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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-98.2012.8.16.0014 Londrina 000XXXX-98.2012.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0005097-98.2012.8.16.0014 Londrina 0005097-98.2012.8.16.0014 (Acórdão)

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

11/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

Francisco Luiz Macedo Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00050979820128160014_a382e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A NÃO PROLAÇÃO DE DECISÃO DE SANEAMENTO E DE NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A RESPEITO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE ATUOU DE FORMA DILIGENTE, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO FIXANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IMITAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE OBJETO REGISTRADO NO INPI COMO DESENHO INDUSTRIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DOS SIGNOS IDENTIFICADORES DO DESENHO INDUSTRIAL. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR PERITO DO JUÍZO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CARACTERIZOU A CONTRAFAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 302, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE LIQUIDAÇÃO PARA A QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0005097-98.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.05.2022)

Acórdão

Trata-se de recursos de Apelação Cível, interpostos contra sentença proferida em Ação Inibitória, ajuizada por Indusbello Indústria e Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda. Aludida sentença (mov. 342.1) extingui o feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos relacionados aos produtos de registros no INPI nºs DI6301578-1 e DI 6402304-4, uma vez que aludidos registros foram anulados pela Justiça Federal em ação própria. Adiante, julgou improcedentes os pedidos da inicial de condenação da requerida à abstenção de realizar qualquer atividade comercial com a utilização do desenho industrial de registro DI 6801662-0.Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% sobre o valor da causa. Em sede de embargos de declaração (mov. 352.1), o Magistrado reconheceu a omissão quanto ao pedido da requerida, em contestação, de condenação da autora ao ressarcimento dos danos sofridos, porém deixou de conhecer do aludido pedido em razão de não ter sido formulada reconvenção. A autora apresentou recurso de apelação (mov. 357.1), insurgindo-se quanto à improcedência do pedido relacionado ao desenho industrial de registro DI 6801662-0, no INPI.De início, argumentou que a sentença deve ser anulada para que sejam analisadas as insurgências formuladas nos movs. 278.2, 285.1, 304.1 e 323.1, com relação ao laudo pericial de mov. 270.1 e para que seja retomada a instrução processual. No mérito, esclareceu que a requerida realiza, indevidamente, a exploração de objeto que denomina “CONE ENDO+”, o qual caracteriza contrafação do “posicionador RHPlus”, objeto do registro DI 6801662-0, no INPI, de titularidade da empresa autora.Sustentou que há provas de que o “posicionador RHPlus” possui características preponderantes diferenciais e não compreendidas no estado da técnica, tais como “projeção lateral” e a “saliência”.Alegou que o objeto de propriedade da requerida – “CONE ENDO+” – possui as mesmas características, o que fere seu direito de propriedade industrial. Argumentou, ainda, que a diferença visual na “protuberância lateral externa da haste”, bem como as demais diferenças apontadas no laudo de mov. 270.1 não são suficientes para descaracterizar a existência de imitação.Apontou, por fim, a prática de concorrência desleal pela requerida e a necessidade de indenização pelos danos causados. Pediu, diante disso, o retorno dos autos à fase instrutória. Subsidiariamente, requereu a reforma da ação, com a procedência dos pedidos iniciais. A requerida, também, interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 360.1), insurgindo-se quanto à negativa de fixação de indenização da autora em razão dos prejuízos advindos do cumprimento da tutela de urgência, posteriormente revogada. Argumentou que, consoante o art. 302, I e III, do Código de Processo Civil, a autora é responsável pelo prejuízo decorrente da efetivação da tutela de urgência anteriormente deferida. Disse, ainda, que consoante o parágrafo único, do mencionado dispositivo, a indenização deve ser fixada nos autos da ação em que deferida a tutela antecipada. Requereu, então, a reforma da sentença, com a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do deferimento da tutela de urgência antecipada. Somente a requerida apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 366.1), pedindo o desprovimento do recurso. É