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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-52.2019.8.16.0185 Curitiba 000XXXX-52.2019.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

11/05/2022

Julgamento

9 de Maio de 2022

Relator

Carlos Mauricio Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00007825220198160185_3fd1f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO ANTE AO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO EXEQUENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUITAÇÃO PRETÉRITA À CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO DEVEDOR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE TEM NATUREZA DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 775 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE ATO EXPRESSO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0000782-52.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.05.2022)

Acórdão

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 26.1 dos autos originários, que homologou o pagamento extrajudicial e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e condenou o exequente, ora apelante ao pagamento de custas processuais por não ter havido citação da parte contrária. Em suas razões (mov. 29.1) o apelante sustenta, em síntese, que uma vez extinta a ação em virtude do pagamento do débito posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, cabe ao executado arcar com as custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Pugna, assim, pelo provimento do presente recurso, a fim de afastar a condenação do apelante às custas processuais, devidas pelo apelado. Intimada a se pronunciar acerca do disposto no art. 1º, c, da Portaria n.º 46/2018 (mov. 8.1), a parte apelante apresentou manifestação (mov. 16.1) esclarecendo que as custas não são recebidas pelo Município, que apenas assegura, em sua Portaria, a obrigação do contribuinte de recolhê-las. É o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, é desnecessária a realização do juízo de admissibilidade em primeiro grau, motivo pelo qual, neste momento, verifico que o recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento e lhe atribuo o duplo efeito. Cinge-se a controvérsia na responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em execução fiscal extinta em razão da quitação administrativa, quando esta se deu antes da citação do executado. Da leitura dos autos, afere-se que a execução fiscal foi extinta a pedido do exequente, em razão do adimplemento da dívida pelo executado (mov. 19.1). Entretanto, sob a fundamentação de que não houve triangularização processual, bem como pelo princípio da causalidade, determinou o Magistrado de origem o pagamento de custas pelo exequente, ora apelante. Pois bem, a execução foi ajuizada em 20/03/2019 para cobrança de crédito tributário de IPTU e Taxa de Lixo, referentes aos exercícios de 2015 e 2017, no valor total de R$ 8.258,79 (oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos). Em 12/11/2020 (mov. 10.1), a municipalidade apresentou requerimento de suspensão do processo, em decorrência de concessão de parcelamento administrativo da dívida ao executado. Na sequência, em 26/02/2021 (mov. 15.1), o exequente, ora apelante, veio aos autos requerer, uma vez mais, a suspensão do trâmite processual, em razão de novo parcelamento administrativo. Em 08/07/2021 (mov. 19.1), por sua vez, requereu a extinção do feito, em razão do adimplemento da dívida pela executada pela via administrativa e após o ajuizamento da demanda, tendo em vista a sequência de parcelamentos ocorridos durante o trâmite do processo. Em 08/07/2021 (mov. 19.1), o Município de Curitiba requereu a extinção do feito, informando tão somente não mais constar o débito, razão pela qual parece ter bem andado o decisum ao extinguir a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. As custas processuais correspondem a matéria passível de análise de ofício pelo Juízo e, levando-se em conta houve a adesão do exequente ao parcelamento do débito tributário pela via administrativa, conforme informação prestada pelo apelante no mov.16.1 do presente recurso, em momento posterior ao ajuizamento da demanda, necessária sua análise. Nada obstante adotasse posicionamento divergente, em melhor análise da questão, bem como com o fim solucionar o grande número de demandas que padecem de solução jurídica efetiva sobre o tema, após extenso debate jurisdicional e análise pormenorizada da legislação aplicada, altero meu entendimento. Acerca do tema o Código de Processo Civil estabelece expressamente que: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. In casu, portanto, não tendo ocorrido a citação do executado, a imposição dos ônus sucumbenciais em seu desfavor representaria medida incompatível com o devido processo legal, pois sequer integrou a relação processual. Nesse sentido ensina Cassio Scarpinella Bueno[2]: Não por outra razão é inarredável a compreensão da defesa como instituto fundamental do direito processual civil. Tanto quanto não há processo sem a provocação inicial, não pode haver processo – sempre na perspectiva de sua existência jurídica – sem citação no sentido de permitir ao réu sua “integração” ao processo no sentido de ter ciência de que há pedido de tutela jurisdicional em seu desfavor para tomar as providências que entender cabíveis, observando as diversas alternativas existentes no ordenamento jurídico.