jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

03/05/2022

Julgamento

3 de Maio de 2022

Relator

Tiago Gagliano Pinto Alberto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00163724420208160182_51c7e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
RECURSO INOMINADO Nº. 0016372-44.2020.8.16.0182
RECORRENTE: EDUARDO DE ALMEIDA
RECORRIDOS: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA
AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA
JUÍZA A QUO : LETICIA MARINA CONTE
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL.
MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE
POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS
DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO
ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO QUANDO SE
TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL.
POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU
REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS.
Página 1 de 12
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR.
PRECEDENTES DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO
ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1. No que tange às mudanças legislativas promovidas
pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa
a separação entre as alterações promovidas no regime
previdenciário dos militares e as modificações impostas ao
regime fiscal previdenciário dos militares.
2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário
(natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser
alterado ou suprimido com base no poder discricionário dado ao
legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o
atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178,
do Código Tributário Nacional.
3. Recurso conhecido e não provido.
Vistos etc.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra
R. Sentença proferida pelo Juízo de origem nos autos principais, que
julgou improcedente o pedido inicial após entender que os descontos
previdenciários promovidos em face do Autor são decorrentes das
recentes alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 13.954/2019, não
havendo que se falar em qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade,
destacando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico fiscal.
2. Em suas razões, o Recorrente sustenta que, ao contrário do
entendimento adotado na R. Sentença, há clara inconstitucionalidade do
artigo 24-C da Lei Federal n. 13.954/2019, que viola o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e outros princípios constitucionais-
Página 2 de 12
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
tributários, sendo necessária a manutenção da isenção de contribuição
previdenciária. Diante disso, pugna pela reforma da R. Sentença, a fim
de julgar procedentes os pedidos iniciais.
3. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Paraná e pela
Paranaprevidência impugnando a gratuidade judiciária e afastando as
razões recursais.
4. É o relatório. Passo a decidir.
5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente
cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de
entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em
discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 5681 do
STJ, além do artigo 12, XIII2, do Regimento Interno das Turmas
Recursais deste Estado e do artigo 9323 do Digesto Processual Civil.
6. Rejeito a linha argumentativa traçada no sentido de que a
Parte Autora não faz jus à gratuidade judiciária, eis que
desacompanhada de qualquer elemento probatório que lhe dê
sustentação. Não fosse isso, analisando as informações carreadas aos
autos é possível observar que os rendimentos percebidos pelo servidor
estão em conformidade com os parâmetros de concessão do direito, de
acordo com precedentes desta E. Turma Recursal (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0019947-65.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende
Castanho - J. 11.04.2019).
1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).
2 Art. 12. São atribuições do Relator:
(…)
XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso,
quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma
Recursal;
3 Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Página 3 de 12
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
7. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e
objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo
pelo qual o recurso deve ser conhecido.
8. A demanda originária versa sobre a inconstitucionalidade do
artigo 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei
Federal n. 13.954/2019 e a ilegalidade dos descontos previdenciários
realizados pela Paranáprevidência junto à folha de pagamento de
policial militar da reserva do Estado do Paraná.
9. Em que pese as razões recursais apresentadas, entendo que a
R. Sentença não merece reforma no que tange a sua conclusão;
contudo, apenas com o objetivo de verticalizar a entrega da tutela
jurisdicional pleiteada, faço algumas considerações.
10. É de conhecimento de todos que em 12 de novembro de
2019 foi promulgada a denominada “Nova Reforma da Previdência”
por meio da Emenda Constitucional nº 103, que trouxe substanciais
modificações ao sistema previdenciário brasileiro, tanto para o Regime
Geral da Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio dos
Servidores Públicos (RPPS) dos Estados e Municípios.
11. Dentre as alterações promovidas pela novel legislação
constitucional está a competência privativa da União para legislar sobre
inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares, conforme dispõe o art. 22, inciso XXI da CF, com redação
data pela EC 103/2019, a propósito: “Art. 22. Compete privativamente à
União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material
bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias
militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019)”.
