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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Cardozo Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00029991720168160139_fa0ee.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO
1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Jaison Kuhn pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 15 e 16 da Lei 7.802/89[1], art. 56 da Lei 9.605/98 e art. 1º, inc. I e V, da Lei 9.137/90[2], conforme a seguinte narrativa fática (mov. 7.1 – autos de origem): ““Consta do presente caderno investigatório que no dia 06 de novembro de 2013 o Fiscal de Defesa Agropecuária da ADAPAR, o Engenheiro Agrônomo ANICETO BOBATO desloucou-se para a fiscalização no estabelecimento comercial AGROPECUÁRIA JAISON CATARINA, situado na Rua Coronel João Pedro Martins, nº 1876, Centro, neste Município de Prudentópolis, pertencente ao denunciado JAISON KUHN, que, com vontade e consciência, portanto dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade da conduta, quer por ação ou omissão, tinha em depósito e comercializava agrotóxicos sem o respectivo receituário e sem as notas fiscais, sendo estes produtos e substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde humana e o meio ambiente, quais sejam:125 (cento e vinte e cinco) gramas de ROVRAL, ; 02 frascos de 250 (duzentos e cinquenta) mililitros de INFINITO; 1,00 (um) quilograma de MANZATE; 2,00 (dois) quilogramas de DITHANE; 3,00 (três) quilogramas de COBRE ATAR e 6,00 (seis) quilogramas de CIGAROL, em desacordo com as exigências estabelecida em leis ou nos seus regulamentos. Ademais, o denunciado JAISON KUHN, por meio de sua empresa JAISON CATARINA LTDA ME, com vontade e consciência, portanto dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, que por ação ou omissão, deixou de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda em favor de sua empresa, dos eventuais fornecedores, dos respectivos agrotóxicos: 125 (cento e vinte e cinco) gramas de ROVRAL, ; 02 frascos de 250 (duzentos e cinquenta) mililitros de INFINITO; 1,00 (um) quilograma de MANZATE; 2,00 (dois) quilogramas de DITHANE; 3,00 (três) quilogramas de COBRE ATAR e 6,00 (seis) quilogramas de CIGAROL, fraudando a legislação tributária e omitindo a operação de entrada e compra de mercadoria, em desacordo com a legislação, conforme consta no Relatório Circunstanciado do Fiscal de Defesa Agropecuária Aniceto Bobato de fl.46. Dessa forma, o denunciado JAISON KUHN, por meio de sua empresa JAISON CATARINA LTDA ME, deixou de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, conforme auto de infração nº 1863 de fls.07/08, Terno de Fiscalização mº 23615 de fls. 09/10; Termo de Interdição de agrotóxicos nº 23614 de fls. 11/12, Relatório Circunstanciado de fls.46/47; decisão de fls.49 e Parecer Técnico nº 754.2015 de fl.50."" A denúncia foi recebida em 22.09.2017; o acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (movs. 18.1, 45.1/2 e 56.1/11).Em sede de audiência de instrução e julgamento, ouviu-se o fiscal da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná Aniceto Bobato e o acusado foi interrogado (movs. 103.2/3 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná e a defesa técnica do acusado apresentaram alegações finais (mov. 115.1 e 119.1 – autos de origem). Em 25.08.2021 sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia para absolver Jaison Kuhn da prática dos delitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei 7.802/89, art. 56 da Lei 9.605/98 e art. 1º, inc. I e V, da Lei 9.137/90, com fundamento no artigo 386, inciso II e VII do Código de Processo Penal (mov. 124.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de Apelação Crime
(mov. 129.1 – autos de origem). Nas razões recursais sustenta-se o seguinte: a) a absolvição dos delitos previstos nos artigos 15 da Lei nº 7.802/89 e 56 da Lei Ambiental se deu em razão da ausência de indicação das normas regulamentadoras dos delitos previstos em normas penais em branco atribuídos ao acusado, porém referidas normas estão expressas no corpo dos elementos investigativos que ensejaram a instauração da ação penal; b) a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal; c) a ausência de menção expressa ao ato normativo complementar não conduz automaticamente à inépcia da denúncia; d) em relação aos crimes descritos nos artigos 16 da Lei nº 7.802/89 e crimes tributários, a absolvição ocorreu em razão da aplicação do princípio in dubio pro reo, contudo a materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas. Requer-se, portanto, a reforma da sentença absolutória para o decreto de condenação (mov. 136.1 – autos de origem). Jaison Kuhn formulou resposta e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial (mov. 140.1 – autos de origem).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 - TJ).



ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo conforme se observa do cotejo entre a confirmação da comunicação eletrônica do Ministério Público e a data da interposição do apelo (mov. 135 e 136.1 – autos de origem). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade subjetivos e objetivos, o recurso comporta conhecimento. VOTO
3. Trata-se de Recurso de Apelação Crime em que é apelante Ministério Público do Estado do Paraná e apelado Jaison Kuhn.O recurso interposto objetiva a reforma da sentença que absolveu Jaison Kuhn da prática dos delitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei 7.802/89, art. 56 da Lei 9.605/98 e art. 1º, inc. I e V, da Lei 9.137/90, com fundamento no artigo 386, inciso II e VII do Código de Processo Penal. 3.1. O Ministério Público do Estado do Paraná sustenta que é o caso de condenação do acusado em razão da prática dos delitos descritos nos artigos 15 da Lei nº 7.802/89 e 56 da Lei Ambiental, uma vez que as normas regulamentadoras que não constam da denúncia estão expressas em outros elementos trazidos aos autos. Afirma-se que a simples ausência de menção expressa ao ato normativo complementar não é capaz de configurar a inépcia da denúncia.A sentença absolveu o acusado da prática dos delitos descritos nos artigos 15 da Lei nº 7.802/89 e 56 da Lei Ambiental nos seguintes termos (mov. 124.1 – autos de origem): “Inicialmente, cumpre registrar que, como bem apontado pela defesa em suas alegações finais, os delitos previstos no artigo 15 da Lei 7.802/89 e 56 da Lei 9.605/98 são normas penais em branco heterogenias, que, muito embora descrevam uma conduta típica, necessitam de complementação em outra lei ou norma regulamentadora. No caso dos autos, denota-se que o Ministério Público descreveu na denúncia a conduta do réu de forma a subsumi-la às disposições dos referidos artigos, sem, contudo, fazer referência à lei ou norma regulamentadora infringida, referindo-se, de forma genérica, que a conduta do réu estaria “em desacordo com as exigências estabelecida em leis ou nos seus regulamentos”. A ausência de informação pelo órgão acusador a respeito de qual seria a norma violada, impossibilita a valoração por este juízo quanto à contrariedade da conduta do réu com os preceitos legais impostos e a consequente configuração dos crimes que lhe são imputados, o que conduz, inexoravelmente à absolvição em relação a estes fatos. Neste sentido: (…) Assim sendo, muito embora não se desconheça quais as normas violadas (Portaria n 03/1992 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, bem como Decreto no 4.074/2002, que regulamenta a Lei 7.802/89) impende ressaltar a impossibilidade de reconhecimento da incidência de tais normas de ofício por este juízo, para o fim de validação da responsabilidade criminal do acusado no caso dos autos, sob pena de violação ao princípio da correlação.Sendo assim, a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, nc. II, do Código de Processo Penal, é medida imperativa.”
