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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 003XXXX-04.2021.8.16.0014 Londrina 003XXXX-04.2021.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0032702-04.2021.8.16.0014 Londrina 0032702-04.2021.8.16.0014 (Acórdão)

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

29/04/2022

Julgamento

29 de Abril de 2022

Relator

Roberto Antonio Massaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00327020420218160014_8eab0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOCONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOSENTENÇA DE PROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DO BANCO RÉU – 1.) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES USUFRUÍDOS PELA PARTE AUTORA E INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO – MATÉRIAS ANALISADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO BANCO APELANTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PARTICULAR – 2.) PLEITO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ITAÚ UNIBANCO S.A. PARA PROVAR QUE O APELADO RECEBEU O VALOR EMPRESTADO – DESCABIMENTO – PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO QUE, NO CASO, É FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, PORTANTO, DEVE SER PROVADO PELO RÉU, DE ACORDO COM A REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPCPRELIMINAR AFASTADA – 3.) ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – NÃO CONSTATADA – NULIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO – CONTRATO NÃO APRESENTADO – BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 4.) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTODESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOCOMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIADANO MORAL PRESUMIDODEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – 5.) PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EM R$ 6.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REALIDADE DO CASO CONCRETO – 6.) REPETIÇÃO DOS VALORES – POSSIBILIDADE – CONSIDERADOS INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – 7.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC E ORIENTAÇÃO DO STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0032702-04.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 29.04.2022)

