jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-61.2019.8.16.0001 Curitiba XXXXX-61.2019.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Antoniassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00151166120198160001_27855.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, INC. VI DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SOMENTE ADMITIDA EM CASO DE FALECIMENTO DA PARTE APÓS O CURSO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.05.2022)

Acórdão

I – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAS VEGAS ajuizou Execução de Título Extrajudicial, em face de HILDA SANTOS BAUER, na qual foi proferida sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com lucro no art. 485, VI do CPC, pela ausência das condições da ação, em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento da demanda. Pela sucumbência, condenou a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, sem a condenação dos honorários de sucumbência pela ausência de citação (mov. 57.1-1º grau).Inconformado, o condomínio exequente interpôs recurso de apelação (mov. 60.1-1º grau) alegando que nos casos em que o falecimento do executado ocorre em momento anterior ao ajuizamento da ação, deve haver a intimação do exequente pra regularizar o polo passivo da demanda, a qual será dirigida aos herdeiros ou espólio; que a sentença é nula, vez que colide com o atual entendimento jurisprudencial, pelo qual se entende que deve haver a possibilidade de emenda à inicial, com a regularização do polo passivo, em casos como o presente; que houve pedido de que a execução fosse dirigida aos herdeiros da Sra. Hilda Santos Bauer e do Sr. Flávio Artur Santos Bauer, 07 filhos com paradeiro desconhecido, pugnando pela citação por edital dos mesmos, na qualidade de executados, devendo ser retomado o curso da execução. Por fim, requereu a anulação da sentença para que os herdeiros da executada sejam incluídos no polo passivo da execução, com a retomada do curso processual.Sem contrarrazões, o processo foi remetido ao Tribunal para julgamento. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.A demanda executória foi ajuizada em desfavor da Sra. Hilda Santos Bauer, em 11/06/2019, em virtude do não pagamento das taxas condominiais vencidas entre janeiro de 2007 a junho de 2019, totalizando um débito de R$ 29.566,37, atualizado até a data do ajuizamento da execução (mov. 21.2-1º grau).Sobreveio informação de que a executada faleceu, deixando apenas 01 herdeiro, já falecido, o qual deixou 07 filhos, os quais são desconhecidos, ante a inexistência de inventário e em razão da falta de qualificação dos herdeiros, pugnou pela citação do espólio por edital (mov. 48.1-1º grau).Intimada a respeito da ausência das condições da ação (mov. 52.1-1º grau), o condomínio apelante apresentou nova manifestação pugnando pela citação por edital dos herdeiros da Sra. Hilda Santos Bauer e do Sr. Flávio Artur Santos Bauer, devendo a execução ser a estes redirecionada (mov. 55.1-1º grau).Sobreveio a sentença apelada, reconhecendo a ocorrência de ausência das condições da ação, ao argumento de que “o falecimento da pessoa indicada como executada, precedentemente à distribuição da ação, estabelece a inviabilidade de processamento da causa, por não se tratar de morte de litigante no curso do feito, já que pressupunha a existência de processo validamente constituído e a perda superveniente da capacidade de ser parte de um dos litigantes em virtude de seu óbito.Portanto, não se trata de devedor falecido no curso da execução, hipótese que bem poderia ensejar a substituição processual consoante previsto no Código de Processo Civil.Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, ante a ausência de uma das condições da ação, qual seja, legitimidade passiva.” (mov. 57.1-1º grau).Em suas razões, a apelante argumenta que a sentença é nula, vez que há a possibilidade de emenda da petição inicial, ainda que o falecimento da parte tenha ocorrido antes do ajuizamento da demanda.De acordo com o art. 17 do CPC, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”, sendo que a mencionada legitimidade se aplica a ambos os lados, tanto quem postula, como contra quem se postula.No presente caso, a ação não reúne as condições necessárias para a análise do mérito, falta uma das condições da ação, a legitimidade passiva, vez que a demanda fora ajuizada em face de pessoa já falecida ao tempo da propositura da ação, pelo que acertada a sentença apelada.Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE.1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual.2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida.3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente.4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC.5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/15.1. FALECIMENTO DA PARTE RÉ EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CARACTERIZADA A SUCESSÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-75.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 18.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FALECIMENTO DO REQUERIDO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-33.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 14.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. FALECIMENTO DA RÉ OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA PARTE EM MOMENTO ANTERIOR À DEMANDA QUE IMPEDE A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-05.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 17.08.2020) Por tais razões, a sentença apelada não merece qualquer reparo, negando-se provimento ao apelo.Por fim, considerando o desprovimento do recurso, resta impossibilitada a fixação dos honorários advocatícios em grau recursal, vez que não houve seu arbitramento na sentença apelada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1486177318/apelacao-apl-151166120198160001-curitiba-0015116-6120198160001-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50230913001 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-55.2013.8.16.0179 PR XXXXX-55.2013.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2010.8.10.0001 MA XXXXX

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS