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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-85.2022.8.16.0000 Ribeirão do Pinhal 000XXXX-85.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0003526-85.2022.8.16.0000 Ribeirão do Pinhal 0003526-85.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

30/04/2022

Julgamento

30 de Abril de 2022

Relator

Jucimar Novochadlo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00035268520228160000_0ff0a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 833, § 2º, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.

Somente é admitida a penhora de percentual da verba salarial do devedor, ainda que em execução de valores que também possuam natureza alimentar, quando a medida não comprometer a subsistência do executado e de sua família. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003526-85.2022.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022)

Acórdão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leonardo de Almeida Zanetti e outro em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0000658-10.2010.8.16.0145, que indeferiu o pedido do recorrente quanto a penhora mensal de 20% (vinte por cento) do salário líquido da parte executada/agravada. (mov.270.1) Inconformado, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a execução tem como objeto o recebimento dos honorários advocatícios que constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, configurando crédito privilegiado e, consoante legislação processual civil e jurisprudência pacificada, detém preferência expressa sobre outros créditos, conforme expressa redação da Lei 8.906/94; b) o direito ao recebimento dos valores de caráter alimentar (honorários advocatícios de sucumbência) possuem respaldo, inclusive na súmula vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal; c) os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, o que autoriza a penhora gradual de verbas remuneratórias para o seu pagamento, bem como possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação; d) os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 20% dos rendimentos da agravada para seu pagamento. Por fim, pugnam pela reforma da decisão agravada a fim de que seja autorizada a penhora mensal de 20% (vinte por cento) do salário da parte agravada e, alternativamente,que seja concedida a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos da executada. Em análise inicial, foi determinado o processamento do recurso. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. 2. O recurso não merece provimento. Cinge-se a controvérsia sobre sobre a possibilidade de penhora de determinado percentual da verba salarial do devedor.Defendem os agravantes, em síntese, que os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 20% dos rendimentos da agravada para seu pagamento. Pois bem. Com efeito, regra geral, as verbas alimentares, sejam elas salariais, provenientes de aposentadoria ou de qualquer outro meio de obtenção de renda, são impenhoráveis, por força da proteção conferida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual:“Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações,os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo eos honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2;” Recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte passou a mitigar essa impenhorabilidade, de modo a admitir a constrição de parcela do salário, inclusive, em situações pontuais, quando para pagamento de débito que não possui natureza alimentar não comprometer a subsistência do devedor e de sua família.O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais” (EREsp 1582475/MG,verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe19/03/2019, DJe 16/10/2018).Além do mais, é certo que, na hipótese de o crédito executado também possui rcaráter alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios, por exemplo, o próprio Código de Processo Civil de 2015 prevê que a impenhorabilidade pode ser excepcionada.É a disposição do artigo 833, § 2º, da lei processual:“§ 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art., e no .”528, § 8oart. 529, § 3º. Em igual sentido é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE.PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2ºdo artt . 649do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. (AgInt no AREspPrecedentes 3. Agravo interno a que se nega provimento”1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não ( REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,provido”TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). “AGRAVO INTERNO. PENHORA ON-LINE DE SALÁRIO.POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC,quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias"(( REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da (AgInt no AREsp Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido”814.440/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017). No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos agravantes, de maneira que, seria possível admitir a penhora a princípio de percentual da verba salarial da executada para seu pagamento.Ocorre que essa providência, ainda que constante expressamente da lei processual brasileira e respaldada pela jurisprudência, deve ser , diante de relevantes sopesada, a fim de evitar que a constrição dos proventos do devedor seja circunstâncias do caso concreto prejudicial a sua manutenção e de sua família.A propósito, é a zelosa posição do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação processual civil ( CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos,pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios,contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar ( CPC/2015, art. 85, § 14). 2. Há de se considerar que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial,ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe elevada remuneração. Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise de cada situação, sendo indispensável avaliar 3. No.concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado caso concreto, a penhora deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos módicos rendimentos líquidos do executado. Do contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do seu núcleo essencial. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial ( AgInt no REsp 1732927/DF, Rel.provimento ao recurso especial”Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019,DJe 22/03/2019). E, do que se vê dos autos, a executada, ora agravada, recebe, a título de salário, o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), conforme mov.232.2 dos autos de origem: Desse modo, considerada a situação em concreto, em que a devedora vive com apenas 01 (um) salário mínimo, conclui-se que a penhora de qualquer percentual de seu salário, mesmo para fins de pagamento de verba também de natureza salarial, seria absolutamente gravosa à sua subsistência.Ora, ainda que a execução deva mover-se no interesse do credor, não é razoável admitir que o devedor seja submetido à desumana situação de sustento com menos do que 01 (um) salário mínimo, pois, conforme enuncia a denominação, consiste no mínimo necessário à manutenção digna.Assim, a decisão agravada deve ser mantida. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482580151/agravo-de-instrumento-ai-35268520228160000-ribeirao-do-pinhal-0003526-8520228160000-acordao

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