2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 001XXXX-70.2020.8.16.0182 Curitiba 001XXXX-70.2020.8.16.0182 (Decisão monocrática)
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0019332-70.2020.8.16.0182 Curitiba 0019332-70.2020.8.16.0182 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
03/05/2022
Julgamento
3 de Maio de 2022
Relator
Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN/PR. DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO ‘NÃO PROCURADO’. VALIDADE. ART. 282, § 1º, DO CTB. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS CADASTROS OFICIAIS. RESPONSABILIDADE DO CIDADÃO DE MANTER ATUALIZADO SEUS CADASTROS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10, § 2º DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR