de
contribuição, desde que observado as disposições constitucionais no
que tange à limitação do poder de tributar do Estado (art. 150, e ss da
CF), como a vedação de cobrança de novos tributos no mesmo
exercício financeiro em que foi criado, ou a sua cobrança antes de
decorridos noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou
aumentou (anterioridade nonagesimal), entre tantas outras.
26. E a solução para esta controvérsia não poderia ser diferente,
posto que a vigorar a ideia de que há direito adquirido no tange ao
regime fiscal-tributário da reforma da previdência, por certo que
sua finalidade não seria alcançada, uma vez que os efeitos das
alterações promovidas só surgiriam após algumas décadas, quando
certamente o sistema previdenciário brasileiro, já deficitário, não teria
condições de se auto sustentar; e, aí sim, poderia vir a violar direitos
adquiridos dos seus beneficiários.
27. Portanto, considerando que as contribuições previdenciárias
ostentam natureza jurídica de tributo e como tal devem se submeter ao
regime jurídico dos demais tributos, não há que se falar em direito
adquirido.
28. Assim sendo, a despeito das razões recursais apresentadas
pela Parte Autora, nos termos da fundamentação supra, não vejo
possibilidade de acolhimento dos seus pedidos, motivo pelo qual o não
provimento do seu recurso é medida que se impõe, devendo a R.
Decisão ser integralmente mantida.
29. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E NÃO
PROVIMENTO ao recurso inominado interposto.
Página 8 de 10
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
30. Condeno a Parte Recorrente, vencida, ao pagamento das
custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento)
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei
9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por
força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
31. Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO4
Juiz Relator
*A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem
simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, em atenção ao
princípio argumentativo da inteligibilidade.
ANEXO I
O presente recurso discutiu a constitucionalidade da majoração do
desconto da contribuição previdenciária em percentual a incidir sobre os proventos
de aposentadoria de servidor inativo.
4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto
agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá
incidir a multa prevista no § 1º do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§ 1º Sendo o agravo interno
declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em
decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por
cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma.
Página 9 de 10
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
Por esta decisão ficou reconhecida a constitucionalidade dos descontos
previdenciários e a inexistência de direito adquirido à regime jurídico tributário.
Portanto, o Recorrente foi vencido.
Página 10 de 10
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500069276/recurso-inominado-ri-254280420208160182-curitiba-0025428-0420208160182-decisao-monocratica/inteiro-teor-1500069287