jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001409-75.2020.8.16.0135 Piraí do Sul 0001409-75.2020.8.16.0135 (Acórdão)

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

03/05/2022

Julgamento

30 de Abril de 2022

Relator

Hayton Lee Swain Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00014097520208160135_aa79c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 30.1, que não conheceu dos embargos à execução em razão de sua intempestividade.Demonstrando seu inconformismo e pedindo a reforma da sentença, aduz a apelante, em síntese, que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que é herdeira do executado falecido, e deveria ter sido apenas habilitada nos autos para representar o espólio, e não como sucessora processual ou codevedora, como ocorreu. Argumenta que a legitimidade ad causam do espólio não seria afastada pela ausência de abertura de inventário e que o de cujus não deixou herança, pelo que a cobrança em face de seus herdeiros seria indevida. Aduz, ainda, a prescrição intercorrente do débito, pois o feito teria ficado totalmente paralisado entre 03/08/2006 e 02/10/2012 por desídia da credora. Por fim, assinala que a causa estaria madura para julgamento imediato, de modo que, com a cassação da sentença, impor-se-ia a apreciação das questões arguidas nos embargos à execução pelo Tribunal.Contrarrazões ao mov. 55.1.Assim vieram os autos a esta Corte.É O RELATÓRIO.

Conheço do recurso, pois estão presentes os requisitos de sua admissibilidade.Inicialmente, cumpre analisar a alegação de tempestividade dos embargos à execução manejados pela herdeira dos executados.Neste sentido, argumenta a apelante que sua inclusão indevida no polo passivo da demanda viabilizaria a utilização de tal instrumento processual, na medida em que teria sido incluída no feito como parte, e não como representante do espólio.Sem razão, contudo.Colhe-se dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000008-57.1991.8.16.0135 que tal demanda foi proposta em 21/05/1991 (mov. 1.1, p. 2), tendo sido o falecido genitor da apelante, Sr. Orlando Carone, citado em 28/06/1991 (mov. 1.3, p. 2). Com a constrição de bens, o Sr. Orlando e também a Sra. Etelvina Ferraz Carone, mãe da apelante, foram intimados em 13/05/1992 (mov. 1.4, p. 25).A este respeito, previa o Código de Processo Civil de 1973, na redação vigente à época da citação dos executados:Art. 738. O devedor oferecerá os embargos no prazo de dez (10) dias, contados:I - da intimação da penhora (art. 669);II - do termo de depósito (art. 622);III - da juntada aos autos do mandado de imissão na posse, ou de busca e apreensão, na execução para a entrega de coisa (art. 625);IV - da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer.Logo, o prazo dos devedores para oposição de embargos esgotou-se em 25/05/1992.Com o falecimento de ambos, foi requerida pela exequente a habilitação dos respectivos herdeiros, o que foi deferido (mov. 62.1). Assim sendo, em 13/11/2020, a ora apelante opôs os Embargos à Execução nº 0001409-75.2020.8.16.0135.Ocorre que não há previsão legal de reabertura do prazo para defesa na hipótese de óbito dos devedores, uma vez preclusa a prática de tal ato.Nesse sentido:Embargos do devedor. Extinção liminar. Falecimento do executado depois de citado e decorrido o prazo para embargar. Habilitação do Espólio. Reabertura de prazo para oposição de embargos. Impossibilidade. Prazo decorrido. Indicação de prazo no mandado de citação que não implica sua reabertura. Precedentes. Sentença mantida. A habilitação do Espólio não reabre o prazo para oposição de embargos à execução quando o falecimento do executado, já citado, ocorrer depois de decorrido o prazo para oferecimento de embargos do devedor. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001638-30.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.07.2020).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E HIPOTECA. TRANSCURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS POR HERDEIRO. TÍTULO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CC/2016. PRAZO VINTENÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O falecimento do executado, após a citação, e a posterior habilitação dos herdeiros não reabre o prazo para oposição de Embargos à Execução. 2. Tendo em vista que a execução foi ajuizada sob a égide do CPC/73 não se aplica ao presente caso a regra contida no art. 798, parágrafo único, do CPC/15, de modo que a planilha de cálculo que instruiu o feito executivo é suficiente para assegurar a exigibilidade e liquidez do título. 3. Na execução de título extrajudicial fundada em Escritura Pública de Confissão de Dívida — ajuizada ainda na vigência do Código Civil de 1916 —, aplica-se o prazo prescricional vintenário, nos termos do disposto no art. 177, do aludido Codex. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014264-44.2019.8.16.0031 - Guarapuava – de minha Relatoria -
J. 01.03.2021).Como se vê, é despicienda para tal conclusão a análise acerca da qualidade pela qual o herdeiro é chamado ao processo – se como representante do espólio ou como sucessor processual.Desse modo, revela-se a intempestividade dos embargos à execução opostos pela herdeira, tendo em vista o encerramento do respectivo prazo há mais de vinte e oito anos.No entanto, a ilegitimidade passiva e a prescrição são matérias de ordem pública, cuja análise é possível a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º do CPC e art. 193 do Código Civil.Portanto, passa-se à análise de tais questões.Quanto à legitimidade passiva, verifica-se que, embora a herdeira tenha noticiado a ausência de patrimônio do de cujus, constou da Certidão de Óbito do Sr. Orlando Carone terem sido deixados bens a inventariar (mov. 1.5). Além disso, não há notícia, nos autos, acerca da realização de inventário negativo.Como se vê, os elementos dos autos não corroboram a tese de inexistência de bens do de cujus para responder pelo débito exequendo.Ademais, é certo que a herança se transmite de imediato aos herdeiros, porém, até a efetivação da partilha, com a individualização das quotas pertencentes a cada um deles, responderá a totalidade da herança pelas eventuais obrigações deixadas pelo falecido.Logo, é do espólio a legitimidade para demandar e ser demandado nas ações que o de cujus integrava ou deveria integrar, ativa ou passivamente.Em abono:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE EMENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. ESPÓLIO DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (CÔNJUGE SUPÉRSTITE) CONFORME PREVISÃO DOS ART. 613 DO CPC E 614 E 1.797 DO CC. DECISÃO REFORMADA. Até que seja realizada a abertura de inventário, o Espólio será representado por seu administrador provisório, conforme exegese dos artigos 613 e 614, do Código de Processo Civil e 1.797, do Código Civil. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032109-51.2020.8.16.0000 - Toledo – de minha Relatoria -
J. 21.09.2020).Dos precedentes mencionados se verifica que a inexistência de inventariante – porquanto ainda não aberto o inventário – não afasta a legitimidade passiva ad causam do espólio.É dizer: o fato de não haver inventário não faz dos herdeiros – individualmente considerados – partes legítimas para responder pelas obrigações. Entretanto, é possível que os sucessores integrem o polo passivo da execução enquanto representantes do espólio, na ausência de inventariante.Assim sendo, no presente caso, mostra-se cabível que o feito executivo prossiga em face do espólio de Orlando Carone e Etelvina Ferraz Carone, representados pelos herdeiros, ante a ausência de inventário dos bens por eles deixados ou de comprovação documental da inexistência de patrimônio partilhável.Portanto, a sentença não comporta alteração também neste ponto.Por fim, cumpre analisar a prescrição intercorrente do débito exequendo.A este respeito, importa mencionar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça que pacificou as divergências até então existentes na jurisprudência sobre o tema, com a edição do enunciado firmado no Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp 1.604.412/SC, em que foram fixadas as seguintes teses:“1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).As premissas estabelecidas na orientação, levam à conclusão de que: a) a prescrição intercorrente não se confunde com o abandono da causa e, por essa razão, independe de intimação para dar andamento ao processo; b) a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas ajuizadas na vigência do CPC/73, nas quais o termo inicial para sua contagem recai ao fim da suspensão determinada judicialmente ou, em caso de ausência de prazo fixado, no prazo máximo de um ano, por aplicação analógica do preceituado no art. 40, § 2º da Lei 6830/80; c) a regra de transição prevista pelo art. 1.056 do CPC/2015 é aplicável na hipótese em que o processo encontrava-se suspenso de forma regular quando do início da sua vigência e desde que ainda não consumada a prescrição em período anterior; e, d) deve ser observado sempre o contraditório, com a oitiva do credor.Assim sendo, de acordo com o entendimento fixado no Repetitivo, denota-se que houve o transcurso do prazo no caso em espécie, senão vejamos.Do retrospecto processual dos autos de execução (0000008-57.1991.8.16.0135) infere-se que, em 22/02/1997 – portanto, ainda na vigência do CPC/73 -, foi publicada decisão que suspendeu o andamento do feito pelo prazo de um ano (mov. 1.4, p. 216). Logo, conforme o precedente acima descrito, a prescrição retomou seu curso em 22/02/1998.O prazo prescricional aplicável para a espécie, por se tratar de execução de título extrajudicial, consistente em Nota Promissória (mov. 1.1, p. 9 – Autos 