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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001215-60.2019.8.16.0119 Nova Esperança 0001215-60.2019.8.16.0119 (Acórdão)

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

03/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

Francisco Carlos Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00012156020198160119_27cf2.pdf
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Inteiro Teor

I. RelatórioInsurge-se a requerida em face da sentença proferida nos autos de ação de abstenção de uso, busca e apreensão e indenização por violação de marca, sob nº 0001215-60.2019.8.16.0119, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Nova Esperança, que julgou procedente a pretensão inicial e assim: “a) determinar que a ré se abstenha, no prazo de 48 horas, de continuar a vender, expor à venda ou manter em depósito todos os produtos de pão de mel açucarado e demais produtos com embalagem idêntica às da autora, além da abstenção do uso/divulgação da marca em placas, panfletos, produtos ou meio eletrônico; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pela autora, a razão de 20% de sua renda líquida com a comercialização do pão de mel açucarado, dos últimos 05 (cinco) anos, nos moldes da fundamentação, (...); c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido pelo INPC a contar desta data e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o réu a exibir suas notas fiscais de venda do produto “pão de mel açucarado”, dos últimos 05 (cinco) anos, no prazo de 15 dias”, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (movs. 137.1 e 145.1).Sustenta que há suficiente distinção entre as marcas, sendo ambas registradas perante o INPI, com diferenças gráficas, visuais e fonéticas que afastam a suposta violação de marcas. Argumenta não haver registro do desenho industrial da embalagem dos produtos da apelada, e que desenho industrial não se confunde com marca, de modo que há erro no objeto da perícia e na jurisprudência citada na sentença — que se basearam nos critérios aplicados a desenho industrial do art. 95 e seguintes da Lei de Propriedade Industrial —, para acolher o pedido autoral, que se limita à alegação de violação de marca. Afirma que as embalagens dos produtos das partes são bastante distintas, com marcas, cores, desenhos e grafia diferentes, de modo que não há indução do consumidor em erro porque as embalagens não são colidentes, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja afastada a conclusão pela violação de marca e, consequentemente, afastados os pedidos indenizatórios, pois ausente ato ilícito de sua parte, ou reduzidos, eis que desproporcionais (mov. 143.1 e 150.1).Apresentadas contrarrazões (mov. 155.1), vieram os autos à esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Rodrigo Brum Lopes — pela qual julgou-se procedente o pedido inicial, determinar a abstenção da requerida em continuar a vender, expor à venda ou manter em depósito todos os produtos com embalagem idêntica às da autora, além de abster-se do uso/divulgação, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, assim como pelos ônus da sucumbência (movs. 137.1 e 145.1).II.I. Admissibilidade – dialeticidadeEm preliminar de suas contrarrazões, a parte apelada sustenta violação ao princípio da dialeticidade recursal, por ausência de enfrentamento aos fundamentos da sentença e repetição dos argumentos deduzidos na contestação.Em síntese, a sentença fundamentou-se na conclusão pericial de que “Após análise dos conjuntos-imagens apresentados, verificou-se que existiu intenção de concorrência parasitária (imitação de conjunto-imagem de desenho industrial de uma das embalagens elaborada pela empresa BOLAMEL — a de fundo laranja e amarelo do produto Pão de Mel Artesanal para imitação do desenho industrial da referida embalagem em dois produtos da marca VULCANIA (pão de mel açucarado e pão de mel sabor chocolate) sendo ambas passíveis de despertar confusão no consumidor)”. As razões recursais, a seu turno, argumentam justamente a incursão em erro das conclusões da perícia, alegando que esta deveria se limitar à análise das marcas, e não dos desenhos industriais, além de refutar a conclusão de que há similitude entre as embalagens dos produtos