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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0010564-65.2020.8.16.0018 Maringá 0010564-65.2020.8.16.0018 (Decisão monocrática)

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

09/05/2022

Julgamento

9 de Maio de 2022

Relator

Tiago Gagliano Pinto Alberto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00105646520208160018_10548.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR

RECURSO INOMINADO Nº. 0010564-65.2020.8.16.0018
RECORRENTES: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA
RECORRIDO: WILSON MEDINO DA SILVA
AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA
ORIGEM: 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ
JUIZ A QUO: MARCIO AUGUSTO MATIAS PERRONI
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO
DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS
A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.
20.122/2019. SERVIDOR CUJA ALÍQUOTA
PASSOU A SER DE 14% SOBRE A TOTALIDADE
DOS SEUS PROVENTOS, EM DETRIMENTO DA
ALÍQUOTA DE 11% PREVISTA NA LEI
ESTADUAL N. 17.435/2012.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DA
EC 103/2019, ASSIM COMO DO ARTIGO DA
LEI ESTADUAL N. 20.122/2019 NÃO
VERIFICADA. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO DO PARANÁPREVIDÊNCIA
CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ
CONHECIDO E PROVIDO.
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Vistos etc.
1. Tratam-se de recursos inominados interpostos pelos Réus
contra R. Sentença proferida na origem, que julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados na inicial após compreender que: a)
as contribuições previdenciárias devem ser fixadas em 11% do valor
remuneratório que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social,
visto que o Autor já era aposentado antes da entrada em vigor da emenda;
b) que inexiste inconstitucionalidade na Emenda Constitucional nº
103/2019 e nas demais legislações infraconstitucionais; c) os valores
pagos dos meses de abril a dezembro devem ser restituídos à parte
Autora.
2. O Estado do Paraná, ao recorrer, sustentou, em síntese, que as
inovações legislativas suscitadas pelo Autor em exordial não feriram
quaisquer regramentos constitucionais ou infraconstitucionais; e que a R.
Sentença merece plena reforma.
3. O Autor apresentou contrarrazões, destacando o acerto do
provimento sentencial.
4. A Paranaprevidência apresentou contrarrazões.
5. É o relatório. Passo a decidir.
6. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente
cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de
entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em
discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 5681 do
STJ, além do artigo 12, XIII2, do Regimento Interno das Turmas

1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)
2 Art. 12. São atribuições do Relator:
(…)
XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso,
quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal;
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Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública
do Estado do Paraná e do artigo 9323 do Digesto Processual Civil.
7. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos,
de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o
recurso interposto por Estado do Paraná deve ser conhecido.
8. A partir da análise da peça recursal colacionada aos autos pela
Ré Paranáprevidência, noto manifesta dissociação da argumentação
suscitada pela Parte com o caso concreto.
9. A presente discussão versa sobre a inconstitucionalidade do
artigo 11 da Emenda Constitucional n. 103/2019 e, por arrastamento, do
artigo 2º. da Lei Estadual n. 20.122/2019, que versam sobre a instituição
da alíquota previdenciária progressiva e o seu aumento de 11 para 14%.
10. É de conhecimento de todos que, em 12 de novembro de
2019, foi promulgada a denominada “Nova Reforma da Previdência” por
meio da Emenda Constitucional nº 103, a qual trouxe substanciais
modificações ao sistema previdenciário brasileiro, tanto para o Regime
Geral da Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio dos
Servidores Públicos (RPPS) dos Estados e Municípios.
11. Dentre as alterações promovidas pela novel legislação
constitucional, está a possibilidade de incidência de contribuição
previdenciária de forma progressiva, a teor do disposto no artigo 11 da
Emenda Constitucional n. 103/2019: “Art. 11. Até que entre em vigor lei que
altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). § 1º A
alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base
de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos
percentuais; II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
redução de cinco pontos percentuais; III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um
centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; IV -
de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos

3 Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
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e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; V - de
R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos)
até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI - de R$
10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo
de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil
reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco
pontos percentuais; e VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais),
acréscimo de oito pontos percentuais. § 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos
termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de
contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores
compreendida nos respectivos limites. § 3º Os valores previstos no § 1º serão
reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na
mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos
quais se aplica a legislação específica. § 4º A alíquota de contribuição de que trata
o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida
pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas
entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será
considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas
aplicáveis.”.
12. No Estado do Paraná, o percentual da alíquota praticada a
título de contribuição previdenciária foi estabelecido em Lei formal (Lei
nº 20.122/2019), que em seu artigo 2º. Dispõe: “As contribuições
previdenciárias de que trata o caput e o § 6º do art. 15 da Lei nº 17.435, de 21 de
dezembro de 2012, passam a ser de 14% (quatorze por cento) para servidores
públicos estaduais titulares de cargos efetivos, magistrados, membros do Ministério
Público e Conselheiros do Tribunal de Contas.”.
13. A mencionada Lei n. 17.435/2012 dispunha, em seu art. 15 e
seguintes, que o servidor da ativa contribuirá com o percentual de 11%
(onze por cento) sobre o total dos seus proventos, incluindo eventuais
adicionais de caráter individual ou vantagens permanentes[1].
14. Quanto aos inativos e pensionistas, a contribuição
previdenciária ocorria no mesmo percentual dos servidores da ativa
(11%); no entanto, com uma faixa de isenção baseada no limite máximo
estabelecido para pagamento do benefício do regime geral da previdência
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social, conforme dispõe o art. 6º do supracitado artigo: “§ 6º Os aposentados
e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder
Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia
Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela
dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social.
15. Este é o caso dos autos, uma vez que o Recorrente, por se
enquadrar no supracitado artigo, contribuía apenas sobre o excedente ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do INSS.
16. Contudo, com o advento da EC 103/2019 houve diversas
alterações no que tange à matéria de contribuição previdenciária e sua
alíquota tributária, o que, consequentemente, resultou na necessidade de
também efetivar alterações no âmbito da Legislação Estadual acima
mencionada (Lei 17.435/2012), sendo uma delas a majoração da alíquota
previdenciária.
17. Tal ainda foi consagrado pela Constituição do Estado do
Paraná que, em seu artigo 129, IV, alínea a previu a possibilidade de
contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio
de previdência do Estado quando houver déficit atuarial. Vejamos o seu
teor: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada
de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio
de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor
da base de contribuição ou do benefício recebido. (Redação dada pela Emenda
Constitucional 45 de 04/12/2019) a) A contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas do regime próprio de previdência social do Estado poderá incidir sobre
o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem três salários
mínimos nacionais quando houver déficit atuarial no Regime Próprio de
Previdência Social. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019).”
18. Em igual sentido, a Lei Estadual n. 17.435/2012 sofreu
alteração através da edição da Lei Estadual n. 20.122/2019, que incluiu
o § 6-A ao artigo 15, que assim dispôs: “Enquanto houver déficit atuarial no
âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição ordinária dos
aposentados e pensionistas, de que trata o § 6º deste artigo, incidirá sobre o
montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere três salários
mínimos nacional.”
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19. Quanto à situação atuarial em que se encontra o Regime
Próprio de Previdência do Estado do Paraná, foi editada Lei Estadual n.
19.970/2018, que aprovou o Novo Plano de Custeio e Equacionamento
do déficit, o que justifica a atual necessidade de adoção de medidas para
contê-lo.
20. Além disso, conforme inclusive salientado pelo
representante do Ministério Público, foram ajuizadas diversas ações
diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
(ADIs 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367), tendo como Relator o Ministro
Luís Roberto Barroso, nas quais se discute, dentre outros pontos, a
suposta inconstitucionalidade do art. 11 da EC 103/2019.
21. Em análise sumária daqueles autos, foi indeferida a liminar
relativa à progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária,
ao argumento de que não foi verificada, em princípio, a
inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, os quais devem ser
considerados válidos, vigentes e eficazes, até que o STF examine
definitivamente a questão.
22. No tocante à proteção constitucional de que a lei não
prejudicará o direito adquirido (art. 5, XXXVI), o Supremo Tribunal
Federal tem posicionamento pertinente ao tema, compreendendo
que, salvo se concedida com prazo certo e mediante o atendimento de
determinadas condições, não há que se falar em direito adquirido em
relações jurídico tributárias, sendo, inclusive, essa a hermenêutica
