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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 006XXXX-71.2021.8.16.0000 Paranacity 006XXXX-71.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

03/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

Antonio Carlos Ribeiro Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00674917120218160000_be96c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO DETERMINANDO SEJAM REFEITOS OS CÁLCULOS COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E EXCLUÍDOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

1. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRERROGATIVA DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUEM PRETENDE COBRAR A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA (ART. 275, CC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 42/STJ E 508/STF.
2. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16, DA LEI Nº 7.347/85, PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE PARA SANAR A CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. POSSIBILITADA COMPENSAÇÃO NA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO BANCO DECORRENTE DAS CÉDULAS RURAIS EM QUE SE FUNDAMENTA O PEDIDO DO AUTOR.
4. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.361.800/SP E 1.370.899/SP). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. TÍTULO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO QUE NÃO ESTENDEU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR, POR MEIO DA PRESENTE VIA, O COMANDO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0067491-71.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.05.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, proferida nos autos de “Cumprimento Provisório de Sentença” nº 0001150-04.2020.8.16.0128, em que é exequente Pedro Vidotti (mov. 56.1 – autos originários).Relata o banco agravante que se trata de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública que tramita perante a 3ª Vara Federal de Brasília/DF, na qual figuram como autor o Ministério Público Federal e réus o Banco do Brasil, a União Federal e o Bacen, referente ao pagamento de correção monetária decorrente do Plano Collor I, baseada na devolução de diferenças pagas pelos mutuários de cédulas de crédito rural; a referida ação civil pública foi julgada procedentes em 20/07/1997 “para reduzir, nos contratos de financiamento rural e, basicamente, nas cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um virgula vinte e oito por cento), e condenar o Banco do Brasil S/A a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados, em valores corrigidos monetariamente, na forma legal (...)”; sobreveio Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2014, determinando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito indexadas aos índices da poupança no mês de março de 1990 seria a variação do BTN-F (41,28%), condenando os réus solidariamente ao pagamento das diferenças entre o IPC e o BTN-F de março de 1990, acrescido de correção monetária dos débitos judiciais e juros de mora; o agravante garantiu o Juízo e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ensejando a decisão agravada.Pugnou, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob argumento de que está na iminência de sofrer lesão grave e de difícil reparação, em razão do prosseguimento do feito, sob pena de realização de atos processuais em desprestígio ao princípio da economia processual, notadamente os executórios. Apresentou preliminares de (a) incompetência do Juízo para conhecimento do cumprimento de sentença, considerando que a Ação Civil Pública nº 94.0008514-1 (0008465-28.1994.4.01.3400) tramitou perante a Justiça Federal e considerando o interesse da União, condenada solidariamente ao banco agravante (art. 109, I, e 93, CF; art. 516, II, e art. 43, CPC; e art. 98, § 2º, CDC); (b) litisconsórcio passivo necessário com a União Federal e Bacen, sob pena de extinção do processo (arts. 114 a 118, CPC); tem direito de chamar à lide os devedores solidários, objetivando resguardar o direito de regresso caso satisfaça integralmente a dívida; a desconsideração do litisconsórcio conduz à nulidade do feito (STJ, RT 827/218); o Banco do Brasil agiu apenas por delegação do Poder Público, na qualidade de instituição participante do Programa de Securitização de Dívidas de Crédito Rural, do Sistema Nacional de Crédito Rural (art. 4ª, par. único, L. 9.138/95 e Resol. 