(…) Ademais, não há como descartar que a citação, nesses dois casos, não interfere na compreensão de que, antes dela, o processo já existe entre o autor e o Estado-juiz. Para o réu, a existência do processo fica na dependência da sua ulterior comunicação, diferida, apenas isto e não mais que isto, em prol da incidência de outros princípios constitucionais. Na mesma direção leciona Humberto Theodoro Júnior[3]: Doutrinariamente, os pressupostos processuais costumam ser classificados em:(a) pressupostos de existência (ou mais adequadamente, pressupostos de constituição válida), que são os requisitos para que a relação processual se constitua validamente; e (b) pressupostos de desenvolvimento, que são aqueles a ser atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até a sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva.94Os pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo são, por outro lado, subjetivos e objetivos.(…) Os objetivos relacionam-se com a forma procedimental e com a ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo, segundo a sistemática do direito processual civil. Compreendem:(a) a demanda do autor e a citação do réu, porque nenhum processo pode ser instaurado sem a provocação da parte interessada ( CPC/2015, art. ); de modo que, na demanda, se tem um pressuposto causal necessário; e porque a citação do réu é ato essencial à validade do processo ( CPC/2015, art. 239); (…). Desse modo, em que pese o ajuizamento da ação fazer emergir uma relação jurídica entre o autor/exequente e o Estado-Juiz, não há relação processual com o réu/executado até que ocorra a sua citação válida, sendo incabível que a condenação aos ônus sucumbenciais fique a cargo de parte que nem sequer compõe a relação processual. Entende-se, portanto, que a decisão do Juízo de origem foi correta ao considerar que: “(…) pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do inadimplemento no âmbito administrativo, a triangulação processual não se perfectibilizou” (mov. 26.1). Nesse sentido é a jusrisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. PAGAMENTO QUE OCORREU ANTES DA CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA MUNICIPALIDADE SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO ÀS CUSTAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. CUSTAS DEVIDAS PELO APELANTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0001767-55.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.08.2021, grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. CUSTAS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município, ora Apelante, aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir à Executada sucumbência ou causalidade.APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0007284-12.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 13.07.2020, grifou-se). Deve-se destacar que o recebimento administrativo do pagamento dos créditos objeto de pretensão ajuizada, mesmo que anterior a integração do processo, faz com que o pedido de arquivamento tenha a natureza de manifestação de desistência, na forma estabelecida no art. 775 do Código de Processo Civil. Acerca do tema: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ NÃO HÁ DÉBITO PENDENTE. EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE ASSEMELHA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DO EXEQUENTE PELOS ATOS QUE PROMOVEU. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA ( CPC, ARTS 82 E SEGUINTES). CONDENAÇÃO AFASTADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, NÃO RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0031719-84.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 11.06.2019, grifou-se). Importa também esclarecer que incompatível a comparação da adesão ao parcelamento do débito tributário ao reconhecimento jurídico do pedido, pois inexiste ciência formal do devedor acerca da execução fiscal. Isso porque para o reconhecimento jurídico do pedido deve haver a prática de ato expresso e inequívoco de disposição do direito, sendo incabível sua presunção: Pode acontecer que o réu não assuma nenhuma das variadas posturas até aqui examinadas e indicadas e que também não se omita com relação ao pedido do autor. Ele pode, diferentemente, valendo-se do prazo que tem para responder, concordar expressamente com a pretensão do autor, isto é, “reconhecer a procedência do pedido”, para empregar os termos utilizados pela alínea a do inciso III do art. 487, para descrever a hipótese. O reconhecimento jurídico do pedido deve ser entendido como a postura do réu que confirma os fatos e as consequências jurídicas pretendidas pelo autor em sua petição inicial.[4] Nesse sentido, a título de elucidação: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ATO EXPRESSO E INEQUÍVOCO DO RÉU. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 90 § 4º DO CPC. RECURSO PROVIDO.Na espécie, a União, nos termos do § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, reconheceu a procedência parcial do pedido e comprovou a substituição da CDA que consta no executivo fiscal a que estes embargos estão apensos.A fazenda pública reconheceu expressa e inequivocamente a procedência parcial do pedido da embargante, bem como que, com a substituição da CDA, cumpriu integralmente a prestação reconhecida, de modo que cabível a aplicação do disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.Assim, a sentença deve ser reformada a fim de que a verba honorária fixada seja reduzida à metade, nos termos do mencionado dispositivo legal.Apelação provida.(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0042974-23.2014.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/07/2021, Intimação via sistema DATA: 26/07/2021). Por fim, com o escopo de corroborar com todo o raciocínio aqui organizado, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUEM E QUANDO O FEZ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0015094-62.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.03.2022). Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Deixo de fixar honorários recursais em razão da inexistência de arbitramento anterior.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498740384/apelacao-apl-7825220198160185-curitiba-0000782-5220198160185-acordao

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