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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 006XXXX-81.2021.8.16.0000 Paranavaí 006XXXX-81.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0066585-81.2021.8.16.0000 Paranavaí 0066585-81.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

03/05/2022

Julgamento

29 de Abril de 2022

Relator

Ana Lucia Lourenco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00665858120218160000_9776e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. INSURGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

2. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (PROFESSOR). CONJUGAÇÃO. ART. 40, § 5º, CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRADA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105/2015). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0066585-81.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.04.2022)

Acórdão

I - RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcia Maria Moreira Rocha, em face da decisão de Mov. Ref. 12.1, prolatada nos autos de “Ação Previdenciária” nº 0009262-19.2021.8.16.0130, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido liminar promovida por MARCIA MARIA MOREIRA ROCHA em face do MUNICÍPIO DEPARANAVAÍ/PR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ – PR, em que a autora requer a concessão de tutela de urgência ordenando a imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, uma vez que satisfez os requisitos para esta espécie de aposentadoria, conforme regra prevista no artigo , inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005. (...) No caso em apreço, a parte autora requer em sede de liminar que este juízo conceda imediatamente a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em que pese a irresignação exposta, a pretensão do autor não merece prosperar, uma vez que seu caráter satisfativo, se confunde com o próprio mérito da demanda, eis que esgota todo objeto da ação, encontrando óbice na disposição legal estatuída pelo art. 1.º, § 3º da Lei 8.437/92, (...) Por estas razões, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar. (...)”. Irresignado, insurgiu-se o Agravante, argumentando, em resumo, que: o juízo a quo indeferiu o pedido liminar da ora agravante sob o argumento deque o acolhimento do pedido liminar esgota o pedido da ação; direito da Agravante está plenamente comprovado, e que a não concessão da liminar, determinando ao Município que conceda a aposentaria a servidora, irá causar grave lesão ao direito, uma vez que está sendo exigido da Agravante tempo de trabalho desnecessário para a aposentadoria; o Tribunal de Justiça do Paraná já firmou entendimento de que é cabível a redução da idade mínima (50 anos) às professoras para aposentadoria, quando a professora excede o tempo de contribuição, além dos 25 anos de efetivo exercício do magistério; na época em que protocolou a sua solicitação a autora havia contribuído por mais 29 anos no padrão 1 e 27 anos no padrão 2, para a aposentadoria, e tinha, 48 anos de idade, tendo todo o período sido prestado exclusivamente no exercício das funções do magistério; com todo esse período de contribuição, poderia a agravante ter se aposentado integralmente e com paridade, na data do pedido de aposentadoria; faz jus a agravante a aposentadoria por tempo de contribuição integral e com paridade, uma vez que, na data do pedido administrativo (28/04/2021), já havia cumprido os requisitos de tempo de contribuição e de idade, além de satisfazer os demais requisitos, notadamente ter 25 anos de serviço público, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo e ter exercido suas funções, durante todo o período de contribuição, exclusivamente no magistério. Ante o exposto, requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o integral provimento do recurso. Através da decisão de mov. 9.1-TJ indeferiu-se a pretendida antecipação da tutela recursal. Na mesma oportunidade determinou-se a intimação da parte Agravada. Sem resposta ao Agravo. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou o parecer meritório, à seq. 27.1-TJ, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso, tendo em vista que, ao menos em análise preambular, mostram-se presentes os requisitos necessários para a concessão liminar da benesse pleiteada. É, em síntese, o relatório. Primeiramente, insta frisar que a decisão foi proferida na data de 21/10/2021, em momento posterior a vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18/03/2016. Aplicar-se-á, então, o regime processual vigente. Nesse sentido, assim dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. Ab initio, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, indeferiu, à luz do Código de Processo Civil, a medida de urgência pleiteada pela ora Recorrida. Ve-se, portanto, que a controvérsia recursal se cinge sobre a presença, ou não, dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. 1. Da possibilidade de tutela de urgência em face da Fazenda Pública em ações previdenciárias. O art. , § 2º, da Lei 12.016/09 prevê, a seguir: “Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” A lei 8437/92, de seu turno, complementa tal previsão contida na Lei relativa ao Mandado de Segurança, nos seguintes termos: “Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal” (grifos nossos). As leis supracitadas, logo, dispõem restrições quanto à concessão de tutela de urgência de natureza antecipada em face da Fazenda Pública. Todavia, conferindo interpretação conforme à constituição às hipóteses que restringem a concessão de tutela antecipada em face do Poder Público, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 729, in litteris: “729. A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.” Com o fito de esmiuçar referida súmula, extrai-se jurisprudência da Suprema Corte, ipsis litteris: “É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Observo, assim, que a decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no art. da Lei 9.494/1997. A preocupação do Plenário desta Corte, no julgamento da ADC 4-MC/DF, foi justamente preservar a Fazenda Pública contra o deferimento generalizado de tutelas antecipatórias, em sede de cognição sumária, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Ora, diversamente do sustentando pelo reclamante, a decisão reclamada não deferiu antecipação de tutela nas hipóteses vedadas pela lei, nem considerou inconstitucional dispositivo da Lei 9.494/1997. (...) Além disso, aplica-se ao caso a Súmula 729/STF, segundo a qual "a decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". (Rcl 8.335 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 19-8-2014, DJE 167 de 29-8-2014, sem destaque no original) Dito isso, verifica-se que as hipóteses que impedem a concessão de tutela de urgência em face da Fazenda Pública devem ser interpretadas restritivamente. Por corolário, possível a concessão de liminar que tenha como objeto a concessão de aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais. Em alinhamento à jurisprudência do STF, vem decidindo este e. Tribunal, ipsis litteris: “DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO LIMINAR DE PENSÃO POR MORTE.