3.373/06, Bacen); (c) ilegitimidade ativa, uma vez que o julgamento da demanda originária não pode ser estendida para todos os contratantes fora da abrangência do Juízo da 3ª Vara Federal de Brasília/DF, devendo atender apenas os contratantes das localidade sob competência do TRF1; devem ser observadas as disposições do artigo 16, da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97, sobre os limites da competência territorial do órgão prolator, atendendo ao disposto no artigo 92, § 2º, da Constituição Federal; no julgamento do RE nº 612.043/PR, de repercussão geral, foi reafirmada a constitucionalidade da limitação dos efeitos da sentença coletiva ao território geográfico de competência do Juízo no qual a ação civil pública foi proposta, processada e tramitou; desse modo, a eficácia da decisão deve ficar adstrita aos limites de competência territorial do órgão prolator, no caso, ao TRF da 1ª Região; assim, deveria o agravado comprovar que à época da prolação da sentença residiam e possuía contrato firmado dentro da abrangência territorial citada; constatada a ilegitimidade ativa do agravado, a demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito (art. 525, § 1º, II. c/c art. 485, VI, CPC); subsidiariamente, entende que a demanda deve ser suspensa, de acordo com o Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP que determinou a suspensão nacional de todos os processos onde se discute os limites da competência territorial do órgão prolator, de acordo com o artigo 16, da Lei nº 7.347/85; (d) a nulidade da execução, em razão da necessidade de liquidação pelo procedimento comum; é imprescindível a prévia citação do agravante para a liquidação de sentença (art. 509, II, CPC), considerando que a decisão proferida em sede de ação civil pública não ostenta, por si só, eficácia executiva, obstando que o procedimento se inicie com simples cálculos aritméticos, pois apresenta condenação genérica e apenas fixa a responsabilidade dos réus pelos danos causados, não restando estabelecida a quantia certa devida (art. 95, CDC); assim, deve ser procedida a liquidação pelo procedimento comum, antes de iniciada a execução; inexiste decisão que tenha reconhecido ao agravado o direito ao recebimento de diferenças previstas no julgamento da ação coletiva, também não há decisão que tenha declarado o valor líquido supostamente devido; desse modo, o banco não poderia ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, mas, citado para contestar o feito; a necessidade de liquidação de sentença genérica já foi objeto de decisão no julgamento do REsp 1.247.150/PR, Tema 482; de acordo com o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, as sentenças genéricas coletivas que julgaram as ações civis públicas, cujos objetos são planos econômicos em poupança, precisam ser previamente liquidadas, pelo procedimento comum (arts. 509, II, e 511, CPC), de modo a proporcionar efetiva carga cognitiva, assegurando o contraditório e a ampla defesa do Banco, principalmente a fim de provarem os seguintes fatos novos: titularidade do direito do poupador e valor devido; assim, a execução se encontra eivada de vícios, devendo ser declarada a nulidade do feito. No mérito, alega (e) a necessidade de realização de perícia contábil, tendo em vista a complexidade dos cálculos, sendo necessária a verificação do que foi pago pelo mutuário, para apurar a liquidez do título; assim, pede o deferimento de elaboração de perícia técnica contábil, sob pena de cerceamento de defesa, ofensa ao devido processo leal e ao contraditório (art. , LIV e LV, CF); (f) em virtude da indivisibilidade do comando sentencial e em razão da condenação solidária entre os réus (Banco do Brasil, União e Bacen), devem ser aplicados os juros devidos pelo regramento válido para a Fazendo Pública, conforme decidido no repetitivo REsp 1.270.439/PR, segundo o qual “O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência”; (g) os juros de mora devem ser contados desde a citação em cada uma das liquidações e execuções individuais (art. 240, CPC e art. 405, CC), não da citação da ação coletiva; subsidiariamente, sejam contados a partir da citação na ação civil pública originária; (h) é necessário verificar se se a operação discutida e o respectivo diferencial sobre o objeto de securitização; em caso de eventual pagamento do diferencial do Plano Collor ser reconhecido a mutuário inadimplente com o Banco do Brasil, há de ser efetivada a compensação com os créditos do Conglomerado, inclusive nos casos de Securitização, PESA, Cessão à União, outras cessões e transferência para perdas, mediante apuração a ser realizada por perícia contábil; (i) no eventual pagamento de diferencial do Plano Collor a ser reconhecido, deve ser efetivada a compensação de créditos do Conglomerado, outras cessões e transferências para perdas; caberá compensação nos casos em que a dívida foi cedida à União ou que se encontre em dívida ativa. Por fim, apresentou prequestionamento, mesmo que por analogia, das Súmulas 282 e 356 do E. Supremo Tribunal Federal, e 86, 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, além de todos os artigos mencionados no recurso (mov. 1.1 – 2º grau). O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1 – 2º grau).A decisão agravada foi mantida pelo Magistrado singular (mov. 63.1 – 1º grau).Em contrarrazões o agravado pugnou pelo não conhecimento do recurso e, sendo conhecido, pelo desprovimento com a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 17.1 – 2º grau).