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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Manuela Tallão Benke

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00189715320208160182_ae3c6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível nº XXXXX-53.2020.8.16.0182
8º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente (s): C G DE MORAES - FOLHAMAX
Recorrido (s): GIULIANO GOMES ROMAN
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. SÍTIO
ELETRÔNICO QUE REPRODUZ MATÉRIA JORNALÍSTICA DE OUTRO SÍTIO
ELETRÔNICO, A QUAL CONTÉM FOTOGRAFIA DE AUTORIA DO RECLAMANTE.
LICITUDE NA REPRODUÇÃO DA MATÉRIA - ARTIGO 46, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI
Nº 9.610/98. LICITUDE QUE ABRANGE TODO O CONTEÚDO, INCLUSIVE A
REPRODUÇÃO DA FOTOGRAFIA CONTIDA NA MATÉRIA. FOTOGRAFIA QUE É
ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA, NÃO CABENDO RECONHECER AO TITULAR
DA FOTOGRAFIA TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O CONCEDIDO
LEGALMENTE AO TITULAR DA MATÉRIA EM SI. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE
INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS DA IMAGEM E FONTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE
DIREITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido.
Insurge-se a reclamada em razão da sentença de parcial procedência, que a condenou a
realizar uma errata e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ante o fato de ter
publicado fotografia de autoria do reclamante na veiculação de notícia em seu portal.
Afirma que não praticou qualquer ato ilícito, tendo em vista que apenas reproduziu
reportagem de outro sítio eletrônico. Pleiteia o afastamento ou a redução da condenação imposta.
De fato, identifica-se que a matéria veiculada pela reclamada é reprodução de notícia de
autoria de outro portal (G1), o que inclusive é identificado na matéria:

Em caso análogo e aprofundando os estudos sobre o tema, esta Turma Recursal
recentemente decidiu que, em casos tais, a veiculação da fotografia de autoria do reclamante não implica
violação a direitos autorais.
Isso porque, na Lei nº 9.610/98, consta que não constitui ofensa aos direitos autorais a
reprodução de notícia publicada em outro portal, “com menção do nome do autor, se assinados, e da
publicação de onde foram transcritos” (art. 46, inciso I, alínea a).
Ademais, a fotografia é acessório ao conteúdo replicado.
Então se a reclamada não viola direitos autorais na publicação da notícia (o todo), não faz
sentido reconhecer que a publicação de fotografia (parte da matéria) implica dano a direitos autorais. Ainda
mais se há indicação dos créditos da fotografia ao autor, como no caso.
Eis o precedente:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
USO INDEVIDO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL.
REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DE MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM JORNAL
ELETRÔNICO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS DA IMAGEM E DA FONTE.
ACESSORIEDADE DA REPRODUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. ARTIGO 46, I, a, LEI Nº 9.610/98. SENTENÇA REFORMADA. Recurso
conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
XXXXX-73.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J.
10.03.2022)

Sendo assim, frente ao entendimento acima posto, o voto é pelo provimento do recurso, para
julgar improcedente a demanda.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos
honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor da causa atualizado.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de C G DE MORAES - FOLHAMAX, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Maria Roseli Guiessmann.
05 de maio de 2022
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1495339756/recurso-inominado-ri-189715320208160182-curitiba-0018971-5320208160182-acordao/inteiro-teor-1495339768

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