0000008-57.1991.8.16.0135), é o trienal, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº. 57.663/66).Logo, no caso em tela a prescrição restou consolidada em 22/02/2001.Ocorre que, durante todo este período, o feito permaneceu paralisado, tendo o exequente se manifestado nos autos apenas para solicitar novas suspensões, ou requerendo providências que não lograram êxito na localização de patrimônio penhorável dos devedores.Neste ponto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, postulando por diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente’ (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017).No mesmo sentido é o enunciado da Tese 568, fixada quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS: "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens".Tal entendimento tem sido adotado também por esta Corte:Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Prazo prescricional trienal ante aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do CC, cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. Feito que tramita há 14 anos sem que tenha sido efetivada penhora. Diligências na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Manutenção. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000411-19.2007.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 02.03.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE QUE AS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR BENS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO ANUAL DA SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, BEM COMO O DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO REFORMADA. Segundo dispõe o § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente só terá início após o termino do período de suspensão do processo e desde que não haja manifestação do exequente. Pressupostos não atendidos no caso em apreço. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000095-77.2021.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 19.04.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054899-92.2021.8.16.0000 - Faxinal -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 14.03.2022).APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO EMPRÉSTIMO PESSOAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE RESTAREM INFRUTÍFERAS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21 – EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – SENTEÇA MANTIDA. CONHECIDO RECURSO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031643-40.2009.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 02.03.2022).Logo, é inegável que, por não ter havido a prática de qualquer ato constritivo efetivo, a prescrição intercorrente não foi interrompida, tendo se consumado em 22/02/2001.Cumpre assinalar, aqui, que ainda que não fosse aplicado tal entendimento ao caso, reputando-se efetivas para interromper a prescrição as diligências infrutíferas levadas a efeito pelo exequente, é inegável que o feito permaneceu completamente paralisado entre 24/06/2005 (mov. 1.8, p.4) e 12/11/2012 (mov. 1.9, p. 5) – período também superior aos três anos do lapso prescricional aplicável.Assim sendo, o reconhecimento da prescrição do débito exequendo é medida que se impõe, com a consequente extinção da execução de título extrajudicial.Finalmente, importa ressaltar que, com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência nos casos em que declarada a prescrição, pois a extinção, conforme a atual redação do art. 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes.Com efeito, considerando o princípio da causalidade, deve-se considerar que, ainda que a execução tenha sido extinta face da prescrição, é evidente que a causa preponderante do ajuizamento da ação foi o inadimplemento dos executados. Logo, não se pode admitir que a extinção da execução atraia a imposição dos respectivos encargos ao credor que a ajuizou.Ante o exposto, o voto é pelo não provimento do recurso, para confirmar a intempestividade dos embargos à execução opostos pela apelante, reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda executória como representante do espólio de Orlando Carone e Etelvina Ferraz Carone e, de ofício, declarar a prescrição do débito exequendo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487733584/apelacao-apl-14097520208160135-pirai-do-sul-0001409-7520208160135-acordao/inteiro-teor-1487734872

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1675530 SP 2017/0128605-5

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 007XXXX-89.2020.8.16.0000 Curitiba 007XXXX-89.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 007XXXX-36.2021.8.16.0000 Curitiba 007XXXX-36.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 006XXXX-15.2021.8.16.0000 Cianorte 006XXXX-15.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1672687 SP 2017/0114950-0