É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOInterposto em consonância com os requisitos previstos no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o presente Agravo de Instrumento comporta conhecimento.Insurge-se o banco agravante contra a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para o fim de que o exequente refaça os cálculos aplicando como índice de correção monetária conforme o encadeamento de índices no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em todo o período do cálculo, expurgando os juros remuneratórios incluídos (mov. 56.1 – autos originários).Do litisconsórcio passivo necessário e da competência da Justiça Federal: Sustenta que há litisconsórcio passivo necessário com a União e o Bacen devendo ser reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciação do feito.No julgamento no REsp 1.319.232/DF, do Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do STJ, em 04/12/2014, os réus Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e União foram condenando de forma solidária ao pagamento das diferenças de correção monetária dos valores cobrados a maior nas Cédulas de Crédito Rural vigentes no período dos Planos Econômicos, confira-se excerto do voto acerca da solidariedade das instituições:“Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002”.Outrossim, o instituto de chamamento ao processo é próprio da fase de conhecimento, não se aplicando ao caso em debate, no cumprimento provisório de sentença, até pelo fato de as partes legitimadas se submeterem a ritos e processualísticas distintos, uma vez que, enquanto o Banco do Brasil S.A. se sujeita à execução comum, a União e o Bacen possuem prerrogativa constitucional de submissão aos regimes dos precatórios.Nesse sentido:“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DESENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. MP 2.196-3/2001. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I. CF/88. SÚMULAS 508 E 556 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. Embora tenha sido reconhecida, na ação civil pública originária, a solidariedade entre o Banco do Brasil, União e Banco Central, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário para buscar a cobrança dos valores devidos com fundamento no título judicial (art. 275 do CC e precedentes desta Corte). 3. Logo, mesmo sendo o caso de solidariedade entre os devedores, porém estando o credor autorizado contra quem deseja direcionar a execução, pois afastada a exigência de formação do litisconsórcio passivo necessário, e tendo optando por ajuizar apenas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não há fundamento, à luz do disposto no art. 109, I, da CF/88, que justifique a atração da demanda para a Justiça Federal. Por outro lado, ainda que se busque apoio no art. 516, inc. II, do CPC/2015, tal dispositivo legal não pode constituir fundamento para superar o comando de natureza constitucional, este aplicável somente aos casos expressamente nele previstos, ou seja, quando houver o interesse dos entes lá elencados. 4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 5. Na mesma direção do comando constitucional, o STF editou a Súmula nº 508 (Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.), cuja leitura, em conjunto com a Súmula 556 do mesmo Tribunal (É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista), confirma a necessária revisão de entendimento acerca da competência sobre a questão. 6. Embora este Tribunal venha admitindo o processamento na Justiça Federal do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, necessário revisar o entendimento para adequar-se à posição do STJ no sentido de atribuir a competência para o julgamento dos feitos em que o exequente optou por ajuizar apenas em face do Banco do Brasil à Justiça Estadual (AREsp 1642795/RS, REsp 1812319/RS, AREsp1608199/RS, AREsp 1531963/RS, AREsp 1361998/SP, AREsp1608188/RS, AREsp 1518676/D, REsp1812394/RS, REsp 1822728/RS e AREsp 1532021/RS). (...)”. (TRF4, AG 5023711-62.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Carla Evelise Justino Hendges, 05/10/2021) Ademais, a respeito da solidariedade passiva o artigo 275, do Código Civil, dispõe que é possível o ajuizamento contra um ou todos os coobrigados, ficando a critério da parte credora escolher em face de quem pretende a restituição do crédito:“Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores”.Portanto, depreende-se que é desnecessário o litisconsórcio passivo do apelante com o Bacen e a União, por ser prerrogativa do credor a cobrança do crédito de apenas um dos coobrigados (art. 275, CC). Consequentemente, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para o conhecimento da ação, tendo em vista que é a competente para apreciar as demandas envolvendo o Banco do Brasil, Sociedade de Economia Mista, conforme preceituam as Súmulas 42 do STJ e 508 do STF, respectivamente:“Súmula 42 - Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”.