jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-18.2020.8.16.0001 Curitiba XXXXX-18.2020.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sergio Roberto Nobrega Rolanski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00196951820208160001_9845a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PARA R$ 20.000,00. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-18.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.05.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto nos autos de ação indenizatória ajuizada por Dirceu Frare em face de Mercado Pago.Com Representações Ltda.. Como sintetizado pelo magistrado a quo, alega o requerente:“que foi surpreendido com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito pelo réu em 06/06/2020, pelo valor de R$111,27; que desconhece ter qualquer relação com o réu nesse valor; que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; em sede de tutela provisória de urgência, pleiteou fosse determinada a baixa da negativação; pugnou pela concessão dos benefícios da assistência Judiciária Gratuita; ao final, pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos.Deferiu-se os benefícios da assistência Judiciária Gratuita em favor do autor, bem como concedeu-se a tutela de urgência pleiteada (mov. 11).Comparecendo espontaneamente aos autos, o réu apresentou contestação (mov. 23), aduzindo, em síntese, que em análise sistêmica constatou-se que no dia 26/01/2020 foi realizado empréstimo no valor de R$100,00 (cem reais), para pagamento em três parcelas, sendo o valor transferido para a conta 104 – Banco Caixa Econômica Federal, conta poupança 1585 - 00033236/0 em nome de Marcela Pereira Alves de Carvalho; que pode ter ocorrido fraude na contratação, com utilização do CPF do autor; que não há qualquer ilegalidade na inscrição realizada, decorrente do inadimplemento do empréstimo contratado; que há culpa de terceiros; que não há de se falar em indenização por danos morais; por fim, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor nos ônus da sucumbência. Juntou documentos.O autor apresentou impugnação (mov. 27), refutando os termos da contestação.Oportunizado que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de conciliação, bem como indicassem as provas que pretendiam produzir (mov. 30), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 34), mantendo-se o réu silente.Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 38)” – mov. 46.1.Na sentença (mov. 46.1), os pedidos aduzidos na exordial foram julgados procedentes “para o fim de declarar a inexistência do débito pelo qual o autor foi negativado (mov. 1.11 – R$111,27) e, em consequência, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00(seis mil reais), com incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês a contar do evento danoso, ocorrido em 06/06/2020 (Súmula 54, STJ), restando ratificada a tutela liminar concedida (mov. 11). ”Ao final, a parte requerida foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.Irresignado, o autor interpôs o presente recurso (mov. 51.1) pleiteando, em síntese, a majoração da indenização e dos honorários sucumbenciais fixados.Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 57.1).É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Pleiteia a parte autora a majoração do valor fixado a título de danos morais, bem como da verba sucumbencial fixada.No que concerne à indenização, com razão.Isso porque, é cediço tanto na doutrina como na jurisprudência dominante que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios, como a situação econômica da parte autora, o porte econômico do réu, o grau de culpa e o valor do negócio, com o intuito de atenuar a ofensa e punir o ofensor, estimulando maior esmero na condução de suas relações.Assim preleciona Caio Mário da Silva Pereira sobre o assunto:“A indenização, em termos gerais, não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento, por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)."(in Responsabilidade Civil, 2ª ed., Forense, 1990, págs. 338/339.E Antônio Jeová Santos, ensina:"Tratando de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de"binômio do equilíbrio", de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestimulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido. Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar de um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensação para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamais conseguiria com a força do seu próprio trabalho". (Tratado de Responsabilidade Civil - 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1184).Diverso não é o entendimento do Colendo STJ, consoante se verifica do seguinte precedente:"ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE - CIVIL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido". ( RESP XXXXX/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.03.2004, DJ 07.03.2005 p. 214). Assim, embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, há orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido.No presente caso, em atenção à espécie do dano, lesão ao nome da autora, condição econômica da ré, assim como a capacidade financeira das partes, e mais, o grau da culpa pelo ilícito cometido, deve ser majorada a indenização fixada de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00, quantia necessária para cumprir a finalidade punitiva, pedagógica e compensatória da verba, sem configurar enriquecimento injustificado.Em caso análogo este Tribunal já decidiu:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PELA RÉ – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 – PRECEDENTES DA CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-87.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 16.11.2021) Válido consignar que, majorado o valor da indenização, a correção monetária deverá incidir a partir da presente decisão na forma prevista na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.Ao final, o autor pleiteou a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.Contudo, para a fixação dos honorários advocatícios deve ser aplicado o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e importância da causaIV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”No presente caso, a parte requerida foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00 e majorada nesta decisão para R$ 20.000,00 e, na sentença os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor condenação.Neste particular, o valor arbitrado, mostra-se adequado em face da simplicidade da demanda, considerando, ainda, o prazo exíguo entre o ajuizamento da ação (21/08/2020) e a prolação da sentença (09/08/2021), razão pela qual deve ser mantido.Por fim, cumpre consignar que no presente caso incabível a fixação de honorários recursais, porquanto o apelo foi interposto pela parte vencedora da demanda.III – VOTOAssim, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para majorar a indenização para R$ 20.000,00.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1497254785/apelacao-apl-196951820208160001-curitiba-0019695-1820208160001-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-23.2020.8.16.0017 Maringá XXXXX-23.2020.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-87.2020.8.16.0037 Campina Grande do Sul XXXXX-87.2020.8.16.0037 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-4