apta a induzir o consumidor em erro.Constata-se, portanto, que as razões recursais efetivamente enfrentam os fundamentos da sentença, sendo que a repetição de alguns dos argumentos lançados na contestação, relacionados ao tema abordado, de modo algum importa em ausência de dialeticidade recursal.Afasta-se, pois, a preliminar aventada.Deste modo, porque presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil/15.II.II. Do mérito recursalEm breve síntese, verifica-se que a ação de abstenção de uso, busca e apreensão e indenização por violação de marca foi ajuizada pela apelada, Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Bolamel Ltda, em face da ora apelante, Mac-Bis Produtos Alimenticios Ltda (“Vulcania Alimentos”), na qual a autora narra ser fabricante de biscoitos e bolachas, tendo dentre seus principais produtos a sua linha de pães de mel.Sustenta que a requerida vem comercializando pão de mel em embalagem completamente idêntica à sua, sem sua autorização, a fim de induzir o consumidor em erro ao adquirir o produto, o que importa em violação ao seu direito de uso exclusivo sobre a marca, conforme arts. 129 e 130 da Lei 9.279/96, pleiteando, assim, seja a requerida compelida a se abster de continuar a vender, expor à venda ou manter em depósito as embalagens referentes ao produto pão de mel açucarado, e seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes em razão dos royalties referentes à comercialização do produto sem licença, nos termos do art. 207 da Lei 9.279/96) e morais (pelo prejuízo à sua imagem em razão da comercialização de produto de qualidade inferior em embalagem congênere à sua). Finda a instrução processual, sobreveio a sentença de procedência, que concluiu pela concorrência desleal por parte da requerida em razão da utilização de embalagem semelhante à da autora concorrente, a fim de desviar fraudulentamente a sua clientela, condenando-a, assim, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a se abster de continuar a vender ou expor à venda os produtos com embalagem idêntica à da autora (mov. 137.1) e a exibir suas notas fiscais de venda do produto dos últimos cinco anos para viabilizar o cálculo da indenização (mov. 145.1).Pois bem.Cingem-se as razões recursais à alegação de distinção entre as marcas pelas diferenças gráficas, visuais e fonéticas; ausência de registro do desenho industrial da embalagem dos produtos da apelada; e distinção entre as embalagens dos produtos de ambas.Em seu apelo, a requerida discorre sobre como as marcas, Vulcania e Bolamel, são totalmente distintas, destacando o conceito de marca e sua diferenciação de desenho industrial, bem como a existência de registro perante o INPI apenas da marca e não do desenho — questões que, confundidas pela perita judicial e pela sentença, conduziram à procedência da pretensão. Ainda, afirma que as embalagens dos produtos são diversas, possuindo elementos comuns do ramo alimentício, o que repele a conclusão pela contrafação e concorrência desleal.Ocorre que, conforme salientado no laudo pericial, “o mesmo autor relata que deve-se dar o Parecer final pela impressão de conjunto das marcas, ou seja, o seu conjunto-imagem, e não pelos seus detalhes. E, foi o que ocorreu, neste Laudo Pericial (...). Após análise dos conjuntos-imagens apresentados, verificou-se que existiu intenção de concorrência parasitária (imitação de conjunto-imagem de desenho industrial de uma das embalagens elaborada pela empresa BOLAMEL — a de fundo laranja e amarelo do produto Pão de Mel Artesanal para imitação do desenho industrial da referida embalagem em dois produtos da marca VULCANIA (pão de mel açucarado e pão de mel sabor chocolate) sendo ambas passíveis de despertar confusão no consumidor)” (p. 63, mov. 99.1), restando claro, portanto, que a conclusão pericial não foi referente à violação de marca, mas sim, à violação ao conjunto-imagem, ou trade dress, da autora. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “o conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.591.294/PR – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – j. em 06/03/2018 – DJe 13/03/2018).Ainda sobre este tema, em dezembro de 2018, a Quarta Turma do STJ julgou o REsp. 1.778.910/SP, sob a relatoria da min. Maria Isabel Gallotti, concluindo que, "o conjunto-imagem é complexo e formado por diversos elementos. Dados a ausência de tipificação legal e o fato de não ser passível de registro, a ocorrência de imitação e a conclusão pela concorrência desleal deve ser feita caso a caso. Imprescindível, para tanto, o auxílio de perito que possa avaliar aspectos de mercado, hábitos de consumo, técnicas de propaganda e marketing, o grau de atenção do consumidor comum ou típico do produto em questão, a época em que o produto foi lançado no mercado, bem como outros elementos que confiram identidade à apresentação do produto ou serviço".Noutros termos, o Superior Tribunal de Justiça declarou que o conjunto-imagem não é passível de registro — o que enfraquece a argumentação sobre a ausência de registro do desenho industrial do produto da apelada, eis que se tratam de coisas distintas —, bem como prestigiou a perícia como meio de prova para se apurar a concorrência desleal por imitação do conjunto-imagem.A partir disto, tem-se que o laudo pericial analisou de maneira clara e bem fundamentada a conclusão pela imitação entre os produtos, sendo, do comparativo entre as embalagens, destacáveis as análises entre as semelhanças de diagramação e do conjunto de cores presentes nos produtos, veja-se:Tais coincidências resultam em embalagens extremamente semelhantes, com evidente similaridade: a) o plano de fundo de hexágonos amarelos, b) duas abelhas em volta da logomarca, c) bandeira vermelha como fundo para o nome do produto; d) imagem de um pote de mel, em formato de colmeia, com uma colher escorrendo mel, ao lado de biscoitos. E, em relação a estes elementos, tidos pela apelante como descritivos do produto e comuns a embalagens de outras marcas, o laudo ponta que, “também são utilizados, mas sempre com conjuntos-imagens diferentes” (p. 52, mov. 99.1).Por todo o exposto é que a perícia concluiu pela possibilidade de confusão entre os produtos pelos consumidores em razão dessas semelhanças, destacando, no Item “IX – Resposta aos quesitos apresentados pelo Juiz e Pelas Partes”, itm IX.I – Quesitos do r. Juízo (mov. 60.1, às fls. 260 dos autos):(…) 2. Pode-se reconhecer que há possibilidade de confusão pelos consumidores em razão da semelhança?“Sim. Pois deve-se considerar o grau de atenção comum do consumidor que, muitas vezes, desatento, tem como costume escolher este tipo de produto e, geralmente o escolhe pela sua visualização. Desta feita, sendo ambas as marcas e embalagens parecidas, poderá levar a marca VULCANIA açucarada ou VULCANIA Sabor Chocolate ao invés da BOLAMEL Artesanal, pensando ser o mesmo produto. (...) Levou-se em conta não só o grau de atenção do consumidor, mas também as circunstâncias em que tais consumidores adquirem estes produtos, sejam nas gôndolas de supermercados, mercadinhos de bairro, lojas de conveniência ou panificadoras e, neste caso, também deve-se analisar a natureza do consumo e o meio em que esse consumo é habitual.A perícia judicial que separa os elementos e traços da marca e fraciona o conjunto, para uma análise compartimentada, destoa do princípio da análise de colidência, sendo que é este que deve ser o fator principal para o que se almeja verificar” (p. 41, mov. 99.1). Veja-se que a autora, em sua impugnação à contestação, indaga se semelhanças das embalagens nos seus elementos mais distintivos é capaz de induzir em erro o consumidor, nestes termos:“Observamos, por exemplo, que assim como a embalagem da autora, a ré utiliza favo da cor amarela na parte superior da embalagem, com duas abelhas em volta do nome da marca, mesmo nome do produto centralizado com fundo completamente idêntico da cor vermelha, com o a expressão “açucarado” em menor fonte logo abaixo de “Pão de Mel”, além de uma imagem de um pote de mel com os pães de mel no canto inferior direito. Vossa Excelência, lendo apenas a descrição da embalagem acima, é possível identificar qual marca de pão de mel se trata? A embalagem da ré é claramente uma cópia da embalagem da autora, que tenta de maneira ilegal e injusta confundir a captar a clientela da reclamante”.