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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-30.2021.8.16.0000 Primeiro de Maio 005XXXX-30.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

03/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00503703020218160000_b003f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL EM CASOS EXCEPCIONAIS, OBSERVADA A RAZOABILIDADE E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A PENHORA, ANTE O VALOR ÍNFIMO DA REMUNERAÇÃO AFERIDA PELA PARTE EXECUTADA. VALOR IRRISÓRIO DA VERBA SALARIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVA DE QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUA SUBSISTÊNCIA QUE INCUMBE AO DEVEDOR ( CPC, ART. 854, § 3º, INC. I). CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO, MESMO CIENTE DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE, ALEGA EM CONTRATRAZÕES APENAS QUE A PENHORA COMPROMETERÁ A SUA SUBSISTÊNCIA EM RAZÃO DA BAIXA RENDA, SEM, CONTUDO, TRAZER QUALQUER PROVA EFETIVA DE QUE A PENHORA PARCIAL AFETARÁ O SEU SUSTENTO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0050370-30.2021.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2022)

Acórdão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA nos autos de Cumprimento de Sentença de Honorários nº. 0000036-63.2021.8.16.0138, manejada em face de PASCHOALINO E PASCHOALINO LTDA e GUSTAVO HENRIQUE PASCHOALINO, contra a decisão interlocutória que indeferiu a penhora de percentual de verba salarial do executado, pelos seguintes fundamentos: “1. Indefiro o pedido de penhora os proventos de salário formulado à seq. 42. Trata-se de verba considerada impenhorável pelo art. 833, IV, do CPC:(...) Tais proventos só podem ser penhorados para pagamento de pensão alimentícia ou desde que seja excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo:Os precedentes do STJ citados excepcionam a regra da impenhorabilidade desde que “preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. Conquanto não se olvide a natureza alimentar do crédito de honorários advocatícios (Súmula Vinculante 47, STF), de modo a excepcionar, em tese, a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial percebidas pelo executado, não se admite, inclusive para fins de quitação de honorários advocatícios, a penhora de valores decorrentes de verbas salarias ou previdenciárias que comprometam a subsistência do devedor. Nesse sentido:(...) Mas, no caso dos autos, o que se lê da documentação juntada pelo empregador é que o executado recebe mensalmente o montante líquido aproximado de R$ 1.800,00, pouco acima salário-mínimo nacional, mostrando-se inviável, nessas circunstâncias, a penhora de qualquer percentual. Dada a modéstia da quantia, é lógica a conclusão de que a penhora de seus rendimentos, a qualquer proporção, é potencialmente comprometedora à sua subsistência, periclitando-se o mínimo existencial. 2. No mais, intime-se o exequente para dar andamento ao feito e observe-se a portaria 33/2017”. (mov. 44.1) Contra essa decisão forma opostos embargos declaratórios, os quais forma rejeitados pelo juiz a quo (mov. 50).Nas razões do instrumento, requer a parte agravante o deferimento da tutela antecipatória recursal, para que “seja deferida a penhora de 30% do salário do agravado de maneira provisória até o julgamento do agravo”. No mérito, requer o provimento do recurso “para confirmar a tutela recursal e reformar a decisão agravada e consequentemente deferir o pedido de penhora do percentual de até 30% do salário do agravado, devendo mesmo ser intimado para comprovar que tal penhora irá afetar sua subsistência”, pedidos estes que se fundamentam pelas seguintes razões: a) trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, fixados nos autos de ação monitória nº 0000102-87.2014.8.16.0138; b) os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, possuem natureza salarial, logo, para a sua satisfação é possível penhorar os vencimentos do devedor; c) a natureza do crédito, portanto, afasta a regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, pois ao caso se aplica o § 2º do art. 833 do CPC; d) o entendimento do STJ é de que a penhora é possível, desde que seja resguardado a dignidade do devedor, circunstância esta que se verifica no presente caso, pois em nenhum momento o devedor veio aos autos comprovar que tal penhora poderia comprometer a sua subsistência, ônus que lhe incumbia, conforme art. 854, § 3º do CPC; e) “caso seja deferido o percentual de 30% de desconto do salário, o saldo devedor seria sanado em poucos meses, sem alterar a subsistência do agravado, visto que o montante total do débito não se trata de valor alto, além de não haver prova em contrário nos autos”; f) não se pode desconsiderar que o art. 789 do CPC estabelece que todos os bens do devedor responderão pelo débito; g) por ausência de provas nos autos, não há como se afirmar que eventual penhora de percentual de salário afetará o sustento do devedor; h) o art. 835 do CPC estabelece a ordem prioritária de penhora, que deve recair primeiro sobre o dinheiro, logo o pedido observa essa regra; i) a decisão recorrida afronta o princípio da efetividade da execução, pois impede a satisfação do crédito; j) estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipatória recursal, uma vez que a probabilidade do direito decorre da ampla jurisprudência que entende pela possibilidade de penhora parcial do salário; k) a urgência da medida decorre do fato de que o cumprimento de sentença não possui garantia, considerando, ademais, se tratar de verba alimentar do advogado. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora (mov. 97.1).O juízo a quo informou a manutenção da decisão agravada (mov. 13.1) O agravado, GUSTAVO HENRIQUE PASCHOALINO, apresentou contrarrazões (mov. 18.1), ocasião em que pugnou pelo não provimento do recurso, alegando, em síntese, que: a) “exerce a atividade de assistente administrativo na empresa em que trabalha e está sofrendo o pedido de penhora de até 30% de seu salário, o que é inadmissível, pois é incabível a penhora de verba de natureza salarial, podendo prejudicar diretamente a sua subsistência”; b) “Dos artigos de Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do salário e do princípio da dignidade da pessoa humana, pode-se destacar artigo , inciso III; 7º, inciso X, ambos da Constituição Federal e o artigo 833, inciso IV, do CPC”; c) “Quanto ao § 2 do artigo 833, do CPC, nele existe uma exceção, que dispõe sobre a possibilidade de penhora, na qual o inciso IV citado anteriormente não se aplica”; e) “muitos advogados estão tentando abranger o significado deste texto, porém, não existe espaço para interpretações extensivas e o rol de exceções é taxativo, de interpretação restrita a seus termos”; f) “Dessa forma, a proteção ao salário contida na CF e no CPC persiste, pois não há sobras salariais e não há um salário vultuoso”; g)” As jurisprudências são fartas e pacificadas sobre o assunto, não permitem de maneira nenhuma o bloqueio provento de salário total e parcial, caso exista qualquer possibilidade de prejudicar a subsistência do devedor”; h) “Todas as jurisprudências citadas tem relevância quanto ao caso, uma vez que não pode simplesmente afirmar que por ser verba de honorário advocatício é condizente com a ressalva do § 2, do artigo 833”; i) “até o mês de junho do corrente ano o Agravado tinha um salário bruto base de R$2.119,05 (dois mil cento e dezenove reais e cinco centavos), não chegando ao valor de dois salários mínimos, já no holerite de outubro ele teve um aumento e seu salário bruto base passou a ser de R$2.309,77 (dois mil trezentos e nove reais e setenta e sete centavos), pouco superior à dois salários mínimos nacionais, porém superior por pouco tempo, tendo em vista que começo do ano há elevação do salário mínimo que deverá deixar seu salário novamente inferior ao valor de dois salários”; j) “recebeu um salário pouco mais robusto em outubro, pelo fato de o Executado trabalhar em uma empresa de agronegócios, na época de safra (plantio e colheita) de grãos o mesmo faz mais horas extras devido a necessidade da empresa”; k) “Outro fato que vale ressaltar é que a dívida que está sendo cobrada, se acrescida de juros legais, deve ultrapassar o valor de R$100.000,00(cem mil reais), sendo assim, caso houvesse o bloqueio de 30% do salário do Agravado, o valor bloqueado não pagaria sequer os juros mensais da dívida”.Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação monitória (autos nº 0000102-87.2014.8.16.0138), na qual, embora citados, os executados não efetuaram o pagamento do débito e, tampouco, ofertaram embargos à monitória, razão pela qual o Juízo singular proferiu decisão constituindo o título executivo judicial, condenando ao pagamento de R$ 258.813, com juros de mora e correção, e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação. Inicialmente, o então procurador da instituição financeira autora (Banco do Brasil) deu início ao cumprimento de sentença nos próprios autos de ação monitória (mov. 101 e 136 – autos nº 0000102-87.2014.8.16.0138), tendo os executados, PASCHOALINO & PASCHOALINO LTDA - ME e GUSTAVO HENRIQUE PASCHOALINO, sidos citados para pagamento (mov. 150.2 e 151.2), o que não ocorreu, não tendo, ainda, sido constituído advogado.Após, a fim de evitar tumulto processual e confusão entre os créditos executados, foi determinada a autuação do cumprimento de sentença em autos apartados (mov. 161.1), culminando no incidente de nº 0000036-63.2021.8.16.0138, de onde se origina a decisão ara recorrida.Apresentado o cálculo atualizado do débito (R$ 102.268,06), foi realizada a busca de ativos financeiros pelo Sistema Sisbajud, restando infrutífera (mov. 19.1).A parte exequente, então, requereu a expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de eventuais fontes de renda do executado (mov. 22.1), a diligência foi deferida, e a Autarquia Federal respondeu ao ofício, dando conta de que o executado GUSTAVO HENRIQUE PASCHOALINO possui vínculo empregatício com a empresa BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA desde 08.04.2014 (mov. 27).A parte exequente requereu a constrição de 30% da remuneração líquida (mov. 31.1), ao fundamento de que a verba honorária se insere nas exceções do Parágrafo § 2 do art. 833 do Código de Processo Civil.Na sequência, antes de analisar o pedido, o Juízo a quo determinou a remessa e ofício à empregadora para prestar informações aceca da verba remuneratória paga ao executado (mov. 33.1).Com a juntada dos holerites aos autos (mov. 38.2), a parte exequente, ora agravante, no mov. 42.1, apresentou pedido de penhora de 30% da remuneração, sobrevindo, na sequência, a decisão, ora recorrida, pelo indeferimento do pedido, por considerar o Juízo singular que “o executado recebe mensalmente o montante líquido aproximado de R$ 1.800,00, pouco acima salário-mínimo