jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-89.1991.8.16.0194 Curitiba 000XXXX-89.1991.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

03/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

Alexandre Barbosa Fabiani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000078919918160194_51b11.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PROCEDENTE. REQUERIDO, IRRESIGNADO, QUE INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE ALEGA OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. ARGUIÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEIXOU DE SE MANIFESTAR QUE OS REQUERIDOS, POR SEREM HERDEIROS, DEVEM RESPONDER PELA DÍVIDA CONDOMINIAL ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUÍZO A QUO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, SOB RISCO DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A MULTA MORATÓRIA FIXADA. JUÍZO A QUO QUE ARBITRA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS. NECESSIDADE DE REFORMA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 1336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. MULTA MORATÓRIA QUE INCIDE SOBRE O DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0000007-89.1991.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.05.2022)

Acórdão

I - RELATÓRIOCuida-se de Apelação Cível interposta por RENATO SCHMIDT, ROBERT SCHIMIDT E RUY SCHMIDT em face da sentença de mov. 146.1 dos autos de origem que julgou procedente os pedidos da parte autora (AÇÃO DE COBRANÇA), ora apelada, condenado a parte requerida, ora apelante, ao pagamento de débitos condominiais. Inconformado, o apelante interpôs recurso em mov. 157.1, no qual, em suma alega que: a) o imóvel pertencia a terceiro, mas que, em razão do seu falecimento, o bem passou a ser de propriedade dos apelantes; b) o Juízo a quo, ao proferir a sentença, deixou de informar que a responsabilidade dos herdeiros pelo inadimplemento do débito é até o limite da herança, conforme dispõe o art., 1.792 do CC; c) os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes couber na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido, conforme entendimento do STJ; d) a multa moratória só pode incidir uma única vez sobre o valor do débito, sendo assim a multa deveria ser 2% (dois por cento) sobre o valor do débito de taxas de condomínio, e não ao mês. Requereu o provimento recursal para que a sentença seja reformada nos moldes ao exposto acima.Intimado, o apelado apresentou contrarrazões em mov. 161.1, no qual, em síntese, argui que: a) a matéria arguida relativa a responsabilidade limitada dos herdeiros poderia ter sido objeto de embargos declaratórios, o que não ocorreu, caracterizando supressão de instância; b) os débitos condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, são próprias da coisa que as gerou; c) por se tratar de dívida condominial, onde as taxas são vencíveis a cada mês o débito é gerado mensalmente e é sobre o valor inadimplido que incide a multa de 2%. A incidência não ocorre sobre o valor global do débito, mas sim em cada uma de suas parcelas não pagas, nos termos do § 1º do artigo 1336 do CC.Requereu o improvimento recursal. Vindo-me conclusos os autos, é o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal Com relação à análise de admissibilidade recursal, cabe destacar que a parte apelante se insurgiu quanto à 2 (dois) pontos: (i) responsabilidade dos herdeiros pelo inadimplemento até o limite da herança e (ii) multa moratória.Pois bem, com relação à irresignação referente à multa moratória, entendo que os pressupostos de admissibilidade recursal foram preenchidos. Todavia, quanto ao primeiro ponto, entendo que melhor sorte não assistiu aos apelantes.Explico.A parte apelante, ao iniciar a sua tese argumentativa, assim escreveu: “Diante disso, os mesmos têm ciência de suas obrigações com o referido bem, contudo na presente sentença o magistrado deixou de informar que a responsabilidade dos herdeiros pelo inadimplemento do débito é até o limite da herança, conforme dispõe o art., 1.792 do CC: (...)” (fl. 3 – mov. 157.1 – Destaquei) Ora, mirando a sentença proferida, é possível verificar que, de fato, o r. Juízo a quo não teceu linhas acerca da matéria pontuada pelos apelantes. Ocorre, sem embargo, que tal fato não pode ser tratado como uma omissão da sentença, tendo em vista que em momento algum, anteriormente ao seu proferimento, os apelantes haviam levado à análise e julgamento do MM Magistrado a matéria ora apresentada.Sendo assim, evidente que não se pode atribuir suposta omissão ao Juízo a quo quanto a algo que sequer foi encaminhado a sua apreciação.Neste sentido, significa dizer que a arguição da parte apelante de que os herdeiros devem responder pelo inadimplemento na proporção da parte que lhes coube na herança, se caracteriza como inovação recursal, e, consequentemente, como supressão de instância, impossibilitando a apreciação e julgamento deste Juízo ad quem quanto a matéria.Isto posto, conheço parcialmente do recurso. II.II – MéritoAto contínuo, passo a análise da irresignação acerca da multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês fixada pelo Juízo a quo. Pois bem, em análise à sentença proferida, bem como às razões e contrarrazões recursais, entendo que o recurso interposto, na parte conhecida, merece provimento, devendo a sentença ser reformada quanto à fixação da multa moratória.A sentença proferida, ao dispor acerca da multa moratória, assim decidiu: “Por fim, também há incidência de multa moratória na ordem de 2% (dois por cento) ao mês, eis que decorrente de ordem legal ( Código Civil, art. 1336, § 1.º). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de Cr$126.304,70 e das prestações vencidas no curso da demanda, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, ambos a contar de cada vencimento, bem como multa de 2% ao mês.” (fl. 6 e 7 – mov. 146.1 – destaquei) Irresignada com o ponto supracitado, a parte apelante argui que a multa moratória só pode incidir uma única vez sobre o valor do débito, não podendo incidir de forma mensal.O apelado, por sua vez, entende que por se tratar de dívida condominial, onde as taxas são vencíveis a cada mês, o débito é gerado de forma mensal, de modo que a multa não incide sobre o valor global do débito, mas sobre cada uma de suas parcelas não pagas. Destarte, mirando o proferido pelo Juízo a quo, entendo que fixação da multa moratória de 2% (dois por cento) merece reforma, pois em momento algum o § 1º do artigo 1336 do Código Civil enuncia que a sua incidência ocorre de maneira mensal, ao contrário, prevê que ela incida sobre o débito: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. (destaquei) Corrobora ainda com o entendimento de que o multa moratória deve incidir sobre o débito, e não ao mês, o fato de que próprio § 1º do artigo supracitado trata tanto dos juros moratórios, quanto da multa moratória, sendo que para àquele o artigo enuncia explicitamente que incide de forma mensal, enquanto para a multa prevê que a sua incidência se dá sobre o débito.Ora, se o legislador quisesse que a multa moratória também incidisse de forma mensal, evidentemente que não teria tido o cuidado de diferenciar a sua forma de incidência dos juros de mora.Ademais, o fato de o débito ser de natureza condominial e vencíveis a cada mês, não significa dizer que a multa moratória também deverá incidir mensalmente, posto que no momento de apresentar o cumprimento de sentença, o apelado irá apresentar o débito total que entende ser devido – incidindo sobre ele a multa moratória de 2% (dois por cento).Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONDOMINIAL. DEVEDOR DE COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. CONDÔMINO NOCIVO OU ANTISSOCIAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 1336, § 1º, E 1.337, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONDUTA REITERADA E CONTUMAZ QUANTO AO INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. 2. O condômino que deixar de adimplir reiteradamente a importância devida a título de cotas condominiais poderá, desde que aprovada a sanção em assembleia por deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos, ser obrigado a pagar multa em até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração. 3. A aplicação da sanção com base no art. 1.337, caput, do Código Civil exige que o condômino seja devedor reiterado e contumaz em relação ao pagamento dos débitos condominiais, não bastando o simples inadimplemento involuntário de alguns débitos. 4. A multa prevista no § 1º do art. 1.336 do CC/2002 detém natureza jurídica moratória, enquanto a penalidade pecuniária regulada pelo art. 1.337 tem caráter sancionatório, uma vez que, se for o caso, o condomínio pode exigir inclusive a apuração das perdas e danos. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1247020/DF – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Dje 11/11/2015 – destaquei) Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso interposto, reformando a sentença de mov. 146.1 dos autos de origem unicamente para constar que a incidência de multa moratória na ordem de 2% (dois por cento) ocorra sobre o débito, nos termos do artigo 1336, § 1º do CC.Com isso, dado o desfecho processual, mantenho a distribuição de sucumbência fixada pelo Juízo a quo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487640433/apelacao-apl-78919918160194-curitiba-0000007-8919918160194-acordao

Informações relacionadas

Andrea Vieira, Advogado
Modeloshá 2 anos

Contestação c/c reconvenção

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 510XXXX-93.2016.8.13.0024 MG

William Trombim, Estudante de Direito
Modeloshá 2 anos

Recurso de Apelação - Atividade Estágio I Direito Civil

Modeloshá 9 meses

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial - PADRÃO Lei Federal

Embargos - Monitória