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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 001XXXX-70.2020.8.16.0182 Curitiba 001XXXX-70.2020.8.16.0182 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0019332-70.2020.8.16.0182 Curitiba 0019332-70.2020.8.16.0182 (Decisão monocrática)

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

03/05/2022

Julgamento

3 de Maio de 2022

Relator

Tiago Gagliano Pinto Alberto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00193327020208160182_c2b97.pdf
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Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN/PR. DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO ‘NÃO PROCURADO’. VALIDADE. ART. 282, § 1º, DO CTB. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS CADASTROS OFICIAIS. RESPONSABILIDADE DO CIDADÃO DE MANTER ATUALIZADO SEUS CADASTROS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10, § 2º DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
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