nacional, mostrando-se inviável, nessas circunstâncias, a penhora de qualquer percentual. Dada a modéstia da quantia, é lógica a conclusão de que a penhora de seus rendimentos, a qualquer proporção, é potencialmente comprometedora à sua subsistência, periclitando-se o mínimo existencial”, conforme relatado.Nesse panorama, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de constrição de percentual da verba salarial auferida pelo executado para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos nos presentes autos. Pois bem. Como se sabe, nos termos do artigo , inciso X da Constituição Federal cumulado com o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável para a satisfação de dívidas comuns, tendo em vista a natureza alimentar que permeia tal verba.A rigor, salvo as hipóteses taxativamente previstas em lei em que a sua retenção parcial é autorizada (entre essas hipóteses de exceção está o empréstimo consignado em folha e dívida de natureza alimentar), o salário não pode ser tocado para a quitação de dívidas comuns.Importante registrar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.815.055/SP, revendo entendimento anterior, definiu que os honorários advocatícios de sucumbência consistem em verba de natureza alimentar, mas não se classificam como prestação alimentícia para fins do artigo 833, § 2º do CPC, dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade salarial. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Todavia, o fato de a Corte Superior ter entendido que os honorários advocatícios não estão abrangidos na exceção à impenhorabilidade salarial não afasta a possibilidade de, no caso concreto, deferir-se a penhora do salário dos executados pela mitigação da regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários, quando evidenciado o não comprometimento da dignidade e da subsistência do devedor e de sua família. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em indevida inovação recursal e preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1071980/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1886436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021) EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DE PARTE DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça confirmou a excepcionalidade da regra relativa à impenhorabilidade de verbas salariais, admitindo sua flexibilização para abranger dívida não alimentar (REsp 1.673.067/DF, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.9.2017). 3. (...) 4. Considerando que o Tribunal de origem, baseado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a par das circunstâncias fático-probatórias dos autos, compreendeu que os percentuais bloqueados são adequados para manter o mínimo existencial dos devedores, de forma a não prejudicar a subsistência do recorrente, mas sem descurar do interesse público de ressarcimento ao erário e imposição de sanções de cunho patrimonial àqueles que praticam atos de improbidade administrativa, verifica-se que a alteração dessa conclusão demanda a reanálise dos elementos de fato e de prova dos autos, providência que, nesta via eleita, encontra óbice, conforme o enunciado da súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1790570/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 30/05/2019) Com efeito, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar – o salário do agravado e os honorários advocatícios do agravante –, o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor.No caso concreto, em que pese o entendimento firmado pelo Juízo singular, o valor ínfimo aferido pelo executado a título de verba salarial não necessariamente implica o afastamento da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, cabendo ao devedor, a rigor, o ônus da prova de que o percentual pretendido pela parte exequente irá comprometer a sua subsistência digna e de sua família. E, neste sentido, o executado, mesmo ciente da pretensão deduzida pelo agravante de que haja a penhora parcial da sua remuneração, se limitou, em sede de contrarrazões, a afirmar que a constrição afetará o seu sustento, o que fez unicamente sob a alegação de que o valor da sua remuneração é baixo, deixando, contudo, de apresentar qualquer prova efetiva da possibilidade de prejuízo, sendo que a mera juntada dos holerites não é suficiente para tanto.Como cediço, a prova da impenhorabilidade incumbe ao executado, consoante regra expressa no art. 854, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A propósito, confira-se o arresto desta Corte Estadual sobre o tema: Agravo de instrumento. Execução de cheques. Decisão agravada que rejeita impugnação à penhora de valores via BacenJud e determina a constrição do percentual de 30% da aposentadoria do executado. Impenhorabilidade por ser proveniente de aposentadoria não evidenciada. Ausência de comprovação de que o numerário bloqueado é totalmente proveniente do benefício previdenciário. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Constrição de 30% sobre a aposentadoria. Possibilidade. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Priorização à efetividade da execução. Comprometimento à subsistência do devedor não evidenciado. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021701-98.2020.