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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

04/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

Luiz Antonio Barry

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00013761420198160073_2e191.pdf
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Inteiro Teor

I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Santander S.A em face de sentença (mov. 63.1), que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE
a presente ação de cobrança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC o pedido de produção antecipada
de
prova,
a
fim
que
requerida
apresente
nos
autos,
no
prazo
de
15
(quinze) dias,
os
documentos
cuja
exibição
foi
pleiteada
através
da
presente
ação,
mormente àquele
referente
ao
desconto
do
valor
de
R$ 127,11
(cento
e
vinte
e
sete
reais
e
onze centavos),
sob
pena
de
presumirem-se
verdadeiros
os
fatos
que,
por
meio
do
documento, a parte autora pretendia provar (art. 400, do CPC/2015).Sucumbente, condeno o requerido a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado.”
A Instituição Apelante requer a reforma da sentença com a finalidade de afastar a aplicação do artigo 400 do CPC, alegando que tal medida fere o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, bem como apresente ação versa apenas sobre a exibição dos documentos, não podendo ser declarado como verdadeiro algo que ainda é incerto, posto que não existe qualquer pedido de mérito em curso.Por fim pugna pela procedência do recurso.Daniel Rodrigues Leandro apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 75.1).Após vieram-me conclusos.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos conheço do apelo e passo analisá-lo.No caso dos autos o Apelante busca a reforma da sentença para afastar a aplicação do artigo 400 do CPC, que prevê ante a ausência de apresentação das provas (contratos) pelo Réu, aplica-se a pena
de
presumirem-se
verdadeiros
os
fatos
que,
por
meio
do
documento,
parte autora pretendia provar.
O Magistrado de I Grau assim entendeu pela possibilidade de aplicar o artigo 400 do CPC, vejamos:“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE
a presente ação de cobrança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC o pedido de produção antecipada
de
prova,
a
fim
que
requerida
apresente
nos
autos,
no
prazo
de
15
(quinze) dias,
os
documentos
cuja
exibição
foi
pleiteada
através
da
presente
ação,
mormente àquele
referente
ao
desconto
do
valor
de
R$ 127,11
(cento
e
vinte
e
sete
reais
e
onze centavos),
sob
pena
de
presumirem-se
verdadeiros
os
fatos
que,
por
meio
do
documento, a parte autora pretendia provar (art. 400, do CPC/2015).”
O referido diploma legal traz expressamente a possibilidade de fixação de multa diária a fim de compelir a exibição do documento, vejamos:Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;II - a recusa for havida por ilegítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.
A tese de inaplicabilidade do art. 400 do CPC/2015 tanto nas cautelares como nas ações revisionais com pleito incidental de exibição de documentos trazida pelo Agravante não procede.
Na petição inicial (mov. 1.1 – fls. 4 dos autos originários) restou pleiteado a exibição incidental dos documentos a fim de instruir a ação, e como se trata de documento comum as partes não vejo razões de reformar a decisão que determina a exibição dos documentos pleiteados na inicial e apenas adverte sobre as penalidades em caso de descumprimento da ordem.
Nesse sentido:
1. A instituição financeira tem o dever de exibir documento comum às partes, notadamente diante de sua obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. (AgRg no AREsp 280.424/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 01/04/2013) Esta Câmara já proferiu entendimento em sentido contrário ao pleito do Agravante, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTO BANCÁRIOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – APLICABILIDADE – EXEGESE DO ART. 400, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041909-11.2017.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto -
J. 02.05.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE BINÔMIO NECESSIDADE / UTILIDADE. PRETENSÃO EXIBITÓRIA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. SUPERADA SUMULA 372 DO STJ. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 139, IV E 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. - O artigo 381, III, do CPC/2015 estabelece que será cabível a Produção Antecipada de Provas, quando, por meio dela, puder se evitar ou justificar o ajuizamento de ação. - O interesse de agir, nesta demanda, configura-se com a demonstração, na petição inicial, da causa de pedir, dos fatos sobre os quais a prova há de recair e da relevância e utilização da prova. - O artigo 139, IV, do CPC/2015, expressamente confere ao juiz poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. - Por sua vez, o artigo 400, parágrafo único, do CPC/2015, estabelece que o juiz poderá adotar medida coercitiva para tornar efetiva a ordem de exibição de documentos, restando superada a Súmula 372 do STJ. - O art. 537 do CPC, quanto à multa cominatória, determina que independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

A fim de elucidar o tema cito trecho retirado do acórdão proferido por esta Colenda Câmara quando do julgamento da Apelação Cível em Ação Revisional nº 0001429-42.2011.8.16.0148 - de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, julgado em 04.04.2018, vejamos:
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicabilidade da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC/1973, artigo 359, correspondente
ao artigo 400, inciso I, do CPC/2015) quando o réu não apresenta o documento requerido de modo incidental no processo de conhecimento, hipótese dos autos. É o que se extrai da recente decisão monocrática de relatoria da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti: AREsp 928.235-PR - DJe 29-5-2017. – grifei
Destaco os seguintes precedentes do STJ que tratam do tema, vejamos:
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser inviável a imposição de astreintes na exibição incidental de documento, porquanto submete-se a procedimento específico (arts. 355-363 do CPC/73), o qual prevê solução adequada à questão probatória, com eventual admissão da veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, conforme artigo 359 do Código de Processo Civil/73. (AgRg nos EDcl no AREsp 361.371/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 19/06/2018) - grifei
2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ARTIGO 359 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECEDENTES. (AgInt no REsp 1378646/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 03/08/2017) - grifei4. A exibição incidental de documentos deve obedecer o rito dos arts. 355 a 363 do CPC/1973. Na hipótese, a ré não impugnou a determinação de exibir o contrato de prestação de serviços advocatícios no prazo legal, sendo-lhe devida a pena do art. 359 do Código Processual de 1973. (REsp 1410387/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 27/06/2016) - grifei3. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. (Quarta Turma, AgRg no AREsp 424.698/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, unânime, DJe de 16.12.2014) - grifei
Portanto o pleito do Apelante não possui respaldo jurisprudencial, o que força o seu desprovimento.
Considerando os fundamentos expostos, entendo por bem, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da ação, na forma do artigo 85, § 11 do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1489398675/apelacao-apl-13761420198160073-congonhinhas-0001376-1420198160073-acordao/inteiro-teor-1489398753

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