“Súmula 508 - Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A”.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que aparte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 29/04/2019, DJe 02/05/2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO PARA O PROCESSO EFEDERAL. DECISÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL JULGAMENTO DO E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO EXEQUENTE. (...) 2. RECURSO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DE QUALQUER DOS ENTES MENCIONADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA APRESENTADO SOMENTE EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A. ENTENDIMENTO ADOTADO RECENTEMENTE POR ESTA CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057612-74.2020.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORJOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.08.2021)‘‘BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. (...) 1. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CREDOR QUE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA (SÚMULA 42) DO STJ E SÚMULA 508 DO STF. (...).” (TJPR, 16ª C. Cível, 0064743-37.2019.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 05.05.2020) Portanto, nesse aspecto, a decisão agravada não comporta reforma.Da legitimidade ativa:Aponta o banco agravante a ilegitimidade ativa do exequente, sob argumento, em síntese, de que o julgamento da demanda originária em ação civil pública não pode ser estendida para todos os contratantes fora da abrangência do Juízo da 3ª Vara Federal de Brasília/DF, devendo atender apenas os contratantes das localidade sob competência do TRF1, devendo ser observadas as disposições do artigo 16, da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97, sobre os limites da competência territorial do órgão prolator, atendendo ao disposto no artigo 92, § 2º, da Constituição Federal. Subsidiariamente, entende que a demanda deve ser suspensa, de acordo com o Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP que determinou a suspensão nacional de todos os processos onde se discute os limites da competência territorial do órgão prolator, de acordo com o artigo 16, da Lei nº 7.347/85. Não lhe assiste razão.O Pleno do Supremo Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 16, da Lei nº 7.347/85, em sede de repercussão geral, nos seguintes termos:“CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: ‘I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (STF, Tribunal Pleno, RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julg. 08/04/2021) (grifou-se) O resultado do julgamento da ação civil pública nº 94.0008514-1 (0008465-28.1994.4.01.3400) é aplicável indistintamente a todos aqueles que pleiteiam o pagamento de correção monetária decorrente do Plano Collor I, baseada na devolução de diferenças pagas pelos mutuários de cédulas de crédito rural, independente do foro de seu domicílio coincidir com aquele em que tramitou a ação civil pública objeto da execução.Assim, restou demonstrada a legitimidade ativa do agravado para a demanda. Diante da declaração pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do artigo 16, da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97, incabível também o pedido subsidiário de suspensão do feito.Da necessidade de liquidação pelo procedimento comum e da realização de perícia contábil:Alega o agravante a nulidade da execução, sendo imprescindível a prévia citação do executado para a liquidação de sentença (art. 509, II, CPC), considerando que a decisão proferida em sede de ação civil pública não ostenta, por si só, eficácia executiva, obstando que o procedimento se inicie com simples cálculos aritméticos, pois apresenta condenação genérica e apenas fixa a responsabilidade dos réus pelos danos causados, não restando estabelecida a quantia certa devida (art. 95, CDC). Assim, deve ser procedida a liquidação pelo procedimento comum, antes de iniciada a execução, pois não existe decisão que tenha reconhecido ao agravado o direito ao recebimento de diferenças previstas no julgamento da ação coletiva, também não há declaração do valor líquido supostamente devido. Destaca-se que a liquidação de sentença é necessária para os casos em que a sentença condenatória é ilíquida, ou nas hipóteses em que não é possível intentar pedido certo e determinado.Recentemente, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do EREsp nº 1.705.018/DF (Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ o Acórdão Min. Luiz Felipe Salomão, DJ. 05/04/2021) decidiu que a execução individual