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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-67.2017.8.16.0127 Maringá 000XXXX-67.2017.8.16.0127 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

09/05/2022

Julgamento

9 de Maio de 2022

Relator

Mario Helton Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00014056720178160127_96ed9.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 (“FATO 3”). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTES AS IMPUTAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. 1.1. APELAÇÃO (3). CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS. PEDIDO DE NULIDADE DE TODO O PROCESSO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO MOMENTO OPORTUNO (RESPOSTA À ACUSAÇÃO). PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA QUANDO HÁ SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SÚMULA 235 DO STJ. CONEXÃO QUE NÃO IMPLICA NA REUNIÃO DE TODOS OS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE, QUANDO DEFINIU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE MARINGÁ. 1.2. APELAÇÃO (2). ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE EM OUTRO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. “OPERAÇÃO CUPIM”. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 (“FATO 3”) DA PREFEITURA DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. 3. APELAÇÃO (3). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. FRAUDE EM LICITAÇÕES. O DOLO ESPECÍFICO DO TIPO ESTÁ PRESENTE, POIS A ESTRATÉGIA POSTA EM PRÁTICA PELOS RÉUS IMPLICOU NA EFETIVA ELIMINAÇÃO DA DISPUTA, EM BENEFÍCIO DOS LICITANTES VENCEDORES, OS QUAIS, SEM CONCORRÊNCIA REAL, ADJUDICARAM OS OBJETOS LICITADOS. CONDUTAS DE CADA RÉU DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA VANTAGEM OBTIDA PELOS CRIMINOSOS COM A CONDUTA, PORQUE SE TRATA DE CRIME FORMAL. BASTA PARA SE CONSUMAR A INFRAÇÃO A COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPETIÇÃO FOI FRUSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO AGENTE E DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. A COLABORAÇÃO DE CADA UM DOS RÉUS NA EMPREITADA CRIMINOSA FOI AMPLAMENTE ANALISADA E NÃO FOI IMPUGNADA, EXPRESSA E ESPECIFICADAMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS, FORMULANDO-SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A CONDUTA DE CADA RÉU NÃO FOI DEMONSTRADA, O QUE NÃO SE SUSTENTA. 4. APELO (3). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS CRIMES PERPETRADOS PELO GRUPO CRIMINOSO FOI DEMONSTRADA PELA ACUSAÇÃO. AS INÚMERAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NAS 3 CARTAS CONVITES DEMONSTRARAM A ADERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO, SEM DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO AJUSTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE, POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO ESTÃO PRESENTES PARA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO NA ATUALIDADE. POSSIBILIDADE. OS FATOS 2 E 3 FORAM PERPETRADOS QUANDO O SERVIDOR JÁ ESTAVA NO ATUAL CARGO, O QUE DEMONSTROU QUE AS FUNÇÕES GUARDAM RELAÇÃO, AUTORIZANDO A DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO ATUAL. STJ ADMITE A PERDA DO CARGO ATUAL, AINDA QUE NÃO SEJA O MESMO OCUPADO QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME, DESDE QUE DEMONSTRADA A CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS, O QUE OCORREU NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO, APENAS, EM RELAÇÃO À FORMA DE PROVIMENTO, QUE PASSOU A SER EFETIVO. PENA DE MULTA. ART. 99, DA LEI 8.666/93. CONDENAÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 5. APELAÇÃO (1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. PERSONALIDADES DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES NÃO FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE, PORQUE O JUIZ RECONHECEU QUE FORAM NORMAIS AOS CRIMES IMPUTADOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. A ENGENHOSIDADE DAS FRAUDES E O EXAURIMENTO DO CRIME – POR SER FORMAL – AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO PARA TODOS OS RÉUS EM MAIS 6 MESES. FRAÇÃO DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/8 PARA AS CONSEQUÊNCIAS. INVIABILIDADE. FALTA DE DADOS CONCRETOS E SEGUROS A RESPEITO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO MUNICIPAL COM A EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSOS DE APELAÇÃO (2) E (3) DESPROVIDOS E RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0001405-67.2017.8.16.0127 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 09.05.2022)

Acórdão

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTratam-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 596.1 e mov. 614.1), pela defesa dos acusados APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, CLÁUDIO BRIANEZI, FÁBIO MENDES BORGES, GUILHERME SOSSAI NAVARRO, VALDEMIR BATISTA CAMPOS (mov. 622 e mov. 43) e UILLIAN FRIGNANY CARDOZO (mov. 624.1 e mov. 657.1), contra a sentença (mov. 586), que, julgando procedente a denúncia, condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 90, da Lei n 8.666/1993, às seguintes penas:a) APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime aberto, bem como multa de 2,5% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado, para cada um dos três crimes por ele praticados. Diante do concurso material de crimes, a pena definitiva foi estabelecida em 07 anos de detenção, em regime semiaberto, bem como multa de 2,5% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado em cada processo licitatório discutido nos autos; b) CLÁUDIO BRIANEZI à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, bem como multa de 2% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado, para cada um dos três crimes por ele praticados. Diante do concurso material de crimes, a pena definitiva foi estabelecida em 06 (seis) anos de detenção, em regime semiaberto, bem como multa de 2% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado em cada processo licitatório discutido nos autos; c) FÁBIO MENDES BORGES à pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, bem como multa de 2% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado, para cada um dos três crimes por ele praticados. Diante do concurso material de crimes, a pena definitiva foi estabelecida em 06 anos de detenção, em regime semiaberto, bem como multa de 2% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado em cada processo licitatório discutido nos autos; d) GUILHERME SOSSAI NAVARRO à pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, bem como multa de 2% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado, em relação ao terceiro fato denunciado. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; e) VALDEMIR BATISTA CAMPOS à pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, bem como multa de 2% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado, para cada um dos dois crimes por ele praticados (fatos 01 e 02). Diante do concurso material de crimes, a pena definitiva foi estabelecida em 04 anos de detenção, em regime aberto, bem como multa de 2% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado em cada processo licitatório discutido nos fatos 01 e 02 da denúncia; f) UILLIAN FRIGNANI CARDOZO à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime aberto, bem como multa de 2,5% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado, para cada um dos três crimes por ele praticados. Diante do concurso material de crimes, a pena definitiva foi estabelecida em 07 anos de detenção, em regime semiaberto, bem como multa de 2,5% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado em cada processo licitatório discutido nos autos. Por fim, foi determinada a perda do cargo público ocupado pelo acusado.Constou na denúncia (mov. 1.1): “FATO 01: Em dia não esclarecido do mês de fevereiro de 2011, na Cidade de São Carlos do Ivaí/PR, Comarca de Paraíso do Norte, os denunciados FÁBIO MENDES BORGES, UILLIAN FRIGNAN CARDOZO, CLÁUDIO BRIANEZI, VALDEMIR BATISTA CAMPOS e APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, previamente ajustados entre si, conscientes da ilicitude de suas condutas, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Convite nº 02/2011, da Prefeitura de São Carlos do Ivaí/PR, com o intuito de obterem para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. O procedimento licitatório Convite nº 02/2011 foi deflagrado a partir de solicitação feita por Sueli de Freitas Colauto, responsável pelo Departamento de Compras e Patrimônio, em 07/02/2011, com autorização do Prefeito Municipal em 07/02/2011, sendo o respectivo edital publicado no dia 09/02/2011. O Convite nº 02/2011 tinha por objeto a aquisição de equipamentos mobiliários e de máquinas e utensílios diversos, destinados aos diversos departamentos. Participaram do certame as empresas 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda; MTT Artigos para escritório Ltda e Ibero Americana do Brasil Comércio de Móveis Ltda. A empresa 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda foi representada pelo denunciado Fábio Mendes Borges; a empresa MTT Artigos para escritório Ltda foi representada pelo denunciado Cláudio Brianezi e a empresa Ibero Americana do Brasil Comércio de Móveis Ltda foi representada pelo denunciado Valdemir Batista de Campos Através das investigações realizadas e documentos juntados no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal nº. 14.899-1 da 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá, foi possível verificar que as empresas 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda; MTT Artigos para escritório Ltda e Ibero Americana do Brasil Comércio de Móveis Ltda., são, na realidade, uma empresa só, isto é, fazem parte de um mesmo grupo empresariam, o que evidencia a fraude e a absoluta ausência de competição no certame. O acusado Aparecido Balbino de Queiroz, na qualidade de líder da organização criminosa, também colaborou na prática delituosa, sendo certo que tinha domínio do fato suficiente para interromper a fraude a qualquer momento. Queiroz exercia o comando de fato de todas as empresas do aqui denominado Grupo Queiroz, ainda que figurasse como sócio de apenas uma delas, a Martima. O acusado UILLIAN FRIGNANY CARDOZO era servidor público do Município de São Carlos do Ivaí lotado no setor de licitações e foi responsável por preparar o processo licitatório e escolher as empresas que iriam participar do certame, optando por convidar apenas as empresas que faziam parte do referido grupo criminoso. Conforme a ata de julgamento realizada em 17/02/2011 (fl. 231), sagrou-se vencedora a empresa 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda. A homologação se deu à fl. 233, seguindo-se aos demais atos de formalização. FATO 02: Em dia não esclarecido do mês de fevereiro de 2012, na Cidade de São Carlos do Ivaí/PR, Comarca de Paraíso do Norte, os denunciados FÁBIO MENDES BORGES, UILLIAN FRIGNAN CARDOZO, CLÁUDIO BRIANEZI, VALDEMIR BATISTA CAMPOS e APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, previamente ajustados entre si, conscientes da ilicitude de suas condutas, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Convite nº 05/2012, da Prefeitura de São Carlos do Ivaí/PR, com o intuito de obterem para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. O procedimento licitatório Convite nº 05/2012 foi deflagrado a partir de solicitação feita por Eliane da Silva, responsável pelo Departamento de Compras, em 15/02/2012, com autorização do Prefeito Municipal em 07/02/2011, sendo o respectivo edital publicado no dia 17/02/2012. O Convite nº 05/2012 tinha por objeto a aquisição de equipamentos mobiliários que seriam destinados aos diversos departamentos da municipalidade. Participaram do certame as empresas 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda; MTT Artigos para escritório Ltda e Ibero Americana do Brasil Comércio de Móveis Ltda. A empresa 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda foi representada pelo denunciado Fábio Mendes Borges; a empresa MTT Artigos para escritório Ltda foi representada pelo denunciado Cláudio Brianezi e a empresa Ibero Americana do Brasil Comércio de Móveis Ltda foi representada pelo denunciado Valdemir Batista de Campos. Os requeridos passaram a atuar com fraude e tendentes a frustrar o caráter competitivo do certame já na fase interna do procedimento licitatório, ao apresentarem os orçamentos de fls. 276/281 (3ª Comércio de Móveis e Papelaria Ltda.), 282/283 (Ibero Americana do Brasil Comércio de Móveis Ltda.) e 284 (MTT Artigos para escritório Ltda), do mesmo grupo econômico, que na realidade operavam como uma só empresa. Com isso, eles suprimiram a competitividade, viabilizando o lançamento do edital com sobrepreço e reduzindo a publicidade do certame. Através das investigações realizadas e documentos juntados no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal nº. 14.899-1 da 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá, foi possível verificar que as empresas 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda; MTT Artigos para escritório Ltda e Ibero Americana do Brasil Comércio de Móveis Ltda., são, na realidade, uma empresa só, isto é, fazem parte de um mesmo grupo empresariam, o que evidencia a fraude e a absoluta ausência de competição no certame. O acusado Aparecido Balbino de Queiroz, na qualidade de líder da organização criminosa, também colaborou na prática delituosa, sendo certo que tinha domínio do fato suficiente para interromper a fraude a qualquer momento. Queiroz exercia o comando de fato de todas as empresas do aqui denominado Grupo Queiroz, ainda que figurasse como sócio de apenas uma delas, a Martima. O acusado UILLIAN FRIGNANY CARDOZO era servidor público do Município de São Carlos do Ivaí lotado no setor de licitações e foi responsável por preparar o processo licitatório e escolher as empresas que iriam participar do certame, optando por convidar apenas as empresas que faziam parte do referido grupo criminoso. Conforme a ata de julgamento realizada em 27/02/2012 (fl. 365), sagrou-se vencedora a empresa 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda. A homologação se deu à fl. 367, seguindo-se aos demais atos de formalização. FATO 03: Em dia não esclarecido do mês de agosto de 2012, na Cidade de São Carlos do Ivaí/PR, Comarca de Paraíso do Norte, os denunciados FÁBIO MENDES BORGES, UILLIAN FRIGNAN CARDOZO, CLÁUDIO BRIANEZI, GUILHERME SOSSAI NAVARRO e APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, previamente ajustados entre si, conscientes da ilicitude de suas condutas, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Convite nº 13/2012, da Prefeitura de São Carlos do Ivaí/PR, com o intuito de obterem para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. O procedimento licitatório Convite nº 02/2011 foi deflagrado a partir de solicitação feita por Eliane da Silva, responsável pelo Departamento de Compras, em 06/08/2012, com autorização do Prefeito Municipal em 07/02/2011, sendo o respectivo edital publicado no dia 08/08/2012 O Convite nº 13/2012 tinha por objeto a aquisição de equipamentos mobiliários e de máquinas e utensílios diversos, destinados aos diversos departamentos. Participaram do certame as empresas 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda; MTT Artigos para escritório Ltda e Josimóveis Comércio de Móveis Ltda. A empresa 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda foi representada pelo denunciado Fábio Mendes Borges; a empresa MTT Artigos para escritório Ltda foi representada pelo denunciado Cláudio Brianezi e a empresa Josimóveis Comércio de Móveis Ltda pelo denunciado Guilherme Sossai Navarro. Através das investigações realizadas e documentos juntados no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal nº. 14.899-1 da 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá, foi possível verificar que as empresas 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda; MTT Artigos para escritório Ltda e Josimóveis Comércio de Móveis Ltda, são, na realidade, uma empresa só, isto é, fazem parte de um mesmo grupo empresariam, o que evidencia a fraude e a absoluta ausência de competição no certame. O acusado Aparecido Balbino de Queiroz, na qualidade de líder da organização criminosa, também colaborou na prática delituosa, sendo certo que tinha domínio do fato suficiente para interromper a fraude a qualquer momento. Queiroz exercia o comando de fato de todas as empresas do aqui denominado Grupo Queiroz, ainda que figurasse como sócio de apenas uma delas, a Martima. O acusado UILLIAN FRIGNANY CARDOZO era servidor público do Município de São Carlos do Ivaí lotado no setor de licitações e foi responsável por preparar o processo licitatório e escolher as empresas que iriam participar do certame, optando por convidar apenas as empresas que faziam parte do referido grupo criminoso. Conforme a ata de julgamento realizada em 16/08/2012 (fl. 483), sagrou-se vencedora a empresa 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda. A homologação se deu à fl. 485, seguindo-se aos demais atos de formalização”. A denúncia, acompanhada do Procedimento Investigatório Criminal (mov. 1.4 ao mov. 1.78), foi recebida, em 06/06/2017 (mov. 14.1).A Denúncia foi recebida pelo Juízo da Comarca de Paraíso do Norte (mov. 14.1), os denunciados foram citados (mov. 46.2, 50.1 e 57.2) e apresentaram “Respostas à Acusação”, por intermédio de Procuradores Judiciais devidamente habilitados (mov. 51 ao mov. 58). Em seguida, referido Juízo declinou da competência e encaminhou os autos para a 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Maringá, porque o pedido de interceptação telefônica que deu origem ao processo foi deferido naquela Comarca de Maringá e também já havia sido oferecida Denúncia em face dos acusados em outros autos. O Juiz da 4ª Vara Criminal de Maringá acolheu a manifestação do representante do Ministério Público que requereu que fosse suscitado conflito de negativo de competência. Analisando o conflito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o julgou improcedente, firmando a competência do juízo suscitante (4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá) para processar e julgar o feito em questão, ocasião em que determinou que os autos fossem remetidos para o Juiz competente.Afastada a possibilidade de absolvição sumária, designou-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 133).Durante a instrução processual, foram ouvidas 07 testemunhas arroladas pela acusação (mov. 229.37 e mov. 266), oportunidade em que se determinou o empréstimo da prova testemunhal colhida nos autos de nº 001410-89.2017.8.16.0127, qual seja, o depoimento de 02 testemunhas arroladas pela Defesa do acusado Uillian (mov. 334.2).Na sequência foi designada data para a realização da Audiência em continuação (mov. 388.1), ocasião em que foram realizados os interrogatórios dos réus (mov. 540.1). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, o representante do Ministério Público pugnou pela juntada de cópia da Sentença Condenatória prolatada nos autos de Ação Penal nº. 0028010-60.2015.8.16.0017 e pela juntada das Certidões de Antecedentes Criminais atualizadas junto ao “Sistema Oráculo”, enquanto as Defesas nada requereram.Em alegações finais, o Ministério Público (mov. 569.1) pugnou pela procedência do pedido contido na Denúncia e a consequente condenação dos acusados, como incursos nas sanções do artigo 90, “caput”, da Lei nº. 8.666/93.A Defesa de Uillian Frignany Cardozo, em suas Alegações Finais (mov. 583.1), pugnou pela absolvição, ante a atipicidade de sua conduta e por não ter colaborado com a empreitada criminosa, o que fez com fulcro nos artigos 386, incisos III e IV, do Código de Processo Penal. A Defesa de Aparecido Balbino de Queiroz, Cláudio Brianezi, Fábio Mendes Borges, Guilherme Sossai Navarro e Valdemir Batista de Campos, em suas Alegações Finais (mov. 584), requereu preliminarmente a declaração de nulidade da interceptação telefônica encetada na investigação originária, ao argumento de que o crime investigado nos presentes autos é apenado com detenção, e que a medida cautelar teria sido utilizada como meio inaugural da investigação, além do argumento de que houve ofensa aos incisos LVI, X e XII, do artigo , da Constituição Federal. No mérito, propugnou pela absolvição dos denunciados, com base no artigo 386, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que não houve dolo específico, não houve prejuízo ao erário, sendo a conduta, portanto, penalmente irrelevante e atípica.Em seguida, sobreveio a sentença penal condenatória (mov. 586). Os réus e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação. Em suas razões recursais (mov. 614.1), o Ministério Público, ora apelante (1), pediu a reforma da dosimetria da pena, para a valoração negativa das circunstâncias do crime, da personalidade dos agentes e das consequências do delito, porque os fatos apurados demonstram que as circunstâncias do crime excedem a normalidade, além de revelarem a personalidade dos acusados voltada manifestamente à prática de delitos, “lesando os cofres públicos e beneficiando-se desonestamente pela quebra da isonomia em procedimentos licitatórios levados a efeito por órgãos públicos”. Ressaltou que as consequências do crime foram desastrosas para o pequeno município. Asseverou que especial relevância deve ser dada às consequências dos crimes, “já que restou comprovada a adjudicação e o superfaturamento nas licitações aqui discutidas”, ressaltando que, “não bastasse o lucro, ainda, apontou-se o “modus operandi” voltado ao superfaturamento dos itens vendidos, que começava, em regra, com o oferecimento de “cotações” ou “orçamentos” na fase interna do procedimento licitatório, por empresas do mesmo grupo, destinados a elevar o preço máximo do Edital”. Asseverou que “São Carlos do Ivaí se trata de um município de pequeno porte (possuindo cerca de 6 mil habitantes) e com recursos limitados, de maneira que os valores ilegalmente pagos aos réus (em razão de certames licitatórios superfaturados), certamente geraram impactos negativos aos cofres municipais”. Observou que o aumento ideal para as circunstâncias e personalidade voltada a prática criminosa deve corresponder a um aumento na fração de 1/8 do intervalo de pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo penal incriminador, totalizando mais 09 meses de detenção para todos os réus, com a ressalva das consequências do crime, cujo peso deve ser maior, operando-se um aumento de 2/8, o que corresponde a mais 6 meses de detenção. Disse que as penas de multas devem majoradas, porque muito aquém das possibilidades financeiras dos réus. Ao final, pediu o provimento do recurso. Nas contrarrazões, (mov. 652 e mov. 634), os réus propugnaram pelo desprovimento do recurso de apelação do Ministério Público. Em suas razões recursais (mov. 43.1), APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, CLÁUDIO BRIANEZI, FÁBIO MENDES BORGES, GUILHERME SOSSAI NAVARRO E VALDEMIR BATISTA DE CAMPOS, ora apelantes (2), arguiram, preliminarmente, a declaração de nulidade da interceptação telefônica, decretada nos autos n. 0013420-15.2014.8.16.0017, diante da sua flagrante ilegalidade, pois não observados os requisitos legais, haja vista que não se tratava de crime apenado com reclusão, tampouco houve o esgotamento de diligências que justificasse o uso da medida. Ressaltaram que no “julgamento de Recurso de Apelação interposto no bojo da Ação Penal de nº 0028010- 60.2015.8.16.0017, o Tribunal de Justiça DESCLASSIFICOU, por maioria, o crime de Organização Criminosa para ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, justamente por considerar não estarem os requisitos legais preenchidos”, o que confirma a tese defensiva no sentido de que “o Ministério Público imputou a figura típica de Organização Criminosa como subterfúgio para a medida cautelar de interceptação telefônica”, o que, agora, restou confirmado em segundo Grau. No mérito, alegaram que devem ser absolvidos, sob o fundamento de atipicidade das condutas, considerando que não houve prova, quanto ao dolo específico, tampouco de prejuízo ao erário, considerando que “a vantagem almejada pelo agente não é a contratação em si, mas sim um benefício decorrente da realização do contrato”. Ressaltaram que a acusação não comprovou a vantagem ilegal que cada apelante recebeu com o suposto crime de fraude à licitação. Advertiram que “os acusados CLÁUDIO BRIANEZI, FÁBIO MENDES BORGES e GUILHERME SOSSAI NAVARRO foram denunciados pelo “Parquet” unicamente pelo fato de figurarem como titulares das empresas envolvidas nas licitações municipais, fato que evidencia a nefasta imputação objetiva”. Asseveraram “que os acusados APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ e VALDEMIR BATISTA DE CAMPOS sequer participaram dos procedimentos administrativos de números 02/2011, 05/2012 e 13/2012, realizados na cidade de São Carlos do Ivaí/PR”, tanto que nas alegações finais, a acusação citou 3 dos apelantes, mas, em momento algum, citou Aparecido Balbino e Valdemir Batista. Relataram que a acusação denunciou os apelantes, apenas, pelo simples fato de serem sócios ou os proprietários das empresas envolvidas nos certames impugnados pelo Ministério Público, deixando de indicar qual foi a conduta perpetrada por qualquer dos réus, o que evidencia a responsabilidade penal objetiva. Destacaram, ademais, que o apelante Aparecido Balbino De Queiroz não participou dos procedimentos administrativos impugnados, tanto que, tanto nesta, como em outras Ações Penais, o Ministério Público não indicou qual foi a conduta perpetrada pelo apelante, o que comprova que todos foram responsabilizados por serem proprietários das empresas, ressaltando-se que não houve irregularidade nas suas participações nos procedimentos licitatórios, considerando a circunstância de que todos os contratos firmados por meio das licitações foram executados de forma integral. Lembraram que os objetos licitados não foram superfaturados e todos eram de excelente qualidade e foram devidamente entregues ao Município. Ao final, pediram o provimento do recurso de apelação. Em suas razões recursais (mov. 657.1), Uillian Frignany Cardozo, ora apelante (3), arguiu, preliminarmente, a existência de conexão instrumental, o que impõe a reunião dos seguintes processos para julgamento conjunto: nº 0001281-84.2017.8.16.0127, nº 0001386-61.2017.8.16.0127, nº 0001387-46.2017.8.16.0127, nº 0001405-67.2017.8.16.0127 e nº 0 001410-89.2017.8.16.0127, nos termos do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Penal, considerando os processos “devem ser apreciadas pelo mesmo órgão jurisdicional por razão de celeridade e para evitar decisões contraditórias”. Advertiu que a sentença deve ser reformada, para se operar a absolvição do réu, diante da atipicidade da conduta, pois ausente prova do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, bem como do dolo de associar-se aos demais réus, ou de que tenha, com eles, agido em conjunto com o propósito de perpetrar o crime. Disse que deve ser reconhecida a causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, já que os fatos foram praticados por Uillian Frignany Cardozo sob exclusiva orientação de profissionais que já atuavam no setor, “nos moldes que eram feitas anteriormente e sempre com o auxílio do advogado Fernando Covezzi da Silva e da empresa contratada pela Prefeitura para assessorar o Setor de Licitações”. Em relação à dosimetria da pena, requereu o afastamento do efeito atinente à perda do cargo público, asseverando ser, atualmente, servidor concursado e efetivo, exercendo função de auxiliar administrativo, sem qualquer relação com as funções desempenhadas à época dos fatos. Disse que deve ser afastada a pena de multa, ao argumento de ausência de prova da dilapidação do patrimônio público. Ao final, pediu o provimento do recurso de apelação. Nas contrarrazões (mov. 50), o Ministério Público propugnou pelo desprovimento de ambos os recursos de apelação das defesas.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo desprovimento dos recursos de apelação (2) e (3) dos réus e pelo provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público (mov. 54). Relatei, em síntese. II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSOs recursos de apelação comportam conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1. PRELIMINARES 1.1. CONEXÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (3) - UILLIAN FRIGNANI CARDOZO.Preliminarmente, o apelante (3), Uillian Frignani Cardozo, arguiu a existência de conexão instrumental entre os autos (i) 0001281- 84.2017.8.16.0127, (ii) 0001386-61.2017.8.16.0127, (iii) 0001387-46.2017.8.16.0127, (iv) 0001405-67.2017.8.16.0127 e (v) 0 001410-89.2017.8.16.0127, requerendo a unificação dos processos e o estabelecimento do mesmo órgão julgador para todos os casos. A respeito do tema, estatui o Código de Processo Penal que: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Totalmente intempestiva a alegação formulada pela primeira vez nas alegações finais (nada foi alegado na resposta à acusação – mov. 47), porque não se admite a junção de processos se um deles (como o que ora se analisa) já foi julgado (já teve sentença penal condenatória proferida).Conforme enunciado da Súmula nº 235, do Superior Tribunal de Justiça, “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” e, como não estamos diante de competência absoluta e prevista expressamente na Constituição da Republica (como a competência da Justiça Eleitoral), mas de competência relativa territorial, sem adentrar no mérito das alegações formuladas pelo apelante, é certo que a pretensão de declaração de nulidade deste processo, para que ocorra a junção com os demais, é flagrantemente descabida. Portanto, flagrante a preclusão da matéria. Mesmo que assim não fosse, é certo que a conexão não significa “reunião de processos para julgamento conjunto”, mas pode ter este como um dos seus efeitos. A reunião dos processos nem sempre é recomendada, em que pese a existência de conexão, exatamente como ocorreu no presente caso. Ora, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a existência de conexão (quer dizer, o apelante (3) sequer tem interesse de agir na alegação) e determinou que o Foro competente para o julgamento desta Ação Penal era o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá (4ª Vara Criminal), o que não implica na reunião de processos para que seja proferida sentença única.Todas as Ações penais, acima referidas pelo apelante, já foram julgadas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá. Assim, para se ressaltar a falta de interesse de agir do apelante (3), registre-se que, em suas razões recursais, afirmou que o reconhecimento da conexão é necessário para que seja estabelecido “o mesmo órgão julgador para ambos os casos, sob pena de violação ao devido processo legal”, olvidando-se que foi estabelecido o mesmo órgão julgador para todas as Ações Penais, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá.Ademais, sequer estamos diante de um caso de conexão instrumental, porque nenhuma das infrações penais discutidas nos referidos autos foram praticadas para “facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas”, nos termos do art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal.Por força destes fundamentos, afasta-se o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto. 1.2. DA ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - RECURSO DE APELAÇÃO (2).No apelo (2), os apelantes alegaram, preliminarmente, a nulidade de todo o processo, já que a decisão que autorizou a medida cautelar de interceptação telefônica (autos nº 0013420-15.2014.8.16.0017) não observou os requisitos legais, especialmente os contidos no art. , inciso III, da Lei 9.296/96, eis que o Ministério Público teria, supostamente, se valido da medida cautelar como primeiro recurso a impulsionar as investigações e porque os fatos apurados nos presentes autos são apenados com pena máxima de detenção.Inicialmente, registre-se que os acusados não alegaram a nulidade das interceptações telefônicas na Resposta à Acusação (mov. 58), que seria o momento processual adequado para tanto, porque, “com o advento da Lei nº 11.719/08, o recebimento da denúncia passou a tratar-se de ato complexo, a ser exercido em duas fases distintas. Assim, após o recebimento da denúncia o juiz ordenará a citação do acusado para oferecer resposta à inicial acusatória, devendo se manifestar sobre as razões deduzidas na resposta à acusação” (art. 397, do CPP).Quer dizer, tratando-se de uma suposta nulidade que já existia, deveria ter sido alegada no primeiro momento em que os réus se manifestaram no processo, que foi justamente, quando ofertaram a Resposta à Acusação. Não obstante, denota-se que os réus alegaram a referida nulidade, apenas, nas alegações finais por memoriais e, na sentença, o Juiz “a quo”, afastou a existência de nulidade, porque “a medida cautelar de interceptação telefônica não foi utilizada como instituto de impulsão inicial da investigação, porquanto foi precedida de análise documental realizada pelos auditores, que, analisando os procedimentos licitatórios realizados entre 2009 e 2012, formularam a Informação de Auditoria nº. 14/2014 e o Relatório de Auditoria nº 10/2014, que apontavam irregularidades em diversas licitações e serviu de base para a representação formulada pelo doutor Promotor de Justiça” (sentença – mov. 535 – fl. 9 PDF).Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “(…) é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo , inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (…)”. ( HC 468.604/PR, j. 25/09/2018), o que não foi observado no caso em apreço, considerando que, em momento algum, a defesa indicou qual meio de prova poderia ter sido utilizado, mas não o foi. A defesa também insistiu na alegação de que a interceptação telefônica foi utilizada como primeira medida, sem qualquer prévio procedimento investigatório, o que conflita com as informações que constaram nos autos do processo, tendo em vista que, em inúmeras passagens, a sentença ressalta que os fatos foram, inicialmente, investigados no Inquérito Civil Público nº. 0088.12.001784-8 e, em outras oportunidades, observa que o Ministério Público elaborou relatórios de Auditorias, de nº 14/2014 e nº 10/2014.Quer dizer, uma simples consulta aos documentos juntados com a denúncia e uma leitura da sentença esclarecem todas as questões aventadas pela defesa, que se repetem em todos os processos em que são réus. A mesma alegação foi feita, também, nos autos da Ação Penal nº 0028010-60.2015.8.16.0017 (já sentenciado e os recursos de apelação também já foram julgados, mas não transitaram em julgado ainda), e o pedido de declaração de nulidade do processo foi afastado na sentença daquela Ação Penal, proferida, em 21/10/2019, ao seguinte fundamento: “Neste diapasão, imperioso ressaltar que o deferimento da medida de Interceptação Telefônica decorreu da efetiva demonstração dos requisitos fundados no fumus boni iuris e no periculum in mora, representados, na época, pelos indícios apresentados na Informação de Auditoria de nº 14/2014 e o Relatório de Auditoria 10/2014, que foram realizados a partir da análise documental dos procedimentos licitatórios ocorridos entre 2009 e 2012. Observa-se, já nesse momento, que a interceptação telefônica não foi deferida baseada apenas em denúncias de proprietários de empresas concorrentes e desprovidas de outros requisitos, pois foram precedidas por diligências realizadas pelo representante do Ministério Público (análise dos documentos das licitações e confecção dos relatórios), conforme se conclui da leitura do pedido inicial e dos documentos do Procedimento Investigatório Criminal que acompanhavam o pedido, preenchendo, assim, os requisitos constantes dos incisos I e II do artigo da Lei 9.296/1996. Além disso, no momento da formulação do requerimento da medida cautelar de interceptação telefônica, havia indícios não só da prática de delitos de fraude a concorrência nos procedimentos licitatórios (artigo 90 da Lei 8.666/93), mas também do delito previsto no artigo da Lei 12.850/13 – cuja tipicidade será discutida em tópico oportuno - e artigos 317 e 333 do Código Penal, crimes apenados com pena de reclusão, o que denota que a decisão que deferiu a medida de obtenção de prova pautouse nos requisitos legais constantes da Lei 9.296/96, patente dificuldade em se colher informações pelos meios ordinários (prova documental e testemunhal) a disposição sem que houvesse prejuízo na colheita informações, diante da ausência do fator surpresa – inerente as medidas cautelares e que possibilita maior sucesso na colheita da prova -, sobretudo diante do desconhecimento acerca da abrangência da organização criminosa, circunstâncias que levam à conclusão de que não há qualquer nulidade na decisão. No que se refere ao pedido da declaração de nulidade do processo pela quebra da cadeia de custódia das provas, oportuno frisar que deve ser observado que o procedimento investigatório criminal - denominada Operação Cupim -, foi realizado em quatro fases distintas (análise documental das licitações e formulação dos relatórios – Interceptações telefônicas em 5 fases – cumprimento dos mandados de Busca e Apreensão – análise dos documentos apreendidos e colheita de provas testemunhais com a formulação dos relatórios finais) gerando a apreensão de inúmeros documentos, que foram devidamente digitalizados e inseridos no Sistema Projudi, além da realização de várias horas de gravações telefônicas, disponibilizados em DVD’s depositados na Secretaria deste Juízo (sequencial 149.2 - 0013420-15.2014.8.16.0017), pois, na época da deflagração da Operação, o Sistema PROJUDI não possuía recursos para a inserção direta de vídeos/áudios. Ainda em relação às interceptações telefônicas, deve se ter em mira que os áudios captados durante todas as 5 fases da operação foram integralmente disponibilizados às partes, por meio de DVD’s depositados em cartório; tal conclusão parte do imenso número de áudios inseridos posteriormente no sistema Projudi (Autos nº 0025016-93.2014.8.16.0017 – cerca de 6 mil áudios inseridos). Assim, forçoso concluir que embora a denominada Operação Cupim tenha gerado um número colossal de documentos apreendidos - haja vista a quantidade de sequencias contendo documentos digitalizados e áudios posteriormente inseridos no PROJUDI (autos nº. 0025016-93.2014.8.16.0017) -, estes sempre estiveram à disposição das Defesas, sendo oportuno frisar, no tocante as gravações telefônicas, que elas foram integralmente disponibilizadas em DVD’s depositados na Secretaria deste Juízo, cabendo, então, aos interessados solicitar os áudios trazendo instrumentos adequados para a transferência do material (pen drive, cd’s, dvd’s). Observa-se que as Defesas, para fundamentar suas alegações, trouxeram precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que tornam imperiosa a necessidade de fundamentar os motivos de sua inaplicabilidade ao caso (distinguishing), nos termos do artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária por força do contido no artigo do Código de Processo Penal. Salienta-se, neste diapasão, que a Defesa dos denunciados Rosemary Aparecida, Claudio Brianezi, Arnaldo Verzola, Thamela Fialho, Denis Marcelo invocou precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça ( HC: 186118 RS 2010/0176160-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/06/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014) para fundamentar o pedido de declaração de nulidade das provas derivadas da interceptação telefônica fundada em crimes apenados com pena de detenção. Contudo, tal hipótese não se aplica aos autos, na medida em que no momento do deferimento da interceptação havia indícios de crimes apenados com pena de reclusão conexos com o crime de fraude a certame licitatório, circunstância que legitima a deflagração da interceptação telefônica, conforme previsto no próprio voto do Ministro Relator do referido julgado (Pg. 11) trazido pela douta Defesa.14 Na mesma toada, a Defesa dos acusados Aparecido Balbino, Lucas Vieira, Isabel Cristina, Fábio Marcelo e Guilherme Sossai valeu-se de Acórdão proveniente do Tribunal Cidadão ( HC 160.662); contudo, o referido julgado, diante da especificidade do caso, não se mostra apto a fundamentar a declaração de nulidade almejada, eis que, como se pode extrair da ementa, a descontinuidade das conversas se deu pelo extravio de parte dos materiais oriundo da interceptação, o que, pela análise do voto, comprometeu o exercício da ampla defesa. Note-se que a ratio essendi do julgado partiu de uma situação específica que ocorreu naqueles autos. Situação totalmente diversa se mostra no caso em voga, já que todos os áudios das 5 fases da operação foram disponibilizados pelo agente ministerial em DVD’s, não havendo que se falar, portanto, em quebra da cadeia de custódia e ausência de disponibilidade das gravações. Em complemento, serve como luva o julgado extraído do Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.795.341-RS, que analisando matéria semelhante, assentou entendimento no sentido da necessidade de disponibilização de todas as gravações ocorridas durante a operação, não só as que forem de interesse exclusivo do representante do Ministério Público, para que a Defesa e o julgador possam exercer o controle dos áudios que forem necessário a elucidação dos fatos, em pleno exercício do contraditório, a teor do artigo da Lei nº. 9.296/9615. Tal situação se amolda à hipótese dos autos, eis que houve a entrega dos DVD’s em Juízo contendo, repisa-se, todos os áudios das cinco fases da operação, que foram posteriormente inseridos no Sistema Projudi (autos nº. 0025016-93.2014.8.16.0017) (...)” (sentença – Ação Penal nº 0028010-60.2015.8.16.0017 – mov. 1843.1 – fls. 110/115 - PDF). Quer dizer, já há uma decisão judicial que analisou a legalidade e viabilidade das interceptações telefônicas, sendo dispendiosa – e contraproducente – nova análise da questão. De qualquer forma, para que não se alegue omissão, adota-se, como razões de decidir, os mesmos fundamentos adotados por esta 2ª Câmara Criminal, no julgamento do Recurso de Apelação nº 0028010-60.2015.8.16.0017, de Relatoria do Juiz Substituto em 2ºGrau Mauro Bley Pereira Junior (há Embargos de Declaração pendentes de análise), a seguir transcritos: “É cediço que a interceptação telefônica consiste no ato de captar comunicação alheia visando a tomar-se conhecimento de seu conteúdo, que considerando a inviolabilidade do sigilo dos dados e das comunicações telefônicas, só pode ser autorizada por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual, a teor do disposto no artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Federal. Compulsando os presentes autos verifica-se que a medida de interceptação telefônica foi deferida para investigar a suposta existência de organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, dentre os quais a corrupção passiva e ativa, previstos nos artigos 317 e 333, ambos do Código Penal, com o principal objetivo de fraudar procedimentos licitatórios, mediante ações coordenadas por seus integrantes. Assim, havendo indícios da prática de diversos crimes perpetrados, em tese, por organização criminosa, com previsão de apenamento de reclusão, como é o caso dos delitos insculpidos artigos 317 e 333, ambos do Código Penal, ainda que, posteriormente, não integrem a denúncia, a lei autoriza a aplicação da medida de interceptação telefônica em sede de investigação. Ressalte-se que o deferimento da medida ocorreu com observância dos requisitos previstos na Lei das Interceptações Telefônicas, “in verbis”: “Lei nº 9.296/96. Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”. É cediço que nos autos em tela não se vislumbrava outro meio de prova hábil a se identificar os envolvidos na prática ilícita, senão mediante a quebra de sigilo telefônico, que foi devidamente acompanhada nos autos e que embora prorrogada por várias vezes, foram deferidas com a devida fundamentação. Acerca das interpretações telefônicas, oportuno transcrever a letra da legislação: “Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”. Nota-se dos autos que a interceptação telefônica não foi autorizada exclusivamente para se investigar o delito de fraude à licitação, punido com pena de detenção, mas também, os delitos de associação criminosa e seu financiamento, além dos crimes de corrupção passiva e ativa, condutas para as quais são previstas penas de reclusão, em que pese os crimes de corrupção não integrem a presente denúncia. Quando do pedido de interceptação telefônica destacou-se que havia fortes elementos de materialidade e autoria do delito de organização criminosa (o que restou confirmado, posteriormente, na r. sentença de mov. 1843.1), além de indícios de outros delitos com pena de reclusão, como corrupção, permitindo que se conclua pela licitude desses elementos de prova (mov. 247.1). Ainda, como mencionado pela própria Defesa, não se pode olvidar que, no momento de requerimento e decretação da interceptação, deve haver indícios de autoria em infração penal com pena de reclusão, que podem ou não serem reforçados por essa fonte de prova. Deste modo, tem-se que a interceptação telefônica não foi autorizada exclusivamente para investigar o delito de fraude à licitação, que detém de pena de detenção, mas também para investigar outros delitos conexos. Outrossim, o fato de ter sido descortinada, no curso do procedimento investigatório, a prática de outros delitos além dos inicialmente entrevistos, não tem o condão de macular a adoção do instrumento probatório, ainda que eventualmente puníveis com pena de detenção. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. ILEGALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E FISCAL. MATÉRIA TRATADA NO HC 63.886/PA E RMS19.593/PA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Descabe falar-se em nulidade das provas, quando obtidas a partir interceptação telefônica, realizada em fase inquisitorial de investigação de crime punido com pena de reclusão, em que se obtém encontro fortuito de provas de outros delitos, punidos com pena de detenção. II - É lícita a utilização de prova emprestada quando há o preenchimento de todas as exigências legais em sua colheita e submissão da prova ao crivo do contraditório judicial. III - A quebra do sigilo fiscal foi realizada de acordo com os requisitos exigidos por lei, constatados indícios de autoria da infração penal de fatos investigados punidos com pena de reclusão, presentes autorização judicial e a constatação da impossibilidade de realização da prova por outros meios. IV - Inadmissível recurso especial que pretenda o revolvimento do conjunto fático-probatório com o fim de obter a revisão do julgamento realizado nas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que não foi identificada conduta do réu que se subsuma ao tipo pela do art. 90 da Lei 8.666/93, passando à margem das provas válidas, testemunhais e documentais, produzidas, invocadas e que dão sustentação à conclusão das instâncias ordinárias pela condenação. V - Deve ser mantida a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, o que impede sua revisão, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no REsp 1717551-PA, unânime, rel. min. Felix Fischer, Julg. 24/5/2018, in DJe 30/5/2018). Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte em caso análogo: Apelação criminal. Usurpação de função pública qualificada – Artigo 328, parágrafo único, do Código Penal.1. Arguição de nulidade de interceptação telefônica – Não constatação – Providência adotada em estrita observância aos requisitos previstos na Lei n.º 9.296/1996 – Decisão de deferimento extensamente fundamentada, inclusive quanto à imprescindibilidade da medida – Interceptação telefônica, ademais, autorizada em procedimento investigatório que visava a apurar a prática de diversos delitos, inclusive apenados com reclusão – Irrelevância, portanto, de o crime imputado aos réus, em sua forma simples, em tese, ser punido com detenção – Mácula inexistente. (…) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005635- 27.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 22.08.2019). Registre-se que sobredita tese defensiva já havia sido rechaçada pelo juízo “a quo”, quando recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 250.1): “[...] Por sua vez, no que concerne a alegação de ilicitude das provas colhidas por meio da Interceptação Telefônica (autos nº 0013420-15.2014.8.16.0017), cumpre consignar que a Defesa amparou o respectivo pedido no argumento de que tal medida não poderia ser deferida para investigar delitos que possuem pena de detenção, sanção prevista no preceito secundário do artigo 90, da lei 8.666/93, que tipifica conduta imputada aos acusados. Entretanto, não há que se falar em impedimento de imposição da acautelatória em questão, porque o crime apontado pela Defesa é, in casu, conexo a crimes punidos com reclusão e que, portanto, autorizam a utilização da medida como meio de colheita de prova; não há, deste modo, ilicitude das provas em comento. Salutar é esclarecer, neste cenário, que é constitucional a utilização de material de interceptação telefônica para embasar Denúncia que trata de crimes apenados com pena de reclusão e de crimes que, embora sejam punidos com detenção, sejam conexos àqueles. Com efeito, é este o entendimento expressado na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal – seguida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LICITAMENTE CONDUZIDA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA DA PRÁTICA DE CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. LEGITIMIDADE DO USO COMO JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior da Constituição da Republica, considerou compatível com o art. , XII e LVI, o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica licitamente conduzida, ainda que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, seja punido com detenção. 2. Agravo Regimental desprovido (AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 626214 MG (STF), Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 21/09/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL02418-09 PP-01825). Desta maneira, tendo em vista a existência de elementos probatórios que justificam a justa causa para o exercício da Ação Penal, e a impossibilidade de reconhecimento de ilicitude das provas produzidas, diante de sua validade, como anteriormente demonstrados, resta RECHAÇADA a presente preliminar”. Diante disto, não há que se falar em afronta ao disposto no artigo , inciso III, da Lei nº 9.296/1996, não havendo nulidade a ser declarada. Ainda, como bem ressaltado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, “em se tratando de crimes elaborados tais quais se apresentam na hipótese, cometidos por associação criminosa que, como no caso em tablado, abrange 14 (catorze) réus, a indispensabilidade da interceptação telefônica é indiscutível. [...] A título complementar, constata-se que o Ministério Público deixou de denunciar os acusados, nos autos de ação penal nº 0000368- 28.2018.8.16.0108, pela prática do crime de organização criminosa, para denunciá-los por este delito nos presentes autos, considerando que “a operação que a desarticulou foi conduzida pela 20ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Maringá, mediante deferimento de medidas cautelares preparatórias (interceptação telefônica e mandados de busca e apreensão) obtidas naquele juízo, bem como, tendo em vista a sede operacional, coube ao juízo maringaense (4ª Vara Criminal – Autos nº 0028010-60.2015.8.16.0017) processar e julgar a acusação apresentada pela 20ª Promotoria de Justiça de Maringá em face de todos os integrantes do grupo criminoso pela prática do delito previsto no artigo 2º, “caput” c/c artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.850/2013” (evento 1.1 dos autos de ação penal nº 0000368-28.2018.8.16.0108)”. Ademais, é imprescindível a demonstração inequívoca do efetivo prejuízo pela parte, o que não ocorreu no caso em tela. Ora, é certo que o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante dá lugar à nulidade; daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: “pás de nullité sans grief”. Diante disto, não há que se falar em afronta ao disposto no artigo da Lei nº 9.296/1996, não havendo nulidade a ser declarada” (Recurso de Apelação nº 0028010-60.2015.8.16.0017 – acórdão (mov. 429) – fls. 167/170). Ressalte-se que, além dos crimes de fraude à licitação, também, eram objeto de investigação crimes de corrupção ativa e passiva, quer dizer, as tentativas da defesa de, a todo momento e em todas as Ações Penais em andamento, desqualificar a interceptação telefônica não prosperam. A desclassificação operada, nesta Corte, para o crime de associação criminosa, por óbvio, não macula o procedimento anterior de interceptação telefônica, por ser fato posterior.Assim, considerando que é ônus da defesa demonstrar violação ao disposto no art. , da Lei n. 9.296/1996, conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, do qual não se desincumbiu, inexiste ilegalidade a ser reconhecida, afastando-se o pedido de declaração de nulidade de todo o processo. 2. INTRODUÇÃO – OPERAÇÃO CUPIMO Ministério Público do Estado do Paraná, através de documentos colacionados a partir da denominada “Operação Cupim”, obteve indícios da existência de um grupo criminoso especializado em crimes contra a Administração Pública, voltada à fraude de procedimentos licitatórios destinados à aquisição, principalmente, de móveis, e comandada pelo apelante (2) Aparecido Balbino Queiroz. As investigações, que duraram em torno de 6 meses, contaram com várias fases e, além da análise de inúmeros documentos fornecidos pelo Núcleo de Auditoria do Ministério Público do Estado do Paraná, contaram com interceptação telefônica, busca e apreensão de computadores, documentos, celulares, bem como quebra de sigilo de dados, o que propiciou a descoberta de várias condutas ilícitas e/ou criminosas – muitas das quais já foram objeto de denúncia perante a 4ª Vara Criminal de Maringá e de outras Comarcas. Com o término da fase de investigação foi possível verificar a existência de indícios de fraudes em procedimentos licitatórios em mais de 100 cidades espalhadas principalmente pelo Estado do Paraná, mas também em São Paulo e Santa Catarina, tudo sintetizado no Relatório de Auditoria 43/2015 e na denúncia por Organização Criminosa e Crimes Contra a Lei de Licitações oferecida perante a 4ª Vara Criminal. Na presente Ação Penal, os réus responderam pelas fraudes ocorridas na Prefeitura Municipal de São Carlos do Ivaí (Cartas Convites nº 02/2011, 05/2012 e 13/2012), a empreitada criminosa contou com a participação de 4 empresas integrantes do Grupo Queiroz (Convite nº 02/2011: 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda., MTT Artigos para Escritório Ltda. e Ibero Americana do Brasil Ltda. - ME; Convite nº 05/2012: 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda., MTT Artigos para Escritório Ltda. e Ibero Americana do Brasil Ltda. - ME; e Convite nº 13/2012: 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda., MTT Artigos para Escritório Ltda. e Josimóveis Comércio de Móveis Ltda).Registre-se que há uma quantidade enorme de documentos, testemunhas e evidências, que deixam absolutamente extreme de dúvidas que as empresas em questão operavam como se fossem apenas uma, já que comandadas pelos chefes da organização criminosa, sempre contando com a ajuda de um servidor lotado na Prefeitura, o ora apelante (3). 3. APELAÇÃO (2) – ATIPICIDADE DAS CONDUTAS – DOLO ESPECÍFICO. Imputou-se aos apelantes o crime descrito no art. 90, da Lei 8.666/93, o qual, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é formal ou de consumação antecipada, bastando, para a tipicidade da conduta, a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente, constatação que, desde já, fulmina o argumento da necessidade de prejuízo ao erário, considerado mero exaurimento do crime. Da mesma forma, o dolo específico exigido no elemento subjetivo do tipo é a intenção de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação, após frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório.Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça já ressaltou que “diversa é a situação do crime do art. 90 da referida Lei, cujo dolo específico exigido no elemento subjetivo do tipo é a intenção de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação, após frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, por meio diverso do constante do crime do art. 89. Por conseguinte, o dolo específico exigido para o crime do art. 90 é a adjudicação do objeto licitado ou vantagem correlata, não necessariamente o dano ao erário, como prescreve a jurisprudência para o crime do art. 89, ambos, como se afirmou, da Lei n. 8.666/1993”.Frise-se, são punidas as condutas de frustrar (provocar a falha, prejudicar, impedir) ou fraudar (burlar, manipular) o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.Não por outra razão, o tipo penal do art. 90, da Lei 8.666/93, é de ação múltipla, bastando, para caracterizar a sua prática, tanto a ação de “frustrar” quanto a de “fraudar” licitação. Em ambos os casos, isso pode ocorrer mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente. No caso dos autos, os apelantes (2) criaram diversas pessoas jurídicas com o intuito de participarem de procedimentos licitatórios, como se fossem diferentes empresas competindo entre si, mas a competição não existia, porque todas as pessoas jurídicas pertenciam as mesmas pessoas, que dividiam entre si todos os ganhos, expediente que caracteriza a elementar fraude prevista no tipo penal. Veja-se que os atos voltados à frustração do caráter competitivo da licitação são os mais variados: a) prática de preços superiores à média do mercado; b) direcionamento da licitação por meio de exigências técnicas desnecessárias para a contratação de um serviço ou para a aquisição de um bem; c) rodízio entre competidores, que podem combinar entre si o valor das propostas ou a retirada de algumas delas em momento crucial do certame; d) participação de várias empresas ligadas ao mesmo grupo ou pertencentes a pessoas com alguma ligação entre si; e) participação de pessoas jurídicas constituídas apenas formalmente, sem instalações físicas.Na espécie, as empresas participantes da licitação tinham os mesmos sócios que se alteravam como representantes das pessoas jurídicas no procedimento licitatório. Por essa razão, tem-se como infundada a afirmação da defesa, no sentido de que o Ministério Público não descreveu qual seria a vantagem a ser auferida pelos apelantes, o que é flagrante, já que as pessoas jurídicas tinham, sempre, garantidos como seus clientes o melhor de todos, o Estado, sequer precisando competir com as demais empresas.Quer dizer, ter sempre garantido um contrato de compra e venda com o melhor de todos os compradores que nunca ficará insolvente -, é o sonho de toda e qualquer pessoa jurídica, que sempre encontra dificuldade para se firmar no mercado de consumo, diante da alta competitividade com as demais. Contudo, as empresas do Grupo Queiroz não tinham essa preocupação, haja vista que, dando ares de legalidade à criação de inúmeras pessoas jurídicas – conduta aparentemente lícita – eram sempre as únicas participantes dos procedimentos licitatórios e sempre – obviamente – logravam-se vencedoras. A atuação conjunta das pessoas jurídicas restou amplamente comprovado, conforme constou na sentença: “Realizada a exposição da prova testemunhal, e operando sua análise em conjunto com os demais elementos que compõem o acervo probatório, não há dúvidas de que os acusados fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, o que fizeram visando permitir que a empresa integrante do “Grupo Queiroz” adjudicasse os bens oriundos dos certames licitatórios narrados na Denúncia. Conforme exposto na introdução do presente decisum, partindo da análise dos editais em que figuraram as empresas do chamado “Grupo Queiroz”, em conjunto com os áudios captados durante as interceptações telefônicas, bem como, posteriormente, com os documentos apreendidos durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, foi possível constatar que o grupo criminoso agia de duas maneiras: inicialmente concorriam com empresas do grupo econômico e, posteriormente, concorriam “contra” empresas parceiras, que participavam do certame para dar aparência de legalidade, uma vez que estavam previamente ajustadas com o grupo criminoso. O modus operandi empregado nos certames licitatórios em análise nestes autos consistiu na “concorrência” entre empresas formalmente diversas, o que visava, precipuamente, garantir aparência de legalidade ao certame, mas que, em verdade, dissimulava o fato de que todas integravam o mesmo grupo criminoso e eram administradas pelo acusado Aparecido Balbino de Queiroz, e que, por tal razão, o procedimento já estava previamente garantido a uma das empresas do chamado “Grupo Queiroz”, o que foi possível mediante a atuação do servidor público lotado no interior do órgão licitante, Uillian Frignany Cardozo (...)” (mov. 586 – fls. 29/30). Ainda, a respeito do tema, Guilherme de Souza Nucci ressalta que o objeto material do art. 90 "é a competição do procedimento licitatório e o objeto jurídico é a proteção dos interesses da Administração Pública, nos seus aspectos patrimonial e moral" (Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas: volume 1 / Guilherme de Souza Nucci. - 13. ed - Rio de Janeiro: Forense, 2020).O STJ, na edição nº 134 da Jurisprudência em Teses, que abordou os crimes em licitações, assim definiu as teses 4 e 5, que interessam ao presente, sobre o artigo 90 da Lei nº 8.666/93: “4) O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, causada pela frustração ou pela fraude no procedimento licitatório.5) O crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 classifica-se como comum, não se exigindo do sujeito ativo nenhuma característica específica, podendo ser praticado por qualquer pessoa que participe do certame”. Portanto, a principal tese da defesa, no sentido de que inexistiu prejuízo ao erário, não encontra guarida na jurisprudência do STJ.Ressalte-se que, no caso dos autos, todas as empresas participantes do procedimento licitatório eram de propriedades e/ou eram representadas pelos apelantes (2), o que torna ainda mais clara a configuração do dolo específico de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Aponta a doutrina que “os pontos de referência, portanto, não são a licitação ou seu resultado, mas os princípios da igualdade e da competitividade que devem nortear o certame, indispensáveis para que a Administração possa obter a melhor proposta. O crime é de dano, ou seja, há necessidade de que a manobra do concorrente frustre ou venha a fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Haveria a necessidade de prejuízo econômico para a Administração? Não é ele elemento material do tipo, e, assim, basta que se demonstre que o ajuste, a combinação ou outro expediente exclui eventual candidato ou preordenou o resultado entre os concorrentes. A vantagem resultante da adjudicação encontra-se no elemento subjetivo do tipo e, portanto, aí será examinada” (Vicente Greco Filho. Dos Crimes de Lei de Licitações. 