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA/AGRAVADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS OU DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE EXECUTADA QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE O PEDIDO DE PENHORA E NÃO APRESENTA CONTRARRAZÕES AO RECURSO. PENHORA DE PERCENTUAL MÍNIMO A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA. CABIMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR EM APRESENTAR PROVA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES OU DO PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ARTIGO 854, § 3º, INCISO I DO CPC/2015.ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS DAS PARTES QUE NÃO IMPEDE NOVA ANÁLISE. DECISÃO REFORMADA. PENHORA DE 15% DO VALOR LÍQUIDO MENSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0049817-51.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 29.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD – DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA NATUREZA DA CONTA NA QUAL SE ACHAVA DEPOSITADA A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA – RECORRENTES REPRESENTADOS, NOS AUTOS, POR CURADOR ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL – INFORMAÇÃO ALMEJADA QUE NÃO CONDUZ, DIRETA E LINEARMENTE, À IMPENHORABILIDADE DA VERBA – INÉRCIA DO TITULAR DOS VALORES MESMO APÓS A CONSTRIÇÃO – DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO – CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO QUE REFOGEM AO ALCANCE DA DEFESA TÉCNICA DO CURADOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A superveniência de prejuízo financeiro decorrente do bloqueio de verbas de subsistência acarreta eventual reivindicação pessoal da liberação dos valores mediante prova da impenhorabilidade da verba (que incumbe ao executado, conforme CPC, art. 854, § 3º, I). Nesse toar, afigura-se desarrazoada a movimentação do Judiciário em prol do interesse de quem se conservou silente mesmo após bloqueio de quantia que, malgrado diminuta em relação à totalidade da dívida, não se mostra irrisória. 2. Refoge do alcance das atribuições técnicas do curador especial perquirir fatos relativos à vida pessoal do revel, especialmente quando cobertos por sigilo legal. (TJPR - 10ª C.Cível - 0021938-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 02.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CONDICIONADA À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 833, IV, DO CPC/2015 CUMULADO COM ART. 854, § 3º, I, DO CPC/2015. CONSOANTE A NORMA PROCESSUAL CIVIL O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA É IMPENHORÁVEL, SENDO ÔNUS DO EXECUTADO A COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA DEPOSITADA NA SUA CONTA CORRENTE TEM ORIGEM SALARIAL. UMA VEZ NÃO COMPROVADO PELO EXECUTADO A ORIGEM SALARIAL DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM SUA CONTA, O BLOQUEIO DE TAIS VALORES SE MANTÉM. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004678-13.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.04.2018) A ausência de comprovação pelo executado, maior interessado na garantia da subsistência própria e de sua família, revela, a rigor, que a constrição parcial da sua remuneração não afetará a garantia do seu mínimo existencial. Tal particularidade revela a excepcionalidade do caso concreto de modo a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial, prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil, não obstante a dívida em questão não detenha natureza alimentar e ainda que o salário aferido pela parte não exceda 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Cumpre também ressaltar que os executados até o momento não pagaram o débito e tampouco indicaram bens passíveis de penhora, circunstância que autoriza a penhora, em observância à regra disposta no parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil, segundo a qual “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. A propósito: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÂO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. (...) 2. O art. 805 do Código de Processo Civil impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos, o que, segundo o acórdão recorrido, não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1305955/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. , E DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. (...) 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Na hipótese em exame, embora ausente o contraditório prévio e a fundamentação para a adoção da medida impugnada, nem o impetrante nem o paciente cumpriram com o dever que lhes cabia de indicar meios executivos menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do direito executado, atraindo, assim, a consequência prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, de manutenção da medida questionada, ressalvada alteração posterior. 16. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) Deste modo, visto que todas as medidas para localizar bens penhoráveis foram até agora infrutíferas e que os executados se mantêm inertes nos autos (não tem nem mesmo constituído advogado nos autos originários), sem que tenham apresentado qualquer prova capaz de desconstituir a pretendida penhora sobre parte do salário, cumpre deferir a medida constritiva requerida pela parte exequente, entretanto, não no percentual postulado (30%), eis que o valor da remuneração não se mostra de elevada monta (valor líquido de R$ 2.899,11 em outubro/21 – mov. 18.6 do recurso), pelo que o percentual de 15% melhor se adequa ao caso.
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