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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcel Guimarães Rotoli de Macedo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00353177720208160021_b9cac.pdf
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Inteiro Teor

I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário (mov. 233.1), interposta em face da sentença (mov. 78.1) proferida nos autos de “Mandado de Segurança com Pedido Liminar”, impetrado por Marlene Donizete Zanini de Vicente em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel e de seu Presidente do Conselho Gestor, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel. A sentença concedeu a segurança nos seguintes termos:
“Posto isso, na forma do artigo 487, I5 , do CPC/2015, confirmando a liminar deferida no evento 13.1, CONCEDO segurança pleiteada por MARLENE DONIZETE ZANINI DE VICENTE em face de ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, para o fim de garantir à impetrante a aposentadoria voluntária integral com base na última remuneração, com paridade, nos moldes do inciso III, Art. da EC 47/2005 c/c Art. 40, § 1º, inciso III, alínea a e § 5º da Constituição Federal de 1988, com termo inicial correspondente à data do requerimento administrativo. Por conseguinte, condeno o ente público ao qual se encontra vinculada a autoridade coatora (IPMC) ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, por força do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/20097 e os enunciados das Súmulas nº 5128 do STF e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.”.
Irresignada, com o resultado, a autarquia municipal previdenciária interpôs recurso voluntário de apelação (mov. 87.1). Apresentou somente uma linha de raciocínio, sustentando veementemente que inexiste autorização para flexibilização e cumulação das regras de aposentadoria implementadas pelas Emendas Constitucionais n.º 41/2003 e 47/2005, inexistindo, portanto, justificação para a aplicação do redutor de magistério a casos em que já há a redução de idade em razão do tempo de contribuição, o que ofenderia o princípio da isonomia, na forma como interpretada. Nestes termos, pleiteia a reforma integral da decisão recorrida.Em contrarrazões (mov. 91.1), a Apelada se manifestou pelo não conhecimento do Recurso de Apelação por carência recursal, caso venha a ser conhecido, requer que o recurso seja desprovido.Neste grau de jurisdição os autos foram remetidos à D. Procuradoria Geral de Justiça a qual em manifestação (mov. 13.1), sustentou que o recurso deve ser conhecido mas no mérito desprovido.Com isso, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório.

II – VOTO
Da admissibilidadeConheço do recurso voluntário interposto, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), bem como conheço do reexame necessário, porquanto o presente caso se amolda ao disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, in verbis:
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Mérito
O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial a fim de: “garantir à impetrante a aposentadoria voluntária integral com base na última remuneração, com paridade, nos moldes do inciso III, Art. da EC 47/2005 c/c Art. 40, § 1º, inciso III, alínea a e § 5º da Constituição Federal de 1988, com termo inicial correspondente à data do requerimento administrativo.”.Consta em petição inicial que a impetrante é servidora pública do Município de Cascavel, ocupando o cargo de professor desde 03/02/1992, pelo regime estatutário e cadastrada sob a Matrícula nº 15.417-2.Houve, então, o pedido administrativo, sob protocolo nº 2020/06/2992, de aposentadoria voluntária integral como professora, baseado no § 5º do art. 40 da CF e III do art. 3º da EC 47/2005 (mov. 1.5 e mov. 1.6).No caso em comento, em análise aos documentos que instruem a petição inicial (mov. 1.1 e seguintes), é possível inferir que a professora/servidora possuía à época do requerimento administrativo (24/06/2020), 48 (quarenta e oito) anos de idade e contava com aproximadamente 27 (vinte e sete) anos, 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de contribuição, na função de professora do Município de Cascavel, desde 03/02/1992.A premissa do Recurso de Apelação interposto pela autarquia municipal baseia-se no seguinte fundamento: não é possível aplicar as regras da aposentadoria especial do professor com a regra de transição trazida pela Emenda constitucional nº 47/2005, em seu art. , pois, segundo a Autarquia Municipal, estar-se-ia criando uma terceira modalidade de jubilação.Vejamos, no que tange à possibilidade de cumulação do art. 3 da EC nº 47/2005 com o art. 40, § 5º da CF, esse E. Tribunal de Justiça constantemente vem decidindo pela possibilidade de tal junção.Pois bem.Dispõe o art. 40, § 1º e § 5º, da CF:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:[...]III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;[...]§ 5º – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Pela simples leitura do dispositivo, é possível concluir que o servidor público possui a prerrogativa de se aposentar voluntariamente, no caso de mulher, com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição. Se for professora, a regra do § 5º autoriza redução de 5 anos, que se traduz em aposentação aos 50 anos de idade e 25 anos de contribuição.Por sua vez, o art. , da EC nº 47/2005, assim dispõe:
Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2 e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Sendo assim, é possível concluir que a Requerente faz jus à aposentadoria voluntária integral, sendo que, à data do pedido administrativo, ela já ultrapassava o período de mais de dois anos exigidos para a aposentadoria na fundação de magistério.Destaca-se trecho do parecer emitido pela D. Procuradoria Geral de Justiça, que se posicionou no mesmo sentido:
“Ou seja, abstratamente, a servidora mulher tem a possibilidade de se aposentar com 30 anos de contribuição. Não obstante, o inciso III do aludido dispositivo ainda viabiliza que o servidor reduza sua idade mínima para aposentação (50 anos de idade no caso da autora, como supracitado) para cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição descrito acima. Em suma, se admitida a conjugação dos dispositivos, com 27 anos de contribuição, a autora teria cumprido o tempo exigido de 25 anos, conforme dispõe o art. 40, § 5º, da CF (a título de contribuição), com excedente de dois anos. Esse período remanescente reduziria, por outro lado, a idade mínima para aposentação, de 50 anos (art. 40, § 5º, CF) para 48 anos, tendo em vista a regra do art. , da EC nº 47/2005. A par deste raciocínio, conforme exposto acima, a autora parecer ter preenchido os requisitos para aposentação à data do requerimento administrativo, motivo pelo qual, salvo melhor juízo, é de rigor a manutenção da sentença. A pretensão da requerente materializa um direito fundamental, qual seja, o acesso à previdência, nos termos do art. , da CF. Como bem apontou o ilustrado Desembargador Luiz Antonio Barry, em situação similar à dos autos, no Reexame Necessário sob nº 1571083-5, “as interpretações acerca desse direito têm exegese expansiva, o que autoriza a conjugação pretendida pela segurada”. Não há afronta ao princípio da isonomia. Pelo contrário, trata-se de uma proteção especial conferida a uma classe que demanda um tratamento diferenciado, dada sua atividade, tendo o legislador já positivado tal assertiva, de modo que descabe falar em desequilíbrio financeiro e atuarial, porque previamente previsto, devendo o ente autárquico adequar-se a tal sistemática.” – destaquei.
Esse E. Tribunal de Justiça em sua jurisprudência assim vem decidindo com frequência:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. INSURGÊNCIA.
1º VÍNCULO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO E IDADE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. TESES ADVERSAS AFASTADAS. 1.1 CUMULAÇÃO DO ART. , INC. III DA EC Nº 47/2005 COM O ART. 40, § 5º DA CF. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
DESARRAZOADO QUE OS PROFESSORES VENHAM A SER TRATADOS DE FORMA PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES, NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA CARTA MAGNA CONFERIU TRATAMENTO POSITIVAMENTE DIFERENCIADO A ESTES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE DEMONSTRA QUE O INTENTO DO LEGISLADOR FOI CONCEDER MAIOR PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS OCUPANTES DE MAGISTÉRIO. DIREITO À REDUÇÃO DA IDADE AOS PROFESSORES. VERIFICADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 2º VÍNCULO. APOSENTADORIA PELA REGRA DO ARTIGO DA EC Nº 47/2005. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROMPIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-96.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 13.12.2021) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. ART. 40, § 5º DA CF/88 C/C ART. , III, DA EC 47/2005. REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL PARA O PROFESSOR QUE COMPROVE EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. REDUÇÃO DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O LIMITE MÍNIMO NECESSÁRIO PARA TANTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-84.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 25.02.2022) – destaquei.