Acórdão

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 38.1), proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais nº 0032702-04.2021.8.16.0010 4, ajuizada por José Francisco do Nascimento em face do Banco Safra S.A., por meio da qual o eminente juiz da causa julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Pela sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Inconformado, o banco interpôs recurso de apelação (mov. 43.1), sustentando, em síntese, que: a) é necessária a expedição de ofício ao Itaú Unibanco S.A. para fins de comprovar o recebimento do valor mutuado pela parte autora; b) os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor são legítimos, pois decorrem da relação jurídica existente entre as partes; b) todas as precauções no momento da contratação foram cumpridas, não havendo o que se falar em fraude, vez que a operação foi contratada normalmente, de modo que os descontos realizados no benefício da autora são válidos; c) a instituição bancária não praticou nenhum ilícito, vez que agiu no exercício regular de um direito, não havendo o que se falar em inexistência de contrato e ou restituição de parcelas pagas; d) os valores disponibilizados ao consumidor devem ser ressarcidos ao banco, ou compensados com os contratos anteriores; d) deve ser afastada a condenação ao pagamento da indenização, ou na eventualidade, deve ser reduzido o quantum indenizatório; h) é indevida a repetição dos valores haja vista a regularidade da contratação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da r. sentença.Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 48.1).É o relatório. Inicialmente, cabe referir, quanto ao pleito de compensação do valor mutuado, tal questão foi decidida de forma favorável ao banco por ocasião da sentença recorrida, que registrou que:“Não obstante, caso reste efetivamente comprovada a liberação de quantia em conta bancária do autor, poderá o valor ser descontado da condenação no momento apropriado do cumprimento de sentença.”O mesmo se diga em relação ao pleito para que os juros de mora e a correção monetária, sobre o valor da condenação por danos morais, incidam a partir do arbitramento, que, do mesmo modo, já foi decidido exatamente como requer o apelante, vez que a sentença registrou que: “Entendo que a Súmula 54 do STJ não se aplica para fins de contagem dos juros de mora em danos morais. Não é possível exigir que o devedor pague uma obrigação ilíquida, tendo em vista que o valor do dano moral é judicialmente arbitrado.Dessa forma, se até a publicação da sentença o devedor não tem conhecimento do valor da dívida, não faz sentido que dele sejam exigidos encargos moratórios desde o evento danoso. Inexistindo inadimplemento, restam afastados os juros de mora.[...]Condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 em favor da parte autora, acrescida de juros de mora (1% ao mês) e de correção monetária (índices oficiais do TJPR) a partir da data da presente sentença.”Assim, deixo de conhecer do recurso, neste aspecto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto, em seu duplo efeito, na forma do disposto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil.- Do cerceamento de defesaAlega o banco apelante que a expedição de ofício ao Itaú Unibanco S.A. para fins de comprovação do recebimento do valor mutuado pelo autor era imprescindível para o deslinde da controvérsia, de modo que deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, com a anulação da sentença, com a retomada da fase instrutória, visando garantir o pleno exercício do direito de defesa do banco réu.Sem razão ao apelante.Denota-se dos autos que diante da manifestação do banco pela necessidade de comprovação do recebimento do valor mutuado pelo autor (mov. 27.1), o magistrado deferiu a produção de prova documental (mov. 30.1). Ocorre que, mesmo sendo deferido o pelito do banco para produção de prova documental, este permaneceu inerte, conforme certidão de mov. 33, pelo que o juiz a quo concluiu pelo desinteresse na realização da prova, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa.Ademais, considerando que a prova do proveito econômico da parte autora, no caso, é fato desconstitutivo do direito do autor, deve ser provado pelo réu, de acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, de modo que resta afastada o alegado cerceamento de defesa.- Da nulidade do contratoConforme já ressaltado nos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme disposto nos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor, o que torna possível a incidência das disposições da legislação consumerista ao caso, nos termos do enunciado da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça.Ve-se dos autos, que Jorge Francisco do Nascimento moveu a presente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Safra S.A., por meio da qual alegou que ao consultar extrato de seu benefício junto ao INSS, verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado - contrato nº 000000851794, com início em 04/2015, no valor de R$ 683,79, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 19,65 (dezenove reais e sessenta e cinco centavos).Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS – Instituto Nacional do Seguro Nacional prevê que: Art. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que:(...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.Da leitura do dispositivo acima conclui-se que o Instituto Nacional do Seguro Nacional, na tentativa de salvaguardar os direitos de seus beneficiários e minorar as fraudes sofridas pelos pensionistas, buscou exigir para a validade dos contratos bancários, com descontos direto no benefício para pagamento de empréstimo pessoal, a anuência expressa do consumidor em relação a contratação.Na situação em apreço, malgrado os argumentos esposados pelo banco apelante, não há nada nos autos que comprove a regularidade das contratações, vez que não houve a apresentação do respectivo contrato, ônus que incumbia ao apelante, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Assim, diante da alegação da parte autora de inexistência de contratação, incumbia ao réu a prova de que houve expressa anuência do consumidor a respeito da contratação, ocorre que, como dito acima, a financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que resta clara a prática abusiva da instituição bancária em realizar descontos na aposentadoria do autor, ora apelado, sem a comprovação de que o serviço bancário foi efetivamente contratado, circunstância que revela atitude altamente reprovação por parte da apelante. Daí, porque, é o caso de manter a declaração de ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do apelado, por ausência de prova de que tenha a parte firmado o negócio jurídico indicado pelo apelante como fundamento da cobrança.- Da indenização por danos moraisSustenta o apelante que inexiste responsabilidade da instituição financeira por eventual dano decorrente das contratações fraudulentas, e que apenas agiu no exercício regular de seu direito, porque todos os cuidados necessários para a concessão dos créditos foram observados pelo banco.Sem razão.Isto porque, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos”.Na situação específica dos autos, foi reconhecida a nulidade do contrato, justamente pela ausência de prova de que tenha a parte firmado o negócio jurídico, não havendo o que se falar em mero aborrecimento do cotidiano.Além disso, é preciso atentar que os descontos eram realizados no benefício previdenciário da apelada, implicando dano moral in re ipsa, já que os recursos daí provenientes são essenciais à manutenção de seus destinatários.Neste sentido, confira:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO PENSIONISTA AOS TERMOS DO CONTRATO. VALOR DO PACTO JUNTADO PELO BANCO QUE DIVERGE DO VALOR SACADO. CONTRATO QUE SEQUER CONSTA NO EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS. NULIDADE DOS DESCONTOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO ADERENTE DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO PACTO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO ACOLHIDO POR MAIORIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA FINANCEIRA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0011489-78.2018.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 11.09.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS LANÇADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO DECLARADA IRREGULAR. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM 10.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPROCIONAL À REALIDADE DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA TAXA SELIC, QUE É CONSTITUÍDA POR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000015-64.2017.8.16.0094, Iporã, Relatora: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Julgado em 29.05.2019, grifos acrescidos).A partir daí, é evidente o dever de indenizar por parte do banco apelante.No que respeita ao quantum indenizatório, a indenização deve atender as circunstâncias do caso e compensar a dor, de um lado, proporcionando ao ofendido satisfação na medida do abalo sofrido e, de outro lado, gerar efeitos de natureza pedagógica, no sentido de obrigar o ofensor à reflexão, impondo-lhe conduta mais cautelosa e prudente. Não pode tal valor, claro, mostrar-se exagerado, de forma a levar a vítima ao enriquecimento indevido ou o ofensor à ruína, distanciando-se das finalidades da lei.Como anota Silvio de Salvo Venosa, “há que se apreciar sempre a conjugação de três fatores: compensação, dissuasão e punição. Dependendo do caso concreto, ora prepondera um, ora outro, mas os três devem ser levados em consideração” (VENOSA. Silvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. vol. IV. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 259). A propósito, ainda, dos critérios a serem observados pelo magistrado no momento da fixação do quantum indenizatório, destaca-se o seguinte julgado proferido por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – (...) INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – (...) DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO.RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (...) 4 - O dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito é presumido, prescindindo de comprovação. 5 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 6 - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidentes nos danos morais, fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça (TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1686801-8, Curitiba, Relator: Luiz Lopes, Unânime, Julgado em 14.09.2017, grifos acrescidos).Na situação dos autos, de fato, houve falha no serviço prestado pela instituição financeira, que resultou nos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Considerando, pois, tais peculiaridades, tem-se que o valor arbitrado pela eminente magistrada da causa, em R$ 6.000,00 (seis mil reais) deve ser mantido, porque atende adequadamente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, visa coibir a reiteração da conduta da instituição financeira. Portanto, é de se manter o montante fixado na r. sentença, sendo indevida a readequação da indenização por dano moral.- Da repetição do indébitoNo mais, pretende o apelante que seja afastada a necessidade de repetição do indébito.Contudo, sem razão. Na situação em apreço, mantida a declaração de ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, por ausência de prova de que tenha a parte firmado o negócio jurídico indicado pelo apelante, a repetição do indébito é medida que se impõe. - Dos honorários recursaisCabe referir, neste ponto, que o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, estabelece que “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.A propósito do cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ) no sentido de que a sucumbência recursal se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e , do artigo 85, do Código de Processo Civil. Além disso, não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.Considerando, portanto, que se encontram presentes os requisitos acima mencionados, a verba honorária devida pelo apelante deve ser majorada em 2% (dois por cento).Por essas razões, VOTO por conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, e pela majoração dos honorários advocatícios devidos pelo ora apelante de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482492461/apelacao-apl-327020420218160014-londrina-0032702-0420218160014-acordao

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