o breve relatório. VOTO: De início, deixo de conhecer das alegações da autora quanto à ocorrência de concorrência desleal e necessidade de condenação da requerida em razão disso, uma vez que não há pedido nesse sentido na petição inicial. Destarte, tratando-se de argumento com nítido caráter de inovação recursal, a sua consideração, nesta instância, implicaria não só supressão de instância, mas também afronta ao contraditório e à ampla defesa da autora. No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Do pedido de retomada da instrução processualPreliminarmente, a autora sustenta que a instrução deve ser retomada para que seja proferida decisão de saneamento do processo, a fim de que sejam fixados os pontos controvertidos e haja manifestação a respeito da impugnação do laudo pericial de mov. 270.1.Sem razão, contudo. De início, de se esclarecer que na decisão de mov. 100.1, o Magistrado de forma bastante clara e didática estabeleceu os pontos controvertidos e determinou a realização de perícia judicial sobre os objetos de propriedade das partes a fim de estabelecer se houve, ou não, ofensa ao direito de propriedade da autora. Confira-se:No mais, presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, previstos no Código de Processo Civil de 2015.Considerando, todavia, que fora ratificada a validade do terceiro registro de desenho industrial DR 6801662-0, relativo ao produto da autora há de Posicionador RH Plus, se perquirir se o produto fabricado pelo ré de fato indevidamente reproduz as Conde Endo +, características do primeiro.Isso porque, uma das razões de se manter o registro do desenho pelo Juízo da 4ª Vara Federal, se deu diante do reconhecimento da originalidade, representada pelas peculiaridades do produto da autora, consistente na “protuberância perfurada na lateral externa da haste e estrias nas elevações da face inferior da haste são elementos novos combinados aos elementos conhecidos” (mov. 73.1).Tal conclusão integrou a justiça da sentença prolatada pelo juízo federal e, portanto, não poderá mais ser revista por este juízo estadual. Ocorre que uma distinção há de ser realizada entre os debates em questão nestes dois processos. A ação de nulidade do registro, ajuizada pela ora ré Maquira Indústria de Produtos Odontológicos Ltda em face da ora autora Indusbello Indústria e Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda tinha como único escopo solucionar a questão da manutenção do registro do desenho industrial pertinente ao Posicionador RH Plus o que, como visto, foi que se deu, por sentença judicial.Diversamente, aqui neste processo, pretende a autora se valer dos direitos de proteção oriundos desse registro, razão pela qual é imprescindível perquirir se o produto da ré, de fato reproduz as características distintivas do equipamento da autora, tutelado pelo Endo +, DI 6801662-0.Após, a apresentação do laudo no mov. 270.1, a autora apresentou laudo particular no mov. 278.1, sem, contudo, fazer nenhuma distinção entre este e o laudo oficial ou formular qualquer pedido.O Magistrado entendeu que o documento apresentado pela autora não seria suficiente como impugnação ao laudo do perito judicial e, por isso, lhe concedeu novo prazo a apresentação de manifestação (mov. 281.1).A autora, então, impugnou o laudo (mov. 285.1), tendo o Magistrado determinado ao perito que prestasse esclarecimentos (mov. 289.1).Prestados os esclarecimentos (mov. 299.1), a autora novamente impugnou o laudo (mov. 304.1), razão pela qual o Magistrado novamente requisitou ao perito que prestasse esclarecimentos (mov. 307.1).Após novos esclarecimentos do perito (mov. 318.1) e nova impugnação pela autora (mov. 323.1), o Magistrado homologou o citado laudo, nos seguintes moldes: O laudo apresentado pelo Sr. Perito (seq. 270), bem como os documentos que o acompanharam e demais esclarecimentos, responderam os questionamentos feitos pelo Juízo e pelas partes, de modo a esclarecer, na medida daquilo que consta dos autos e do conhecimento técnico que possui o expert, os questionamentos fixados na decisão desaneamento de seq. 110.Ressalto, nesse ponto, que uma coisa é a irresignação a uma perícia cuja conclusão foi contrária aos interesses de alguém; outra, completamente diversa, é a alegação de insuficiência do laudo ou das conclusões tiradas pelo auxiliar da Justiça.O mero inconformismo, portanto, não é suficiente para gerar a produção de nova prova pericial, ou mesmo para que haja necessidade de esclarecimentos.A prova técnica se presta ao esclarecimento de um ou mais pontos controvertidos, não ao atendimento da própria pretensão da parte. Não se pode pretender que a prova pericial deva ir ao encontro das aspirações das partes; fosse essa a conclusão, até que o laudo fosse favorável ao entendimento subjetivo do autor ou o do réu, a