da sentença genérica proferida em ação civil pública deve ser precedida de liquidação, cujo procedimento se destinará a identificar o sujeito ativo da relação de direito material, bem como do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado, a saber:“Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos”. (grifou-se) Extrai-se do corpo do acórdão:“Deveras, a impugnação ao cumprimento de sentença não parece constituir meio suficiente ao exercício do contraditório pela instituição financeira, tendo em vista que tal instrumento se atém, nessa hipótese, à legitimidade e ao excesso de execução (art. 525, 1º, II e V).Quanto a esse último inciso — excesso de execução —, os documentos juntados aos autos por quem se diz beneficiário da sentença coletiva não podem ser alvo de contestação, mas apenas os erros materiais de cálculo, o que demonstra, a meu ver, a necessidade do procedimento liquidatório, mormente considerando que a apuração por meros cálculos (art. 509, § 2º, do CPC) cinge-se a uma mera operação aritmética que objetiva tornar atual o valor contido em uma decisão líquida ou determinável.Além disso, como bem advertido por Araken de Assis, a liquidação por cálculo apresenta para o executado o grave inconveniente de fazê-lo suportar, no interregno, a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida, em regra, segundo o valor apontado pelo credor (art. 831 do CPC), ressalvado o controle ex officio do valor constante da planilha pelo juiz (art. 524, § 1º, do CPC) em caso de evidente excesso de execução, podendo valer-se do perito judicial (art. 524, § 2º, do CPC). (ASSIS, Araken de. Manual da execução. São Paulo: Revistados Tribunais, 2016, p. 435)”.Nesse mesmo sentido o julgamento do AgInt no REsp 1924844/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/04/2021.No caso, acompanhou a inicial a respectiva memória individualizada de cálculo, mediante indicação pormenorizada dos critérios utilizados para sua elaboração (mov. 1.2, p. 6/11 – 1º grau), em como, a cédula rural hipotecária nº 087/00590-5 e cédula rural pignoratícia nº 087/00589-1, que comprovam a condição de mutuário de financiamento rural do exequente junto ao Banco do Brasil (mov. 1.2, p.12/14 e 16/18– 1º grau), o qual impugnou os critérios utilizados no cálculo, na forma do artigo 520, § 1º, do Código de Processo Civil (mov. 47.1 – 1º grau).Entretanto, nos cumprimentos individuais provisórios da sentença da ação civil pública referente à correção monetária das operações rurais, decorrentes do Plano Collor I, observa-se que a correta aferição do valor devido depende da apresentação de documentos pela instituição financeira, como ocorrido em concreto.Outrossim, observa-se que na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 47.1 – 1º grau), o banco agravante aponta a necessidade de se identificar todas as relações de débito/crédito da operação, a fim de calcular o valor de base sobre o qual incidiu a correção monetária cobrada a maior, assim como a inevitável designação de um perito para prestar auxílio técnico ao juízo. o banco agravante afirmou a necessidade de se apurar:- se houve a incidência do IPC de 84,32% e efetivo pagamento pelo mutuário (e consequentemente comprovar a operação rural era lastreada em recursos da caderneta de poupança);- se houve o lançamento da diferença decorrente da adequação à correção monetária, por força do art. , da Lei n.º 8.088/90;- se o diferencial foi apartado em conta própria e não pagos;- existência de indenização pelo seguro Proagro;- existência de valores incluídos na securitização, PESA, cessão à União, inscrição na dívida ativa da União, outras cessões ou acertos contábeis, transferência para prejuízo/perdas.Impugnou os valores apresentados pelo exequente, enfatizando que os valores apresentados não atenderam aos parâmetros determinados na sentença de ação civil pública, que fixou a correção monetária com incidência no mês de abril/1990 pela BTNF (41,28%) em substituição ao IPC (84,32%); os juros moratórios devem observar os devidos pela Fazenda Pública, em razão da condenação solidária com a União e Bacen, com aplicação do disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; os juros de mora devem ser contados desde a citação em cada uma das liquidações e execuções individuais (art. 240, CPC e art. 405, CC), não da citação da ação coletiva; subsidiariamente, sejam contados a partir da citação na ação civil pública originária; é necessário verificar se se a operação discutida e o respectivo diferencial sobre o objeto de securitização; no eventual pagamento de diferencial do Plano Collor a ser reconhecido, deve ser efetivada a compensação de créditos do Conglomerado, outras cessões e transferências para perdas; caberá compensação nos casos em que a dívida foi cedida à União ou que se encontre em dívida ativa.Ressalve-se que a decisão agravada determinou que