2. ed. São Paulo: Saraiva. 2007).E a doutrina de André Guilherme Tavares de Freitas adota o mesmo entendimento, observando que, “apesar de ter sido dito que esse crime visa também tutelar o patrimônio público, a sua ocorrência pode ser verificada mesmo nas situações em que a Administração Pública não tenha tido dano patrimonial em decorrência dessa prática delituosa, como ocorre nas hipóteses em que o licitante favorecido apresenta preços de mercado do produto ou serviço oferecido, posto que outros bens jurídicos já terão sofrido lesão, como a ‘moralidade administrativa’ a ‘regularidade do certame’ etc. A verificação do dano patrimonial poderá gerar, no entendo, além da responsabilidade penal, sancionamentos civil e administrativos aos agentes públicos e particulares envolvidos” (Crimes na Lei de Licitações.2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010).Ora, se todas as empresas que participam do procedimento pertencem às mesmas pessoas, como dizer que os apelantes não auferiram vantagem ilícita ou que o caráter competitivo do procedimento não foi burlado?!Frise-se que a vitória no certame, com a obtenção do contrato junto à Administração Pública gera, por si só, ganho econômico para o concorrente vencedor, consistente no valor a ser pago pela sua execução.Ainda que assim não fosse, o tipo penal (na redação do art. 90, da Lei n. 8.666/93) abrange tanto a intenção de obter vantagem para si, como a intenção de obter vantagem para outrem.Quer dizer que cometem o crime tanto aquele que age buscando vantagem para si, como aquele que contribui para a fraude visando, apenas, que terceiro obtenha vantagem. Assim, ainda quando apenas o terceiro obtém vantagem é perfeitamente possível que o réu tenha seus próprios interesses em beneficiar o terceiro, como relação de amizade, troca de favores, financiamento de campanha, entre outros motivos. Importante notar que essa motivação – o que levou o terceiro a contribuir para a fraude da licitação – é irrelevante para a caracterização do tipo penal, bastando que a ação seja direcionada para que alguém obtenha a vantagem decorrente da vitória no processo de licitação. Observe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o delito descrito no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário” ( HC 341.341/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018).Dentro desse contexto, destaque-se que “o dolo no delito do artigo 90 da Lei 8.666/93 é específico, consistindo na vontade de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação; evidenciando-se o elemento volitivo na conduta do agente que visa a excluir da disputa participantes potenciais, restringindo a competitividade, havendo ou não definição prévia sobre qual dos licitantes será o vencedor” (TRF4, ACR 5001634-45.2016.4.04.7207, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 11/12/2021).Como leciona Bitencourt, “a finalidade perseguida pela incriminação das condutas descritas - frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório - é, inegavelmente, a concorrência legítima na competição licitatória, com preços justos, assegurando uma participação honesta, aberta, legítima e saudável entre concorrentes, e, ao mesmo tempo, preservando sempre a dignidade e moralidade administrativa” (Bitencourt, Cezar Roberto. Direito Penal das Licitações. Ed. Saraiva. 2012).A ausência de comprovação de recebimento de vantagem pecuniária não constitui elementar do crime do art. 90, da lei 8.666/93. Essa circunstância – o recebimento de propina - caracteriza a prática do crime de corrupção, tanto a passiva, no caso do agente público beneficiário da propina, como a ativa, no caso do particular ( CP, art. 317 e art. 333). Ou seja, caso houvesse prova do recebimento/pagamento de propina, a denúncia teria que incluir a prática do crime de corrupção, em concurso material com o crime do art. 90, da Lei de Licitações. Como o crime previsto no art. 90 prescinde do ato de corrupção para a sua consumação, a inexistência de transferências bancárias ou depósitos para o agente público envolvido no procedimento licitatório não afasta a possibilidade de cometimento do delito.Ademais, conforme constou na sentença, o vínculo entre as pessoas jurídicas em questão é evidente, tanto que os “carimbos das empresas “3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda.” e “Ibero Americana do Brasil Ltda” possuírem o mesmo endereço comercial, o que é possível notar na ata de recebimento, abertura e julgamento (seq. 1.43, fl. 231)” (sentença – mov. 586 – fl. 32).Em seguida, ressaltou-se que “extrai-se do conjunto probatório que as três empresas (3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda, “MTT Artigos para Escritório Ltda”, e “JosiMóveis Comércio de Móveis Ltda. ME” – “FATO 3”), embora formalmente diversas, integravam o mesmo grupo econômico, porquanto todas estavam inseridas no chamado “Grupo Queiroz”, organização criminosa voltada para a prática do delito de fraude a competitividade de certames licitatórios, entre outros delitos. Tal conclusão decorre do fato de que o resultado do cumprimento do mandado de Busca e Apreensão na fábrica da empresa “Martimaq”, demonstrou que o núcleo operacional de todas as empresas era o mesmo, e que todas eram regidas por Aparecido Balbino de Queiroz. Frise-se, que os documentos apreendidos na fábrica da empresa “Martimaq”, permitem verificar que o controle financeiro, contábil e fiscal de todas as empresas era centralizado, exercido pelo acusado Aparecido Balbino de Queiroz, fato já reconhecido por este Juízo nos autos nº. 0028010- 60.2015.8.16.0017” (sentença – mov. 586 – fls. 36/37).No caso dos autos, a vantagem ilícita auferida pelos apelantes é mais evidente, porque, nos 3 Convites impugnados na presente demanda, eles adjudicaram os objetos licitados, o que significa que os contratantes obtiveram lucro a partir das fraudes (Convite nº 02/2011: 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda., MTT Artigos para Escritório Ltda. e Ibero Americana do Brasil Ltda. - ME; Convite nº 05/2012: 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda., MTT Artigos para Escritório Ltda. e Ibero Americana do Brasil Ltda. - ME; e Convite nº 13/2012: 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda., MTT Artigos para Escritório Ltda. e Josimóveis Comércio de Móveis Ltda). A respeito da participação de cada um dos réus, ressalte-se que todos eles agiam a partir das ordens emanadas de Aparecido Balbino Queiroz, ora apelante (2), tanto que o lucro obtido com cada operação era com ele dividido ou a ele entregue. Também restou comprovado que Aparecido Balbino era o administrador de todas as pessoas jurídicas que participaram da licitação e que se lograram vencedoras do certame. Válido lembrar que a fraude ou a frustração será obtida mediante a utilização de qualquer expediente, tal como o ajuste ou a combinação, sendo a enumeração do tipo penal do art. 90, da Lei 8.666/93, meramente exemplificativa. Ou seja, qualquer espécie de expediente pode ser empregada para a realização do tipo, desde que utilizado no intuito de eliminar a competição ou promover uma ilusória competição entre participantes da licitação por qualquer mecanismo, pouco importando ter havido ajuste ou combinação, conforme se verificou no caso em apreço.Por essa razão, a conduta do Aparecido Balbino de Queiroz não escapa da tipificação do crime em questão, conforme constou nos Relatórios juntados com a denúncia: “As evidências supramencionadas, a nosso ver, corroboram a tese de que as dez empresas investigadas são, na verdade, componentes de um único grupo econômico, cujo cerne das decisões administrativas, financeiras, operacionais e fiscais era exercido pelo núcleo familiar Aparecido Balbino de Queiroz/Isabel Cristina Menon. Os documentos, arquivos e anotações apreendidos demonstram que a gerência (contratação de operações de crédito, seguro de veículos, pagamento de tributos, contabilidade, movimentação financeira) estava sob o comando das ditas pessoas e seu vínculo de parentesco está presente em, pelo menos, cinco das dez empresas (Martimaq, Escolar, Queiroz Poltronas, Josimóveis e Queiroz & Dorne – antiga Dorne & Dorne), não restando dúvida de que a constituição dessas empresas visou, além de, possivelmente, fracionar o faturamento do grupo de forma a aproveitar-se do regime simplificado de tributação, conferir aparência de competitividade nos certames dos quais participavam”. E a sentença analisou, expressamente, a conduta do apelante, conforme fundamentos que ora se adotam como razões de decidir: “Em relação ao acusado em questão, insta observar que conquanto não tenham sido colacionados aos autos e-mails dele tratando diretamente com os demais acusados, ou combinando com o servidor público os trâmites relacionados a licitação, não se pode perder de vista o contexto em que Aparecido está inserido no rol de Ações Penais que tiveram origem a partir da denominada “Operação Cupim”. Importante salientar, neste sentido, que análise da sua atuação não pode ficar restrita apenas a presente Ação Penal, devendo ser empreendida uma visão macroscópica que englobe toda a conjuntura envolvendo o “Grupo Queiroz”, especialmente por ter sido demonstrado que o referido grupo empresarial era, na verdade, efetivo grupo criminoso que atuava de maneira hierarquizada e bem estruturada no ramo de licitações de bens móveis, sempre se valendo de fraudes para poder sair vencedor dos certames licitatórios. Isto é dizer, portanto, que para se entender todo o contexto e a atuação do grupo, é inarredável tomar por base ou ao menos realizar apontamentos de todas as circunstâncias e fases que antecederam os presentes autos, mormente a presente Ação Penal estar inserida num quadro muito maior, que engloba vários outros processos que giram em torno da organização criminosa. Note-se, neste cenário, que na Ação Penal de nº. 0028010- 60.2015.8.16.0017 restou demonstrado que o grupo criminoso era chefiado por Aparecido Balbino de Queiroz, sobretudo pela efetiva demonstração de que o referido denunciado figurava como o sócio-proprietário da principal empresa do Grupo Queiroz (“Martimaq”), bem como pela demonstração, estreme de questionamentos, de que ele direcionava e organizava a ação de todos os demais membros do “Grupo Queiroz”. A título de ilustração, também emblemático é o áudio transcrito na Denúncia de sequencial 1.5, fls. 72, dos autos de nº 0012484-19.2016.8.16.0017, em que Queiroz trata abertamente de licitações fraudulentas com seus representantes, que lhes passavam todas as informações referentes às licitações da qual eles estavam fazendo parte. Reforçando a conclusão de que detinha o controle sobre a conduta dos demais, tem-se que o Queiroz requeria constantemente aos demais membros da organização criminosa informações sobre o andamento das licitações (vide parágrafo anterior). Além disso, os orientava sobre quais empresas deveriam se sagrar vitoriosas (seq. 1.6 – fls. 30 dos autos de nº 0012484-19.2016.8.16.0017): “Solicitação de Aparecido Balbino de Queiroz para Fábio Mendes Borges em 06/09/2014 para que as licitações passassem a ser realizadas pela empresa Escolar Ind. de Móveis Ltda., pois esta precisaria de faturamento. Aparecido Balbino de Queiroz pede ainda para que Fábio Mendes Borges avise a “todos seus subordinados” sobre essa orientação. Diálogo identificado no aplicativo whatsapp do smartphone apreendido no Alvo 2 Lacre 0028722. Orientação repassada de Fábio Mendes Borges para Cláudio Brianezi, Lucas Vieira dos Santos, Thiago Menon e Arnaldo Verzolla. Anexo IX, fls. 372, 415, 427, 440 e 540 do relatório Report (perícia).” Referida mensagem consta inclusive no Anexo 9 do Relatório:Vale destacar, nesta conjuntura, que as provas colhidas durante a persecução criminal - áudios interceptados na quebra de sigilo de dos terminais telefônicos, os documentos apreendidos, que foram apontados no relatório formulado pelo NATE, bem como a prova testemunhal -, demonstraram que Aparecido Balbino de Queiroz encabeçava organização criminosa vocacionada em realizar fraudes a licitações, cujo delitos se tornavam possíveis por meio de divisão de tarefas bem definidas entre os membros da organização criminosa, bem como se valendo, posteriormente, de outras pessoas que representavam outras empresas (parceiras), evidenciando a capacidade de auto-organização do grupo, para o fim de continuar perpetrando seus ilícitos. Outrossim, no caso em lume, tem-se que a demonstração da prática do delito por apenas um dos integrantes da associação criminosa vincula não apenas quem efetivamente foi flagrado realizando-a, eis que a fraude a licitações era atividade comum às atividades da organização, de maneira que Aparecido deve ser responsabilizado penalmente pela prática da fraude, uma vez que os codenunciados (Cláudio, Fábio, Guilherme e Valdemir) atuavam em nome do “Grupo Queiroz”, e as vantagens advindas da licitação, por óbvio, iriam para ele, sendo certo que Aparecido, líder da organização, pessoa a que todos se reportavam, detinha pleno domínio da vontade sobre os demais membros da organização. Portanto, a demonstração da prática do delito por apenas um dos integrantes da associação criminosa vincula não apenas quem efetivamente foi flagrado realizando-a, eis que a fraude a licitações era atividade comum às atividades da organização, de maneira que Aparecido deve ser responsabilizado penalmente pela prática da fraude, uma vez que as vantagens advindas da licitação, por óbvio, lhe aproveitariam, sendo certo que Aparecido, líder da organização, pessoa a que todos se reportavam, detinha pleno domínio da vontade sobre os demais membros da organização. Deve ser esclarecido, a título de informação, que a Teoria do Domínio do Fato diz que também é autor aquele que, apesar de não praticar todas as condutas descritas no tipo penal, possui o domínio de volição sobre o fato, ou seja, detenha o desígnio de que a conduta se realize, inclusive a possibilidade de cessá-la. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PENA-BASE FUNDAMENTADA. CONTINUIDADEDELITIVA. RECONHECIMENTO. 3. Cumpre ressaltar, por relevante, que, em tema de concurso de agentes, a autoria pode se revelar de diversas maneiras, não se restringindo à prática do verbo contido no tipo penal. Assim, é possível, por exemplo, que um dos agentes seja o responsável pela idealização da empreitada criminosa; outro, pela arregimentação de comparsas; outro, pela obtenção dos instrumentos e meios para a prática da infração; e, outro, pela execução propriamente dita. Assim, desde cada um deles - ajustados e voltados dolosamente para o mesmo fim criminoso - exerça domínio sobre o fato, responderá na medida de sua culpabilidade.” (STJ - HC: 191444 PB 2010/0217862-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/09/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2011) (grifo nosso). Em relação à “Teoria do domínio do fato” eis os ensinamentos do nobre Doutrinador, Nilo Batista: “[...] só pode interessar como co-autor quem detenha o domínio (funcional) do fato; desprovida deste atributo, a figura cooperativa poderá situar-se na esfera da participação (instigação ou cumplicidade). O domínio funcional do fato não se subordina à execução pessoal da conduta típica ou de fragmento desta, nem deve ser pesquisado na linha de uma divisão aritmética de um domínio 'integral' do fato, do qual tocaria a cada co-autor certa fração. Considerando-se o fato concreto, tal como se desenrola, o co-autor tem reais interferências sobre o Se e o seu Como; apenas, face à operacional fixação de papéis, não é o único a tê-las, a finalisticamente conduzir o sucesso. Pode-se, entretanto, afirmar com Roxin que cada co-autor tem a sorte do fato total em suas mãos, 'através de sua função específica na execução do sucesso total, porque se recusasse sua própria colaboração faria fracassar o fato. [...]” BATISTA, N. Concurso de Agentes. Ed. Liber Júris: Rio de Janeiro, 1979. p. 77 - apud. STJ - HC nº 30.503 - 6ª T. - DJU de 12.12.05. p. 424) (Grifo não original). (...)” (sentença – mov. 586 – fls. 42/46). Importante observar que retidos fundamentos não foram impugnados no recurso de apelação (2).Adiante, conforme constou na sentença, “os acusados Cláudio, Fábio, Guilherme e Valdemir também concorreram para a prática delitiva, porquanto eles representavam, respectivamente, as empresas “MTT – Artigos para Escritório Ltda.”, “3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda.”, “JosiMóveis Comércio de Móveis Ltda.” e “Ibero Americana do Brasil Ltda. - ME”, de modo que atuaram harmonicamente como mandatários das empresas integrantes do Grupo Queiroz, tendo por consequência, ciência de que deveriam ajustar suas organizações internas e seus orçamentos para permitir a vantagem do grupo econômico” (sentença – mov. 586 – fls. 40/41).Veja-se que os “réus Fábio Mendes Borges, Cláudio Brianezi e Valdemir Batista de Campos foram incumbidos de rubricar os documentos necessários para a habilitação no certame e participar da sessão da licitação, respectivamente, em nome das empresas 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda., MTT Artigos para Escritório Ltda. - ME e Ibero Americana do Brasil Comércio de Móveis Ltda. (que faziam parte do mesmo grupo econômico e, portanto, atuavam como se uma só empresa fossem)” (sentença – mov. 569 – fl. 23). Em relação à Carta Convite nº 02/2011, da Prefeitura de São Carlos do Ivaí, cujo objetivo era a aquisição de equipamentos mobiliários e de máquinas e utensílios, todos destinados aos diversos departamentos da Prefeitura, denota-se que foram convidadas a participar do certame três empresas integrantes do mesmo grupo econômico: “3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda”, “MTT Artigos para Escritório Ltda” e “Ibero Americana do Brasil Ltda. – ME” (ata – mov. 1.43, fl. 231). Durante a licitação, as mencionadas empresas foram representadas, respectivamente, pelos ora apelantes (2), Fábio Mendes Borges (3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda), Cláudio Brianezi (MTT Artigos para Escritório Ltda) e Valdemir Batista de Campos (Ibero Americana do Brasil Ltda), os quais estavam presentes no dia da leitura das propostas. A demonstrar a fraude, registre-se que os carimbos das empresas “3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda” e “Ibero Americana do Brasil Ltda” possuíam o mesmo endereço comercial (Avenida Mauá, nº 959, Sobreloja, Zona 03, CEP; 87050-020, Maringá/PR), o que é possível notar na ata de recebimento, abertura e julgamento das propostas (mov. 1.43 - fl. 231).Registre-se que, a defesa, em seu recurso de apelação (2), observou que o réu Guilherme Sossai Navarro não teve qualquer participação no presente procedimento licitatório (e, também, na licitação descrita no “Fato 2”), questão que não passou despercebida na sentença, tanto que condenou o apelante pela prática do crime descrito no “Fato 3”, porque atuou na qualidade de representante legal da empresa “JosiMóveis Comércio de Móveis Ltda. ME”.Para a Carta Convite nº 05/2012, na qual, também, se almejava a aquisição de equipamentos, foram convidadas, apenas, empresas ligadas ao Grupo Queiroz, quais sejam a “3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda”, representada na licitação pelo apelante (2) Fábio Mendes Borges (mov. 1.33, fl. 8); a “MTT Artigos para Escritório Ltda”, representada por Cláudio Brianezi (mov. 1.40, fl. 7); e a “Ibero Americana do Brasil Ltda.”, representada por Valdemir Batista Campos (mov. 1.42, fl. 3).Veja-se que, neste caso, as próprias pessoas jurídicas participantes da licitação foram as que definiram os valores dos objetos licitados, isso porque, na fase externa do procedimento, após o envio das cartas convites, encaminharam os orçamentos prévios e com valores muito superiores aos que foram apresentados em suas propostas.Quer dizer, primeiro, as empresas do Grupo Queiroz – que na verdade eram 1 única pessoa jurídica – além de retiraram o caráter competitivo do