(1) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – VEDAÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. DA LEI Nº 9.494/97 – SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO (CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA) A TAL ATO NORMATIVO NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 729 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.(2) REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 692 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES LIMINARMENTE RECEBIDOS, CASO REFORMADO AO FINAL O DECISUM, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E DA BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO – TESE NÃO MODIFICADA COM O MERO ACOLHIMENTO, PELO PRÓPRIO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.698/SP.(3) QUALIDADE DO AUTOR DE DEPENDENTE DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL, MUITO MENOS NO PERÍODO MAIS PRÓXIMO DO ÓBITO DELA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0019855-80.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.07.2019) Feito tal adendo, cumpre analisar se, in casu, restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, consoante se passa a explicitar. 2. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Pois bem, segundo os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, o sucesso da antecipação de tutela pressupõe a presença simultânea do fumus boni juris e do periculum in mora, in litteris: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris), leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “(...) exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”. (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. São Paulo: Saraiva, 2007). Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris –, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri: Manole, 2013). E, desde logo, registre-se que, uma vez cotejadas as razões recursais com aquelas lançadas na petição inicial, é possível vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão liminar do pedido de aposentadoria. 2. BREVE DIGRESSÃO FÁTICA. A autora exerceu a função de magistério perante o município de Paranavaí, sendo detentora de dois cargos efetivos de professora. Nessa linha, defende que, com base na conjugação do art. 40, § 5º, da Constituição Federal e do art. , da EC nº 47/2005, possui os requisitos necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria. Contextualizou em sua peça inaugural, a seguir: “De acordo com as Certidões Consolidadas de Tempo de Contribuição e Relatórios Gerais de Tempo de Contribuição para fins de direitos, (documentos anexos), a Autora detinha, na data de emissão das Certidões/Relatórios (14/05/2021), os seguintes tempos de contribuições averbados em cada cargo: 1º padrão/cargo: 29 anos, 5 meses e 5 dias (matrícula nº 877) 2º padrão/cargo: 27 anos, 2 meses e 22 dias (matrícula nº 1389) Haja vista o tempo de contribuição excedente para aposentadoria, a Autora na data de 28/04/2021, protocolou requerimento de aposentadoria (documento em anexo), com fundamento no artigo , inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme protocolo em anexo. Na ocasião do pedido de aposentadoria, a Autora contava com 48 anos de idade (data de nascimento: 02/01/1973), conforme consta no documento de identificação em anexo. Observa-se também, das declarações em anexo, que os tempos de contribuição da Autora são de efetivo exercício do magistério, em ambos os cargos de professora, o que lhe garante a redução do tempo de contribuição e idade para aposentadoria. Desta forma, a Autora satisfaz os requisitos para aposentadoria pela regra do artigo , inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, pois, em ambos os cargos a Autora tem tempo de contribuição superior a 27 anos, na data do pedido de aposentadoria, o que lhe permite se aposentar com 48 anos de idade. Além disso, possui a Autora mais de 25 anos de serviço público, 15 na carreira e 5 anos no cargo, em cada um de seus vínculos efetivos.” De fato, ao menos em sede de cognição sumária, é possível se averiguar a plausibilidade do direito invocado, bem como o alinhamento das alegações narradas ao substrato probatório que alicerçou a petição inicial, consoante se passa a explicitar. 3. DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Isto porque, consoante se extrai do lastro probatório acostado aos autos, o Município indeferiu o pleito de aposentadoria alegando, de forma genérica, a ausência dos requisitos imprescindíveis para tal, senão vejamos: Sucede que, da análise do conjunto fático-probatório – ao menos em juízo de cognição sumária, ressalta-se –, é possível extrair entendimento diverso. Afinal, não obstante tal entendimento administrativo, dispõe o art. 40, §§ 1º e da CF/88, ipsis litteris: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (…) § 5º – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”. Infere-se, logo, que a servidora pública mulher tem direito a se aposentar voluntariamente com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição. Além disso, caso a servidora exerça a atividade de magistério, por sua vez, possui direito à aposentadoria especial – amparada no art. 40, § 5º, CF/88 –, a qual viabiliza a redução de 5 (cinco) anos de tempo de contribuição, bem como de idade. Assim, nessas hipóteses, a servidora poder-se-ia