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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 0034123-42.2020.8.16.0021 Cascavel 0034123-42.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

04/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

Renato Braga Bettega

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00341234220208160021_773f8.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO
Trata-se de Reexame Necessário encaminhado em razão da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, nos autos de “Mandado de Segurança com Pedido Liminar” impetrado por Grace Pamela Brustolon dos Santos e Alexandre Henrique dos Santos em face do Diretor Geral do Hospital Universitário do Oeste do Paraná, a fim de obter autorização judicial para garantir a presença de 01 (um) acompanhante (pai Alexandre Henrique dos Santos) no pós-parto da impetrante (mov. 1.1).Por brevidade, adoto o relatório da r. sentença (mov. 60.1, p. 01-02):“I – RELATÓRIOTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GRACE PAMELA BRUSTOLON DOS SANTOS e ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS em face do DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO OESTE DO PARANÁ, todos qualificados.Na inicial, a parte impetrante sustentou, em síntese, que: a) Sra. Grace, teria dado à luz em 31/10/2020 às 02h33min; b) todo o pré-natal foi realizado pelo SUS, sendo que sempre foi informada que mesmo em tempo da pandemia do covid-19, teria o direito de acompanhante durante o trabalho de parto e pós parto; c) às 23h25min do dia 30/10/2020, entrou em trabalho de parto, momento em que o Hospital informou sobre a impossibilidade de permanência de acompanhante, em razão da pandemia do covid-19; d) mesmo o Sr. Alexandre indagando acerca da aplicação da lei do acompanhante, a parte impetrada informou que ele somente poderia acompanhar o parto com autorização judicial, caso contrário somente poderia ver seu filho no horário convencional de visitas, motivo pelo qual impetrou o presente feito.Pediu, liminarmente, a autorização de permanência de um acompanhante durante o pós-parto da parte impetrante.Ao final, requereu a confirmação da segurança definitiva a fim de invalidar o ato coator, bem como requereu a concessão da gratuidade (mov. 1.1).Juntou documentos (movs. 1.2/1.12).O pedido liminar foi recebido no Plantão Judiciário (mov. 6.1), ocasião em que foi deferido, assim como a gratuidade (mov. 5.1).Os autos foram redistribuídos para esta Vara da Fazenda Pública (mov. 16.1).Notificada (mov. 37.1), a autoridade coatora prestou informações (mov. 39.1) alegando, em suma, que teria ocorrido o cumprimento integral da liminar com consequente perda do objeto. Assim, pugnou pela extinção da ação.Apresentada impugnação pela parte impetrante (mov. 44.1).O Ministério Público se manifestou pela procedência do feito com a confirmação da liminar (mov. 48.1).Juntado o cálculo das custas processuais (mov. 57.1).Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido”.
Da sentença a ser reexaminada
Seguindo a marcha processual, sobreveio sentença de mérito (mov. 60.1).A douta Magistrada consignou existir direito líquido e certo a ser protegido, destacando a exegese do art. 19-J, da Lei nº 8.080/90 (Lei do SUS) e do art. , § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que obrigam os serviços de saúde a permitirem a presença de um acompanhante à parturiente, por ela indicado, durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto.Destacou que a Organização Mundial da Saúde emitiu recomendação esclarecendo que todas as gestantes têm direito à presença de um acompanhante de sua escolha, antes, durante e após o parto, mesmo durante a pandemia da Covid-19.Asseverou que o Ministério da Saúde, por sua vez, expediu a Nota Técnica nº 6/2020-COCAM/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, sugerindo a presença de um acompanhante assintomático, que não tenha tido contato domiciliar com pessoas com síndrome gripal ou infecção respiratória comprovada por SARS-CoV-2.Pontuou que, ao contrário das orientações retromencionadas, o Hospital Universitário emitiu um oficio em 02/04/2021 suspendendo o acompanhamento à pacientes em trabalho de parto no Centro Obstétrico, em razão da pandemia.Consignou que os impetrantes obtiveram, por meio de liminar, a autorização para que Alexandre acompanhasse Grace durante o pós-parto.Ressaltou que, apesar do cumprimento da liminar, não há que se falar em perda do objeto, pois a jurisprudência entende que a concessão de liminar satisfativa não acarreta a perda superveniente do objeto.Assim sendo, concedeu a segurança aos impetrantes, confirmando a liminar concedida, para o fim de reconhecer a ilegalidade do ato coator impugnado, bem como para convalidar o direito da impetrante a ter um acompanhante durante o pós-parto. Ainda, extinguiu o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, NCPC), e condenou a pessoa jurídica a qual a autoridade coatora é vinculada ao pagamento das custas processuais, deixando de arbitrar honorários advocatícios, com fulcro no art. 25, da Lei nº 12.016/2009.Por fim, o Juízo a quo determinou a remessa necessária ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.Não interpostos recursos voluntários, o feito foi remetido ao Juízo ad quem.Em 2º grau, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da r. sentença (mov. 19.1-TJ).É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Conheço o Reexame Necessário, por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, in verbis:Art. 14.
Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. O ponto principal a ser analisado no presente reexame necessário é a existência de violação a direito líquido e certo dos impetrantes, que buscaram a tutela jurisdicional para obter a autorização da presença de um acompanhante à parturiente durante o pós-parto.De acordo com o disposto no normativo constitucional presente no art. 5º, inciso LXIX, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.Segundo o escólio de Pedro Lenza[1]:“O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito ‘manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração’. Importante lembrar a correção feita pela doutrina em relação à terminologia empregada pela Constituição, na medida em que todo direito, se existente, já é líquido e certo. Os fatos é que deverão ser líquidos e certos para o cabimento do writ”.Nesses termos, o mandado de segurança tem por objetivo afastar ou reparar ameaça ou lesão a direitos, em decorrência de ato ilegal praticado pela autoridade coatora, sendo que os requisitos da liquidez e da certeza dizem respeito à situação de fato da qual busca o impetrante afastar a ilegalidade.No caso em tela, Grace Pamela Bruolon dos Santos e Alexandre Henrique dos Santos impetraram o presente Mandado de Segurança em razão do Ofício nº 144/2020-DG, expedido em 02/04/2020 e subscrito pelo Diretor Geral do Hospital Universitário do Oeste do Paraná (HUOP), Sr. Rafael Muniz de Oliveira, em que se determinou, “como medida de enfrentamento do novo Covid-19, a suspensão de acompanhantes para pacientes em trabalho de parto internadas no Centro Obstétrico, violando temporariamente o direito das mulheres de acompanhante durante a assistência ao parto descrito pela Lei nº 11.108/2005 em razão da recomendação de isolamento e redução de aglomeração de pessoas considerando a pandemia do Covid-19” (mov. 1.8).Os impetrantes narraram na exordial que Grace realizou o seu pré-natal na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), entrando em trabalho de parto às 23:25 do dia 30/10/2020 e, após feita a triagem no HUOP, Alexandre foi informado que não poderia ter acesso ao parto como acompanhante, segundo normativa interna do hospital como prevenção ao Covid-19.Desta forma, advogando em causa própria, Alexandre impetrou o presente mandamus às 04:39 do dia 31/10/2020, perante o Plantão Judiciário, em busca de autorização para, ao menos, obter autorização para acompanhar sua esposa no pós-parto, pois o Hospital não permitiu sua presença durante o parto e ainda o informou que ele somente poderia ver o seu filho no horário de visita convencional.O douto Juiz plantonista, às 11:49 do dia 31/10/2020, concedeu a liminar postulada na exordial, garantido à Grace o direito a um acompanhante assintomático no pós-parto, não obstante toda a gravidade da situação vivenciada em decorrência da pandemia mundial do Covid-19, tendo em vista que “tal medida decorre das diversas evidências científicas que concluíram pelos inúmeros benefícios que a presença de um acompanhante traz a gestante, a qual necessita de apoio e suporte contínuos, de forma a sentir-se segura durante todo o período do pré e pós-parto, além de tal assistência contribuir para o alívio da dor e da tensão” (mov. 5.1).Art. 19-J, da Lei nº 8.080/90 (Lei do SUS), incluído pela Lei nº 11.108/2005, garantiu às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do SUS:Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato., (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)§ 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005) O Estatuto da Criança e do Adolescente também garante tal direito à gestante e à parturiente:Art. 8 o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (...)§ 6 o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.De acordo com os impetrantes, a Organização Mundial da Saúde (OMS), emitiu as seguintes orientações a respeito das gestantes no período da pandemia (mov. 1.1, p. 03):“[...] todas as mulheres grávidas, incluindo aquelas com infecção confirmada ou suspeita por COVID-19, têm direito a cuidados de alta qualidade antes, durante e após o parto. Isso inclui cuidados de saúde pré-natal, ao recém-nascido, pós-natal e de saúde mental. Uma experiência de parto segura e positiva inclui: Ser tratada com respeito e dignidade; Ter um acompanhante da sua escolha presente durante o parto; Comunicação clara por parte da equipe de cuidados de saúde materna; Estratégias apropriadas de alívio da dor; Mobilidade no trabalho de parto sempre que possível, e escolha da posição para a expulsão. Se houver suspeita ou confirmação de COVID19, os profissionais de saúde devem tomar as devidas precauções para reduzir os riscos de infeção para si e para outras pessoas, incluindo o uso adequado de roupas de proteção”.Em atenção à pandemia mundial do Coronavírus, o Ministério da Saúde expediu a Nota Técnica nº 06/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS no dia 27/03/2020, sugerindo que o acompanhante da parturiente fosse assintomático e não tivesse tido contato domiciliar com pessoas infectadas pelo Covid-19 ou que possuíssem sintomas gripais:“2.6.5. Acompanhantes: garantido pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005, sugere-se