certame, impossibilitaram a escolha da melhor proposta, porque foram elas mesmas quem definiram os valores máximos que seriam aceitos pela Administração. Registre-se, mais uma vez, que o apelante Guilherme Sossai Navarro não foi condenado pela prática do referido crime. Em relação à Carta Convite nº 13/2012, que também almejava a aquisição de equipamentos, foram convidadas a participar do certame apenas empresas ligadas ao Grupo Queiroz, quais sejam a “3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda”, representada por Fábio Mendes Borges (mov. 1.33, fl. 8); a “MTT Artigos para Escritório Ltda”, representada por Cláudio Brianezi (mov. 1.40, fl. 7); e a “JosiMóveis Comércio de Móveis Ltda. ME”, representada por Guilherme Sossai Navarro.Curioso observar que, em menos de 1 semana, após receberem os Convites (assim como aconteceu nas “Fatos 1” e “Fatos 2”, acima referidos), as empresas convidadas enviaram todos os documentos necessários às suas habilitações no certame, bem como encaminharam os seus orçamentos prévios, definindo os valores máximos a serem aceitos pela Administração, antes da publicação do edital. Ou seja, mais uma vez, foram as próprias empresas licitantes que definiram os valores máximos do Edital, retirando do Estado a possibilidade de escolher a proposta mais vantajosa. Registre-se que as empresas 3A Comércio de Móveis e Papelaria LTDA e MTT encaminharam os orçamentos prévios, em 06 de agosto de 2012, ou seja, no mesmo dia em que houve a solicitação de abertura do certame (mov. 1.76, fls. 481 e 482). Resta evidente que tudo não passou de uma fraude, porque “orçamentos prévios” foram integrados ao procedimento licitatório apenas para lhe dar ares de legalidade, considerando que foram juntados apenas ao final do procedimento licitatório (ou seja, logo depois dos orçamentos apresentados pelas empresas na fase externa do certame e logo antes da ata de recebimento, abertura e julgamento referente ao Convite aqui discutido), como se tivessem sido entregues ao servidor Uillian Frignani Cardozo na data da sessão pública da licitação.Não fosse suficiente, as empresas mantiveram praticamente os mesmos preços de seus “orçamentos prévios” na fase externa da licitação, conforme documentos juntados com a denúncia (mov. 177).A defesa, em seu recurso de apelação, insistiu na alegação de que o réu Valdemir Batista de Campos não teve qualquer influência na Carta Convite nº 13/2012, o que é verdade, tanto que a sentença não o condenou pela prática de referido crime, mas apenas pelos fatos 1 e 2 descritos na denúncia. Com isso, demonstrada a atuação dos réus Aparecido Balbino de Queiroz, Cláudio Brianezi, Fábio Mendes Borges e Uillian Frignany Cardozo, nos 3 fatos narrados na denúncia, e a atuação do réu Guilherme Sossai Navarro, apenas, no “Fato 3”, e do réu Valdemir Batista Campos nos fatos 1 e 2, a condenação se mostrou imperiosa.Registre-se que, em todos os fatos noticiados na denúncia, os próprios licitantes foram os que apresentaram os “orçamentos prévios”, na fase externa do procedimento, quando a Administração deverá delimitar os valores máximos que devem ser especificados no edital, para que o Estado realize a melhor contratação. Assim, os réus CLÁUDIO BRIANEZI, FÁBIO MENDES BORGES, GUILHERME SOSSAI NAVARRO e VALDEMIR BATISTA CAMPOS, ora apelantes (2), eram os licitantes, sócios e/ou representantes das pessoas jurídicas que participaram das 3 licitações (todos integrantes do chamado “Grupo Queiroz”) e que estavam presentes na sessão licitatória e foram incumbidos de rubricar os documentos necessários para a habilitação no certame.A atuação individualizada dos réus Cláudio Brianezi, Fábio Mende,s Borges, Guilherme Sossai Navarro e Valdemir Batista de Campos foi amplamente analisada na sentença, cujos fundamentos ora se adotam como razões de decidir, por brevidade: “(...) De mais a mais, cumpre observar que os acusados Cláudio, Fábio, Guilherme e Valdemir também concorreram para a prática delitiva, porquanto eles representavam, respectivamente, as empresas “MTT – Artigos para Escritório Ltda.”, “3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda.”, “JosiMóveis Comércio de Móveis Ltda.” e “Ibero Americana do Brasil Ltda. - ME”, de modo que atuaram harmonicamente como mandatários das empresas integrantes do Grupo Queiroz, tendo por consequência, ciência de que deveriam ajustar suas organizações internas e seus orçamentos para permitir a vantagem do grupo econômico. Soma-se a isto, o fato de que os acusados em questão integravam um grupo econômico instituído com fim de fraudar processos licitatórios, inclusive, tendo sido os agentes condenados pelo crime de organização criminosa, objeto de análise nos autos de nº. 0028010-60.2015,8.16.0017, não restando incertezas acerca de seus conhecimentos e desempenhos pelas fraudes perpetuadas. Conclui-se, portanto, que não há dúvidas acerca da autoria delitiva, porquanto restou evidenciada a união de designíos em torno da fraude a licitação, onde todos atuaram, para permitir que a empresa “3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda.”, representada pelo acusado Fábio Borges, fornecesse os bens ao município de São Carlos do Ivaí/PR, ao mesmo tempo em que visavam dar aparência de legalidade ao certame, com as demais empresas integrantes do grupo econômico. Resta demonstrado, assim, que os acusados Cláudio, Fábio, Guilherme e Valdemir estavam ajustados e combinados para permitir que a empresa “3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda” adjudicasse os bens descritos no procedimento licitatório, fornecendo orçamentos em nome de empresas que integravam o mesmo grupo econômico, do qual faziam parte, com valores que permitissem que a referida empresa se sagrasse vencedora, observa-se com clareza a subsunção do fato ao delito contido no artigo 90 da Lei 8.666/93. O elemento subjetivo do tipo restou sobejamente demonstrado, porquanto todos tinham conhecimento do conluio que visava garantir a vitória da empresa “3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda”. Dessa forma, não resta dúvidas de que possuíam o intuito de obter, para si e para outrem, vantagem decorrente da adjudicação objeto da licitação, notadamente pela comunhão de esforços empregadas para favorecer a empresa do “Grupo Queiroz” (sentença – mov. 586 – fls. 40/41). Nas 3 Cartas Convites referidas na denúncia, os orçamentos das empresas do Grupo Queiroz, acima referidas, eram extremamente parecidos e toda a documentação de habilitação foi providenciada com extrema rapidez, o que fornece indícios de que todos atuaram criminosamente e previamente mancomunados. Frise-se que, apesar dos orçamentos terem sido apresentados sob o timbre de empresas diversas, na prática, as empresas operavam como se uma só fossem, de forma a suprimir a competitividade do procedimento licitatório, viabilizar seu sobrepreço e reduzir sua publicidade.Os apelantes (2) contaram com a ajuda de Uillian Frignani Cardozo, ora apelante (3), servidor público do Município de São Carlos do Ivaí e pessoa diretamente responsável pela instrumentalização dos processos licitatórios levados a efeito pelo Município, o qual, valendo-se desta qualidade, atuou para favorecer as empresas do Grupo Queiroz, já que, dolosamente, convidou para participar da licitação, apenas, pessoas jurídicas ligadas ao grupo criminoso, preteriu a realização da fase interna nas 3 Cartas Convites referidas na denúncia, realizou a sessão do certame sem a participação dos membros integrantes da Comissão Permanente de Licitações, mas apenas, com os demais réus e conduziu o certame até sua final homologação, mesmo sabendo que se encontrava eivado de inúmeros vícios, possibilitando aos licitantes, integrantes da Organização Criminosa, inflar os preços dos produtos licitados e ainda direcionar a disputa pública.Importante observar que a modalidade licitatória “Carta Convite” não exclui a participação de empresas que não receberam, expressamente, o Convite da Administração, pelo contrário, conforme constou nos 3 Editais em análise (mov. 1.24 – fls. 4/5; mov. 1.33 – fl. 8; 1.65 – fl. 6), “in verbis”: Veja-se que, eventuais interessados, para terem conhecimento da licitação, teriam que se dirigir até a Prefeitura de São Carlos do Ivaí e ler o quadro de avisos afixado na Prefeitura, o que, flagrantemente, demonstra que “publicidade” não existia.E, em seu interrogatório, o apelante (2), Uillian, confirmou que era obrigatória a publicação dos Editais de Licitação no Diário Oficial do Município, não justificando porque referido procedimento não estava sendo adotado. E o que mais chama atenção é que nenhum dos servidores que atuavam na Comissão de Licitação ou o advogado do Município, Fernando Covezzi da Silva, apontaram qualquer uma das INÚMERAS E FLAGRANTES IRREGULARIDADES em suas manifestações no bojo do procedimento. Ressalte-se que as licitações tiveram trâmites extremamente céleres para procedimentos desse jaez, que exigem uma análise mais pormenorizada e, não bastasse, a fase interna do procedimento foi falsa, porque foram os próprios licitantes que apresentaram os orçamentos prévios e, em alguns casos, antes mesmo da abertura do procedimento. Frise-se que o procedimento licitatório deve ter como alvo a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração mediante procedimento administrativo específico, respeitado o princípio constitucional da isonomia, como estabelece o artigo , “caput”, da Lei nº 8.666/93, o que foi flagrantemente violado na espécie. Não bastasse, denotou-se que os Editais licitatórios descreveram de forma extremamente específica os objetos que seriam licitados, fornecendo indícios de que tudo estava previamente ajustado com os representantes das pessoas jurídicas convidadas a participarem do procedimento. Ora, não é crível que um servidor da área administrativa conheça tão bem as especificações técnicas de um produto sem solicitar qualquer orientação para as empresas que atuam na área.Importante não olvidar que a formação de uma associação criminosa, muito bem estruturada – conforme Ação Penal nº 0028010-60.2015.8.16.0017 -, restou amplamente comprovada. Ora, se várias pessoas constituem inúmeras empresas e todas elas participam, sempre, dos mesmos procedimentos licitatórios, excluindo as demais, que sequer eram convidadas para fazerem parte do procedimento, porque tinham informações privilegiadas e contavam com a ajuda de um servidor público municipal – ora apelante (3) – é certo que agiam sabendo da fraude e dos benefícios que iriam auferir futuramente. Com efeito, o conjunto probatório é sólido e inequívoco ao demonstrar que os apelantes (2) e (3) agiram dolosamente, ou seja, com vontade livre e consciente, associando-se de forma “estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas”, para o fim de fraudar o caráter competitivo dos certames descritos na denúncia com o fito especial de obter vantagem decorrente da adjudicação dos objetos licitados, figurando, cada um, como um dos sócios e/ou representantes legais das empresas participantes da licitação ou que forneceram os falsos “orçamentos prévios”, quando, em verdade, todas eram pertencentes a um único grupo econômico administrado por Aparecido Balbino de Queiroz, tudo com a participação essencial do então funcionário público municipal, Uillian Frignany Cardozo, ora apelante (3), responsável por promover a abertura e todo o trâmite das cartas Convites nº 02/2011, 05/2012 e 13/2012. Do exposto, não obstante os fundamentos levantados pela defesa dos apelantes (2), apenas, em relação à suposta ausência de dolo e da finalidade especial de agir, a sentença não comporta reformas, devendo ser negado provimento ao recurso interposto.4. APELAÇÃO (3) – PROVA DA AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA.Com o mesmo objetivo e fundamento semelhante, o apelante (3) insiste na alegação de atipicidade da conduta, por ausência de dolo, e negativa de autoria, por ausência de prova do prévio ajuste com os apelantes (2). No entanto, adianta-se que a irresignação não merece prosperar. Rememore-se que, restou apurado que as Cartas Convites nº 02/2011, 05/2012 e 13/2012 foram deflagradas a partir de solicitação feita por Sueli de Freitas Colauto, Diretora do pelo Departamento de Compras e Patrimônio, em relação à Carta Convite nº 02/2011, e de Eliane da Silva, responsável pelo Departamento de Compras, em relação às Cartas Convites nº 05/2012 e nº 13/2012, e que todo procedimento foi extremamente célere, ignorando fases primordiais do procedimento, como a fase interna e a publicação do Edital no Diário Oficial do Município.Em relação à Carta Convite nº 02/2011, o pedido de solicitação de abertura do certame foi formulado, em 07/02/2011, e no mesmo dia o processo passou por vários Departamentos da Prefeitura, como o Departamento de Compras e Patrimônio (que solicitou a autorização para a abertura da licitação), pelo Gabinete do Prefeito (que solicitou a verificação de dotação orçamentária), pelo Setor de Contabilidade (para certificação da dotação orçamentária), tendo novamente passado pelo Gabinete do Prefeito (para autorizar o certame) e retornado ao Departamento de Compras e Patrimônio (para ciência da autorização), culminando com a autorização do Prefeito, no mesmo dia do pedido de autorizacao, em 07/02/2011, e com a confecção do Edital do certame e do parecer da Assessoria Jurídica do Município, ambos no dia seguinte, em 08/02/2011, data em que o Edital foi afixado no quadro de avisos da Prefeitura.Procedimento parecido foi adotado nos outros 2 casos, como na Carta Convite nº 05/2012, em que o pedido de autorização de abertura do certame foi formulado, em 15/02/2012, e, no mesmo dia, passou por todos os Departamentos acima referidos, culminando com a autorização do Prefeito ainda no mesmo dia (15/02/2012), com a confecção do Edital do certame e do parecer da Assessoria Jurídica do Município, no dia seguinte, em 16/02/2012, remetendo-se os convites para as empresas do Grupo Queiroz, em 18/02/2012.Na Carta Convite nº 13/2012, o pedido de abertura do certame foi formulado, em 06/08/2012, com autorização do Prefeito Municipal na mesma data, sendo o respectivo Edital afixado no quadro de avisos da Prefeitura, em 07/08/2012. Ou seja, aqui também o procedimento teve início, passou por vários Departamentos e, ao final, foi autorizado, tudo na mesma data. No dia seguinte, em 07/08/2012, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável, mesma data em que o Edital foi confeccionado e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, encaminhando-se os convites para as empresas do Grupo Queiroz, em 08/08/2012. Todas essas ilegalidades foram perpetradas pelo apelante (3), Uillian Frignani Cardozo, que era servidor público do Município de São Carlos do Ivaí, lotado no setor de licitações, responsável, não só, pela instrumentalização dos processos licitatórios, como também foi o responsável por confeccionar e adotar todos os procedimentos para a que os certames se realizassem, conforme confirmou o próprio apelante em seu interrogatório, bem como as demais testemunhas ouvidas em audiência e que eram funcionários da Prefeitura e integravam a Comissão de Licitação do Município. Conforme amplamente analisado, os demais servidores, embora integrassem a comissão de licitação, não tinham participação ativa, o que era de responsabilidade do apelante (3), o qual, vinculado subjetivamente aos propósitos criminosos dos apelantes (2), facilitou para que só participassem do procedimentos as pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, retirando-lhe a necessária e devida publicidade, atribuindo os valores que o grupo criminoso determinava aos objetos licitados.Relembre-se que o procedimento licitatório deve ter como alvo a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração mediante procedimento administrativo específico, respeitado o princípio constitucional da isonomia, como estabelece o artigo , “caput”, da Lei nº 8.666/93. Portanto, impressiona que uma das fases mais importantes dos procedimentos licitatórios, que é a fase interna, na qual ocorre a definição do objeto que será licitado e o estabelecimento dos preços máximos ou preços de referência de cada um dos produtos que serão licitados, tenha sido manipulada, uma vez que foram os próprios licitantes ou empresas vinculadas ao grupo criminoso, que estabeleciam esses valores. Além disso, também, há que se destacar que, apesar de Uillian ter afirmado em seu interrogatório que buscava empresas de outras cidades a fim de participarem dos certames da Prefeitura, eis que as empresas do município não possuíam interesse em licitações e/ou não tinham capacidade para fornecer os objetos licitados, salta aos olhos o fato de que o mencionado servidor, enquanto responsável pela instrumentalização de processos licitatórios, sequer procedeu à publicação do Edital licitatório no Diário Oficial do Município, o que poderia ter garantido ao certame uma ampla publicidade, atraindo outros licitantes. Quer dizer, a alegação não passou de mera falácia, no intuito de se exigir da sua responsabilidade, sendo certo que a licitação já estava direcionada para as empresas que pertenciam ao grupo criminoso. Ainda que a Lei de Licitações não exigisse a publicação em Diário Oficial, para alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, é preciso que o procedimento licitatório agregue o maior número possível de interessados em contratar com o Poder Público, promovendo, assim, efetiva e plena concorrência entre os licitantes – o que não ocorreu nas 3 Cartas Convites ora referidas. Em diversos momentos tanto Uillian como uma das testemunhas de defesa alegaram que havia dificuldade em achar empresas do ramo na região. Ora, mais um motivo para se atribuir maior publicidade. Ora, se não haviam pessoas jurídicas da região interessadas em participar do procedimento licitatório, por que o Edital não foi publicado em jornais de grande circulação da região de São Carlos de Ivaí?A resposta é simples, porque a intenção não era que outras empresas participassem da licitação, mas sim que esta ficasse circunscrita as empresas que integravam o grupo criminoso. E, por que sempre as mesmas pessoas jurídicas eram selecionadas para participarem dos certames? Empresas estas que, numa coincidência incrível, sempre – frise-se, SEMPRE – tinham os mesmos sócios, todos, ou eram ligados de alguma forma à família Queiroz, como funcionários, ou eram os seus próprios integrantes que formavam os quadros societários. Em alguns casos, as empresas tinham o mesmo endereço, tanto que nos carimbos das empresas “3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda” e “Ibero Americana do Brasil Ltda” constou o mesmo endereço comercial (Avenida Mauá, nº 959, Sobreloja, Zona 03, CEP; 87050-020, Maringá/PR), o que é possível notar na ata de recebimento, abertura e julgamento das propostas (mov. 1.43 - fl. 231).Ora, não parece crível que, em 5 anos realizando licitações com empresários integrantes do “Grupo Queiroz”, o servidor público sequer tivesse desconfiado que aqueles eram parceiros, dada a vasta quantidade de documentos que foram por eles apresentados ao longo dos anos à Prefeitura e, especificamente, à Uillian nas sessões públicas das licitações.Não bastasse, constatou-se que os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de São Carlos do Ivaí não participavam das sessões públicas dos certames, mas apenas assinavam, posteriormente, suas atas e demais documentos necessários (dando ares de regularidade formal a procedimentos licitatórios que, na realidade, eram completamente ilegais e desrespeitavam ditames básicos da Lei de Licitações). Registre-se que todas as ilegalidades relatadas não seriam possíveis sem a adesão de Uillian Frignani Cardozo, ora apelante (3), aos intentos criminosos dos réus, ora apelantes (2).A alegação de ausência de prévio ajuste ou de conversação com os demais réus não impede a configuração da coautoria, para qual se exige apenas o vínculo subjetivo, ou seja, o agente deve aderir à vontade dos demais, concorrendo para a prática da infração penal, ainda que o outro não esteja ciente da contribuição do primeiro. Quer dizer, deve haver apenas a adesão da vontade de um ao intento criminoso dos demais, o que efetivamente ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que, sem as artimanhas do apelante (3), que sempre convidava as mesmas pessoas jurídicas para participarem das Cartas Convites, não atribuía qualquer publicidade ao Edital, deixava que as próprias empresas licitantes determinassem os valores máximos que constariam no Edital de licitação e atribuía extrema celeridade ao procedimento, para que as pessoas sequer tivessem tempo de tomar conhecimento do procedimento, são suficientes para se comprovar o vínculo psicológico que unia o grupo criminoso.Não se olvide, ainda, que o tipo penal (na redação do art. 90, da Lei n. 8.666/93) abrange