aposentar-se com 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Ademais, à luz do art. , da EC nº 47/2005, a seguir: “Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2 e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II. vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III. idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo."Promovendo a subsunção do dispositivo constitucional ao caso da segurada, ora Agravada, observa-se que a autora possui em relação ao primeiro vínculo, 28 (vinte e oito anos), 6 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição (conforme certidão de mov. 1.11). Em relação ao segundo vínculo, por sua vez, consoante certidão consolidada (mov. 1.12), possui 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias. Dito isso, verifica-se que a Agravante tem direito, por ora – ao menos nesse momento de cognição sumária –, à redução de 2 (dois) anos para fins de demonstração do preenchimento do requisito de idade. Em outros termos, se admitida a conjugação dos diplomas supracitados, com 27 (vinte e sete) anos de contribuição, a autora teria cumprido o tempo exigido de 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispõe o art. 40, § 5º, da CF (a título de contribuição), com excedente de dois anos. Nesse liame, tal período remanescente autorizaria a minoração da idade mínima para aposentação, de 50 (cinquenta) anos – art. 40, § 5º, CF – para 48 (quarenta e oito) anos, idade da autora, tendo em vista a regra do art. , da EC nº 47/2005. Ademais, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1039644, com repercussão geral reconhecida, reafirmou o entendimento de que “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”. (RE 1039644 RG, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 12/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) No caso sob testilha, tem-se que as certidões 1.15 e 1.16, ao menos em juízo de cognição limitada, são capazes de indicar o exercício de funções atinentes ao magistério, na forma firmada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 3772, como bem salientou o Parquet. Dessa forma, ao menos nesse momento preambular, os elementos constante nos autos são capazes de alicerçar a probabilidade do direito da segurada. No tocante ao pressuposto do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora), leciona Athos Gusmão CARNEIRO que “(...) não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, mais, que a demora processual possa acarretar ao autor um dano, com características de irreparabilidade ou de difícil reparação. (...) O autor, portanto, ao postular a AT, dirá de seu “fundado receio” de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação”. (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 35). In casu, denota-se que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se comprovado pelo fato de que, em se tratando de benesse previdenciária, evidente o prejuízo ao Agravado, tendo em vista seu caráter alimentar. Destarte, patente que os requisitos imprescindíveis para o deferimento liminar – ao menos em sede de cognição limitada, os quais podem, em exame exauriente, virem a ser reavaliados de maneira aprofundada; reitera-se – restaram satisfatoriamente preenchidos. Então, manifesta, por ora, a demonstração de que restaram preenchidos os requisitos para aposentação. Perfilhando dessa acepção, extrai-se da jurisprudência deste e. Tribunal, ipsis litteris: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. , § 2º, DA LEI 12.016/09. VEDAÇÃO À CONCESSÃO LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (PROFESSOR). CONJUGAÇÃO. ART. 40, § 5º, CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRADA. LASTRO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE CORROBORA COM A ALEGAÇÃO DE QUE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA É PROVENIENTE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. ARTIGO , III, DA LEI Nº 12.016/2009. ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 7ªCC – AI 0005570-14.2021.8.16.0000 – j. 21.05.2021 – rel. Desª. Ana Lúcia Lourenço – DJ 21.05.2021, sem destaque no original)“DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA PÚBLICA MUNICIPAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. (1) MANDADO DE SEGURANÇA – EVENTUAL RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO INTERPOSTO PELA AUTORA – ASSEGURADO O DIREITO DE ESCOLHA – INVIABILIDADE APENAS DE MANEJO CONCOMITANTE DE AMBOS – WRIT, NA ESPÉCIE, ADMISSÍVEL. (2) MAGISTÉRIO – INATIVAÇÃO – possibilidade de cumulação dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA A E § 5º da CONSTITUIÇÃO fEDERAL com OS PRECEITOS DO art. , inciso III da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 – benefício de redução de um ano de idade para cada ano a mais de contribuição – princípio da isonomia OBSERVADO – PRESSUPOSTOS APARENTEMENTE CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002082-85.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 06.04.2020, sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ MANDADO DE SEGURANÇA. - SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - PLEITO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA ­ CONCESSÃO LIMINAR DA APOSENTADORIA NA FORMA PLEITEADA - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 47/05 ­ REQUESITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."A Constituição Federal estabelece aos professores tratamento diferenciado, portanto, caso se negasse aos professores o direito de reduzir a idade mínima para a aposentadoria em um ano, sempre que comprovado um ano de contribuição, além do mínimo exigido, tal negativa implicaria na imposição de uma limitação incompatível com o próprio tratamento benéfico que lhes foi reservado."(TJPR - 7ª C.Cível - AI - 791471-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 20.09.2011, sem destaque no original) 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. Por corolário, impositivo o conhecimento e provimento do recurso, a fim de se conceder, em sede de tutela de urgência, a aposentadoria à Agravante, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487744060/agravo-de-instrumento-ai-665858120218160000-paranavai-0066585-8120218160000-acordao

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