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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 003XXXX-21.2017.8.16.0182 Curitiba 003XXXX-21.2017.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

02/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

Vanessa Bassani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00384642120178160182_02a16.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO REALIZADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DO REQUERIDO REFORMADA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AUTORA E RÉU, IRRELEVÂNCIA DE INDICAÇÃO DE COMPRADOR DIVERSO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. CLÁUSULA EXPRESSA DE SOLIDARIEDADE EM CASO DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0038464-21.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 02.05.2022)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0038464-21.2017.8.16.0182 Recurso: 0038464-21.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Recorrente (s): Denise Nogueira dos Santos Recorrido (s): SANDRO MURILO BUSSMEYER Recurso Inominado nº 0038464-21.2017.8.16.0182 do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Recorrente: DENISE NOGUEIRA DOS SANTOS Recorrido: SANDRO MURILO BUSSMEYER Relatora: VANESSA BASSANI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO REALIZADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DO REQUERIDO REFORMADA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AUTORA E RÉU, IRRELEVÂNCIA DE INDICAÇÃO DE COMPRADOR DIVERSO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. CLÁUSULA EXPRESSA DE SOLIDARIEDADE EM CASO DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado por autorização legislativa concedida no art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Insurge-se a parte autora em relação à sentença proferida, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender pela ilegitimidade passiva. O magistrado a quo fundamentou a sentença de extinção no argumento de que o Certificado de Registro de Veículo foi assinado como sendo comprador uma terceira pessoa, a qual assumiria a propriedade do carro. Logo, a obrigação de fazer a transferência é dessa terceira pessoa. A sentença, no entanto, deve ser reformada. A respeito da legitimidade, aplica-se a teoria da asserção. A palavra asserção deriva do latim “assertione”, também denominada de “prospettazione”, que significa afirmação, alegação, argumentação. Por essa teoria o magistrado não pode fazer uma análise perfunctória quando da verificação das condições da ação, bastante apenas uma apreciação, conforme as alegações na petição inicial, sob pena de exercer juízo meritório. Assim, a presença da legitimidade deve ser verificada “in abstratum”, considerando como se as alegações da parte reclamante fossem verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. Logo, a legitimidade das partes é vista apenas à luz das indicações da petição inicial. A mera indicação como réu já demonstra a pertinência subjetiva de manutenção dessa no polo passivo. Superada a fase instrutória, não se trata mais de preliminar, mas de efetivo julgamento de mérito. Além disso, consta nos autos que o réu quem adquiriu o veículo, conforme documento de seq. 1.6. Estando a causa madura para julgamento, passa-se a analisar o mérito, com base no permissivo do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do CPC, primeiramente em relação à obrigação ou não do requerido em fazer a transferência do veículo, isso é, regularizar a propriedade do bem. A respeito da alegação de que o bem estava alienado fiduciariamente, tal questão se encontra prejudicada na medida que, conforme documento de seq. 24.2 consta documentação de quitação da alienação, não existindo mais, portanto, esse impeditivo para fazer a transferência. Outra alegação do requerido foi que o bem foi adquirido por terceira pessoa (pela sogra do requerido, Maria de Fátima Pereira de Oliveira). Restou incontroverso nos autos de que o CRV foi preenchido como sendo a Sra. Maria a compradora do veículo. Nesse quesito, poderia ser cogitada a aplicação dos arts. 439 e 440 do Código Civil: Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação. E de fato, restou demonstrado nos autos que terceiro aquiesceu com a compra do veículo, tanto que a requerente confirma que conversou com a Sra. Maria de Fátima a respeito de pagamento de dívidas decorrentes do veículo, bem como sobre a transferência dele. Entretanto, o contrato de seq. 1.5/1.6 não permite interpretação diversa que não seja a