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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX-49.2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-49.2021.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Taro Oyama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00190774920218160030_25b15.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO DE DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FUNÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-49.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.05.2022)

Acórdão

RELATÓRIOCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por SELINA OPERATION HOSPEDAGEM EIRELI contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu[2], confirmando a liminar, concedeu a segurança, para determinar que o impetrado restaure o fornecimento de energia à unidade consumidora nº 19563493, abstenha-se de realizar novo desligamento enquanto houver o pagamento das faturas recentes e proceda a mudança de titularidade para que conste a impetrante como consumidora.Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes, subindo os autos em remessa necessária.A Procuradoria-Geral de Justiça[3] manifestou-se pela nulidade do processo e da sentença por incompetência absoluta do Juízo de origem. Na sequência, as partes foram intimadas[4] quanto à referida preliminar. VOTOA questão em exame restringe-se à incompetência absoluta. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTAO entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a autoridade de instituição privada no exercício de função federal delegada (art. 21, XII, b, da CF)[5]sujeita-se ao crivo da Justiça Federal, desde que o ato não seja de simples gestão, mas de típica delegação:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo suscitado pelo Juízo da Quinta Vara Federal de Ribeirão Preto alegando que, no caso de mandado de segurança impetrado contra dirigente de concessionária de energia elétrica, em face de suspensão no fornecimento de energia elétrica, a competência é da justiça estadual pois a ação volta-se contra ato de gestão administrativa da empresa em questão, 2. A competência para julgar mandado de segurança deve levar em consideração a natureza ou condição da pessoa que pratica o ato e não a natureza do ato em si. Assim, o argumento de que a competência para julgar o feito seria da Justiça Estadual porque o ato praticado pelo dirigente da concessionária teria natureza administrativa não pode prevalecer. No caso de mandado de segurança, a competência está estabelecida no retrocitado artigo 109, VIII da Constituição Federal. Efetivamente, é competência da Justiça Federal processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no exercício de função federal delegada. No caso de empresa concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, o poder concedente é a União, conforme decorre do art. 21, XII, 'b', da Constituição. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal[6].Dessa forma, na presente hipótese, o ato contra o qual o mandamus foi impetrado, relativo à suspensão do fornecimento de energia elétrica, não é de simples gestão administrativa, mas de delegação, já que relacionado à continuidade na prestação de serviço público federal, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda. Frisa-se que no mandado de segurança a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada e conforme o art. 109, VIII, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Nessa mesma linha são os julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de concessionária de serviço público federal, nas demandas que discutem a suspensão do fornecimento de energia elétrica[7].AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É forçoso reconhecer a competência da Justiça Federal processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no exercício de função federal delegada. 2. No caso de empresa concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, o poder concedente é a União, conforme decorre do art. 21, XII, 'b', da Constituição[8].Diante do exposto, a sentença deve ser anulada, a fim de que os autos sejam remetidos à Justiça Federal (competência absoluta), julgando-se prejudicada a remessa necessária.Por fim, a liminar e os demais atos processuais devem ser mantidos, a fim de que sejam analisados, oportunamente, pelo juízo competente. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de anular a sentença, de ofício, com a remessa dos autos à Justiça Federal, julgando prejudicada a remessa necessária.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1491899807/reexame-necessario-reex-190774920218160030-foz-do-iguacu-0019077-4920218160030-acordao

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