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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-09.2019.8.16.0168 Terra Roxa 000XXXX-09.2019.8.16.0168 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0002198-09.2019.8.16.0168 Terra Roxa 0002198-09.2019.8.16.0168 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

03/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

Pamela Dalle Grave Flores Paganini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00021980920198160168_5226a.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ENVIO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. DEVER DO PROPRIETÁRIO EM MANTER O CADASTRO ATUALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ART. 282, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ACARRETA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A FIM DE DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 373, I DO CPC). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0002198-09.2019.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 02.05.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002198-09.2019.8.16.0168 Recurso Inominado Cível nº 0002198-09.2019.8.16.0168 Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Roxa Recorrente (s): Alex Maxsuel Barbosa Recorrido (s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ENVIO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. DEVER DO PROPRIETÁRIO EM MANTER O CADASTRO ATUALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ART. 282, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ACARRETA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A FIM DE DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 373, I DO CPC). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. II. Voto. O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALEX MAXSUEL BARBOSA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial movida em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC (mov. 21.1 – autos principais). Inconformado, o Recorrente postula pela reforma do decisum, para o fim de condenar o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não foi notificado acerca do procedimento administrativo imposto em seu desfavor, referente a imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir (mov. 27.1 – autos principais). Pois bem. A pretensão recursal gira em torno de averiguar se houve o devido cumprimento por parte do Recorrido das garantias legais que envolvem o processo administrativo de imposição de penalidades de trânsito. Acerca do tema, é cediço a indispensabilidade da dupla notificação prévia, consistente na autuação da infração, bem como da imposição da penalidade, conforme dispõe o artigo 281, parágrafo único e artigo 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. E, no mesmo sentido dispõe a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, que: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. In casu, sem razão ao Recorrente. Analisando os autos, verifica-se que dos documentos anexados pelo Recorrido, vê-se que à época da infração, foram expedidas duas notificações ao Recorrente, uma em 13.02.2019 referente à autuação da infração, e a outra em 24.04.2019 referente à imposição da penalidade (mov. 11.4 – autos de origem). Referidas notificações foram efetivamente enviadas ao endereço do Recorrente constante em seu cadastro, tendo retornado com a informação “desconhecido”, o que evidencia a desatualização do endereço cadastrado perante o órgão de trânsito. Outrossim, importante frisar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado seu endereço junto ao departamento de trânsito, sendo válida a notificação devolvida por desatualização do endereço, nos termos do artigo 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. TESES IMPROCEDENTES. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. DEVER DO PROPRIETÁRIO EM MANTER O CADASTRO ATUALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ART. 282, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ACARRETA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A FIM DE DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 373, I DO CPC). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001366-28.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.10.2021). Grifei. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AR’S DE NOTIFICAÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE ”MUDOU-SE”. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. ENDEREÇO DIVERSO APRESENTADO PELO AUTOR NA INICIAL E NA PROCURAÇÃO. DEVER DO PROPRIETÁRIO EM ATUALIZAR ENDEREÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO ACARRETA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000518-23.2017.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2019). Grifei. Tendo sido frustrada a notificação pessoal, o Recorrido devidamente comprovou a expedição de edital de intimação, consoante Edições n.º 10375 e 10423 do Diário Oficial do Estado (mov. 11.1 – p. 13 e 14 – autos principais). Portanto, em tendo sido enviadas as notificações ao endereço cadastrado pela parte autora junto ao órgão de trânsito e tendo sido respeitado o procedimento de expedição de intimação por edital somente após a tentativa de notificação pessoal, válido e regular está o processo administrativo n.º 11666641, que impôs ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Por conseguinte, inviável o acolhimento do pleito recursal de indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de conduta ilícita por parte do Recorrido, que agiu dentro dos ditames legais. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso interposto e, no mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencido, condeno o Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, ressalvada as hipóteses do artigo 5º da Lei n.º 18.413/2014 e/ou a concessão de justiça gratuita (mov. 40.1 – autos de origem). É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Alex Maxsuel Barbosa, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os Juízes Pamela Dalle Grave Flores Paganini (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 29 de abril de 2022 Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza relatora
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