jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Vanessa Bassani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00384642120178160182_02a16.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:
1TR@tjpr.jus.br
Autos nº. XXXXX-21.2017.8.16.0182

Recurso: XXXXX-21.2017.8.16.0182
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo
Recorrente (s): Denise Nogueira dos Santos
Recorrido (s): SANDRO MURILO BUSSMEYER

Recurso Inominado nº XXXXX-21.2017.8.16.0182 do Juizado Especial Cível de Curitiba -
PUC-Cajuru
Recorrente: DENISE NOGUEIRA DOS SANTOS
Recorrido: SANDRO MURILO BUSSMEYER
Relatora: VANESSA BASSANI

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO REALIZADA. SENTENÇA QUE
DECLAROU A ILEGITIMIDADE DO REQUERIDO REFORMADA.
CONTRATO ENTABULADO ENTRE AUTORA E RÉU, IRRELEVÂNCIA
DE INDICAÇÃO DE COMPRADOR DIVERSO NO CERTIFICADO DE
REGISTRO DE VEÍCULO. CLÁUSULA EXPRESSA DE
SOLIDARIEDADE EM CASO DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado por autorização legislativa concedida no art. 38 da Lei
9.099/95.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Insurge-se a parte autora em relação à sentença proferida, que extinguiu o
processo sem resolução de mérito por entender pela ilegitimidade passiva.
O magistrado a quo fundamentou a sentença de extinção no argumento de que o
Certificado de Registro de Veículo foi assinado como sendo comprador uma terceira pessoa, a
qual assumiria a propriedade do carro. Logo, a obrigação de fazer a transferência é dessa
terceira pessoa.
A sentença, no entanto, deve ser reformada.
A respeito da legitimidade, aplica-se a teoria da asserção. A palavra asserção
deriva do latim “assertione”, também denominada de “prospettazione”, que significa afirmação,
alegação, argumentação. Por essa teoria o magistrado não pode fazer uma análise perfunctória
quando da verificação das condições da ação, bastante apenas uma apreciação, conforme as
alegações na petição inicial, sob pena de exercer juízo meritório. Assim, a presença da
legitimidade deve ser verificada “in abstratum”, considerando como se as alegações da parte
reclamante fossem verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias
concretas da ação. Logo, a legitimidade das partes é vista apenas à luz das indicações da
petição inicial. A mera indicação como réu já demonstra a pertinência subjetiva de manutenção
dessa no polo passivo. Superada a fase instrutória, não se trata mais de preliminar, mas de
efetivo julgamento de mérito.
Além disso, consta nos autos que o réu quem adquiriu o veículo, conforme
documento de seq. 1.6.
Estando a causa madura para julgamento, passa-se a analisar o mérito, com base
no permissivo do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do CPC, primeiramente em relação à obrigação ou
não do requerido em fazer a transferência do veículo, isso é, regularizar a propriedade do bem.
A respeito da alegação de que o bem estava alienado fiduciariamente, tal questão
se encontra prejudicada na medida que, conforme documento de seq. 24.2 consta
documentação de quitação da alienação, não existindo mais, portanto, esse impeditivo para
fazer a transferência.
Outra alegação do requerido foi que o bem foi adquirido por terceira pessoa (pela
sogra do requerido, Maria de Fátima Pereira de Oliveira).
Restou incontroverso nos autos de que o CRV foi preenchido como sendo a Sra.
Maria a compradora do veículo. Nesse quesito, poderia ser cogitada a aplicação dos arts. 439 e
440 do Código Civil:
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos,
quando este o não executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do
promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime
do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este,
depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
E de fato, restou demonstrado nos autos que terceiro aquiesceu com a compra do
veículo, tanto que a requerente confirma que conversou com a Sra. Maria de Fátima a respeito
de pagamento de dívidas decorrentes do veículo, bem como sobre a transferência dele.
Entretanto, o contrato de seq. 1.5/1.6 não permite interpretação diversa que não
seja a obrigação do requerido pela obrigação, também, de realizar a transferência do bem.
Primeiro que foi o requerido quem recebeu o Documento Único de Transferência
com a indicação do comprador e assinatura da requerente, estando, portanto, comprometido
com a realização de transferência.
Outrossim, no contrato mencionado constam como sujeitos do negócio jurídico a
requerente e o requerido. Além disso, há previsão da seguinte cláusula:
