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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 004XXXX-43.2016.8.16.0182 Curitiba 004XXXX-43.2016.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

03/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

Marco Vinicius Schiebel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00425004320168160182_548d8.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINALDESACATO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO –– ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALSENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042500-43.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.05.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0042500-43.2016.8.16.0182 Apelação Criminal nº 0042500-43.2016.8.16.0182 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba Apelante (s): MAICON DOS SANTOS FERREIRA Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Marco Vinícius Schiebel EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO –– ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. O representante do Ministério Público exibiu denúncia contra Maicon dos Santos Ferreira como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal, porque: “No dia 16 de outubro de 2016, por volta das 18h35min, no Estádio Durival Britto e Silva, situado na Rua Engenheiro Rebouças, n. 1100, bairro Jardim Botânico, nesta Capital, durante partida de futebol entre o Clube Atlético Paranaense e o Coritiba Foot Ball Club, o denunciado MAICON DOS SANTOS FERREIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com a clara intenção de menosprezar a função pública, desacatou o policial militar Leopoldo Mann Neto, no exercício de suas funções, ao proferir as seguintes palavras: 'policial de merda, seu pau no cu, filho da puta, vagabundo'. O denunciado estava na torcida do Clube Atlético Paranaense e tentou adentrar em outro setor do estádio. Ao ser orientado pelo policial militar Leopoldo Mann Neto, de que o acesso ao referido setor era proibido, Maicon dos Santos Ferreira praticou a conduta supramencionada (cf. fl. 01 do movimento 10.1)". O processo percorreu seu trâmite regular e, como completório, sobreveio a sentença, na qual o mm. juiz condenou o denunciado a pena de 10 dias-multa. Inconformado, apela o réu pleiteando sua absolvição alegando insuficiência de provas para a condenação. Contrarrazões do Ministério Público da Comarca (205.1). Nesta instância, a ilustre representante do Ministério Público opina pelo provimento do recurso para absolver o réu por falta de provas. É o relatório. O recurso está a merecer provimento, porquanto não redundou comprovada a autoria do evento delituoso mencionado na denúncia. O denunciado está sendo processado pela prática do delito de desacato que prevê como ilícita a conduta desacatar funcionário público. A lei não define o que se deve entender por desacato, deixando, assim, à doutrina a fixação do conceito, consoante destaca HELENO CLAUDIO FRAGOSO, in Lições de Direito Penal, Parte Especial, volume II, 4ª edição Forense, página 462). Cabe ao magistrado coligir as provas produzidas nos autos e perquirir se efetivamente o incriminado tentou produzir lesão corporal na vítima. O denunciado, não obstante, tenha sido citado para tal desinência, não compareceu em juízo para ser interrogado. O Policial Militar Leopoldo Mann Neto, ao ser inquirido em juízo elucidou que “ eu lembro que no dia no jogo, se eu não me engano do Athletico com o Coritiba, teve uma confusão entre as torcidas. O pessoal mais antigo da polícia mandou a gente fazer uma linha para separar essas duas torcidas para evitar mais confusão, já estava passando mais que o limite. Aí começou algarraza entre as torcidas e começaram a xingar os policiais, inclusive me xingaram e proferiram palavras de baixo calão para mim, que eu me lembro foi isso. Aconteceu que a gente teve que encaminhar ele ali no estádio mesmo, é isso o que eu me lembro. Não me lembro muita coisa. (O senhor falou eles, era mais de um?) É, tinham várias pessoas né, mas ele que a gente conseguiu identificar ali no momento, porque torcida é muito complicada né, quando eles começam a fazer uma bagunça.. (Xingamentos eram os da denúncia?) Eu não lembro. (Mas os comuns são esses aqui ‘policial de merda’, ‘seu pau no cú’?) É, é o que está no boletim de ocorrência. JUÍZO (Então o senhor lembra dessa situação, mas não lembra exatamente..não poderia reconhecer o réu se estivesse aqui?) Hoje eu não reconheceria” - degravação extraída da sentença, após a oitiva da mídia audiovisual de Evento 159.2, Autos Principais. Os fatos insculpidos na versidade em disquisição estão um tanto abacinados e obnubilados, não gerando certeza de que efetivamente o denunciado praticou a conduta lhe imputada na objurgatória inicial. Concluir pela culpabilidade do denunciado com base nos elementos contidos nos Autos implicaria em condenação fundada em meras conjecturas, ilações, e o Juiz não pode empunhar o lábaro da injustiça. Isto posto, dou provimento ao recurso para absolver Maicon dos Santos Ferreira da prática do crime de desacato, o fazendo com arrimo no inciso VII, do artigo 386, do Código de Processo Penal. Arbitro o valor dos honorários do defensor nomeado para o réu em R$300,00. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAICON DOS SANTOS FERREIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 29 de abril de 2022 Marco Vinícius Schiebel Juiz (a) relator (a)
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