12. Assim, a partir da supracitada EC, cabe à União, em
decorrência da sua competência privativa, o dever de instituir regras
gerais a serem aplicadas a toda a categoria dos militares, incluindo
nestas matérias relativas ao direito previdenciário e tributário. Desse
modo, muito embora a EC 103/2019 não tenha previsto em seu corpo
alterações efetivas a serem aplicadas aos militares e seus pensionistas,
Página 4 de 12
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
concedeu a União o direito privativo de legislar sobre normais gerais
aplicáveis a essa categoria. E, no uso de suas atribuições legais em
decorrência do cenário acima narrado, em 17 de dezembro de 2019 foi
publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13.954, que
alterou diversas legislações com o objetivo promover a reestruturação
da carreira militar, dispondo sobre o Sistema de Proteção Social dos
Militares.
13. Veja-se o preâmbulo da citada Lei: “LEI Nº 13.954, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto
dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964 ( Lei do Servico Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei
nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,
para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social
dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de
31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras
providências.”
14. Assim, resultante da competência privativa da União para
legislar sobre a carreira dos militares, diversas leis foram alteradas, o
que resultou em substanciais mudanças, em especial no âmbito do
direito previdenciário e tributário aplicável à categoria militar.
15. Quanto à carreira militar, importante destacar que aos seus
ocupantes inexiste a figura da aposentadoria, sendo o termo correto a
ser utilizado o instituto da reserva e da reforma militar. Desse modo,
quando o militar cumpre os requisitos legais e deixa de prestar serviços
na ativa, poderá passar para a reserva militar, quando ficará em
condições de retorno a prestação de serviços mediante convocação ou
mobilização, ou poderá ocupar a reforma militar, oportunidade em
que estará dispensado definitivamente da prestação de serviços
militares, conforme se extrai das disposições trazidas pelos artigos. 3º e
4º da Lei 6.880/1980 ( Estatuto dos Militares).
16. No Estado do Paraná, a contribuição previdenciária desta
categoria é regulamentada pela Lei nº 17.435/2012, que dispõe sobre “a
reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Paraná e dá outras providências”. E, dispunha
Página 5 de 12
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
em seu art. 15 e seguintes, que o militar da ativa contribuirá com o
percentual de 11% (onze por cento) sobre o total dos seus proventos,
incluindo eventuais adicionais de caráter individual ou vantagens
permanentes4.
17. Quanto aos militares inativos (da Reserva ou da Reforma) e
pensionistas, a contribuição previdenciária ocorria no mesmo
percentual dos militares da ativa (11%); no entanto, com uma faixa de
isenção baseada no limite máximo estabelecido para pagamento do
benefício do regime geral da previdência social, conforme dispõe o art.
6º do supracitado artigo: “§ 6º Os aposentados e os pensionistas do Estado,
inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder
Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão
com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de
aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social.
18. Este é o caso dos autos, uma vez que o Recorrente, por se
enquadrar no supracitado artigo, contribuía apenas sobre o excedente ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do INSS. Contudo, com
o advento da EC 103/2019, a União, por meio da Lei nº. 13.954/2019,
promoveu diversas alterações no que tange à matéria de contribuição
previdenciária e sua alíquota tributária, o que, consequentemente,
resultou na necessidade de também efetivar alterações no âmbito da
Legislação Estadual acima mencionada (Lei 17.435/2012).
19. E, diante disso, o Estado do Paraná, já em 20 de dezembro
de 2019, publicou a Lei nº 20.122, que referendou as alterações
promovidas pela Legislação Federal, promovendo algumas mudanças
na Lei 17.435/2012, conforme se extrai da sua Súmula e do seu art. 1º:
“Súmula: Dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional Federal
nº 103, de 12 de novembro de 2019 e altera dispositivos da Lei nº 17.435, de 21 de
dezembro de 2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
4 “Art. 15. A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, dos
magistrados, dos membros do Ministério Público, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e dos militares
da ativa, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, será de 11% (onze por
cento) a incidir sobre a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, da graduação ou do posto, acrescido dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, fixados em Lei.”