a presença do acompanhante no caso de pessoa assintomática e não contato domiciliar com pessoas com síndrome gripal ou infecção respiratória comprovada por SARS-CoV-2”.Em 09/04/2020, sobreveio a Nota Técnica nº 09/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, garantido a presença de um acompanhante, desde que assintomático e fora dos grupos de risco:“2.3. O acompanhante, desde que assintomático e fora dos grupos de risco para COVID-19, deve ser permitido nas seguintes situações:2.3.1. mulheres assintomáticas não suspeitas ou testadas negavas para o vírus SARS-CoV-2: neste caso, também o acompanhante deverá ser triado e excluída a possibilidade de infecção pelo SARSCoV-2.2.3.2. mulheres positivas para o vírus SARS-CoV-2 ou suspeitas: o acompanhante permitido deverá ser de convívio diário da paciente, considerando que a permanência junto à parturiente não aumentará suas chances de contaminação; assim sendo, se o acompanhante não for de convívio próximo da paciente nos dias anteriores ao parto, este não deve ser permitido.2.3.3. Em qualquer situação, não deve haver revezamentos (para minimizar a circulação de pessoas no hospital) e os acompanhantes deverão ficar restritos ao local de assistência à parturiente, sem circulação nas demais dependências do hospital.2.3.4. O surgimento de sintomas pelo acompanhante em qualquer momento do trabalho de parto e parto implicará no seu afastamento com orientação a buscar atendimento em local adequado”.Nesta senda, observa-se que a decisão liminar, escorreitamente, condicionou o acesso do acompanhante à prévia avaliação, pelo Hospital, da existência de sintomas de problemas respiratórios atrelados ao SARS-CoV-2, bem como ao cumprimento rigoroso de todas as instruções que lhe fossem repassadas pela equipe médica (mov. 5.1).Deste modo, restou demonstrada a violação ao direito líquido e certo de Grace em ter um acompanhante assintomático antes, durante e após o parto, direito este que veio a ser tutelado por meio do presente remédio constitucional, de modo a garantir à Alexandre o seu acesso ao Hospital na qualidade de acompanhante da parturiente no pós-parto.Recentemente, a Colenda 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apreciou caso semelhante:REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDEU A SEGURANÇA – GESTANTE – GARANTIA DE ACOMPANHANTE NO PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO – MOMENTO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA DA COVID-19 – POSSIBILIDADE – ART. 19-J DA LEI 8.080/1990 – ORIENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE – EXPEDIÇÃO DE NOTA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE O TEMA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002152- 90.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.10.2021). (Destaquei).Por derradeiro, ao se manifestar nos autos, a Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, aventou a perda do objeto após o cumprimento da liminar, por possuir caráter satisfativo, devendo o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito (mov. 39.1).Razão não lhe assiste. Note-se que a autoridade coatora somente autorizou o acompanhamento do genitor no pós-parto em virtude da propositura do presente mandamus,Além disso, é mister reconhecer que a liminar prescindia de confirmação em sentença para sofrer os efeitos da coisa julgada, não tendo que se falar em extinção sem resolução do mérito após a concessão de efeitos antecipatórios da tutela.Como bem destacou a douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1-TJ), “o cumprimento da liminar, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito (AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)”.Neste sentido, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. LIMINAR SATISFATIVA QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRAZO TRANSCORRIDO SEM RESPOSTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO. REDUÇÃO. PARCIAL CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003555-53.2020.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 16.11.2021). (Destaquei).REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. INTERESSE PROCESSUAL. LIMINAR SATISFATIVA QUE NÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. 2. ANOTAÇÃO DE ARROLAMENTO. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO AO DETRAN. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE BAIXA DO REGISTRO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000071-71.2020.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 31.07.2021). (Destaquei).REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTE. PARTO. DIREITO A ACOMPANHANTE. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. LIMINAR DEFERIDA MANTIDA INTEGRALMENTE COM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0014883-67.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 11.05.2021). (Destaquei).Ante o exposto, voto pela manutenção integral da r. sentença em sede de Reexame Necessário.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1489248584/reexame-necessario-reex-341234220208160021-cascavel-0034123-4220208160021-acordao/inteiro-teor-1489248647

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