(mov. 51.1) E, ao prestar esclarecimento formulado nos quesitos da autora, “se as características visuais de fundo de apoio (Pattern Design) dos produtos da marca VULCÂNIA (fotos abaixo), do tipo Pão de Mel, a qual não utiliza diferenciação de cor, trazem ou não consigo confusão ao consumidor, tanto em seu próprio mix de sabores, quanto à similaridade ao sabor Artesanal, da marca BOLAMEL, consoante item “IX.I – Quesitos da parte autora”, Quesito 1, reproduzindo as imagens fotográficas referidas:Esclarece o laudo:Sim. As mesmas causam confusão, conforme já explicitado no item 2, dos pontos controvertidos do r. Juízo, pois deve-se considerar o grau de atenção comum do consumidor que, muitas vezes, desatento, se tem como costume escolher este tipo de produto (pacote de pão de mel), geralmente o escolhe pela sua visualização e, sendo ambas as marcas e embalagens parecidas, poderá levar a marca VULCANIA açucarada ao invés de BOLAMEL Artesanal, pensando serem o mesmo produto (mov.99.1, p. 44/orig.).Tais conclusões, que embasaram a sentença ora recorrida, encontram pleno amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AFIM. EMBALAGENS ASSEMELHADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 209 DA LEI N. 9.279/1996 ( LPI). PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA. DISPENSA INJUSTIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual, de apresentação do bem no mercado consumidor. 2. Não se confunde com a patente, o desenho industrial ou a marca, apesar de poder ser constituído por elementos passíveis de registro, a exemplo da composição de embalagens por marca e desenho industrial. 3. Embora não disciplinado na Lei n. 9.279/1996, o conjunto-imagem de bens e produtos é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão de confusão ou associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI). 4. No entanto, por não ser sujeito a registro - ato atributivo do direito de exploração exclusiva - sua proteção não pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que não será suficiente o confronto de marca a marca para caracterizar a similaridade notória e presumir o risco de confusão. 5. A confusão que caracteriza concorrência desleal é questão fática, sujeita a exame técnico, a fim de averiguar o mercado em que inserido o bem e serviço e o resultado da entrada de novo produto na competição, de modo a se alcançar a imprevisibilidade da conduta anticompetitiva aos olhos do mercado. 6. O indeferimento de prova técnica, para utilizar-se de máximas da experiência como substitutivo de prova, é conduta que cerceia o direito de ampla defesa das partes. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.353.451/MG – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – DJe 28/9/2017) No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte Estadual:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCORRÊNCIA DESLEAL E VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. “MOC SAL” E “FINO SAL”. RECURSOS DAS RÉS (APELANTES 1 E 2): (...). PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE CONFIRMOU SATISFATORIAMENTE A USURPAÇÃO DA TRADE DRESS DO PRODUTO DAS AUTORAS “MOC SAL” COM CARACTERÍSTICAS VISUAIS PRÓPRIAS E QUE FOI OBJETO DE REGISTRO JUNTO AO INPI HÁ QUASE 40 (QUARENTA) ANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA. SEMELHANÇA EM TODOS OS PONTOS TIDOS COMO CARACTERÍSTICAS DISTINTIVAS DA EMBALAGEM DAS AUTORAS. PARTES QUE ATUAM NO MESMO SEGMENTO E DIRECIONADAS AO MESMO NICHO DE MERCADO. RISCO DE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DOS PRODUTOS, LEVANDO OS CONSUMIDORES A CRER QUE HÁ RELAÇÃO ENTRE OS DOIS, INDUZINDO-OS EM ERRO, FAZENDO-OS ACREDITAR QUE SE TRATAM DE PRODUTOS ADVINDOS DO TITULAR DO LEGÍTIMO DIREITO PATENTÁRIO. (...). “Trade dress” nada mais é do que “conjunto-imagem” do produto, ou, dito de outra forma, sua “roupagem externa”, pela qual o público reconhece ou identifica determinado produto no mercado. Pode ser representado por um sinal comum, ou por um conjunto de sinais e compreender diversos elementos identificativos, tais como cores, sons, cheiros, formatos, frases. Neste caso, a apresentação da embalagem do produto da ré ("Fino Sal"), semelhante em todos os pontos tidos como características distintivas da embalagem do produto das autoras ("Sal Moc"), além de um todo bastante similar, como afirmado pelo perito, faz surgir o risco de associação indevida dos produtos, levando os consumidores a crer que há relação entre os dois. Configurada restou, portanto, a violação ao "trade dress", a justificar a proibição de utilização, pela ré, da embalagem semelhante à das autoras. (TJPR - 18ª C. Cível - 0081452-47.2015.