extraída do verbete sumular nº. 544 daquela Corte: “Isenções tributárias
concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”,
corroborada por iterativos V. Julgados: Agravo Regimental em Recurso
Extraordinário. Constitucional. Tributário. Isenção concedida e deferida a prazo
certo. Livre supressão. Impossibilidade. Súmula 544 do STF. Alegada ofensa ao art.
97 da CF. Inexistência. Agravo improvido. I - O acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção
tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de
determinadas condições, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado.
Incidência da Súmula 544 do STF. (...).RE 582.926 AgR, rel. min. Ricardo
Lewandowski, 1ª T, j. 10-5-2011, DJE 100 de 27-5-2011".
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23. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o
assunto ao enfrentar discussões sobre o tema, a propósito: “TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
EMPREGADOR SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO
TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO NORMATIVA. DISCRICIONARIEDADE TÍPICA
DO LEGISLADOR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. (...). 7. Outrossim,
convém reiterar o fundamento do acórdão de piso que corretamente asseverou que
o próprio art. 178 do CTN afirma que"a isenção, salvo se concedida por prazo certo
e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a
qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". 8. Recurso Especial
parcialmente conhecido, apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, e, nessa parte, não provido. ( REsp 1844360/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)”
[destaquei]
24. Dessa forma, a conclusão extraída do cenário acima
mencionado não pode ser outra a não ser a de que a manutenção ou não
do regime jurídico-tributário que viabiliza a concessão da isenção ou
redução da contribuição previdenciária não se reveste de direito subjetivo
do beneficiário, senão de direito potestativo, que pode ser alterado a
qualquer tempo pelo legislador competente[2].
25. Em resumo, não está a discordar da parte Recorrente ao
sustentar que as alterações legislativas promovidas pela EC 103/2019 e
pela Lei Estadual n. 20.122/2019 devem observar as relações jurídicas já
estabelecidas e consumadas na vigência de legislações anteriores; o que
está a se dizer é que o mesmo não ocorre com as alterações promovidas
ao regime fiscal do sistema previdenciário, tendo em vista que estas são
decorrentes de política tributária, não havendo que se falar em violação
à segurança jurídica quando da criação de tributo, revogação de isenções
fiscais ou majoração de alíquotas de contribuição, desde que observado
as disposições constitucionais no que tange à limitação do poder de
tributar do Estado (art. 150, e ss da CF), como a vedação de cobrança de
novos tributos no mesmo exercício financeiro em que foi criado, ou a sua
cobrança antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que o
instituiu ou aumentou (anterioridade nonagesimal), entre tantas outras.
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26. E a solução para esta controvérsia não poderia ser diferente,
posto que a vigorar a ideia de que há direito adquirido no tange ao regime
fiscal-tributário da reforma da previdência, por certo que sua finalidade
não seria alcançada, uma vez que os efeitos das alterações promovidas
só surgiriam após algumas décadas, quando certamente o sistema
previdenciário brasileiro, já deficitário, não teria condições de se auto
sustentar; e, aí sim, poderia vir a violar direitos adquiridos dos seus
beneficiários.
27. Portanto, considerando que as contribuições previdenciárias
ostentam natureza jurídica de tributo e como tal devem se submeter ao
regime jurídico dos demais tributos, não há que se falar em direito
adquirido.
28. Assim sendo, a despeito das razões recursais apresentadas
pela Ré Estado do Paraná, nos termos da fundamentação supra, vejo
possibilidade de acolhimento dos seus pedidos, motivo pelo qual o
provimento é medida que se impõe, devendo a R. Decisão ser reformada.
29. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao
recurso interposto pela Paranáprevidência; e CONHEÇO E DOU
PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná.
30. Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento
de honorários advocatícios e custas processuais em cargo da parte Estado
do Paraná, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável
aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei
nº 12.153/2009.
31. Nesta lógica, condeno a Paranaprevidência, vencida, ao
pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10%
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo
55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
32. Publique-se.
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Curitiba, data da assinatura digital.
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO4
Juiz Relator

*A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem
simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, em atenção ao
princípio argumentativo da inteligibilidade.
ANEXO I

O presente recurso discutiu a constitucionalidade da majoração do desconto
da contribuição previdenciária em percentual a incidir sobre os proventos de
aposentadoria de servidor inativo.
Por esta decisão ficou reconhecida a constitucionalidade dos descontos
previdenciários e a inexistência de direito adquirido à regime jurídico tributário.
Portanto, o Autor foi vencido.

4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo
interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a
multa prevista no § 1º do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§ 1º Sendo o agravo interno declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do
valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma.
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Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1495329999/recurso-inominado-ri-105646520208160018-maringa-0010564-6520208160018-decisao-monocratica/inteiro-teor-1495330023