instrução probatória se manteria aberta. A solução e a conclusão, como se vê, são teratológicas.Neste caso concreto a parte autora continua a afirmar que o laudo foi inconclusivo, uma vez que não foram pontuadas as diferenças supostamente encontradas e não apresentou fotografias dos produtos e das embalagens.Intimado, o perito, além de ratificar o entendimento exarado anteriormente no laudo, esclareceu também os quesitos suscitados, incrementando sua fundamentação.Entendo que a manifestação do perito nomeado em juízo respondeu satisfatoriamente até mesmo as irresignações da parte autora.Ademais, diferentemente do que retrata a autora impugnante, a perita judicial respondeu a todos os esclarecimentos suscitados em seq. 285 em seu laudo complementar de seq. 299.Nada há nos autos, portanto, que requeira a intimação do perito para prestar outros se demais esclarecimentos, motivo pelo qual homologo o laudo e suas conclusões juntado em seq. 299 e 318.Contra esta decisão não foi interposto nenhum recurso pelas partes. Percebe-se, diante disso, que o Magistrado proferiu decisão de saneamento do processo (mov. 100.1), bem como se manifestou a respeito das insurgências da autora quanto ao laudo pericial.Desse modo, tendo sido observadas todas as regras processuais pelo Magistrado e ofertado o efeito contraditório à autora, não há nenhuma razão para se declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno do feito à fase de instrução. Daí porque deve ser desprovido o recurso, neste ponto. Do méritoA autora alegou, em suma, que a requerida realizou contrafação do produto conhecido como “posicionador RHPlus”, registrado no INPI, como desenho industrial, sob número DI 6801662-0, de sua titularidade. Disse que o produto da requerida – “CONE ENDO+” – possui característica idênticas ao “posicionador RHPlus” e que, por isso, deve a requerida ser condenada a abstenção da utilização do “CONE ENDO+”.O Magistrado, embasado no laudo de mov. 270.1, entendeu que não houve a alegada contrafação. Fundamentou sua decisão no fato de que as características equivalentes entre os dois produtos estão em todos os demais produtos do mercado e que, portanto, a requerida não reproduziu as características distintivas do produto da autora. Pois bem. De início, cumpre destacar que os direitos à propriedade industrial possuem proteção constitucional. Nesse sentido, observe-se o disposto no art. , XXIX, da Constituição Federal:“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...);XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; ”A lei a que se refere o citado artigo, é a Lei nº 9.279/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no país e em seu art. , estabelece quais são os bens protegidos pelo direito de propriedade industrial, bem como a forma de sua proteção. Confira-se:“Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;II - concessão de registro de desenho industrial;III - concessão de registro de marca;IV - repressão às falsas indicações geográficas; eV - repressão à concorrência desleal”.Nota-se, desse modo, que o desenho industrial está elencado no citado rol, como um dos bens amparados pela proteção à propriedade industrial e que tal proteção se dá com a concessão do registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, instrumentalizada por meio do “certificado de registro”.O aludido registro confere ao seu titular, entre outros, o direito de ‘impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar” o objeto do desenho industrial.Ainda, estabelece o art. 95, da Lei nº 9.279/96, que se considera desenho industrial: “a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”.Vale dizer que para um objeto ser caracterizado como desenho industrial ele precisa cumprir os requisitos de novidade e originalidade. Ainda, de se mencionar que o requisito de novidade está preenchido quando o objeto não está compreendido no estado da técnica.No caso concreto, inquestionável que o objeto de propriedade da autora - “posicionador RHPlus” – possui as características necessárias para o reconhecimento de sua natureza de desenho industrial. Tanto é que foi registrado perante o INPI e a validade de tal registro foi reconhecida pela 4ª Vara Federal de Londrina em ação declaratória de nulidade de registro nº 5010218-79.2012.4.04.7001.Como bem destacou o Magistrado a quo na já mencionada decisão de mov. 100.1, a questão destes autos não perpassa pela análise da condição de desenho industrial do “posicionador RHPlus”, mas, sim, em se estabelecer se o produto da requerida – “CONE ENDO+” – constitui cópia daquele, levando-se em conta suas características diferenciadoras.Vale dizer que, diferentemente do que aduziu a autora em suas razões recursais, as questões referentes à validade do registro perante o INPI, à existência das características da