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 12.05.2021) APELAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 (REQUERIDA). DESACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA VIOLAÇÃO AO CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS A SEREM MENSURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACERTO. ART. 491 § 1º DO CPC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO EM ANÁLISE. APELAÇÃO 2 (AUTORA). ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0042748-41.2015.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 03.05.2021) Resta consignar, em arremate sobre este ponto, que embora a ação seja denominada “ação de abstenção de uso, busca e apreensão e indenização por violação de marca”, a inicial narra a adoção pela requerida de embalagem idêntica à sua (da autora), destacando as similaridades para captação de clientela, o que se amolda à conclusão pela violação ao conjunto-imagem, incidindo, aqui, o brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.Sendo assim, há de ser mantida a sentença na parcela em que reconheceu a violação apontada e determinou à apelante “que se abstenha de continuar a vender, expor à venda ou manter em depósito todos os produtos de pão de mel açucarado e demais produtos com embalagem idêntica às da autora, além da abstenção do uso/divulgação da marca em placas, panfletos, produtos ou meio eletrônico”. Em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais — lucros cessantes fixados em 20% da renda líquida com a comercialização do pão de mel açucarado —, sobre a qual a apelante pretende o afastamento/redução da condenação, porém, razão parcial lhe assiste. Veja-se.Em um primeiro momento, entendeu a sentença, que “não sendo possível identificar com segurança tal número, a indenização por danos materiais deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença” (mov. 137.1), porém, ao acolher embargos de declaração opostos pela autora, reconheceu omissão e retificou a sentença, acrescentando à fundamentação que “… os danos materiais devem ser fixados a razão de 20% da renda líquida da comercialização do pão de mel açucarado pelo Requerido, dos últimos 05 (cinco) anos” (mov. 145.1/orig.).Porém, como se observa, não há qualquer fundamentação a justificar a fixação do percentual adotado pela sentença, o qual, de fato, pode se revelar desproporcional e importar em enriquecimento indevido da parte autora, razão pela qual a sentença merece reparo neste tocante.Sabe-se que a reparação do dano material decorrente de violação de propriedade industrial não depende da demonstração do prejuízo, até porque, na grande maioria dos casos em que há violação do direito marcário, essa prova é dificílima de ser feita, prevendo o art. 209 da Lei de Propriedade Industrial:“Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.”Cumpre destacar que, diante da dificuldade na aferição dos prejuízos, o próprio legislador estabeleceu critérios objetivos para apuração dos lucros cessantes, conforme disciplina o artigo 210 da supracitada Lei:Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I – os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II – os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III – a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.A partir destes dispositivos legais, verifica-se que os lucros cessantes correspondem ao valor que a parte lesada deixou de auferir, ou seja, ao valor final que a parte lesada teria direito, caso não houvesse ocorrido o dano. Ainda, de acordo com o dispositivo legal supra referido os lucros cessantes deverão ser calculados com base nos critérios previstos no artigo, considerado o benefício líquido obtido pela demandada. Sobre o tema, conveniente a menção aos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho:Lucro cessante. O ato ilícito pode produzir não apenas efeitos diretos e imediatos no patrimônio da vítima (dano emergente), mas também mediatos ou futuros, reduzindo ganhos, impedindo lucros, e assim por diante. Aí teremos o lucro cessante. É a consequência futura de um fato já ocorrido. O médico ou advogado que, em razão de um acidente, fica impossibilitado para o trabalho por vários meses, deve ser indenizado pelo que deixou de ganhar durante esse período. Na trilha do nosso Antônio Lindbergh Montenegro, que, por sua vez, se funda em Adriano De Cupis, pode-se dizer que, se o objeto do dano é um bem ou interesse já existente, estaremos em face do dano emergente; tratando-se de bem ou interesse futuro, ainda não pertencente ao lesado, estaremos diante do lucro cessante. Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74/75).Nessas circunstâncias, conclui-se que os danos materiais devem ser fixados por arbitramento em liquidação de sentença, de acordo com os critérios do art. 210 da LPI, sendo prematura a fixação de percentual sobre a renda líquida da apelante neste momento processual, como bem considera a jurisprudência desta Corte:AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PATENTE DE INVENÇÃO. PLACAS CONTENSORAS E COMPRESSORAS PÓS CIRÚRGICAS DE CONTORNO CORPORAL. (...). CONTRAFAÇÃO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 210, DA LEI Nº 9.279/96. DEFINIÇÃO A SER FEITA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, COM O FIM DE SER ADOTADO O CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 210, CAPUT, DA LEI 9.279/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. (TJPR - 18ª C. Cível - 0023437-47.2013.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 27.11.2019) Por fim, no que tange a indenização por dano moral, as razões recursais se limitam a postular que sejam afastados de forma genérica. Contudo, considerado que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (Súmula 227/ STJ), mormente pela violação à honra objetiva, imagem ou boa-fama da empresa, e que, no caso em concreto, o ilícito se perfaz com a mera comprovação do fato e o liame de ter sido praticado pela requerida, sendo o dano presumido, tem-se que inexistem motivos para se afastar ou mesmo reduzir o montante fixado para a indenização por danos morais.A propósito, assim considera o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO DE MARCA. FALSIFICAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO. BENS RETIDOS PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRODUTOS NÃO COMERCIALIZADOS NO MERCADO INTERNO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA... 2- Controvérsia cinge-se em determinar se é necessária a exposição ao mercado ou a comercialização do produto contrafeito para que fique caracterizada a ocorrência de dano moral ao titular da marca ilicitamente reproduzida. 3- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados por pessoa jurídica titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade. 4- A Lei n. 9.279/1996 - que regula a propriedade industrial -, em seus artigos que tratam especificamente da reparação pelos danos causados por violação aos direitos por ela garantidos (arts 207 a 210), não exige comprovação, para fins indenizatórios, de que os produtos contrafeitos tenham sido expostos ao mercado. 5- O dano moral alegado pelas recorrentes decorre de violação cometida pela recorrida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva da marca por elas registrada. 6- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. 7- Desse modo, exsurge que a importação de produtos identificados por marca contrafeita, ainda que não expostos ao mercado consumidor interno, encerram hipótese de dano in re ipsa. 8- Verba compensatória arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)...” (STJ, REsp 1.535.668/SP, Terceira Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 15/09/2016) Portanto, é o caso de dar-se parcial provimento ao recurso, tão somente a fim de afastar o percentual fixado para a indenização por danos materiais, determinando que a indenização seja apurada por arbitramento em liquidação de sentença, observando-se a norma contida no art. 210, da LPI, mantendo a decisão irretocada em seus demais termos. III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao presente recurso, na forma dos fundamentos supra.É o voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487614735/apelacao-apl-12156020198160119-nova-esperanca-0001215-6020198160119-acordao/inteiro-teor-1487614942

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