Afirma-se nas razões recursais que a menção ao auto de infração 1863 (mov. 13.13 – autos de origem), constante da denúncia, indica indiretamente as normas regulamentadoras violadas pelo acusado. A sentença considerou que a inexistência de menção expressa às normas regulamentadoras infringidas pelo acusado na denúncia impede a valoração da subsunção da conduta descrita aos delitos imputados. O artigo 56 da Lei nº 9.605/98 dispõe o seguinte:Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Sobre o delito descrito no artigo 56, da Lei nº 9.605/98, Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel afirmam o seguinte: “O crime contém um elemento normativo, na expressão em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Trata-se, assim, de norma penal em branco. Obviamente que o manuseio, utilização e exploração econômica de substâncias perigosas ou nocivas não são absolutamente proibidos, por constituírem necessidades da sociedade moderna. Somente haverá o crime, portanto, se as condutas típicas forem praticadas em desacordo com as exigências legais e regulamentares.” (GOMES, Luiz; CUNHA, Rogerio Sanches. Legislação Criminal Especial. 2ª Edição. Editora Revista dos Tribunais) Luiz Regis Prado também entende que o tipo penal contido no artigo 56 da Lei Ambiental constitui norma penal em branco:“As expressões “em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos” (caput), “em desacordo com as normas ambientais ou de segurança” (§ 1.º, I), e “de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento” (§ 1.º, II) são elementos normativos jurídicos do tipo, referentes à ausência de uma causa de justificação que, presente, exclui a ilicitude da conduta.Trata-se também de norma penal em branco, visto que seu conteúdo necessita ser complementado por outros dispositivos legais (leis, regulamentos).” (Regis, PRADO, L. Direito Penal do Ambiente. 7ª edição. Grupo GEN, 2019) O artigo 15 da Lei nº 7.805/89, por sua vez, dispõe: Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.A remissão expressa na redação dos artigos 15 da Lei nº 7.802/89 e 56 da Lei Ambiental (“em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente” e “em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos”) indicam a configuração de normas penais em branco em ambos os delitos pelos quais o Ministério Público busca a condenação do acusado. A característica da norma penal em branco é a necessidade de recorrer a norma de regulamentação para a caracterização da tipicidade; opera-se no caso, espécie de reenvio em que a tipificação do delito exige a conjugação entre o disposto nos artigos 15 da Lei nº 7.802/89 e 56 da Lei Ambiental e aquilo que vier a ser regulado em outra norma.Nesse sentido, Santiago Mir Puig oferece o seguinte conceito de norma penal em branco: “Fala-se de ‘leis penais em branco’ para referir a certos preceitos penais principais que, excepcionalmente, não expressam completamente os elementos específicos do preceito da norma secundária, remetendo a outros preceitos ou autoridade para que completem a determinação daqueles elementos. ” (MIR PUIG, Santiago. Derecho Penal. Parte General. 5. ed. Barcelona: Reppertor S. L., 1998) O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que:Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.A ausência de menção aos atos normativos complementares na denúncia impede o exame do conteúdo das normas e pode acarretar violação ao princípio da correlação, como indicado na decisão que absolveu o acusado. Mas, o que é mais importante, a menção genérica ao descumprimento de normas regulamentadoras impede o efetivo exercício da defesa ao longo da instrução penal, na medida em que não se esclarece quais “exigências estabelecidas” na norma complementadora foram violadas – ou seja, a imprecisão da acusação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. No nível formal, é necessário operar uma distinção: a denúncia deve citar ou indicar a norma regulamentadora; se o caso é de citar, não resta dúvida que está dada a inépcia da denúncia; mas se o caso é de indicar, do ponto de vista operativo da ação,
ocorre maior amplitude de usos do que citar. Na ação de citar emerge o caráter objetivo e individualizado da coisa; na indicação, abre-se oportunidade para o que é socialmente compreendido, para a materialidade da coisa.Não se trata, portanto, de uma exigência que se resolva no plano formal e nominalista de citação específica da norma, mas de elementos linguísticos que permitam ao acusado identificar a norma regulamentadora e articular a defesa.
A identificação da norma regulamentadora, portanto, opera no nível da pragmática, como não poderia deixar de ser em se tratando do modo como a denúncia elabora a imputação da prática do delito.



Ocorre que no caso em exame, a menção ao auto de infração 1863, elaborado pela ADAPAR, indica indiretamente que a possível norma regulamentadora violada seria o Decreto Federal nº 4.074/2002 (mov. 13.4). Ocorre que o auto de infração 1813, indicado pela denúncia, também menciona outras normas regulamentadoras, a exemplo do que também ocorre nos demais elementos informativos da fase de inquérito; assim, a impossibilidade de especificar qual ou quais exigências foram descumpridas acarreta a inviabilidade da defesa do acusado.Desse modo, ausente na denúncia a descrição de todas as circunstâncias do fato delituoso, assim como a indicação precisa das exigências estabelecidas pelas normas regulamentadoras que foram descumpridas, resulta viabilizada
absolvição do acusado.