Página 6 de 12
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda
Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica referendada, para
o regime próprio de previdência social do Estado do Paraná: I - as alterações
promovidas pelo art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019, no art.
149 da Constituição Federal; (...)” [destaquei]
20. Uma das mudanças promovidas pelo legislador estadual foi
a previsão contida no art. 2º da Lei Estadual 20.122/2019, dispondo
que: “As contribuições previdenciárias de que trata o caput e o § 6º do art. 15 da
Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, passam a ser de 14% (quatorze por
cento) para servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, magistrados,
membros do Ministério Público e Conselheiros do Tribunal de Contas.”; ou seja,
o legislador estadual retirou os militares da previsão antes contida no
art. 6º da Lei 17.435/2012, de modo que os militares passaram a se
tornar sujeito passivo da relação jurídico tributária criada pelo
legislador federal (Lei nº 13.954/2019), a qual foi referenciada pelo
legislador estadual.
21. No tocante à proteção constitucional de que a lei não
prejudicará o direito adquirido (art. 5, XXXVI), também se torna
necessário fazer algumas observações.
22. Da leitura da Lei Federal nº 13.945/2019, extrai-se que
promoveu diversas alterações no sistema previdenciário brasileiro,
tanto no que tange às regras de inatividade do militar (a exemplo do
tempo de contribuição para a obtenção deste direito), quanto nas
alíquotas de contribuição previdenciária (matéria tributária), impondo-
se, neste caso, empreender separação fundamental.
23. Isso porque uma coisa são alterações no que tange ao
direito previdenciário aplicável aos militares, realizando mudanças em
matérias, por exemplo, como: i) tempo de contribuição necessário para
ser transferido para a reserva/reforma; ii) cálculo do tempo de carreira;
iii) como será feito o cálculo dos proventos; iv) regras de passagem
para a inatividade, entre tantas outras; e algo totalmente diferente é
promover alterações no regime fiscal do sistema previdenciário: a)
majorando a alíquota de contribuição; b) retirando isenções tributárias;
Página 7 de 12
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
c) incluindo novos sujeitos no polo passivo da obrigação tributária
previdenciária, entre outras.
24. Não pode haver desentendimento sobre essa separação, sob
pena de comprometer o raciocínio jurídico a ser realizado em seguida,
por uma simples razão, a de que não há direito adquirido a regime
jurídico tributário.
25. Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal tem
posicionamento pertinente ao tema, compreendendo que, salvo se
concedida com prazo certo e mediante o atendimento de determinadas
condições, não há que se falar em direito adquirido em relações jurídico
tributárias, sendo, inclusive, essa a hermenêutica extraída do verbete
sumular nº. 544 daquela Corte: “Isenções tributárias concedidas, sob
condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”, corroborada por
iterativos V. Julgados: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário.
Constitucional. Tributário. Isenção concedida e deferida a prazo certo. Livre
supressão. Impossibilidade. Súmula 544 do STF. Alegada ofensa ao art. 97 da CF.
Inexistência. Agravo improvido. I - O acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção
tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de
determinadas condições, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado.
Incidência da Súmula 544 do STF. (...).RE 582.926 AgR, rel. min. Ricardo
Lewandowski, 1ª T, j. 10-5-2011, DJE 100 de 27-5-2011".
26. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o
assunto ao enfrentar discussões sobre o tema, a propósito:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DO EMPREGADOR SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO
TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO NORMATIVA. DISCRICIONARIEDADE
TÍPICA DO LEGISLADOR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. (...). 7.
Outrossim, convém reiterar o fundamento do acórdão de piso que corretamente
asseverou que o próprio art. 178 do CTN afirma que"a isenção, salvo se
concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser
revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso
III do art. 104". 8. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.
Página 8 de 12
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
(REsp 1844360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)” [destaquei]
27. Dessa forma, a conclusão extraída do cenário acima
mencionado não pode ser outra a não ser a de que a manutenção ou não
do regime jurídico-tributário que viabiliza a concessão da isenção não
se reveste de direito subjetivo do beneficiário, senão de direito
potestativo, que pode ser alterado a qualquer tempo pelo legislador
competente5.
