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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda Bernert Michielin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00103063120208160026_0cfe2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:
2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
Autos nº. XXXXX-31.2020.8.16.0026

Recurso: XXXXX-31.2020.8.16.0026
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Recorrente (s): SILVIA RIPKA LITÇA

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Recorrido (s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
SILVIA RIPKA LITÇA
Banco Safra S.A

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES.
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROVA
DOCUMENTAL QUE COMPROVA VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. FRAUDE. NULIDADE DOS
CONTRATOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO EM
TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser o recurso conhecido.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins
de declarar nulos os contratos nº 010012053685 e º 8234513, condenando solidariamente os
bancos réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco réu C6 recorreu
pugnando pela reforma da decisão. A autora recorreu requerendo a majoração do valor dos
danos morais.
Inicialmente, com relação à preliminar de incompetência dos Juizados
Especiais Cíveis, tem-se que não se revela necessária a realização de prova pericial
grafotécnica, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para análise do feito,
senão vejamos.
Destaca-se, desde já, que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor
a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito ( CPC, art. 373, I). Noutro
passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do
direito cuja violação foi alegada pelo consumidor ( CPC, art. 373, II).
O banco réu C6 anexou aos autos contrato de empréstimo consignado
supostamente firmado pela parte autora (mov. 54.2), mas além da divergência da assinatura,
nota-se que número do endereço é diverso da autora. Outrossim, o número do RG no contrato
repete apenas o número do seu CPC.
Somado a todos os fatos e provas mencionados na sentença, destaca-se,
ainda, que no momento em que foi disponibilizado o valor do empréstimo na conta da autora,
estava contava com saldo positivo (mov. 1.6).
Ainda, o valor do empréstimo não foi utilizado, tendo a autora procurado
os bancos e Procon para informar sobre os depósitos indevidos, mais uma vez demonstrando
sua boa-fé.
Sendo assim, diante da verossimilhança nas alegações da parte autora,
tem-se que restou configurada a fraude em relação ao contrato de empréstimo, de modo que a
declaração de nulidade dos contratos é medida que se impõe.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO
GROSSEIRA DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. FRAUDE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DEVIDA DO CRÉDITO
DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE
AUTORA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE
DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
XXXXX-22.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN
JUNIOR - J. 30.07.2021) (grifei).
No que tange aos danos morais, nota-se no caso em tela que inexistente
inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, assim, os danos incorpóreos não são
presumidos na espécie.
O dano moral apenas é caracterizado quando consumidor é ofendido na
sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause
transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO
CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE QUE NÃO
HOUVE PAGAMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA
CONTRATAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO
FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-77.2019.8.16.0165
- Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J.
27.11.2020) (grifei).
Assim, inexistindo provas de que a situação dos autos tenha causado
transtornos suficientemente graves a ponto de ofender direitos da personalidade da autora,
tem-se que a situação narrada não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano.
Diante do exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao
recurso apresentado pelo banco réu, para fins de reformar parcialmente a sentença, afastando
a condenação por danos morais. Como consequência, julgo prejudicado o recurso apresentado
pela autora.
Prejudicada a análise do recurso da autora, não há condenação ao
pagamento de honorários advocatícios. Diante do parcial êxito recursal do banco réu, vota-se
pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados
em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º,
I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a
suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de SILVIA RIPKA LITÇA, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito
- Recurso prejudicado, em relação ao recurso de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., julgar
pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Alvaro Rodrigues Junior e Marcel Luis Hoffmann.
Curitiba, 29 de abril de 2022

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora
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