No sentido dessa conclusão, observe-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao crime previsto no artigo 56 da Lei nº 9.605/98:AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VESTIBULAR QUE NÃO CONTÉM A DESCRIÇÃO DA NORMA QUE COMPLEMENTA O TIPO PENAL EM BRANCO. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. MÁCULA EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que o artigo 56 da Lei 9.605/1998 constitui norma penal em branco, que depende de complementação. 2. Na espécie, o órgão ministerial deixou de indicar expressamente a norma complementadora do delito previsto no artigo 56 da Lei 9.605/1998, cingindo-se a mencionar que tinha em depósito substância tóxica perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou nos seus regulamentos, o que revela a inaptidão da inicial para deflagrar a persecução criminal quanto ao mencionado ilícito. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 585.526/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 25/08/2020) PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A inicial acusatória enquadrou os fatos no art. 56, da Lei 9605/98, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora. 3. É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal XXXXX-37.2013.8.12.0031, sem prejuízo de oferecimento de nova peça acusatória. (HC 370.972/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016) Também no sentido da conclusão, em relação ao crime previsto no artigo 15 da Lei nº 7.802/89, veja-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS – DELITO DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 7.802/1989 – 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – CABIMENTO – DENÚNCIA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NORMA PENAL EM BRANCO QUE DEMANDA COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE ATO REGULADOR – INICIAL QUE NÃO APRESENTA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – INÉPCIA FORMAL EVIDENCIADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT CONCEDIDO, COM A EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTA DECISÃO AO CORRÉU POR FORÇA DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. Considerando que a denúncia deixou de apresentar a legislação pertinente exigível para a norma penal em branco, e indispensável à caracterização do delito em tela, verifica-se que a inicial acusatória traz imputação incompleta, inviabilizando o exercício da ampla defesa. Assim, concede-se a ordem, reconhecendo a inépcia da denúncia, sem prejuízo do oferecimento de nova exordial que observe os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-14.2019.8.16.0000 - Campina da Lagoa -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 27.06.2019) HABEAS CORPUS – DELITO DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 7.802/1989 – 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL –CABIMENTO – DENÚNCIA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NORMA PENAL EM BRANCO QUE DEMANDA COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE ATO REGULADOR – INICIAL QUE NÃO APRESENTA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – INÉPCIA FORMAL EVIDENCIADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT CONCEDIDO, COM A EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTA DECISÃO AO CORRÉU POR FORÇA DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. Considerando que a denúncia deixou de apresentar a legislação pertinente exigível para a norma penal em branco, e indispensável à caracterização do delito em tela, verifica-se que a inicial acusatória traz imputação incompleta, inviabilizando o exercício da ampla defesa. Assim, concede-se a ordem, reconhecendo a inépcia da denúncia, sem prejuízo do oferecimento de nova exordial que observe os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-13.2019.8.16.0000 - Campina da Lagoa -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 26.04.2019) Logo, não se viabiliza o provimento do recurso articulado pelo Ministério Público. 3.2. O Ministério Público do Estado do Parana busca a reforma da sentença para condenar Jaison Kuhn pela prática dos delitos previstos nos artigos 16, da Lei n. 7.802/89 e artigo 1º, incisos I e IV, da Lei n. 8.137/89. Sustenta-se que a materialidade e autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas. Para a análise do recurso, nesta parte, convém reproduzir o conteúdo do conjunto probatório.A materialidade dos delitos restou evidenciada, a princípio, pelos seguintes elementos dos autos de origem: portaria (mov. 13.2), auto de infração n. 13061 (mov. 13.4, fl. 3), auto de infração n. 1863 (mov. 13.4, fl. 5), termo de fiscalização ao comércio (mov. 13.5, fls. 1.2), termos de interdição de agrotóxicos (mov. 13.5, fls. 3/4), notas fiscais (movs. 13.7/13), relatório circunstanciado (mov. 13.13, fls. 2/3), decisão administrativa (mov. 13.13, fl. 5), parecer técnico (mov. 13.13, fl. 6), bem como pela prova oral colhida em juízo. A configuração da autoria exige o exame das declarações produzidas em juízo. Em juízo, a testemunha de acusação Aniceto Bobato, fiscal da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), relatou o seguinte: “que à época, havia sido transferido de Cantagalo para Prudentópolis; que iniciou os trabalhos de fiscalização e, no estabelecimento comercial do acusado, pediu o controle de estoque, que disse ser exigido pela legislação, bem como ser o ponto de partida para a fiscalização. Que não havia o controle de estoque. Relatou que fez por conta própria o levantamento do estoque no local. Que então pediu ao réu as notas fiscais de entrada dos produtos, sendo que o acusado lhe disse que elas estariam com o contador da empresa. Que autorizado pelo réu se dirigiu até o escritório do contador, porém, a maioria das notas não foram localizadas. Disse ter dado um prazo para o acusado informar a origem dos produtos, entretanto, dos produtos descritos na denúncia o réu não conseguiu comprovar a origem. Indagado, confirmou serem os produtos descritos na denúncia que o réu não conseguiu comprovar a origem. Pontuou que o armazenamento dos agrotóxicos estava adequado. Esclareceu que em relação aos produtos sem nota, não é possível a emissão de receituário, uma vez que não há a comprovação de entrada. Questionado, disse ter interditado (apreendido) apenas embalagens com agrotóxicos. Disse não ter presenciado a venda de produtos sem notas pelo réu. Que não tem conhecimento se a empresa de propriedade do réu emitia informações falsas à Receita Federal” (mov. 103.2 – autos de origem). O acusado ao ser interrogado em juízo relatou o seguinte: “já se passou bastante tempo desde a fiscalização. Que dos produtos interditados pelo fiscal da ADAPAR, apenas dois não conseguiu localizar as notas fiscais, que são o Infinito e o Rovral. Disse que, em relação aos demais produtos, conseguiu localizar as notas fiscais, as quais, inclusive, foram juntadas no processo, junto à defesa apresentada. Justificou a ausência de notas fiscais em relação aos agrotóxicos Rovral e Infinito, dizendo que, em verdade, recebeu tais produtos de um cliente seu (agricultor) que cessou as atividades. Que os produtos seriam devolvidos ao fabricante, para que fosse dado a destinação correta dos componentes. Que sua empresa está regular. Pontou que o Cigaral, Manzate e Ditane e cobre, produtos que havia comprado a tempos antes da fiscalização, disse ter conseguido encontrar as notas, as quais foram acostados no processo. Que faltaram apenas as notas dos produtos Rovral e o Infinito; em relação a estes produtos, informou ter pego de um produtor rural, que produzia fumo, e que parou com a atividade. Que a empresa, responsável pela coleta dos agrotóxicos, à época, não recolhia os produtos, seja eles com a data de validade vencida ou sem vencer. Que pegou os produtos para realizar a devolução para o fabricante. Que as notas de acostadas aos autos são as notas de entrada. Reiterou ter pego os agrotóxicos de um produtor para dar a destinação correta. Que faria a devolução ao fabricante. Indagado, responde que o episódio em que recolheu o agrotóxico do produtor foi uma situação isolada, pois queria dar a destinação correta ao produto. Disse não possuir nenhum documento comprobatório da versão apresentada. Que o processo administrativo foi aplicado multa, porém, o processo ainda não se findou. Que houve a desinterdição de alguns produtos, que, segundo o réu, demonstra a regularidade da origem dos produtos, já que lhe foi permitido a comercialização dos produtos Infinito e Rovral, que haviam sido interditados. Justificou não ter encontrado parte da documentação, em razão de haver produtos em depósito adquiridos a mais de dois anos. Explicou que a partir do momento em que é procurado pelo cliente para assistência técnica, é indicado o produto adequado, emitida a nota fiscal de compra e lavrado o receituário, que é assinado pelo responsável técnico e pelo produtor, adquirente do produto. Que o receituário e nota de venda só são emitidos no momento da venda. Esclareceu que o produtor rural deve devolver as embalagens vazias. Que no caso