tanto a intenção de obter vantagem para si, como a intenção de obter vantagem para outrem.Quer dizer que comete o crime tanto aquele que age buscando vantagem para si, como aquele que contribui para a fraude visando, apenas, que terceiro obtenha vantagem. Portanto, é perfeitamente possível que o réu tenha “outro interesse” que o leve a beneficiar o terceiro, como relação de amizade, troca de favores, financiamento de campanha, entre outros motivos. Importante notar que essa motivação – o que levou o terceiro a contribuir para a fraude da licitação – é irrelevante para a caracterização do tipo penal, bastando que a ação seja direcionada para que alguém obtenha a vantagem decorrente da vitória no processo de licitação. Ao contrário do que alegou a defesa, as condutas do apelante (3) foram decisivas para a prática dos crimes de fraude à licitação, considerando que, desde a escolha da modalidade licitatória (Carta Convite) até a rapidez com que os procedimentos tramitavam, tudo, sempre visou garantir que apenas as pessoas jurídicas pertencentes ao “Grupo Queiroz” participassem das licitações, sendo certo que a rapidez do procedimento – que só podia ser garantida pelo apelante (3) – foi decisiva para que as licitações não se tornassem de conhecimento da população. Veja-se que tudo “caminhava” tão rápido que nem os próprios funcionários da Prefeitura tinham “tempo” de contar para eventuais conhecidos que a Prefeitura Municipal estava realizando procedimentos licitatórios, haja vista que, em 2 dias o Edital já estava pronto e afixado na Prefeitura, e em 1 semana, as empresas já encaminhavam as suas habilitações e as propostas. Sem mencionar que o apelante (3) possibilitava que as próprias empresas que participavam da licitação determinassem o valor do Edital, o que é absurdo.Dizer que a conduta do apelante (3) nos procedimentos licitatórios não é prova suficiente de que efetivamente aderiu ao intento criminoso dos demais réus é negar o óbvio.Ora, se todos os erros cometidos pelo apelante (3) proporcionam a prática de vários crimes, ao longo de vários anos, não se está presumindo o seu dolo, pelo contrário, esta se comprovando que a sua atuação foi voluntária e conscientemente dirigida para a prática dos crimes imputados. Não precisa uma testemunha dizer que viu ou ouviu todos os réus em uma sala negociando como fariam as fraudes, quando as condutas de cada um são harmônicas e sempre dirigidas para garantir um objetivo: retirar o caráter competitivo da licitação e a chance do Estado de fazer a melhor aquisição possível.Neste sentido, deve ser mantida a sentença que o condenou pelas fraudes verificadas nas 3 Cartas Convites, ao seguinte fundamento: “Outro indicativo do conluio do acusado em questão com os demais (representantes das empresas do Grupo Queiroz) é o fato de que não existe registro de pesquisa de orçamentos prévios com outras empresas (requisito obrigatório), ou seja, não há documentação de qual parâmetro o denunciado utilizava para decidir o preço máximo do procedimento. Como se não bastasse, Uillian participava das sessões somente com os representantes das empresas envolvidas, sem a presença da comissão, ciente de que na verdade se tratavam de representantes de uma única empresa, na medida em que os orçamentos que forneciam possuíam valores muito próximos e com o mesmo endereço no carimbo das empresas 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda. e Ibero Americana do Brasil Ltda. – ME. Nesta perspectiva, as informações acostadas nos autos, apontam para o fato de que Uillian adotava a mesma técnica de execução em todos os certames fraudados, isto é, a agilidade na persecução do procedimento era notável, de modo que no dia da solicitação da abertura da licitação, de pronto, já obtinha a autorização pelo Prefeito, sendo no dia seguinte, dada a publicidade do Edital e no posterior, enviadas as Cartas Convites para as empresas membras do “Grupo Queiroz”. Identifica-se ainda, a ausência de elementos intrínsecos a modalidade do certame em questão, como exemplo, a solicitação de orçamentos prévios de empresas e de pesquisas de mercado, as quais integram a fase interna do procedimento, comportamento também percebido em outros certames objetos de outras ações penais (Autos: 0001386-61.2017.8.16.0127 – Convite nº. 26/2011; Autos: 0001405-67.2017.8.16.0127 – Convite nº. 02/2011, Convite nº. 05/2011 e Convite nº. 13/2012; 0001387-46.2017.8.16.0127 – Convite nº. 25/2010; Autos 0001410- 89.2017.8.16.0127 – Convite nº. 34/2009, Convite nº. 45/2009 e Convite nº. 13/2010). Não se pode perder de vista, que o êxito desta modalidade de fraude depende da afinca atuação e colaboração de um Servidor Público, a fim de dar publicidade do certame licitatório apenas a empresas vinculadas a um Grupo Econômico criminalmente organizado. Contexto este, que revela Uillian como essencial cooperante para o ilícito, vez que destinava as Cartas Convites para empresas do “Grupo Queiroz”, que mesmo contento os mesmos endereços – situação que exigiria, no mínimo, a desconfiança de um diligente funcionário público –, não frearam sua insistente atuação. Importa salientar, desta forma, que mesmo diante da negativa apresentada em Juízo, diante da expertise que se esperava do acusado Uillian, considerando suas qualificações acadêmicas e que trabalhou no setor de licitações do ano de 2005 até 2012, era perfeitamente possível – e exigível – que ele discernisse o correto andamento dos processos licitatórios e sobretudo, identificasse as ilegalidades que vinha sustentando com o intuito de beneficiar a organização criminosa” (mov. 586 – fls. 37/39). Sem razão o apelante (3), ao alegar a existência de excludente de culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, já que era servidor do setor de licitações da Prefeitura de São Carlos do Ivaí há tempo suficiente para conhecer os procedimentos mínimos.Ora, não se pode afirmar que o apelante (3) não tinha a possibilidade de se comportar conforme o direito, ou seja, a prática da conduta era evitável, considerando que o apelante (3) exercia o cargo em comissão de chefe do departamento de licitações da Prefeitura de São Carlos do Ivaí, não se tratando de um simples e inexperiente servidor público, como tentou mostrar a defesa. Assim, considerando que Uillian trabalhou no setor de licitações, é certo que ele detinha conhecimento prático e técnico suficiente para suspeitar da ocorrência de uma possível fraude ao se deparar com empresas sediadas no mesmo endereço, com quadro societário parecido, que se repetia constantemente, e que competiam com frequência nos certames promovidos pelo Município, tendo plenas condições, portanto, para agir com a diligência necessária que sua condição de funcionário público lhe exige.No entanto, não o fez, porque estava mancomunado com os demais integrantes do grupo criminoso. Os sucessivos ilícitos cometidos pelo apelante (3), tanto nas fases internas, como nas fases externas dos procedimentos licitatórios em análise, demonstram, indene de dúvidas, que eles tinham o objetivo certo de retirar o caráter competitivo dos certames e não se trataram de meras irregularidades administrativas. Assim, a condenação não comporta qualquer reforma. No mais, a defesa do apelante (2), Uillian Frignany Cardozo, postulou o afastamento da perda do cargo público, sob a alegação de que “não há mais liame entre o crime e o cargo atualmente ocupado pelo Réu”, e da pena de multa, ao argumento de que não restou apurado se houve dano ao erário, e em qual extensão, não sendo, pois, aplicável ao caso, a multa prevista no artigo 99, da Lei nº 8.666/1993.Também, sem razão o apelante (2).Em primeiro lugar, a dosimetria da pena não deve observar os termos do art. 22, § 1º e § 2º, da LINDB, porque não estamos tratando de direito público, mas de direito penal, o qual possui regulação própria. No mais, denota-se que a decretação da perda do cargo público observou, de forma irreparável, o disposto no artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, o qual, assim dispõe: “Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública”. Por oportuno, transcreve-se a sentença, no capítulo impugnado: “Quanto ao tópico em questão, cumpre observar que o artigo 83 da Lei 8.666/93 dispõe que: “Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.”. Diante da ausência na referida lei da sistemática acerca do efeito da condenação, entende-se que a aplicação, “in casu”, deve ocorrer levando-se em conta os dispositivos do Código Penal (Art. 92, I, a e b, CP), o que, como efeito prático leva a conclusão de que o perdimento do cargo não decorre automaticamente da condenação, sendo imprescindível sua declaração motivada. Note-se, neste sentido, que restou evidenciado nos presentes autos que o sentenciado Uillian, violando dever funcional para com a Administração Pública, atuou na fraude aos procedimentos licitatórios na modalidade convite de números 02/2011, 05/2012 e 13/2012, para o fim de permitir que a empresa “3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda.”, representada pelo acusado Fábio Mendes Borges, que atuava sob a liderança de Aparecido Balbino de Queiroz, se sagrasse vencedora. Dessa forma, cumpre consignar que o artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, dispõe que, nos casos como o presente, a perda do cargo público se dará quando a pena aplicada for igual ou superior a 01 (um) ano de detenção, de modo que, considerando que o sentenciado ocupa função pública e que agiu em desacordo com seus deveres para com a administração, tal instituto deve incidir no presente caso, diante da pena in concreto cominada ao delito a ela imputado. Diante do exposto, hei por bem DECRETAR A PERDA DO CARGO PÚBLICO ocupado pelo sentenciado Uillian Frignany Cardozo, do quadro efetivo de servidores municipais, diante da incompatibilidade da conduta por ele praticada e com a permanência no referido cargo público, uma vez que, como amplamente demonstrado no corpo da presente decisão, houve a violação dos deveres do agente para com a administração. Neste sentido, eis julgado extraído da Jurisprudência: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido formulado nesta Revisão Criminal. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO Nº. 721.293-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ¬ 2ª VARA CRIMINAL. REQUERENTE: FLÓRIDO DE PAULA XAVIER REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ MARCOS S. GALLIANO DAROS REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE PECULATO E USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONTINUIDADE DELITIVA - CARCEREIRO-CHEFE QUE SE APROPRIAVA DE VERBA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DOS PRESOS, UTILIZANDO-SE DE NOTAS FISCAIS COM CONTEÚDO FALSO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DO EFEITO EXTRAPENAL DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. (ACP 721293-9. Rel: Marcos S. Galliano Daros.1ª Câmara Criminal. J: 10/11/2011: DJ: 769 07/12/2011’” (mov. 586 – fls. 86/87). Registre-se que, em regra, o Superior Tribunal de Justiça entende que a perda do cargo atinge, apenas, aquele que era exercido pelo agente ao tempo do crime. A lógica do entendimento repousa na necessidade de impedir que seja utilizado o cargo para o cometimento de outros crimes.Contudo, no julgamento do REsp 1.452.935-PE ( REsp 1452935/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017), o Superior Tribunal de Justiça inaugurou uma importante exceção, para admitir a perda do cargo ocupado posteriormente à prática criminosa, mas desde que haja alguma relação entre esse novo cargo e aquele ocupado ao tempo da ação criminosa. Trata-se de decisão com claro propósito de impedir que pessoas inidôneas continuem a atuar no serviço público, precedente que deve ser aplicado no caso em julgamento. Em seu interrogatório judicial, o réu, ora apelante (2), afirmou que “começou a trabalhar na Prefeitura do Município de São Carlos do Ivaí como estagiário, tendo assumido no ano de 2009 um Cargo Comissionado junto a Prefeitura, na qual operava no setor de licitações e atualmente, desde o ano de 2011, atua como auxiliar administrativo concursado”.Ora, o apelante tomou posse no cargo de Auxiliar Administrativo IV da Prefeitura de São Carlos do Ivaí, em 04/04/2011, quer dizer que praticou parte dos crimes referidos nesta Ação Penal, quando já estava no cargo que ocupa atualmente. Frise-se, os crimes referidos no “Fato 2” e no “Fato 3” foram cometidos, após a posse no atual cargo, apenas, o “Fato 1” foi praticado, quando ainda era detentor de cargo em comissão puro, o que demonstra o vínculo entre as funções exercidas e autoriza que se decrete a perda do cargo público atualmente ocupado. Registre-se que há flagrante correlação entre o cargo comissionado anterior, que não se restringiu apenas à chefia do setor de licitações, e o atual cargo efetivo ocupado, o qual lhe oportuniza, assim como o anterior, a prática de novos crimes contra a Administração Pública, considerando que o apelante (3) pode vir a exercer qualquer função e em qualquer setor da Prefeitura Municipal de São Carlos do Ivaí, como de fato ocorreu, tendo em vista que, após a sua aprovação no concurso público municipal continuou a exercer a função de chefe do setor de licitações. Em seu depoimento extrajudicial, junto à Promotoria de Justiça, em maio de 2017, o apelante (2) afirmou que (mov. 1.31): Portanto, se antes, quando era um simples comissionado, o apelante (3) foi capaz de montar engenhoso esquema criminoso de fraudes em licitações públicas, agora, que exerce cargo efetivo, tem aumentadas as facilidades para a prática de novos crimes. Assim, como o apelante (3), na qualidade de funcionário público, foi condenado em 1ª instância pelo delito de fraude à licitação à pena que ultrapassa 1 ano, a incidência do artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, é medida que se impõe.Neste sentido, já decidiu o STJ: “Assim, a perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito. Porém, salienta-se que se o magistrado de origem considerar, motivadamente, que o novo cargo guarda correlação com as atribuições do anterior, ou seja, naquele em que foram praticados os crimes, mostra-se devida a perda da nova função, uma vez que tal ato visa anular a possibilidade de reiteração de ilícitos da mesma natureza, o que não ocorreu no caso. REsp 1.452.935-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 14/3/2017, DJe 17/3/2017”. No mesmo sentido, a pena de multa, também, não deve ser afastada, porque, conforme já foi amplamente analisado, o prejuízo causado ao erário não é elemento normativo do tipo em comento, e assim, não pode ser considerado decorrência lógica ou resultado inevitável da conduta delituosa consistente em frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, por ser classificado como crime formal que tutela a moralidade pública e dispensa a produção de resultado naturalístico. De outro vértice, constata-se que a imposição da pena de multa ocorreu dentro dos parâmetros determinados pelo artigo 99, da Lei nº 8.666/1993, que prevê: “art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. § 1º Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação”. A propósito, ressalta-se que da leitura do dispositivo é possível compreender que a multa deve ser fixada, mesmo diante da “vantagem potencialmente auferível”, sendo desnecessário que tenha sido auferida efetivamente. Consigne-se não ser o caso de diminuir a pena de multa aplicada, porquanto, pelo princípio da especialidade, sua incidência decorre do preceito secundário do artigo 90, “caput”, da Lei nº 8.666/93, prevalecendo este artigo em relação ao disposto no Código Penal. Não é só, pois a pecuniária imposta respeita os limites de discricionariedade do piso e teto. Se o legislador optou por punir mais rigorosamente os crimes licitatórios, em virtude de suas consequências nefastas à sociedade, justamente para desestimular a escolha desta atividade como meio de subsistência ou de enriquecimento, cabe ao julgador aplicar a sanção pecuniária dentro dos limites legalmente estabelecidos, sendo certo que, nos termos do artigo 99, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a multa deverá ser estipulada em valor não inferior a 2%, nem superior a 5% do contrato licitado. Assim, forçoso convir que a pecuniária imposta respeita os limites de discricionariedade do piso e teto.Portanto, escorreita a sentença ao determinar: “A pena de multa, nos delitos descritos no artigo 89 a 98 da Lei 8.666/93, é fixada com base na sistemática específica do artigo 99 do referido diploma legal, por força do contido no artigo 12 do Código Penal. Desta forma, fixo a multa definitivamente pouco acima do mínimo legal, no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado em cada processo licitatório, nos termos do artigo 99, § 1º da Lei nº 8.666/93, cujo valor deverá ser revertido em prol da Fazenda Municipal, consoante prevê o § 2.º do mesmo artigo” (mov. 586 – fls. 85/86). Assim, sendo certo que a “vantagem efetivamente obtida pelo acusado” foi o valor total dos objetos licitados, sendo de R$ 19.186,00, em relação ao “Fato 1”, R$ 45.880,00, quanto ao “Fato 2”, e R$ 5.570,00, quanto ao “Fato 3”, inexistindo a alegada impossibilidade de aplicação da multa. Do exposto, conclui-se pelo total desprovimento do recurso de apelação (3).5. APELAÇÃO (1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – DOSIMETRIA DE PENA.O Ministério Público do Estado do Paraná recorreu da sentença almejando o recrudescimento das penas privativas de liberdade assim determinadas: a) APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime aberto, bem como multa de 2,5% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado, para cada um dos três crimes por ele praticados. Diante do concurso material de crimes, a pena definitiva foi estabelecida em 07 anos de detenção, em regime semiaberto, bem como multa de 2,5% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado em cada processo licitatório discutido nos autos; b) CLÁUDIO BRIANEZI à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, bem como multa de 2% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado, para cada um dos três crimes por ele praticados. Diante do concurso material de crimes, a pena definitiva foi estabelecida em 06 (seis) anos de detenção, em regime semiaberto, bem como multa de 2% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado em cada processo licitatório discutido nos autos; c) FÁBIO MENDES BORGES à pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, bem como multa de 2% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado, para cada um dos três crimes por ele praticados. Diante do concurso material de crimes, a pena definitiva foi estabelecida em 06 anos de detenção, em regime semiaberto, bem como multa de 2% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado em cada processo licitatório discutido nos autos; d) GUILHERME SOSSAI NAVARRO à pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, bem como multa de 2% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado, em relação ao terceiro fato denunciado. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; e) VALDEMIR BATISTA CAMPOS à pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, bem como multa de 2% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado, para cada um dos dois crimes por ele praticados (fatos 01 e 02). Diante do concurso material de crimes, a pena definitiva foi estabelecida em 04 anos de detenção, em regime aberto, bem como multa de 2% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado em cada processo licitatório discutido nos fatos 01 e 02 da denúncia; f) UILLIAN FRIGNANI CARDOZO à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime aberto, bem como multa de 2,5% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado, para cada um dos três crimes por ele praticados. Diante do concurso material de crimes, a pena definitiva foi estabelecida em 07 anos de detenção, em regime semiaberto, bem como multa de 2,5% sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado em cada processo licitatório discutido nos autos. Por fim, foi determinada a perda do cargo público ocupado pelo acusado. Inicialmente, em relação à primeira fase da dosimetria, o Ministério Público requereu a valoração negativa das circunstâncias judiciais consistentes na “personalidade” (voltada para o crime), nas “circunstâncias” graves dos delitos e nas suas consequências.Primeiramente, cabe o registro de que as demais condutas perpetradas pelos réus e que são objeto de outras ações penais, as quais sequer transitaram em julgado e podem ter as condenações revertidas, não podem ser levadas em consideração para a majoração da pena, em relação aos crimes objetos desta Ação. Pois bem, a personalidade do agente, a que alude o art. 59, do CP, “é o perfil subjetivo do réu, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se analisa se tem ou não o caráter voltado à prática de infrações penais. Levam-se em conta seu temperamento e sua formação ética e moral, aos quais se somam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências por ele vividas” (MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral - art. 1º ao 120 – v. 1 / Cleber Masson – 14ª edição – Rio de janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020).Na sentença, em relação a todos os réus, referida circunstância não foi valorada. E, neste ponto, a sentença não comporta reformas. Ora, em que pese o argumento de que os acusados possuem personalidade voltada à prática de delitos, lesando os cofres públicos e beneficiando-se desonestamente pela quebra da isonomia em procedimentos licitatórios, não se produziu prova alguma acerca do perfil moral e psicológico dos acusados, inexistindo fundamento idôneo para a negativação desta circunstância judicial.De outro lado, em relação às circunstâncias e às consequências dos crimes perpetrados, entende-se que, ao contrário do que constou na sentença, estas extrapolaram os efeitos danosos que o tipo penal considera como ínsitos aos crimes, principalmente, pelo fato de o crime ser formal e ter ocorrido o exaurimento com as adjudicações dos objetos licitados. Em relação a todos os réus a sentença consignou que “as circunstâncias dos crimes foram normais ao tipo; as consequências foram normais”, com o que não se concorda, haja vista que o “modus operandi” dos réus – com a constituição de várias empresas, dando aparência de licitude à operação – não foi ínsita ao crime em apreço, assim como as consequências do delito, haja vista que os réus adjudicaram os bens objetos das licitações. Frise-se, como se trata de crime formal, consumando-se tão somente com a frustração do caráter competitivo do certame (fraude), sequer exigindo a efetiva existência de dano ao erário, é certo que o exaurimento do crime pela ocorrência do resultado pode ser utilizado como fundamento idôneo para exasperar a pena-base na apreciação das consequências do delito (STJ, HC 41466/MG 2005/0016437-9, Quinta Turma, Relator GILSON DIPP, D.J. 10/10/2005). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MODO PRISIONAL MAIS SEVERO. CABIMENTO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção passiva possui natureza formal, consumando-se com a aceitação ou solicitação de vantagem indevida. 2. O efetivo recebimento da vantagem (valores referentes à parcela de benefício previdenciário do segurado) caracteriza exaurimento do crime, o que autoriza a elevação da pena-base pelo exame desfavorável do vetor consequências do delito. 3. O juízo negativo acerca de algumas das circunstâncias judiciais autoriza seja estabelecido na sentença regime prisional inicial mais severo do que aquele que seria cabível em face do quantum da pena aplicada, consoante estabelecido no § 3º do art. 33, do Código Penal. [...] 5. Recurso especial provido, com o objetivo de redimensionar a pena, para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa e negar a substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos” (STJ - REsp 1757065 SP 2018/0193176-4, Rel. Min. Jorge Mussi, Data de Julgamento: 11/12/2018, T5 – Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 05/02/2019). Portanto, para a correta individualização da pena, o modo de execução dos crimes e os instrumentos empregados para tanto não podem passar despercebidos e devem ser valorados negativamente.Em outro recurso da Operação Cupim, esta 2ª Câmara Criminal adotou o mesmo entendimento, no sentido de valorar negativamente as circunstâncias e as consequências do crime, “in verbis”: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FRAUDE DE LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. […] APELO (2) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. PERSONALIDADES DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES FORAM DECLARADAS NEUTRAS NA SENTENÇA. REFORMA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DE TODOS OS RÉUS EM MAIS 6 MESES. FRAÇÃO DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/8 PARA AS CONSEQUÊNCIAS. INVIABILIDADE. FALTA DE DADOS CONCRETOS E SEGUROS A RESPEITO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO MUNICIPAL COM A EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR, 2ª C. Crim., Ap. Crim. 0001200-61.2018.8.16.0108, Vara Criminal de Mandaguaçu. Rel. Des. Mário Helton Jorge, unânime, j. 12/03/2021). Assim, a sentença comporta parcial reforma no ponto, para o fim de valorar negativamente 2 circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, consistentes nas circunstâncias das infrações e nas consequências dos crimes, em relação a todos os réus. Rememore-se que a sentença não valorou negativamente nenhuma circunstância judicial, fixando-se a pena-base de todos os réus no mínimo legal, em relação aos 3 fatos descritos na denúncia, ou seja, em 2 anos.Em relação à fração de aumento da pena-base, conforme orientação jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8, já que existem 8 circunstâncias judiciais ao todo, salvo casos excepcionais que justifiquem uma fração maior, o que não é o caso. Ao contrário do alegado pelo Ministério Público, não se mostra razoável atribuir a fração de 2/8 de aumento, apenas, para as consequências do crime, tendo em vista que não restou determinado o real impacto das fraudes aos cofres públicos do município de São Carlos do Ivaí, não se podendo afirmar que a referida circunstância judicial teve tamanha repercussão para justificar o afastamento do critério da proporcionalidade. Assim, adotando-se a fração de 1/8, o aumento para cada circunstância judicial desfavorável é de 03 meses de detenção. Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais para todos os réus, a pena-base deve ser recrudescida em 6 meses para cada delito.No mais, o Ministério Público requereu o aumento da pena de multa, a qual deve se adequar às possibilidades financeiras dos réus.No entanto, não há dados concretos demonstrando as condições financeiras de cada réu e, como já consignado anteriormente, não se pode levar em consideração o valor total das fraudes supostamente perpetradas pelo grupo criminoso e que são objeto de outras ações penais.Rememore-se que a pena de multa nos crimes praticados em licitações tem previsão e forma de cálculo próprias, prevista no artigo 99, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual foi corretamente observado pelo Juiz “a quo”.Para que não se alegue ausência de individualização da pena, todas as fases da dosimetria das penas serão analisadas, separadamente, em relação a cada um dos réus.6) DA FIXAÇÃO DA PENA E DO RESPECTIVO REGIME: a) Aparecido Balbino de Queiroz:a.1) Fato 01:Na primeira fase da dosimetria, a sentença não valorou negativamente nenhuma circunstância judicial – art. 59, do CP -, mas com o parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, as circunstâncias do crime e as consequências passam a ser valoradas negativamente, ao seguinte fundamento:Circunstâncias: desfavorável, considerando a engenhosidade com que as fraudes foram perpetradas, com a criação de várias pessoas jurídicas, com a finalidade de retirar o caráter competitivo dos certames, garantindo que ao final o objeto fosse adjudicado para uma das empresas que compunham o grupo econômico, conforme os valores previamente estabelecidos entre as empresas, excluindo demais interessados. Consequências: desfavorável, haja vista que os crimes foram exauridos, com a homologação do certame fraudulento, realização do contrato e recebimento do valor superfaturado pago pela Administração Pública.Adotando-se a fração de 1/8, o aumento para cada circunstância judicial desfavorável é de 03 meses de detenção. Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser recrudescida em 6 meses, fixando-se a pena-base, em 2 anos e 6 meses de detenção.Na segunda fase, conforme fundamentação da sentença, constatou-se a presença da “agravante descrita no artigo 62, inciso I, do Código Penal (“Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”), motivo pelo qual, AGRAVO a pena em 1/6”, o que representa o percentual de aumento de 10 meses e 14 dias de detenção, totalizando a pena intermediária em 3 anos 4 meses e 14 dias de detenção. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas, motivo pelo qual torna-se definitiva a pena de 3 anos, 4 meses e 14 dias de detenção. No mais, a sentença deve ser mantida, conforme fundamentos que se transcreve pela importância: “Deixo de operar a DETRAÇÃO, uma vez que o sentenciado não foi detido nos presentes autos. Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em dez salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. O regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, não comporta reformas, considerando que o aumento foi mínimo.a.2) Fato 02:Com o parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, as circunstâncias do crime e as consequências passam a ser valoradas negativamente, ao seguinte fundamento:Circunstâncias: desfavorável, considerando a engenhosidade com que as fraudes foram perpetradas, com a criação de várias pessoas jurídicas, com a finalidade de retirar o caráter competitivo dos certames, garantindo que ao final o objeto fosse adjudicado para uma das empresas que compunham o grupo econômico, conforme os valores previamente estabelecidos entre as empresas, excluindo demais interessados. Consequências: desfavorável, haja vista que os crimes foram exauridos, com a homologação do certame fraudulento, realização do contrato e recebimento do valor superfaturado pago pela Administração Pública.Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais, adotando-se a fração de 1/8, a pena-base resta estabelecida em 2 anos e 6 meses de detenção.Na segunda fase, conforme fundamentação da sentença, constatou-se a presença da “agravante descrita no artigo 62, inciso I, do Código Penal (“Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”), motivo pelo qual, AGRAVO a pena em 1/6”, o que representa o percentual de aumento de 10 meses e 14 dias de detenção, totalizando a pena intermediária em 3 anos 4 meses e 14 dias de detenção. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas, motivo pelo qual torna-se definitiva a pena de 3 anos, 4 meses e 14 dias de detenção. No mais, a sentença deve ser mantida, conforme fundamentos que se transcreve pela importância: “Deixo de operar a DETRAÇÃO, uma vez que o sentenciado não foi detido nos presentes autos. Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em dez salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. O regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, não comporta reformas, considerando que o aumento foi mínimo.a.3) Fato 03:Com o parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, as circunstâncias do crime e as consequências passam a ser valoradas negativamente, ao seguinte fundamento:Circunstâncias: desfavorável, considerando a engenhosidade com que as fraudes foram perpetradas, com a criação de várias pessoas jurídicas, com a finalidade de retirar o caráter competitivo dos certames, garantindo que ao final o objeto fosse adjudicado para uma das empresas que compunham o grupo econômico, conforme os valores previamente estabelecidos entre as empresas, excluindo demais interessados. Consequências: desfavorável, haja vista que os crimes foram exauridos, com a homologação do certame fraudulento, realização do contrato e recebimento do valor superfaturado pago pela Administração Pública.Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais, adotando-se a fração de 1/8, a pena-base resta estabelecida em 2 anos e 6 meses de detenção.Na segunda fase, conforme fundamentação da sentença, constatou-se a presença da “agravante descrita no artigo 62, inciso I, do Código Penal (“Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”), motivo pelo qual, AGRAVO a pena em 1/6”, o que representa o percentual de aumento de 10 meses e 14 dias de detenção, totalizando a pena intermediária em 3 anos 4 meses e 14 dias de detenção. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas, motivo pelo qual torna-se definitiva a pena de 3 anos, 4 meses e 14 dias de detenção. No mais, a sentença deve ser mantida, conforme fundamentos que se transcreve pela importância: “Deixo de operar a DETRAÇÃO, uma vez que o sentenciado não foi detido nos presentes autos. Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em dez salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. O regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, não comporta reformas, considerando que o aumento foi mínimo. a.4) Do concurso material: Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou 3 crimes da mesma espécie, nos termos do art. 69, do CP, somam-se as penas fixadas no “Fato 1”, “Fato 2” e “Fato 3” (todas fixadas em 3 anos, 4 meses e 14 dias), totalizando 10 anos e 14 dias de detenção.Considerando que se trata de crime com previsão de pena de detenção, mantem-se o regime inicial SEMIABERTO fixado na sentença, bem como a não substituição por restritiva de direitos ou a aplicação da suspensão constante no art. 77, do CP, diante da quantidade da pena fixada e da reincidência do acusado. No mais, mantém-se a pena de multa descrita no art. 99, da Lei 8.666/93, fixada em 2,5% sobre o total dos valores dos objetos adjudicados nas 3 Cartas Convites, os quais, somados, perfazem o importe de R$70.636,00. b) Cláudio Brianezi:b.1) Fato 01:Na primeira fase da dosimetria, a sentença não valorou negativamente nenhuma circunstância judicial – art. 59, do CP -, mas com o parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, as circunstâncias do crime e as consequências passam a ser valoradas negativamente, ao seguinte fundamento:Circunstâncias: desfavorável, considerando a engenhosidade com que as fraudes foram perpetradas, com a criação de várias pessoas jurídicas, com a finalidade de retirar o caráter competitivo dos certames, garantindo que ao final o objeto fosse adjudicado para uma das empresas que compunham o grupo econômico, conforme os valores previamente estabelecidos entre as empresas, excluindo demais interessados. Consequências: desfavorável, haja vista que os crimes foram exauridos, com a homologação do certame fraudulento, realização do contrato e recebimento do valor superfaturado pago pela Administração Pública.Adotando-se a fração de 1/8, o aumento para cada circunstância judicial desfavorável é de 03 meses de detenção. Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser recrudescida em 6 meses, fixando-se a pena-base, em 2 anos e 6 meses de detenção.Na segunda e na terceira fases, ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição das penas, resta definitiva a pena fixada em 2 anos e 6 meses de detenção. No mais, a sentença deve ser mantida, conforme fundamentos que se transcreve pela importância: “Deixo de operar a DETRAÇÃO, uma vez que o sentenciado não foi detido nos presentes autos. Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em cinco salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. O regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, não comporta reformas, considerando que o aumento foi mínimo.b.2) Fato 02:Com o parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, as circunstâncias do crime e as consequências passam a ser valoradas negativamente, ao seguinte fundamento:Circunstâncias: desfavorável, considerando a engenhosidade com que as fraudes foram perpetradas, com a criação de várias pessoas jurídicas, com a finalidade de retirar o caráter competitivo dos certames, garantindo que ao final o objeto fosse adjudicado para uma das empresas que compunham o grupo econômico, conforme os valores previamente estabelecidos entre as empresas, excluindo demais interessados. Consequências: desfavorável, haja vista que os crimes foram exauridos, com a homologação do certame fraudulento, realização do contrato e recebimento do valor superfaturado pago pela Administração Pública.Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais, adotando-se a fração de 1/8, a pena-base resta estabelecida em 2 anos e 6 meses de detenção.Na segunda e na terceira fases, ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição das penas, resta definitiva a pena fixada em 2 anos e 6 meses de detenção. No mais, a sentença deve ser mantida, conforme fundamentos que se transcreve pela importância: “Deixo de operar a DETRAÇÃO, uma vez que o sentenciado não foi detido nos presentes autos. Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em cinco salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. O regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, não comporta reformas, considerando que o aumento foi mínimo.b.3) Fato 03:Com o parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, as circunstâncias do crime e as consequências passam a ser valoradas negativamente, ao seguinte fundamento:Circunstâncias: desfavorável, considerando a engenhosidade com que as fraudes foram perpetradas, com a criação de várias pessoas jurídicas, com a finalidade de retirar o caráter competitivo dos certames, garantindo que ao final o objeto fosse adjudicado para uma das empresas que compunham o grupo econômico, conforme os valores previamente estabelecidos entre as empresas, excluindo demais interessados. Consequências: desfavorável, haja vista que os crimes foram exauridos, com a homologação do certame fraudulento, realização do contrato e recebimento do valor superfaturado pago pela Administração Pública.Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais, adotando-se a fração de 1/8, a pena-base resta estabelecida em 2 anos e 6 meses de detenção.Na segunda e na terceira fases, ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição das penas, resta definitiva a pena fixada em 2 anos e 6 meses de detenção. No mais, a sentença deve ser mantida, conforme fundamentos que se transcreve pela importância: “Deixo de operar a DETRAÇÃO, uma vez que o sentenciado não foi detido nos presentes autos. Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em cinco salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. O regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, não comporta reformas, considerando que o aumento foi mínimo.b.4) Do concurso material: Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou 3 crimes da mesma espécie, nos termos do art. 69, do CP, somam-se as penas fixadas no “Fato 1”, “Fato 2” e “Fato 3” (todas fixadas em 2 anos e 6 meses de detenção), totalizando 7 anos e 6 meses de detenção.Considerando que se trata de crime com previsão de pena de detenção, mantem-se o regime inicial SEMIABERTO fixado na sentença, bem como a não substituição por restritiva de direitos ou a aplicação da suspensão constante no art. 77, do CP, diante da quantidade da pena fixada. No mais, mantém-se a pena de multa descrita no art. 99, da Lei 8.666/93, fixada em 2% sobre o total dos valores dos objetos adjudicados nas 3 Cartas Convites, os quais, somados, perfazem o importe de R$70.636,00. c) Fábio Mendes Borges:c.1) Fato 01:Na primeira fase da dosimetria, a sentença não valorou negativamente nenhuma circunstância judicial – art. 59, do CP -, mas com o parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, as circunstâncias do crime e as consequências passam a ser valoradas negativamente, ao seguinte fundamento:Circunstâncias: desfavorável, considerando a engenhosidade com que as fraudes foram perpetradas, com a criação de várias pessoas jurídicas, com a finalidade de retirar o caráter competitivo dos certames, garantindo que ao final o objeto fosse adjudicado para uma das empresas que compunham o grupo econômico, conforme os valores previamente estabelecidos entre as empresas, excluindo demais interessados. Consequências: desfavorável, haja vista que os crimes foram exauridos, com a homologação do certame fraudulento, realização do contrato e recebimento do valor superfaturado pago pela Administração Pública.Adotando-se a fração de 1/8, o aumento para cada circunstância judicial desfavorável é de 03 meses de detenção. Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser recrudescida em 6 meses, fixando-se a pena-base, em 2 anos e 6 meses de detenção.Na segunda e na terceira fases, ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição das penas, resta definitiva a pena fixada em 2 anos e 6 meses de detenção. No mais, a sentença deve ser mantida, conforme fundamentos que se transcreve pela importância: “Deixo de operar a DETRAÇÃO, uma vez que o sentenciado não foi detido nos presentes autos. Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em cinco salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. O regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, não comporta reformas, considerando que o aumento foi mínimo. c.2) Fato 02:Com o parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, as circunstâncias do crime e as consequências passam a ser valoradas negativamente, ao seguinte fundamento:Circunstâncias: desfavorável, considerando a engenhosidade com que as fraudes foram perpetradas, com a criação de várias pessoas jurídicas, com a finalidade de retirar o caráter competitivo dos certames, garantindo que ao final o objeto fosse adjudicado para uma das empresas que compunham o grupo econômico, conforme os valores previamente estabelecidos entre as empresas, excluindo demais interessados. Consequências: desfavorável, haja vista que os crimes foram exauridos, com a homologação do certame fraudulento, realização do contrato e recebimento do valor superfaturado pago pela Administração Pública.Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais, adotando-se a fração de 1/8, a pena-base resta estabelecida em 2 anos e 6 meses de detenção.Na segunda e na terceira fases, ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição das penas, resta definitiva a pena fixada em 2 anos e 6 meses de detenção. No mais, a sentença deve ser mantida, conforme fundamentos que se transcreve pela importância: “Deixo de operar a DETRAÇÃO, uma vez que o sentenciado não foi detido nos presentes autos. Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em cinco salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. O regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, não comporta reformas, considerando que o aumento foi mínimo.c.3) Fato 03:Com o parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, as circunstâncias do crime e as consequências passam a ser valoradas negativamente, ao seguinte fundamento:Circunstâncias: desfavorável, considerando a engenhosidade com que as fraudes foram perpetradas, com a criação de várias pessoas jurídicas, com a finalidade de retirar o caráter competitivo dos certames, garantindo que ao final o objeto fosse adjudicado para uma das empresas que compunham o grupo econômico, conforme os valores previamente estabelecidos entre as empresas, excluindo demais interessados. Consequências: desfavorável, haja vista que os crimes foram exauridos, com a homologação do certame fraudulento, realização do contrato e recebimento do valor superfaturado pago pela Administração Pública.Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais, adotando-se a fração de 1/8, a pena-base resta estabelecida em 2 anos e 6 meses de detenção.Na segunda e na terceira fases, ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição das penas, resta definitiva a pena fixada em 2 anos e 6 meses de detenção. No mais, a sentença deve ser mantida, conforme fundamentos que se transcreve pela importância: “Deixo de operar a DETRAÇÃO, uma vez que o sentenciado não foi detido nos presentes autos. Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em cinco salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. O regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, não comporta reformas, considerando que o aumento foi mínimo.c.4) Do concurso material: Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou 3 crimes da mesma espécie, nos termos do art. 69, do CP, somam-se as penas fixadas no “Fato 1”, “Fato 2” e “Fato 3” (todas fixadas em 2 anos e 6 meses de detenção), totalizando 7 anos e 6 meses de detenção.Considerando que se trata de crime com previsão de pena de detenção, mantem-se o regime inicial SEMIABERTO fixado na sentença, bem como a não substituição por restritiva de direitos ou a aplicação da suspensão constante no art. 77, do CP, diante da quantidade da pena fixada. No mais, mantém-se a pena de multa descrita no art. 99, da Lei 8.666/93, fixada em 2% sobre o total dos valores dos objetos adjudicados nas 3 Cartas Convites, os quais, somados, perfazem o importe de R$70.636,00. d) Guilherme Sossai Navarro:d.1) Fato 03:Na primeira fase da dosimetria, a sentença não valorou negativamente nenhuma circunstância judicial – art. 59, do CP -, mas com o parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, as circunstâncias do crime e as consequências passam a ser valoradas negativamente, ao seguinte fundamento:Circunstâncias: desfavorável, considerando a engenhosidade com que as fraudes foram perpetradas, com a criação de várias pessoas jurídicas, com a finalidade de retirar o caráter competitivo dos certames, garantindo que ao final o objeto fosse adjudicado para uma das empresas que compunham o grupo econômico, conforme os valores previamente estabelecidos entre as empresas, excluindo demais interessados. Consequências: desfavorável, haja vista que os crimes foram exauridos, com a homologação do certame fraudulento, realização do contrato e recebimento do valor superfaturado pago pela Administração Pública.Adotando-se a fração de 1/8, a elevação para cada circunstância judicial desfavorável é de 03 meses de detenção. Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser recrudescida em 6 meses, fixando-se a pena-base, em 2 anos e 6 meses de detenção.Na segunda e na terceira fases, ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição das penas, resta definitiva a pena fixada em 2 anos e 6 meses de detenção. No mais, a sentença deve ser mantida, conforme fundamentos que se transcreve pela importância: “Deixo de operar a DETRAÇÃO, uma vez que o sentenciado não foi detido nos presentes autos. Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em cinco salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. O regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, não comporta reformas, considerando que o aumento foi mínimo. e) Valdemir Batista Campos:e.1) Fato 01:Na primeira fase da dosimetria, a sentença não valorou negativamente nenhuma circunstância judicial – art. 59, do CP -, mas com o parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, as circunstâncias do crime e as consequências passam a ser valoradas negativamente, ao seguinte fundamento:Circunstâncias: desfavorável, considerando a engenhosidade com que as fraudes foram perpetradas, com a criação de várias pessoas jurídicas, com a finalidade de retirar o caráter competitivo dos certames, garantindo que ao final o objeto fosse adjudicado para uma das empresas que compunham o grupo econômico, conforme os valores previamente estabelecidos entre as empresas, excluindo demais interessados. Consequências: desfavorável, haja vista que os crimes foram exauridos, com a homologação do certame fraudulento, realização do contrato e recebimento do valor superfaturado pago pela Administração Pública.Adotando-se a fração de 1/8, o aumento para cada circunstância judicial desfavorável é de 03 meses de detenção. Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser recrudescida em 6 meses, fixando-se a pena-base, em 2 anos e 6 meses de detenção.Na segunda e na terceira fases, ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição das penas, resta definitiva a pena fixada em 2 anos e 6 meses de detenção. No mais, a sentença deve ser mantida, conforme fundamentos que se transcreve pela importância: “Deixo de operar a DETRAÇÃO, uma vez que o sentenciado não foi detido nos presentes autos. Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em cinco salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. O regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, não comporta reformas, considerando que o aumento foi mínimo. e.2) Fato 02:Com o parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, as circunstâncias do crime e as consequências passam a ser valoradas negativamente, ao seguinte fundamento:Circunstâncias: desfavorável, considerando a engenhosidade com que as fraudes foram perpetradas, com a criação de várias pessoas jurídicas, com a finalidade de retirar o caráter competitivo dos certames, garantindo que ao final o objeto fosse adjudicado para uma das empresas que compunham o grupo econômico, conforme os valores previamente estabelecidos entre as empresas, excluindo demais interessados. Consequências: desfavorável, haja vista que os crimes foram exauridos, com a homologação do certame fraudulento, realização do contrato e recebimento do valor superfaturado pago pela Administração Pública.Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais, adotando-se a fração de 1/8, a pena-base resta estabelecida em 2 anos e 6 meses de detenção.Na segunda e na terceira fases, ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição das penas, resta definitiva a pena fixada em 2 anos e 6 meses de detenção. No mais, a sentença deve ser mantida, conforme fundamentos que se transcreve pela importância: “Deixo de operar a DETRAÇÃO, uma vez que o sentenciado não foi detido nos presentes autos. Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em cinco salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. O regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, não comporta reformas, considerando que o aumento foi mínimo.e.4) Do concurso material: Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou 2 crimes da mesma espécie, nos termos do art. 69, do CP, somam-se as penas fixadas no “Fato 1” e “Fato 2” (todas fixadas em 2 anos e 6 meses de detenção), totalizando 5 anos de detenção.Considerando que o aumento foi mínimo, mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como os demais termos da sentença, conforme fundamentos que se transcrevem pela importância: “Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em cinco salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. No mais, mantém-se a pena de multa descrita no art. 99, da Lei 8.666/93, fixada em 2% sobre o total dos valores dos objetos adjudicados nas 2 Cartas Convites, conforme fixado na sentença, considerando a ausência de recurso.f) Uillian Frignany Cardozo:f.1) Fato 1:Na primeira fase da dosimetria, a sentença não valorou negativamente nenhuma circunstância judicial – art. 59, do CP -, mas com o parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, as circunstâncias do crime e as consequências passam a ser valoradas negativamente, ao seguinte fundamento:Circunstâncias: desfavorável, considerando a engenhosidade com que as fraudes foram perpetradas, com a criação de várias pessoas jurídicas, com a finalidade de retirar o caráter competitivo dos certames, garantindo que ao final o objeto fosse adjudicado para uma das empresas que compunham o grupo econômico, conforme os valores previamente estabelecidos entre as empresas, excluindo demais interessados. Consequências: desfavorável, haja vista que os crimes foram exauridos, com a homologação do certame fraudulento, realização do contrato e recebimento do valor superfaturado pago pela Administração Pública.Adotando-se a fração de 1/8, o aumento para cada circunstância judicial desfavorável é de 03 meses de detenção. Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser recrudescida em 6 meses, fixando-se a pena-base, em 2 anos e 6 meses de detenção.Na segunda fase da dosimetria, constou na sentença: “Não existem circunstâncias atenuantes. Em razão da caracterização da circunstância agravante descrita no artigo 62, inciso II, alínea g, do Código Penal, motivo pelo qual, AGRAVO a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Justifica-se a incidência da agravante genérica retro aplicada uma vez, no cometimento do ilícito, que restou violado o dever inerente à função pública. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “[...] AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, G, CP). [...] 4. É perfeitamente factível a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, g, do Código Penal no crime de fraude em licitação, porquanto foi violado dever inerente à função pública que o recorrente exercia, circunstância que não integra o tipo previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 ( REsp 1484415/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 22/02/2016). (STJ - AgRg no REsp 1793069 / PR 2019/0021797-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI (1138), Data do Julgamento: 10/09/2019, Data da Publicação: 19/09/2019, T5 - QUINTA TURMA) (grifo nosso)”. Assim, com o reconhecimento da agravante, o que representa um agravamento de 5 meses, totalizando 2 anos e 11 meses de detenção.Na terceira fase da dosimetria, conforme constou na sentença, “não existem circunstâncias atenuantes, bem como causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas, motivo pelo qual TORNO-A DEFINITIVA” a pena em 2 anos e 11 meses de detenção.No mais, considerando o pequeno aumento perpetrado, mantém-se a sentença, quanto ao regime inicial de cumprimento e a substituição por penas restritivas de direito: “Deixo de operar a DETRAÇÃO, uma vez que o sentenciado não foi detido nos presentes autos. Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em cinco salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. f.2) Fato 02:Com o parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, as circunstâncias do crime e as consequências passam a ser valoradas negativamente, ao seguinte fundamento:Circunstâncias: desfavorável, considerando a engenhosidade com que as fraudes foram perpetradas, com a criação de várias pessoas jurídicas, com a finalidade de retirar o caráter competitivo dos certames, garantindo que ao final o objeto fosse adjudicado para uma das empresas que compunham o grupo econômico, conforme os valores previamente estabelecidos entre as empresas, excluindo demais interessados. Consequências: desfavorável, haja vista que os crimes foram exauridos, com a homologação do certame fraudulento, realização do contrato e recebimento do valor superfaturado pago pela Administração Pública.Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais, adotando-se a fração de 1/8, a pena-base resta estabelecida em 2 anos e 6 meses de detenção.Na segunda fase da dosimetria, constou na sentença: “Não existem circunstâncias atenuantes. Em razão da caracterização da circunstância agravante descrita no artigo 62, inciso II, alínea g, do Código Penal, motivo pelo qual, AGRAVO a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Justifica-se a incidência da agravante genérica retro aplicada uma vez, no cometimento do ilícito, que restou violado o dever inerente à função pública. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “[...] AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, G, CP). [...] 4. É perfeitamente factível a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, g, do Código Penal no crime de fraude em licitação, porquanto foi violado dever inerente à função pública que o recorrente exercia, circunstância que não integra o tipo previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 ( REsp 1484415/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 22/02/2016). (STJ - AgRg no REsp 1793069 / PR 2019/0021797-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI (1138), Data do Julgamento: 10/09/2019, Data da Publicação: 19/09/2019, T5 - QUINTA TURMA) (grifo nosso)”. Assim, com o reconhecimento da agravante, o que representa um agravamento de 5 meses, totalizando 2 anos e 11 meses de detenção.Na terceira fase da dosimetria, conforme constou na sentença, “não existem circunstâncias atenuantes, bem como causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas, motivo pelo qual TORNO-A DEFINITIVA” a pena em 2 anos e 11 meses de detenção.No mais, considerando o pequeno aumento perpetrado, mantém-se a sentença, quanto ao regime inicial de cumprimento e a substituição por penas restritivas de direito: “Deixo de operar a DETRAÇÃO, uma vez que o sentenciado não foi detido nos presentes autos. Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em cinco salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. f.3) Fato 03:Com o parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, as circunstâncias do crime e as consequências passam a ser valoradas negativamente, ao seguinte fundamento:Circunstâncias: desfavorável, considerando a engenhosidade com que as fraudes foram perpetradas, com a criação de várias pessoas jurídicas, com a finalidade de retirar o caráter competitivo dos certames, garantindo que ao final o objeto fosse adjudicado para uma das empresas que compunham o grupo econômico, conforme os valores previamente estabelecidos entre as empresas, excluindo demais interessados. Consequências: desfavorável, haja vista que os crimes foram exauridos, com a homologação do certame fraudulento, realização do contrato e recebimento do valor superfaturado pago pela Administração Pública.Como foram valoradas, negativamente, 2 circunstâncias judiciais, adotando-se a fração de 1/8, a pena-base resta estabelecida em 2 anos e 6 meses de detenção.Na segunda fase da dosimetria, constou na sentença: “Não existem circunstâncias atenuantes. Em razão da caracterização da circunstância agravante descrita no artigo 62, inciso II, alínea g, do Código Penal, motivo pelo qual, AGRAVO a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Justifica-se a incidência da agravante genérica retro aplicada uma vez, no cometimento do ilícito, que restou violado o dever inerente à função pública. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “[...] AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, G, CP). [...] 4. É perfeitamente factível a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, g, do Código Penal no crime de fraude em licitação, porquanto foi violado dever inerente à função pública que o recorrente exercia, circunstância que não integra o tipo previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 ( REsp 1484415/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 22/02/2016). (STJ - AgRg no REsp 1793069 / PR 2019/0021797-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI (1138), Data do Julgamento: 10/09/2019, Data da Publicação: 19/09/2019, T5 - QUINTA TURMA) (grifo nosso)”. Assim, com o reconhecimento da agravante, o que representa um agravamento de 5 meses, totalizando 2 anos e 11 meses de detenção.Na terceira fase da dosimetria, conforme constou na sentença, “não existem circunstâncias atenuantes, bem como causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas, motivo pelo qual TORNO-A DEFINITIVA” a pena em 2 anos e 11 meses de detenção.No mais, considerando o pequeno aumento perpetrado, mantém-se a sentença, quanto ao regime inicial de cumprimento e a substituição por penas restritivas de direito: “Deixo de operar a DETRAÇÃO, uma vez que o sentenciado não foi detido nos presentes autos. Estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME ABERTO ( CP, art. 33, § 2.º, c), mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais. a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; b) recolher-se diariamente em sua residência após as 23:00 horas e lá permanecer até as 06:00 horas da manhã seguinte; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Considerando, contudo, que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, “II” e “III” do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO-A, na forma do § 2º, do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ( CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em cinco salários mínimos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tal sanção ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. Em atenção ao contido no artigo 697, do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, em razão de ter havido a sua substituição por pena restritiva de direitos ( CP, art. 77, III)”. f.4) Do concurso material: Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou 3 crimes da mesma espécie, nos termos do art. 69, do CP, somam-se as penas fixadas no “Fato 1”, “Fato 2” e “Fato 3” (todas fixadas em 2 anos e 11 meses de detenção), totalizando 8 anos e 9 meses de detenção.Considerando que se trata de crime com previsão de pena de detenção, mantem-se o regime inicial SEMIABERTO fixado na sentença, bem como a não substituição por restritiva de direitos ou a aplicação da suspensão constante no art. 77, do CP, diante da quantidade da pena fixada. No mais, mantém-se a pena de multa descrita no art. 99, da Lei 8.666/93, fixada em 2,5% sobre o total dos valores dos objetos adjudicados nas 3 Cartas Convites, os quais, somados, perfazem o importe de R$70.636,00.Do exposto, conclui-se pelo desprovimento dos recursos de apelação (2) e (3), dos réus, e pelo parcial provimento do recurso de apelação (1), do Ministério Público, para o fim de valorar negativamente 2 circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, aumentando a pena-base de todos os réus em 6 meses de detenção, com as devidas adaptações em relação aos regimes iniciais de cumprimento das penas, mantendo as penas de multas, fixadas de acordo com o art. 99, da Lei 8.666/93.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1495513940/apelacao-apl-14056720178160127-maringa-0001405-6720178160127-acordao

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