novidade e da originalidade, bem como ao fato de que não estavam compreendidas no estado da técnica em nada interferem no deslinde do presente caso.Como dito, insista-se, aqui se busca definir se houve, ou não imitação das características preponderantes do desenho industrial da autora pela requerida.E, consoante o laudo de mov. 270.1, verifica-se que, embora o “CONE ENDO+” possua características semelhantes às do “posicionador RHPlus”, não há que se cogitar em contrafação.Isso porque, como constou do citado laudo, as características semelhantes em ambos os produtos são verificadas em todos os demais objetos da mesma natureza disponíveis no mercado.Vale dizer que somente se poderia afirmar que houve cópia do “posicionador RHPlus” pela requerida se o “CONE ENDO+” contasse com as mesmas características cuja novidade e originalidade foi reconhecida pelo INPI, o que, consoante o citado laudo, não ocorreu.Nessa linha, de se mencionar que, consoante a decisão de mov 73.1., proferida pela 4ª Vara Federal de Londrina, e embasada em parecer do INPI, o que confere originalidade e novidade ao “posicionador RHPlus” são: “forma composta de base de cantos arredondados dotada de furo circular na sua porção lateral e com prolongamento diagonal de forma retangular, além de protuberância quadrada de cantos arredondados na sua porção posterior”.E, de acordo com o laudo pericial confeccionado nos presentes autos, tais características não foram reproduzidas no “CONE ENDO+”.Observe-se, a este respeito, trecho do laudo confeccionado pelo perito judicial:QUESITOS DO JUÍZO (mov. 110.1) a) Quais as características do produto da ré, “Endo+”, que sãocomuns ao produto da autora, “Posicionador RH Plus” e no que elesse diferenciam?Resposta: Características comuns: Existem diversas características comuns entre os produtos da Autora e da Ré. Inclusive após medidas, confere-se que ambos os produtos possuem muita semelhança nasmedidas. Esse perito irá se ater as diferenças relevantes, utilizando-se da comparação entre as figuras abaixo (A figura da esquerdarepresenta o DI6801662-0 da Autora e a figura da direita representa o produto comercializado pela Ré)(...) b) As características comuns entre os referidos posicionadores são também comuns a quaisquer outros posicionadores existentes no mercado?Resposta: Sim, as características comuns estão presentes em outros posicionadores do mercado. Pode-se dizer que houve cópia por parte da ré do produto da autora?Resposta: Não houve cópia por parte da Ré, justamente porque as diferenças apontadas na pergunta a feita pelo Juízo, permiteestabelecer que há suficiente distinção entre o DI6801662-0 e o produto comercializado pela Requerida.c) Houve imitação das diferenças do produto da autora, que o tornam exclusivo no mercado?Resposta: Não, não houve imitação. A maioria das partes do produto da Requerida já se encontrava no estado da técnica, aliando-se as diferenças apontadas na pergunta a do Juízo, conclui-se pela resposta negativa a esse quesito. Importante registrar que, diferentemente do que aduziu a autora, o mencionado laudo é válido e hígido e merece credibilidade.É que foi confeccionado por perito nomeado pelo Juízo, preenche todos os requisitos exigido pela lei processual e possui respostas claras e coerentes, de modo que atende adequadamente os fins para os quais foi produzido.De qualquer sorte, tem-se que a autora não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de desconstituir o aludido laudo pericial.Por tudo isso, tendo em vista que o produto da ré, embora guarde características semelhantes ao produto da autora, não constitui imitação dele, de modo que não há que se cogitar em ofensa ao direito de propriedade da autora.Assim e por isso, nego provimento ao recurso da autora. Da indenização por danos morais e materiaisA Requerida requereu a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do cumprimento de tutela de urgência antecipada, anteriormente revogada. O Magistrado, em sede de embargos de declaração, entendeu que aludido pedido não poderia ser conhecido porque não houve ajuizamento de reconvenção. Pois bem. O artigo 302, do Código de Processo Civil, prevê a responsabilidade da parte em decorrência de prejuízos decorrentes de tutela de urgência posteriormente revogada. Vejamos:Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. De se registrar que, consoante a doutrina[1], a responsabilidade decorrente do previsto no art. 302, do Código de Processo Civil, é objetiva. Confira-se:Trata-se de aplicação da teoria do risco-proveito, considerando-se que, se de um lado a obtenção e a efetivação de uma tutela cautelar são altamente proveitosas para a parte, por outro lado, os riscos pela concessão dessa tutela provisória concedida mediante cognição sumária são exclusivamente daquele que dela se aproveitou.Entendimento pacífico na doutrina aponta para a natureza objetiva dessa responsabilidade, de forma que o elemento culpa é totalmente estranho e irrelevante para a sua configuração. Para que se considere o beneficiado pela concessão e efetivação da tutela cautelar responsável basta que a situação concreta seja tipificada numa das hipóteses do art. 302 do Novo CPC e que a parte contrária tenha efetivamente suportado um dano em razão dessa efetivação.Nos termos do dispositivo legal ora analisado, a responsabilidade pelos prejuízos causados à parte adversa em razão da concessão e efetivação de tutela de urgência ao final revogada não exclui a eventual reparação por dano processual. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que é consequência lógica da decisão de improcedência do pedido principal, de modo que dispensável pedido nesse sentido em sede de reconvenção.Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência lógica da improcedência do pedido, ou seja, da inexistência do direito anteriormente acautelado, independentemente da análise de culpa ou má-fé da parte beneficiada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1536959/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019) Desse modo, pode-se concluir que, diferentemente do que entendeu o Magistrado a quo, a análise do pedido de condenação da autora aos prejuízos decorrentes da efetivação da tutela de urgência posteriormente revogada, independe do ajuizamento de reconvenção. Basta que tenha sido oportunizado o contraditório à autora, o que, no caso, ocorreu. Neste ponto, de se registrar que a requerida formulou o referido pedido em sede de contestação, de modo que a autora teve a oportunidade de se manifestar sobre ele durante o trâmite processual. No que diz especificamente com a tutela de urgência antecipada, tem-se que foi deferida pelo Magistrado (mov. 1.1), em 01.02.2012, para:a) determinar à ré que se abstivesse “de promover a importação, divulgação ou comercialização ou entrega a clientes ou ao público consumidor, dos produtos POSICIONADOR RH PLUS, SUGADOR CIRURGICO e COLETOR DE OSSOS”;b) deferir pedido de busca e apreensão de embalagens e material publicitário de qualquer natureza, tais como catálogos, listas de preços, folders e outros documentos relacionas aos objetos mencionados. Posteriormente, em 25.06.2012, houve a revogação da citada tutela de urgência antecipada, porém condicionada tal revogação à prestação de caução no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Adiante, em 17.09.2021, na sentença, o Magistrado julgou extinto o feito quanto aos pedidos relacionados ao SUGADOR CIRURGICO e COLETOR DE OSSOS e improcedente quanto ao POSICIONADOR RH PLUS.Percebe-se, então, que está caracterizada a hipótese do art. 302, I e III, do Código de Processo Civil, de modo que imperativa a condenação da autora ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes do deferimento da tutela de urgência.Há necessidade, contudo, de se quantificar tais prejuízos. A este respeito a requerida juntou aos autos planilhas datadas de 2012 (mov. 1.27), indicando os prejuízos de R$ 34.047,10 quanto ao sugador cirúrgico com coletor ósseo, R$ 42.070,60 quanto ao posicionador endo+ e de R$ 44.532,90 quanto ao sugador cirúrgico. Tais documentos, contudo, não são suficientes, por si só, para fixar o valor do prejuízo sofrido pela requerida, o que demanda a realização de perícia contábil. Desse modo, de se aplicar o parágrafo único, do art. 302, do Código de Processo Civil, com a determinação de que seja iniciada liquidação, a fim de se quantificar o prejuízo.Assim, dou provimento ao recurso da requerida para condenar a autora ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência da concessão de tutela de urgência antecipada posteriormente revogada, os quais devem ser quantificados em liquidação.Honorários recursaisAo final, considerando o desprovimento do recurso da autora, torna-se aplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil que regulamenta os honorários advocatícios, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse passo, considerando a simplicidade da matéria debatida, de se majorar a verba, devida ao procurador da requerida, em 2% (dois por cento).Pelo exposto, VOTO por CONHECER PARCIALMENTE e, nesta extensão, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora e em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da requerida para condenar a autora ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência da concessão de tutela de urgência antecipada posteriormente revogada, os quais devem ser quantificados em liquidação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498739484/apelacao-apl-50979820128160014-londrina-0005097-9820128160014-acordao

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