obrigação do requerido pela obrigação, também, de realizar a transferência do bem. Primeiro que foi o requerido quem recebeu o Documento Único de Transferência com a indicação do comprador e assinatura da requerente, estando, portanto, comprometido com a realização de transferência. Outrossim, no contrato mencionado constam como sujeitos do negócio jurídico a requerente e o requerido. Além disso, há previsão da seguinte cláusula: 5) o COMPRADOR poderá ceder e transferir direitos decorrentes deste contrato, independemente da ausência da VENDEDORA, porém, cedentes e cessionários ficarão solidários no cumprimento das obrigações ora ajustadas. Consoante art. 113 do Código Civil, o magistrado deverá analisar o contrato sempre observando que as partes guardaram os princípios de probidade e boa-fé. Logo, apesar de escrita a palavra “ausência”, é certo que o que pretendiam dizer os contratantes que a cessão e transferência do veículo independeria da anuência da reclamante. Destarte, é consabido que o art. 265 do Código Civil deixa claro que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Conjugando ambas as questões é de se concluir que, apesar do CRV ter sido assinado com a indicação da pessoa compradora como sendo a Sra. Maria, o contrato foi entabulado entre a requerente e o requerido, sem estipulação de que a Sra. Maria é quem estava adquirindo o veículo. Ademais, a cláusula 5 escrita inclusive indica o direito do requerido de transferir a propriedade do bem a terceiro. Ora, se o desejo desde o início fosse a aquisição pela Sra. Maria do veículo (figurando o requerido como mero intermediador), inexistiria a cláusula 5, além do próprio contrato escrito já indicar alguma intenção da Sra. Maria como adquirente. Disso, se interpreta que o adquirente inicial foi o requerido que, posteriormente, revendeu o veículo a terceiro. Mais, pela própria disposição da cláusula 5, mesmo havendo a revenda, o requerido assumiu a obrigação de solidariedade pelas demais obrigações contratuais. Portanto, manteve-se como sua a obrigação de transferir a propriedade do veículo por expressa disposição contratual. É de observar que o Código de Trânsito Brasileiro gizou, inclusive, multa no caso do comprador não efetivar a transferência do veículo perante os órgãos competentes. Ante o exposto, deve ser reformada a sentença proferida, condenando-se o réu na obrigação de fazer de realizar a transferência do veículo. Será incumbência do réu obter a documentação necessária, devidamente preenchida, para que a tutela seja cumprida. Eventual impossibilidade de cumprimento, com consequente conversão em perdas e danos ou tutela judicial substitutiva deverá ser precedida da comprovação da impossibilidade de descumprimento, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. Os danos morais, por sua vez, não merecem procedência. Embora a reclamante aduza que estes tenham restado configurados em virtude de o réu não realizar a transferência de propriedade, tal situação poderia ter sido evitada pela autora, caso cumprisse com a determinação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando, por derradeiro, que os débitos cobrados da parte reclamante posteriores à tradição, não ocorreriam caso esta tivesse tomado precauções, mediante a comunicação de venda, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em apreço. Com tais considerações, voto pelo provimento do recurso interposto, para declarar a legitimidade do requerido em relação à obrigação de fazer, bem como pedido de danos morais e julgo improcedente o pedido de danos morais e procedente a tutela específica, obrigando o requerido a proceder a transferência/regularização do automóvel FIAT PALIO EX, cor cinza, ano/modelo 2001/2002, de placas MIM 1120, RENAVAN 77.741536-4, seja para o seu nome, seja para o de outrem. Por ora não serão fixadas providências que assegurem a tutela específica (art. 497 e 536 do CPC), sem prejuízo de referida cominação pelo D. Juiz de 1º grau quando do cumprimento de sentença. Tendo em vista o êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/14. Fica suspensa a exigibilidade de valores em decorrência da conceão da gratuidade judiciária, consoante art. 98 e ssss. do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Denise Nogueira dos Santos, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Melissa De Azevedo Olivas, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. Curitiba, 29 de abril de 2022 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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