jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 001XXXX-53.2020.8.16.0182 Curitiba 001XXXX-53.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

09/05/2022

Julgamento

5 de Maio de 2022

Relator

Manuela Tallão Benke

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00189715320208160182_ae3c6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. SÍTIO ELETRÔNICO QUE REPRODUZ MATÉRIA JORNALÍSTICA DE OUTRO SÍTIO ELETRÔNICO, A QUAL CONTÉM FOTOGRAFIA DE AUTORIA DO RECLAMANTE. LICITUDE NA REPRODUÇÃO DA MATÉRIA - ARTIGO 46, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI Nº 9.610/98. LICITUDE QUE ABRANGE TODO O CONTEÚDO, INCLUSIVE A REPRODUÇÃO DA FOTOGRAFIA CONTIDA NA MATÉRIA. FOTOGRAFIA QUE É ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA, NÃO CABENDO RECONHECER AO TITULAR DA FOTOGRAFIA TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O CONCEDIDO LEGALMENTE AO TITULAR DA MATÉRIA EM SI. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS DA IMAGEM E FONTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018971-53.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.05.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº 0018971-53.2020.8.16.0182 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente (s): C G DE MORAES - FOLHAMAX Recorrido (s): GIULIANO GOMES ROMAN Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. SÍTIO ELETRÔNICO QUE REPRODUZ MATÉRIA JORNALÍSTICA DE OUTRO SÍTIO ELETRÔNICO, A QUAL CONTÉM FOTOGRAFIA DE AUTORIA DO RECLAMANTE. LICITUDE NA REPRODUÇÃO DA MATÉRIA - ARTIGO 46, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI Nº 9.610/98. LICITUDE QUE ABRANGE TODO O CONTEÚDO, INCLUSIVE A REPRODUÇÃO DA FOTOGRAFIA CONTIDA NA MATÉRIA. FOTOGRAFIA QUE É ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA, NÃO CABENDO RECONHECER AO TITULAR DA FOTOGRAFIA TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O CONCEDIDO LEGALMENTE AO TITULAR DA MATÉRIA EM SI. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS DA IMAGEM E FONTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. Insurge-se a reclamada em razão da sentença de parcial procedência, que a condenou a realizar uma errata e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ante o fato de ter publicado fotografia de autoria do reclamante na veiculação de notícia em seu portal. Afirma que não praticou qualquer ato ilícito, tendo em vista que apenas reproduziu reportagem de outro sítio eletrônico. Pleiteia o afastamento ou a redução da condenação imposta. De fato, identifica-se que a matéria veiculada pela reclamada é reprodução de notícia de autoria de outro portal (G1), o que inclusive é identificado na matéria: Em caso análogo e aprofundando os estudos sobre o tema, esta Turma Recursal recentemente decidiu que, em casos tais, a veiculação da fotografia de autoria do reclamante não implica violação a direitos autorais. Isso porque, na Lei nº 9.610/98, consta que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de notícia publicada em outro portal, “com menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos” (art. 46, inciso I, alínea a). Ademais, a fotografia é acessório ao conteúdo replicado. Então se a reclamada não viola direitos autorais na publicação da notícia (o todo), não faz sentido reconhecer que a publicação de fotografia (parte da matéria) implica dano a direitos autorais. Ainda mais se há indicação dos créditos da fotografia ao autor, como no caso. Eis o precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DE MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM JORNAL ELETRÔNICO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS DA IMAGEM E DA FONTE. ACESSORIEDADE DA REPRODUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 46, I, a, LEI Nº 9.610/98. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006823-73.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 10.03.2022) Sendo assim, frente ao entendimento acima posto, o voto é pelo provimento do recurso, para julgar improcedente a demanda. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor da causa atualizado. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de C G DE MORAES - FOLHAMAX, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Maria Roseli Guiessmann. 05 de maio de 2022 Manuela Tallão Benke Juíza relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1495339756/recurso-inominado-ri-189715320208160182-curitiba-0018971-5320208160182-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-22.2020.8.26.0100 SP 101XXXX-22.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-73.2021.8.16.0182 Curitiba 000XXXX-73.2021.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-73.2021.8.16.0182 Curitiba 000XXXX-73.2021.8.16.0182 (Acórdão)

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 003XXXX-15.2013.8.15.2001 PB

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 102XXXX-86.2017.8.26.0506 SP 102XXXX-86.2017.8.26.0506