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ATO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 40, § 5º DA CF/88 E ARTIGO , III DA EC 47/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSENTADORIA INTEGRAL MANTIDA. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL. SÚMULA 269-STF. SÚMULA 271 STF. ARTIGO14, § 4º DA LEI 12.016/2009. DATA DO AJUIZAMENTO DO MS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-13.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - j. 10.07.2018 – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – MAGISTÉRIO MUNICIPAL - PLEITO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DIREITO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NA FORMA PLEITEADA - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 47/2005 – NADA JUSTIFICA QUE OS PROFESSORES VENHAM A SER TRATADOS D FORMA PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES - A PRÓPRIA CARTA MAGNA ESTABELECE AOS PROFESSORES TRATAMENTO POSITIVAMENTE DIFERENCIADO - APRESENTA-SE NÃO APENAS CORRETO COMO JUSTO ESTENDER AOS PROFESSORES OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO, ASSEGURANDO, ASSIM, O DIREITO À REDUÇÃO DA IDADE PARA A APOSENTADORIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE XXXXX (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015 – PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Do exposto, concluímos que, ainda que isso não conste expressamente do dispositivo, é possível, numa visão sistemática da Constituição, construir a interpretação de que os professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio têm direito a tratamento diferenciado na regra de transição constante do art. da "PEC Paralela" da Reforma da Previdência, na mesma proporção do tratamento que lhes é atribuído pelo § 5º do art. 40 do corpo permanente da Carta Magna. Nessa esteira, ao negar-se tal direito aos docentes ou, então, ao pretender-se submetê-los, para a concessão, às regras genéricas previstas aos demais trabalhadores - desprezando-se, assim, a sua condição especial, inexoravelmente restaria desrespeitado o princípio da isonomia: na primeira hipótese porque seria negado aos professores um direito assegurado aos demais servidores; na segunda hipótese porque, para sua concessão, estar-se-ia ignorando a sua condição e tratamento diferenciados, para submetê-los às regras gerais previstas para os demais servidores públicos, sem qualquer forma de tratamento próprio, em afronta, assim, aos princípios constitucionais já traçados. Daí, portanto, apresenta-se, em princípio, não apenas correto, como justo estender aos professores os benefícios previstos na regra de transição, assegurando-se lhes desta forma, o direito à redução da idade para a aposentadoria em um ano, a cada ano que exceder o período exigido para contribuição observado, neste sentido, o regramento específico que lhes é garantido, consoante prevê o art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Assim, entender que não houve, implicitamente, tratamento diferenciado aos professores discriminados no texto permanente da Constituição, poderia significar atentado à interpretação sistemática da nossa Carta Maior. Vale dizer, nessa linha, impor-se-ia dar ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, estendendo-o aos professores na proporção adequada ao tratamento que a Lei Maior lhes dá. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-10.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - j. 27.11.2018 – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTIBUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO , INC. III, DA EC. N 47/2005 E DO ARTIGO 40, § 5º, DA MAGNA CARTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NA FORMA PLEITEADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DEU TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS PROFESSORES, POSSIBILITANDO A REDUÇÃO DA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O GOZO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVAS APRESENTADAS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-31.2014.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - j. 09.05.2018 – destaquei.
Sendo assim, o Recurso de Apelação interposto não merece provimento.Utilizando-se da mesma esteira argumentativa, é possível concluir que, em sede de reexame necessário, a sentença deve ser pontualmente alterada.É possível extrair da documentação juntada aos autos que a Autora/Apelada, já havia ultrapassado o período de contribuição em 02 (dois) anos, uma vez que contava com 27 (vinte e sete) anos de contribuição, sendo que eram necessários, no seu caso, tão somente 25 (vinte e cinco) anos, conforme certidão de mov. 1.7.Nesse quesito, e pelo já discutido é possível concluir que a sentença deve ser mantida. Todavia, no que tange os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança, estes só se iniciam a partir da data de impetração do mandamental, devendo ser excluídas as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.Nesse sentido é a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal:
Súmula 271 STF: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.
De igual forma, este E. Tribunal de Justiça em sua jurisprudência:
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE VÍCIOS NO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO – ATO ADMINISTRATIVO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ATO ILEGAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 271 DO STF – SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-58.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 18.06.2021) – destaquei.
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. , LV, DA CF. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 271 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-30.2018.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO -
J. 31.05.2019)
Dessa forma, no que tange o pagamento das parcelas anterior à impetração do mandado de segurança a sentença deve ser reformada em reexame necessário, a fim de se afastar a sua possibilidade.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492380947/apelacao-reexame-necessario-reex-353177720208160021-cascavel-0035317-7720208160021-acordao/inteiro-teor-1492380957

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