5) o COMPRADOR poderá ceder e transferir direitos decorrentes deste contrato,
independemente da ausência da VENDEDORA, porém, cedentes e cessionários ficarão
solidários no cumprimento das obrigações ora ajustadas.
Consoante art. 113 do Código Civil, o magistrado deverá analisar o contrato
sempre observando que as partes guardaram os princípios de probidade e boa-fé. Logo,
apesar de escrita a palavra “ausência”, é certo que o que pretendiam dizer os contratantes que
a cessão e transferência do veículo independeria da anuência da reclamante.
Destarte, é consabido que o art. 265 do Código Civil deixa claro que a
solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.
Conjugando ambas as questões é de se concluir que, apesar do CRV ter sido
assinado com a indicação da pessoa compradora como sendo a Sra. Maria, o contrato foi
entabulado entre a requerente e o requerido, sem estipulação de que a Sra. Maria é quem
estava adquirindo o veículo.
Ademais, a cláusula 5 escrita inclusive indica o direito do requerido de transferir a
propriedade do bem a terceiro.
Ora, se o desejo desde o início fosse a aquisição pela Sra. Maria do veículo
(figurando o requerido como mero intermediador), inexistiria a cláusula 5, além do próprio
contrato escrito já indicar alguma intenção da Sra. Maria como adquirente.
Disso, se interpreta que o adquirente inicial foi o requerido que, posteriormente,
revendeu o veículo a terceiro.
Mais, pela própria disposição da cláusula 5, mesmo havendo a revenda, o
requerido assumiu a obrigação de solidariedade pelas demais obrigações contratuais.
Portanto, manteve-se como sua a obrigação de transferir a propriedade do veículo
por expressa disposição contratual.
É de observar que o Código de Trânsito Brasileiro gizou, inclusive, multa no caso
do comprador não efetivar a transferência do veículo perante os órgãos competentes.
Ante o exposto, deve ser reformada a sentença proferida, condenando-se o réu na
obrigação de fazer de realizar a transferência do veículo. Será incumbência do réu obter a
documentação necessária, devidamente preenchida, para que a tutela seja cumprida. Eventual
impossibilidade de cumprimento, com consequente conversão em perdas e danos ou tutela
judicial substitutiva deverá ser precedida da comprovação da impossibilidade de
descumprimento, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil.
Os danos morais, por sua vez, não merecem procedência. Embora a reclamante
aduza que estes tenham restado configurados em virtude de o réu não realizar a transferência
de propriedade, tal situação poderia ter sido evitada pela autora, caso cumprisse com a
determinação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando, por derradeiro, que os débitos cobrados da parte reclamante
posteriores à tradição, não ocorreriam caso esta tivesse tomado precauções, mediante a
comunicação de venda, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em
apreço.
Com tais considerações, voto pelo provimento do recurso interposto, para
declarar a legitimidade do requerido em relação à obrigação de fazer, bem como pedido de
danos morais e julgo improcedente o pedido de danos morais e procedente a tutela específica,
obrigando o requerido a proceder a transferência/regularização do automóvel FIAT PALIO EX,
cor cinza, ano/modelo 2001/2002, de placas MIM 1120, RENAVAN 77.741536-4, seja para o
seu nome, seja para o de outrem.
Por ora não serão fixadas providências que assegurem a tutela específica (art.
497 e 536 do CPC), sem prejuízo de referida cominação pelo D. Juiz de 1º grau quando do
cumprimento de sentença.
Tendo em vista o êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/14. Fica suspensa a
exigibilidade de valores em decorrência da concessão da gratuidade judiciária, consoante art.
98 e ss. do CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Denise Nogueira dos Santos, julgar pelo (a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Melissa De Azevedo Olivas, com voto,
e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator) e Nestario Da Silva Queiroz.
Curitiba, 29 de abril de 2022

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1486056927/recurso-inominado-ri-384642120178160182-curitiba-0038464-2120178160182-acordao/inteiro-teor-1486056969

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL XXXXX-43.2013.8.06.0001 CE XXXXX-43.2013.8.06.0001

Camila Cunha, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Negócio Jurídico Inexistente

Contestação - TJSP - Ação Cláusula Penal - Procedimento Comum Cível