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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-81.2020.8.16.0041 Alto Paraná XXXXX-81.2020.8.16.0041 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Emerson Luciano Prado Spak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00007298120208160041_f7a4d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA ATIPICIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE POSSE DE DROGA PARA USO, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. ADEMAIS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ART. , INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CORRETA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-81.2020.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 02.05.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-81.2020.8.16.0041 Apelação Criminal nº XXXXX-81.2020.8.16.0041 Juizado Especial Criminal de Alto Paraná Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): LUCAS GONÇALVES FRANCEZ Relator: Emerson Luciano Prado Spak APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA ATIPICIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE POSSE DE DROGA PARA USO, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. ADEMAIS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ART. , INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CORRETA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Deixo de deliberar a respeito da falta de contrarrazões, haja vista ausência de prejuízo ao réu. Contra decisão que reconheceu a atipicidade da conduta em relação à posse de droga para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006, o parquet intentou recurso. Em apertada síntese, pediu pela reforma da sentença, alegando que a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 continua formal e materialmente típica. Pediu, assim, o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sem razão o Ministério Público em sua insurgência. O réu foi surpreendido com 7 gramas de maconha. E, em relação à tipicidade do crime de posse de droga para uso, particularmente, e respeitando posição contrária, filio-me à corrente que reconhece a inconstitucionalidade do aludido tipo, por ofensa ao Princípio da Lesividade. Isso porque o art. 28 da Lei 11.343/2006 contraria o princípio da lesividade, pedra de toque do Direito Penal, em cujo conteúdo se encontra a proibição de criminalizar condutas que não transcendam a esfera individual do autor, lesando o bem jurídico de terceiros, como é o caso em tela, além de se restringir a situação envolvendo a intimidade e vida privada do cidadão, direitos constitucionalmente protegidos, nos termos do art. , inciso X, da Constituição da Republica. O caso, pois, indubitavelmente, traz hipótese de autolesão impunível, pois afeta apenas a saúde do usuário. E, conquanto se revele uma conduta moralmente reprovável, não visualizo ofensa à saúde pública, como invocado rotineiramente, a legitimar a caracterização da figura típica. Outrossim, trata-se de tipo que estabelece pena, sem possibilidade de execução coercitiva. Além da mais completa inocuidade da pena de “advertência” dos malefícios da droga, caso seja aplicada ao usuário pena de prestação de serviços à comunidade ou mesmo participação em cursos, não há meios de coerção estatal para obrigar o requerido a cumprir as reprimendas, já que impossível a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade na espécie. A criminalização do uso, em verdade, tem se revelado uma medida contraproducente, ineficaz e estéril. Não se pode ignorar, outrossim, a circunstância de que a questão foi submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (RE 635.659), no qual três Ministros da Corte já votaram pela inconstitucionalidade do referido tipo penal. Embora não tenha sido concluído o julgamento como bem lembrou o Ministério Público, a força persuasiva dos votos já proferidos não pode ser menosprezada. E, conquanto haja precedentes em sentido diverso, há vozes nessa 4ª Turma Recursal reconhecendo a inconstitucionalidade do crime de posse de droga para uso: “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. “MACONHA”. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FACE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO , INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-42.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.10.2021) Ademais, e apenas para argumentar, a alegação de que o juízo não pode promover o arquivamento do feito, porque seria matéria de competência exclusiva do Ministério Público, é do todo insípida. O juízo pode, a todo tempo, trancar a ação penal e qualquer investigação criminal em curso, de ofício, sempre que entender pela atipicidade, inclusive pela via do “habeas corpus”. Logo, ante a atipicidade da conduta, agiu com acerto o sempre diligente e operoso magistrado de primeira instância, Dr. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira, ao determinar o trancamento da ação penal, por analogia ao disposto do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, pela evidente atipicidade da conduta. O caso, portanto, é de não provimento do apelo. É como voto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os Juízes Emerson Luciano Prado Spak (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto (voto vencido). 29 de abril de 2022 Emerson Luciano Prado Spak Juiz (a) relator (a)
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