especifico, o produtor possuía sobra de produto e, à época, a empresa responsável pela coleta, coletava apenas embalagens vazias e nisso, sentiu-se na obrigação de receber o produto para promover a devolução ao fabricante. Que é lavrado um relatório dos itens devolvidos e encaminhados ao fabricante” (mov. 103.3 – autos de origem). Da análise da prova produzida ao longo da instrução processual, pode-se considerar comprovado o seguinte: em 06.11.2013, o estabelecimento comercial de Jaison Kuhn foi fiscalizado por um agente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), quando se constatou a presença de agrotóxicos armazenados no local, porém parte das notas fiscais referentes a esses produtos não foi localizada. O acusado apresentou parte da documentação exigida, mas não comprovou a origem de uma parcela dos agrotóxicos que tinha em depósito em seu estabelecimento. Decidiu-se pela procedência da autuação administrativa, nos seguintes termos (mov. 13.13 – autos de origem): Os delitos imputados ao acusado estão tipificados nos artigos 16, da Lei n. 7.802/89 e artigo 1º, incisos I e IV, da Lei n. 8.137/89:Art. 16. O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (…) V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.Pena- reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. A sentença absolveu Jaison Kuhn com os seguintes fundamentos (mov. 124.1 – autos de origem):“Em que pese existam nos autos indícios que o réu efetivamente deixou de tomar as medidas necessárias para a preservação da saúde e ao meio ambiento, ao manter em depósito para posterior venda agrotóxicos sem nota fiscal, o que impossibilitaria a emissão de receituário e o consequente controle da destinação de agrotóxicos, a materialidade do crime não restou comprovada.Isso porque, não foram produzidas provas nos autos que indicassem que o réu, de fato, vendeu quaisquer dos produtos que mantinha em sua posse, uma vez que não fora identificado nenhum produtor rural que tenha recebido tais produtos, destinando, assim, seus componentes sem a devida fiscalização, de maneira a expor a risco à saúde e o meio ambiente.Conforme se extrai dos autos, notadamente do relato do profissional de fiscalização Aniceto Bobato, muito embora os produtos mantidos sob a guarda do réu não possuíssem notas fiscais, o local onde estavam armazenados era adequado à natureza e a toxidade das substâncias.Ademais, no que diz respeito ao delito previsto no artigo 1o, inc. I da Lei 8.137/89, verifica-se que o réu juntou notas fiscais de entrada em relação aos agrotóxicos Dithane (nota fiscal no 39569); Manzate (notas fiscais no XXXXX e 43141) e Cobre (nota fiscal no XXXXX) que acompanham a resposta à acusação, todas emitidas em datas anteriores à da fiscalização que autuou o réu.Sendo assim, verifica-se que somente não restou comprovada a origem de dois produtos, quais sejam, 125 (cento e vinte e cinco) gramas de ROVRAL e dois frascos de 250 ML do produto denominado Infinito, ambos presentes em pequena quantidade, não sendo possível concluir a destinação de tais substâncias ao comércio irregular no estabelecimento comercial de propriedade do réu, embora os motivos pelos quais o réu os mantinha sob sua guarda não tenham restado esclarecidos.Ademais, conforme dito alhures, não restou comprovada a realização de nenhuma operação de venda de quaisquer destes produtos, bem como não foram identificados produtores rurais que pudessem corroborar com a prova indiciária constante nos autos, de modo a configurar o crime contra a ordem tributária que é imputado ao acusado.Por fim, muito embora não se possa concluir com toda a certeza que as notas fiscais acostadas aos autos digam respeito aos produtos apreendidos, porquanto não constam nelas os respectivos lotes, também não há provas em entido contrário.Assim, pariam razoáveis dúvidas quanto à efetiva consumação o crime, uma vez que, conforme dito algures, a prova indiciária não se sustentou sob o crivo do contraditório.Destaco, ainda, não ser possível que a condenação do réu se dê exclusivamente com base na prova indiciária, produzida na fase de inquérito policial, a qual não fora submetida ao crivo do contraditório, quando não corroborada pela prova produzia em juízo, o que ocorre nos autos.Assim, em face de toda a prova produzida nos autos, insta reconhecer a inexistência de prova suficiente a amparar o decreto condenatório, impondo-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.”Em relação ao crime previsto no artigo 16, da Lei n. 7.802/89, observa-se que não existem elementos do conjunto