28. Em resumo, não está a discordar da parte Recorrente ao
sustentar que as alterações legislativas promovidas pela EC 103/2019 e
pela Lei Federal nº 13.945/2019 devem observar as relações jurídicas já
estabelecidas e consumadas na vigência de legislações anteriores; o que
está a se dizer é que o mesmo não ocorre com as alterações promovidas
ao regime fiscal do sistema previdenciário, tendo em vista que estas são
decorrentes de política tributária, não havendo que se falar em violação
à segurança jurídica quando da criação de tributo, revogação de
isenções fiscais ou majoração de alíquotas de contribuição, desde que
observadas as disposições constitucionais no que tange à limitação do
poder de tributar do Estado (art. 150, e ss da CF), como a vedação de
cobrança de novos tributos no mesmo exercício financeiro em que foi
criado, ou a sua cobrança antes de decorridos noventa dias da
publicação da lei que o instituiu ou aumentou (anterioridade
nonagesimal), entre tantas outras.
29. E a solução para esta controvérsia não poderia ser diferente,
posto que a vigorar a ideia de que há direito adquirido no tange ao
regime fiscal-tributário da reforma da previdência, por certo que
sua finalidade não seria alcançada, uma vez que os efeitos das
alterações promovidas só surgiriam após algumas décadas, quando
certamente o sistema previdenciário brasileiro, já deficitário, não teria
condições de se auto sustentar; e, aí sim, poderia vir a violar direitos
adquiridos dos seus beneficiários.
5 A esse respeito já tive oportunidade de escrever: ALBERTO, Tiago Gagliano Pinto. Teoria do Direito:
uma abordagem não convencional. Curitiba: Intersaberes, 2020, p. 157-166.
Página 9 de 12
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
30. Portanto, considerando que as contribuições previdenciárias
ostentam natureza jurídica de tributo e como tal devem se submeter ao
regime jurídico dos demais tributos, não há que se falar em direito
adquirido.
31. Este é o posicionamento que vem sendo adotado por esta
Colenda 4ª. Turma Recursal em recentes julgados, vejamos: “RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR.
DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A
PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUIA
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO
ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO
BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL.
POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE
APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO
LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No que
tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal
nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime
previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal
previdenciário dos militares.2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário
(natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo o mesmo ser alterado,
ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se
concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições,
nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional.3. Recurso conhecido e não
provido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023379-85.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 12.05.2021)
32. Assim sendo, a despeito das razões recursais apresentadas
pela parte Recorrente, nos termos da fundamentação supra, não vejo
possibilidade de acolhimento dos seus pedidos, motivo pelo qual o não
provimento do seu recurso é medida que se impõe, devendo a R.
Sentença ser integralmente mantida, eis que em consonância com o
entendimento firmado por esta C. Turma Recursal.
Página 10 de 12
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
33. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO
PROVIMENTO ao recurso interposto ao recurso interposto, mantendo
a R. Sentença proferida na origem por seus próprios fundamentos.
34. Diante da sucumbência, condeno a Parte Recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo
27 da Lei n. 12.153/2014, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do
deferimento da gratuidade judiciária.
35. Intimações e diligências necessárias.
36. Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO6
Juiz Relator
*A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em
linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, em
atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.
6
Página 11 de 12
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
ANEXO I
O Autor buscou a reforma da sentença para que seja
reconhecido seu direito à isenção da contribuição previdenciária nos
moldes da legislação previdenciária anterior, sustentando possuir
direito adquirido para tanto.
Por esta decisão, ficou reconhecida a legalidade e
constitucionalidade dos descontos realizados, eis que decorrentes da
alteração legislativa ocorrida no País. Além disso, ficou também
reconhecido que os servidores públicos não têm direito adquirido a
regime jurídico-tributário.
Portanto, o Autor perdeu a causa.
Página 12 de 12
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487495322/recurso-inominado-ri-163724420208160182-curitiba-0016372-4420208160182-decisao-monocratica/inteiro-teor-1487495332