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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-75.2019.8.16.0073 Congonhinhas 000XXXX-75.2019.8.16.0073 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

10/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

Naor Ribeiro de Macedo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00015537520198160073_300c4.pdf
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Ementa

eMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. aLEGADO ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RETIFICADO. AVENTADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE IMPLICAM NO REVOLVIMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0001553-75.2019.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.05.2022)

Acórdão

I - Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelada contra o acórdão de mov. 21.1 – TJ, no qual foi conhecido em parte e, nesta extensão, dado parcial provimento ao recurso de apelação apresentado pela parte adversa, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA INIBITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. EVASÃO DE PEDÁGIO. EVASÃO QUE TERIA SIDO PRATICADA PELO AUTOR 87 VEZES. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS TARIFAS. ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA EM INTENTAR AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA O PEDÁGIO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES ANTE A AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS. ACOLHIMENTO, EM PARTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE ÀS 10 EVASÕES, REGISTRADAS DE 07.01.2020 A 13.02.2020. EM RELAÇÃO ÀS 77 EVASÕES, HÁ PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES AO ENDEREÇO DO APELANTE, COMO EXIGE O ART. 282, § 1º, DO CTB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DAS EVASÕES. PASSAGEM DO VEÍCULO DO RÉU NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO INCONTROVERSA, DEMONSTRADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DA AUTORA. PASSAGEM NA PRAÇA DE PEDÁGIO QUE IMPLICA PAGAMENTO DA TARIFA. PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO DEVEDOR (ART. 319 DO CCB), NO CASO, O RÉU. PROVA DO PAGAMENTO NÃO REALIZADA. EVASÃO DE PEDÁGIO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. A embargante apontou, em suma, a existência de erro material no acórdão, uma vez que a obrigação de pagar o valor do pedágio não se confunde com multas de trânsito. Argumenta que o requerido não comprovou o pagamento de nenhuma das inúmeras infrações, razão pela qual, a decisão comporta revisão, a fim de que conste de forma expressa a condenação também ao pagamento das evasões que não constaram na notificação extrajudicial.Requereu, assim, o acolhimento dos presentes declaratórios, para suprir os vícios apontados, bem como a reforma dos honorários para que recaiam exclusivamente sobre o ora embargado. É o relatório. II. Assiste razão à embargante com relação ao termo multa de trânsito empregado no acórdão, uma vez que o correto são valores devidos pelo pedágio. Desse modo, a redação do dispositivo do acórdão passa a ser: “Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento, e nesta extensão pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para o fim de afastar, tão somente, os valores referentes às evasões do pedágio relacionadas ao período de 07/01/2020 a 13/02/2020, ante a ausência de notificação extrajudicial, redistribuindo os honorários de sucumbência”.Também postula a embargante seja sanada omissão “para que conste de forma expressa a condenação também ao pagamento das evasões que não constaram na notificação extrajudicial”. Nesse ponto, razão não lhe assiste.Isto porque o entendimento exarado no acórdão foi o de que a exigibilidade dos pedágios demanda o encaminhamento de notificação ao devedor, a qual, embora enviada ao requerido, contemplou 77 (setenta e sete) evasões e nas as 87 (oitenta e sete) que entende a autora sejam devidas. A omissão, como se sabe, ocorre quando não são apreciados pontos ou questões relevantes ao julgamento ou trazidos à deliberação judicial. Na espécie, o pronunciamento embargado não padece de tal vício, tendo sido decididas as questões suscitadas de forma clara, coerente e completa.A respeito, o acórdão assim decidiu: “Narrou a autora, ECONORTE, que o veículo Caminhão Mercedes Benz 1720, de placa AAY4135, ano 2001, cadastrado em nome do réu/Apelante, passa poucos centímetros do veículo ‘que segue à sua frente, aproveitando a abertura da cancela para não pagar a tarifa’.Observa-se dos autos que foram enviadas ao endereço do apelante as notificações sobre a existência de débitos referentes às 77 (setenta e sete) evasões de pedágio (art. 209 do CTB), conforme documentos acostados aos movs. 1.19, 1.20, 1.29, respectivamente:Após a notificação judicial acima mencionada, afirmou a autora que o número de evasões saltou para 87 (oitenta e sete), consoante relatório de mov. 39.20, onde constam registros de 07.01.2020 a 13.02.2020, totalizando débito no valor de R$ 4.842,90 (quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), à época do ajuizamento da demanda.Contudo, com relação às 10 evasões datadas de 07/01/2020 a 13/02/2020, não há nos autos comprovante da notificação extrajudicial, logo, as multas não são exigíveis, isto porque nos termos da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça[1], é obrigatória a existência de uma notificação em relação à autuação da infração de trânsito e outra notificação acerca da imposição da respectiva penalidade, possibilitando a ampla defesa do notificado, tudo em atenção ao princípio do devido processo legal”. Não há, portanto, motivos para o acolhimento dos presentes aclaratórios no ponto em que assevera omissão no acórdão, uma vez que o inconformismo do embargante, na verdade, volta-se contra o entendimento manifestado a respeito do caso concreto, o que não é passível de correção pela via eleita.A respeito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. BOA-FÉ DA EMPRESA VENDEDORA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 7/STJ. AUSÊNCIA DE EFETIVA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo.2. No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito da parte embargante em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/2/2016.4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no REsp 1795591/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 05/04/2022, grifou-se). Assim sendo, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar erro material e determinar que passe a constar do dispositivo do acórdão: “Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento, e nesta extensão pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para o fim de afastar, tão somente, os valores referentes às evasões do pedágio relacionadas ao período de 07/01/2020 a 13/02/2020, ante a ausência de notificação extrajudicial, redistribuindo os honorários de sucumbência”.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1497230947/embargos-de-declaracao-ed-15537520198160073-congonhinhas-0001553-7520198160073-acordao

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