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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 002XXXX-05.2013.8.16.0021 PR 002XXXX-05.2013.8.16.0021/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

29/10/2014

Julgamento

21 de Outubro de 2014

Relator

ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_002993805201381600210_7cfe7.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO REALIZADO. UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO. FRAUDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. FRAGILIDADE DO SISTEMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 2.9 DA TRU/PR. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA AO ENUNCIADO 12.13 ?A?. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029938-05.2013.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014)

Acórdão

Recurso Inominado nº 0029938-05.2013.8.16.0021 do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel. Recorrente: Smiles S/A Recorrido: Mario Antonio Lima Rizzo Relatora: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO REALIZADO. UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO. FRAUDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. FRAGILIDADE DO SISTEMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 2.9 DA TRU/PR. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA AO ENUNCIADO 12.13 ?A?. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Do relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Mario Antonio Lima Rizzo em face de Smiles S/A, em que a parte autora alegou ter descoberto que 30 mil dos seus pontos de cartão de crédito transferidos para o ?Cartão Smiles? haviam sido utilizados fraudulentamente por terceiros para a compra de passagens aéreas. Apresentada contestação, a parte ré alegou que não há como imputar a mesma qualquer responsabilidade pelos danos alegados pela parte autora. A sentença julgou procedente o pedido do autor, com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, declarando a inexigibilidade da taxa de cancelamento das passagens e condenando a ré a liberar, sem custo algum, o acesso do autor à Conta Smiles nº 346.864.221; a restituir as 10.000 (dez mil) milhas ou pontos furtados e não devolvidos (do bilhete referente ao localizador IGZ5Q) e a pagar ao autor o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), à título de reparação por danos morais, com correção monetária, a ser apurada pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a contar da data da sentença e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação, conforme enunciado 12.13 da Turma Recursal do Estado do Paraná. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do contido no artigo 55, caput da lei 9.099/95 (evento 23.1 ? Projudi). Inconformada, a parte ré recorreu alegando que não há qualquer ingerência da sua parte, já que para realizar a compra de passagens através da internet ou de produtos do Shopping Smiles, utilizando para isso suas milhas acumuladas, o participante deve inserir dados pessoais, bem como a senha de acesso; que o recorrido pode ter fornecido a senha para terceiros, não podendo a empresa recorrente provar tal fato nem mesmo se responsabilizar pelo mesmo, pois conforme ficou comprovado, a compra das passagens foi realizada pelo login do recorrido através do site da empresa; que o número do cartão e senha são de responsabilidade do participante, conforme regulamento; que para ter havido fraude seria necessário que o suposto terceiro soubesse todos os dados pessoais do recorrido; a impossibilidade de caracterização do dano moral, requerendo a redução do quantum indenizatório; que o termo inicial dos juros moratórios incidam a partir da data do julgamento da sentença (evento 35.1 ? Projudi). Contrarrazões (evento 41.1 ? Projudi). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Do voto. Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser ele conhecido. Dos autos extrai-se que a Ação de Obrigação de Fazer e Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Dano Moral proposta por Mario Antonio Lima Rizzo em face de Smiles S/A, ocorreu devido ao desconto indevido das suas milhagens por terceira pessoa não autorizada. Considerando que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII, do CDC. Frisa-se que a alegação de excludente de responsabilidade por culpa do consumidor/autor, aduzindo que o mesmo pode ter fornecido a senha para terceiros, no presente caso, não pode ser admitida, merecendo ainda, serem tecidas algumas considerações. Veja-se que não há nos autos provas da autorização do autor na emissão das passagens. No caso, terceiros invadiram a conta da ré, onde a qual o autor detinha as milhas e seus dados, causando-lhe prejuízos. Ainda que a conta somente pudesse ser acessada por senha (pessoal e intransferível), sabe-se que nos dias atuais tem-se como adentrar nos sistemas de empresas de forma ilícita, deixando o consumidor em desfavor da segurança de sua conta eletrônica, pois as senhas não são totalmente invioláveis. Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores. No caso em apreço, a parte autora afirma que não fez o resgate das milhas, o que configura falha na prestação de serviço da recorrente e acarreta o dever de reparar os danos, invertendo-se o ônus da prova com relação à eventual culpa do consumidor. Nestas condições, inexistindo comprovação de que houve culpa exclusiva do consumidor, tem-se que existe a responsabilidade da recorrente pelo acesso a seus sistemas, eis que não demonstrou ter adotado todas as providências necessárias para a adequação deles aos procedimentos de segurança mais estritos. Dessa forma, o autor foi vítima de terceiro que acessou a conta para obter seus dados e cometer fraudes, motivo pelo qual a ré deve responder pelo dano causado ao consumidor. Nesta seara, a responsabilidade objetiva deve ser aplicada em sua integralidade, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o fato se enquadra na teoria do risco do negócio, na qual a empresa assume o risco do seu negócio ao perceber as vantagens e os lucros de sua atividade superam às suas desvantagens. Assim, aplica-se analogicamente o Enunciado 2.9 das Turmas Recursais do Paraná: Enunciado N.º 2.9? Movimentação de conta bancária pela internet ? prejuízo ao correntista: A movimentação de conta bancária pela internet, à revelia do titular, ensejadora de débitos e saques em desfavor deste, configura falha na prestação de serviço e acarreta o dever de reparar os danos (morais e materiais), invertendo-se o ônus da prova com relação à eventual culpa do consumidor pelo ocorrido (art. , VIII, do CDC). Ressalta-se que em relação aos casos de desparecimento de pontos de milhagem em programa de fidelização, a jurisprudência entende que enseja a reparação material e moral, conforme se observa os precedentes desta Turma Recursal: ?AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MILHAS UTILIZADAS PELA INTERNET SEM CONSENTIMENTO DA AUTORA - DANO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE UTILIZADAS - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido? (TRPR, RI 0064744-58.2011.8.16.0014/0, Rel. Sigurd Roberto Bengtsso, publicação: 18/09/2012, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal). ?RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. MILHAS DA TAM. UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAGILIDADE DO SISTEMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO? (TRPR, RI 0003313-15.2011.8.16.0049/0 , Rel. Gustavo Tinoco de Almeida, Publicação: 14/05/2012, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal). ?AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS MILHAS QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM DE R$ 3.000,00 - AQUÉM DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido? (TRPR, RI 0001898-12.2011.8.16.0044/0, Rel Marco Vinícius Schiebel, Publicação: 02/05/2012, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal). Frisa-se que a situação suportada pelo autor, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, sendo este in re ipsa, não havendo necessidade de prova inequívoca da sua ocorrência, já que a conduta da recorrente foi suficiente para provocar os transtornos suportados pelo recorrido. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) III A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo- se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...)". ( REsp 265133/RJ Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 4ª Turma DJ 23.10.2000). Nesta linha de raciocínio entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atenta para os critérios acima mencionados, considerando-se também o porte econômico da recorrente, e a situação financeira do recorrido, além da função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Deste modo, o valor fixado deve ser mantido, por estar em consonância com os parâmetros fixados por esta TRU. Ao final, em relação ao pleito de que os termos iniciais dos juros de mora incidam da data do julgamento da sentença, melhor sorte não lhe assiste, vejamos. No presente caso, a responsabilidade é contratual, vez que decorre do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes (compra e venda de passagens aéreas). Nesse sentido: Enunciado N.º 12.13 ? a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ. Assim, inviável o pleito de alteração da data de incidência dos juros moratórios, devendo ser mantida a sentença. Ante a sucumbência, deve a recorrente arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do recorrido, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos do voto. III - Do dispositivo. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa (relatora), e dele participaram os Senhores Leo Henrique Furtado Araújo e Fernando Swain Ganem. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza Relatora
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