os cálculos fossem refeitos pelo exequente, com aplicação do índice de correção monetária conforme “os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, conforme reiteradas decisões do STJ, em hipóteses análogas, são os seguintes: ORTN, OTN, BTN, BTNf, TR, UFIR (de janeiro de 1996 a 1999) e, a partir de 2000, o IPCA-E” e retirada do cálculo dos juros remuneratórios incluídos (mov. 56.1 – autos originários). A conclusão é a de que o valor devido em razão da sentença coletiva referida não é determinável mediante simples operações aritméticas, assim como, algumas vezes, a própria titularidade do direito. Trata-se de cálculo complexo e que exige decisão judicial a respeito. Imprescindível, portanto, a instauração de prévia fase de liquidação, a qual, no caso dos autos, deverá ser feita por arbitramento, na forma do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o titular do direito já se encontra identificado e não houve impugnação a respeito, pendendo a controvérsia unicamente sobre o valor devido. Nesse sentido:“Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento no presente caso. Possibilidade. Pleito do credor que encontra guarida no entendimento do STJ em casos envolvendo expurgos inflacionários. Peculiaridades no caso em tela que impõe a liquidação de sentença por arbitramento já que o próprio credor reconhece não dispor de informações suficientes para apuração do saldo devedor. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido”. (Agravo de instrumento nº 0010063-34.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Antonio Barry - 16ª Câmara Cível - DJe 31-5-2021)“Bancário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 94.008514-1, proposta pelo MPF contra o Banco do Brasil S.A., o Bacen e a União Federal perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do DISTRITO FEDERAL. Reajuste do saldo devedor de empréstimos rurais com índices de correção monetária atrelados à poupança, em especial sobre o indexador aplicado no mês de março de 1990. (...) 4. Prévia liquidação da sentença coletiva proferida na ação civil pública, a fim de possibilitar o início do cumprimento individual. Necessidade de apuração do valor da prestação devida, mediante ampla defesa e contraditório pleno (STJ, EREsp 1.705.018/DF). Montante que não é aferido a partir de simples operações aritméticas. Impugnação acolhida, em parte, para reconhecer a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento ( CPC, art. 509, I). Titular da relação material já identificado e sem impugnação a respeito. Determinação para que sejam observados os critérios já definidos na decisão agravada, bem como no acórdão. (...) Recurso parcialmente provido. (...)” (Agravo de instrumento nº 0017914-27.2021.8.16.0000 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – DJe 26-7-2021) Portanto, em razão da controvérsia sobre os valores tidos como corretos a serem executados, faz-se necessária a realização de perícia contábil, para apuração de eventual excesso de execução.Considerando a necessidade de perícia, no atual momento processual não é possível determinar a compensação de valores, mister ausentes específicas indicações de valores pelo impugnante/agravante sobre eventuais créditos em seu favor. Entretanto, ressalva-se a possibilidade da compensação desde que apurados valores em favor do banco executado e que se refiram às cédulas de crédito rural objetos do cumprimento de sentença, fatos a serem verificados pelo juízo da execução.Pretende o agravante sejam aplicados os juros devidos pelo regramento válido para a Fazendo Pública, conforme decidido no repetitivo REsp 1.270.439/PR, segundo o qual “O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência”.Entretanto, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.270.439/PR invocado pela instituição financeira em suas razões recursais não apresenta similitude fática como caso concreto, pois versou sobre a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quintos incorporados à remuneração de servidor público federal. Não se desconhece que os Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.319.232/DF interpostos pela União foram afinal julgados providos para determinar que os juros de mora sejam calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir de 29/06/2009. Ocorre que a Corte Especial determinou a extensão dos efeitos desse julgamento apenas à União e ao BACEN, ente público e autarquia federal que se enquadram no conceito de Fazenda Pública a que se refere o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A extensão desses efeitos fundamentou-se no art. 1.005, parágrafo único, do CPC, “Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem”.Não houve reforma do acórdão do REsp nº1.319.232/DF que determinou expressamente que os juros de mora aplicáveis à instituição financeira devem incidir às taxas de “0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002” (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16/12/2014).Portanto, o título judicial provisoriamente executado contém determinação expressa para que os juros moratórios em desfavor do Banco do Brasil S.A., devendo incidir de modo distinto daqueles aplicados ao BACEN e à União Federal. Por outro lado, a indivisibilidade do comando sentencial invocada pelo agravante, para que as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública lhes sejam estendidas, não possui o condão de modificar, pela presente via, a determinação constante na sentença que possui determinação expressa para que a condição diferenciada dos juros se estenda apenas à União e ao Bacen.Ademais, apesar da pendência de julgamento dos segundos embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra o acórdão dos embargos de divergência, a eminente Ministra Relatora Nancy Andrighi sinalizou que não verificou a probabilidade de êxito recursal em 05/03/2020, quando indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado naquele feito.Sobre a incidência dos juros moratórios, a partir da citação da execução individual, não assiste razão ao agravante. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente com força vinculante (art. 927, III, CPC), os juros moratórios devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública:“Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios a partir da data da citação para a ação coletiva. Validade. Pretensão a contagem desde a data de cada citação para cada execução individual. Recurso especial improvido. (...) 3. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de Controvérsia 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: ‘Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.’ 4. - Recurso Especial improvido”. (REsp nº 1.361.800/SP - Rel. Min. Raul Araújo - Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti - Corte Especial - DJe 14-10-2014)“Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios a partir da data da citação para a ação coletiva. Validade. Pretensão a contagem desde a data de cada citação para cada execução individual. Recurso especial improvido. (...) 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: ‘Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.’ 4.- Recurso Especial improvido”. (REsp nº 1.370.899/SP - Rel. Ministro Sidnei Beneti - Corte Especial - DJe14-10-2014) O termo final do cômputo dos juros de mora, por sua vez, alude à data do depósito judicial realizado nos autos pela instituição financeira em 24/06/2021 (mov. 42.2 – autos originários).Por fim, apresentou prequestionamento, mesmo que por analogia, das Súmulas 282 e 356 do E. Supremo Tribunal Federal, e 86, 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, além de todos os artigos mencionados no recurso (mov. 1.1 – 2º grau). No caso, deve-se considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, o que ocorre na hipótese dos autos. Neste sentido:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIREITO ADQUIRIDO. CONTEÚDO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. FGC. LIMITE. RESOLUÇÃO APLICÁVEL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1700117/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julg. 29/10/2019, DJe 06/11/2019) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. (...). 2. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 3. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp 354.811/PR, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg 24/11/2015, DJe 30/11/2015) (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO. DEBATE DE QUESTÕES FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. No prequestionamento implícito, é desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado, porém, a questão federal nele versada deverá ter sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, EDcl no AREsp 401.354/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. 25/11/2014, DJe 12/12/2014) Assim, tenham-se por prequestionados todos os dispositivos legais que embasam o recurso e todos aqueles explanados ao longo da tramitação do processo, conforme requerido pela apelante, para fins de interposição de eventuais recursos Especial ou Extraordinário aos Tribunais Superiores.Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para o fim de o procedimento seja convertido para liquidação por arbitramento (art. 509, I, CPC), com a realização de perícia contábil, sendo observados os critérios definidos no acórdão e o que eventualmente ficou precluso em razão da ausência de recurso contra a decisão agravada sobre ponto expressamente questionado pelo banco.III – DISPOSITIVO
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487743134/agravo-de-instrumento-ai-674917120218160000-paranacity-0067491-7120218160000-acordao

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