probatório a demonstrar que o acusado deixou “de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente”, até porque o agente fiscalizador constatou o armazenamento adequado dos produtos e relatou sobre a impossibilidade de emitir receituário sem a nota fiscal. Conforme mencionado na sentença, não restou suficientemente esclarecido que os produtos ROVRAL e INFINITO estavam destinados à venda irregular, e ambos estavam armazenados em pequena quantidade no estabelecimento comercial do acusado. Em relação aos demais produtos indicados na denúncia, o acusado juntou as notas fiscais de entrada em sede de resposta à acusação (movs. 56.7/11 – autos de origem), e as notas foram emitidas anteriormente à fiscalização do local. Como não houve comprovação de que os produtos estavam destinados à venda irregular, bem como eles estavam armazenados adequadamente, não se pode concluir que restou suficientemente comprovada a prática do delito descrito no artigo 16, da Lei n. 7.802/89. Assim, diante da insuficiência de provas para a condenação, é o caso de manter a absolvição do acusado com fundamento no princípio in dubio pro reo e no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por outro lado, também não há comprovação suficiente do crime tributário tipificado no art. , inciso I, da Lei n. 8.137/90, já que para atestar a omissão de informações prestadas à autoridade fazendária, ou a prestação de informações falsas, exige-se o encerramento do procedimento administrativo fiscal e o consequente lançamento do tributo, o que não se verifica no caso. O procedimento administrativo instaurado pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná somente constatou a não apresentação de notas fiscais dos agrotóxicos em estoque no estabelecimento comercial do apelado (mov. 13.13, fls. 15 – autos de origem). Ausente o lançamento do tributo, não se configura o delito fiscal em questão, em razão da Súmula Vinculante nº 24 que estabelece “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” Em igual sentido, veja-se os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISOS I, II E IV DA LEI Nº 8.137/90. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24. LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME TRIBUTÁRIO DO ARTIGO 1º, INCISO I AO IV, QUE SE CONSUMA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA DOS ACUSADOS, CORROBORADO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA DENÚNCIA, QUE DEMONSTRAM QUE OS DELITOS OCORRERAM NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAUCÁRIA. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-51.2019.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 24.07.2020)‘I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. ): lançamento do tributo pendente de decisão
definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto
obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da
autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. (...)’. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-42.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM -
J. 07.02.2019) Por fim, em relação a ausência de fornecimento de nota fiscal relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, tampouco existem elementos probatórios suficientes nos autos a comprovar a ocorrência do fato descrito na denúncia. Sustenta-se no recurso que o acusado deixou de fornecer nota fiscal referente à venda de 125 gramas de ROVRAL e 2 frascos de 250ml de INFINITO. O inciso V do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 tipifica a conduta de “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. ” Ocorre que, como o produto ainda estava armazenado no estabelecimento comercial, é evidente que não houve venda dos produtos descritos na denúncia. Na verdade, o acusado adquiriu o produto de um fornecedor e armazenava eles em seu estabelecimento comercial. A nota fiscal só seria emitida após a venda, o que não ocorreu. Desse modo, conforme mencionado pela sentença, não existem provas de operações de venda envolvendo os produtos, tampouco procedimento administrativo fiscal que tenha apurado a situação de modo que o nível de provas produzida atrai a aplicação ao caso do princípio in dubio pro reo.Logo, o recurso deve ser desprovido no particular.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Apelação Criminal e para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1489538776/apelacao-apl-29991720168160139-prudentopolis-0002999-1720168160139-acordao/inteiro-teor-1489538821

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