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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 000XXXX-84.2021.8.16.0103 Lapa 000XXXX-84.2021.8.16.0103 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 0001419-84.2021.8.16.0103 Lapa 0001419-84.2021.8.16.0103 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

29/04/2022

Julgamento

26 de Abril de 2022

Relator

Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00014198420218160103_eaf7a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONTENDA. REMOÇÃO DO SERVIDOR PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. MOTIVAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0001419-84.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 26.04.2022)

Acórdão

I - RELATÓRIO Trata de recurso de Apelação Cível em face da sentença (mov. 65.1 – 1º Grau), pelo Município de Contenda, nos autos de Mandado de Segurança nº 0001419-84.20218.16.0103, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa, que com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedeu a segurança para o fim de anular o ato administrativo em questão (remoção), com o imediato retorno do impetrante às suas funções no Hospital Municipal de Contenda. Sem honorários ante a previsão das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcelo de Oliveira em face de ato praticado por Antônio Adamir Digner e Sérgio Marcos Carvalho. Sustenta a parte impetrante em síntese; A) que é servidor público, atuando como enfermeiro no Hospital Municipal de Contenda desde sua admissão em janeiro de 2009; B) Contudo em 25 de março de 2021 recebeu um memorando com o comunicado de mudança de postos de trabalho; C) Assim, alega a parte autora que a inexistência de motivação do ato administrativo de remoção de ofício do servidor não atende o princípio da legalidade; D) O impetrante pleiteia o retorno para o Hospital Municipal, onde exercia suas funções anteriormente, sob o argumento de que o ato administrativo que determinou sua transferência para a Vigilância Sanitária encontra-se eivado de ilegalidade. O pedido liminar foi deferido, (Mov. 8.1 – 1º Grau). Os coautores foram devidamente notificados ao (mov. 32.1 e 33.1 – 1º Grau). O Município de Contenda contestou os fatos ao (mov. 37.1 – 1º Grau), alegando que o ato administrativo não foi destituído de “motivo” e, tampouco agrediu os princípios de legalidade, publicidade ou impessoalidade administrativa. Isto porque, a remoção do servidor deu-se exclusivamente em decorrência da reorganização administrativa dos servidores lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. O impetrante apresentou impugnação à contestação conforme (mov. 45.1 – 1º Grau). Ao (mov. 58.1 – 1º Grau), o Ministério Público acostou parecer, concluindo que entende ser necessário a anulação do ato que alterou a lotação de local de trabalho do impetrante, por estar eivado de ilegalidade requerendo que este seja julgado procedente. Adveio a sentença que concedeu a segurança, (mov. 65.1 – 2º Grau). Inconformado, o Município de Contenda, interpôs recurso de apelação (mov. 71.1 – 1º Grau), sustentando em síntese: A) legalidade da remoção do apelado; B) é permitido ao Poder Judiciário a análise dos atos vinculados e discricionários, mas, quanto a estes, somente à legalidade do ato; C) inexiste ilegalidade do procedimento de remoção realizado; D) a tese de ausência de motivação idônea, demanda necessária dilação probatória, o que não se admite pela via estreita do mandado de segurança. O apelado, Marcelo de Oliveira, nas contrarrazões (Mov. 75.1 – 1º Grau), manifestou no sentido do não provimento do recurso, e consequentemente manutenção da sentença. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e provimento, reformando a sentença em sede de remessa necessária (Mov. 17.1 – 2º Grau). É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal cometido por autoridade violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental. Extrai-se da lição de SÉRGIO FERRAZ: “[...] por exigência constitucional, a existência de direito líquido e certo é uma especial condição da ação de segurança (entendida a expressão “condição de ação” como preceituou Chiovenda – isto é, como requisito inafastável para a obtenção de uma sentença favorável). Ou seja, para que se obtenha o ‘mandamus’ não basta que o direito invocado exista: tem ele, ademais, que ser líquido e certo. Só por aí já se vê que é importante saber do que se fala quando se utiliza a cláusula constitucional em tela.” (in MANDADO DE SEGURANÇA, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 25/26). O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo o escólio de HELY LOPES MEIRELLES: “[...] Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Marcelo de Oliveira, servidor público municipal/enfermeiro, em face das autoridades municipais de Contenda, objetivando anular o ato administrativo (Memorando nº 24/2021), o qual determina a sua transferência do Hospital Municipal de Contenda para a Vigilância Sanitária. O apelado é enfermeiro servidor público estatutário no Município de Contenda/PR, admitido em janeiro de 2009, e à época ocupava a função de enfermeiro supervisor no turno da noite. No início do ano de 2021, com a alteração na administração do Município e consequentemente alteração nas chefias das Secretarias, o apelado recebe um memorando nº 24, no dia 25 de março de 2021 (Mov. 1.9 – 1º Grau), dispondo: “(...) por necessidades de readequação do quadro de servidores, seu local de trabalho está sendo alterado a partir do dia (01/04/2021) para a Vigilância Sanitária, com horário de segunda a sexta das 08:00 as 17:00 com intervalo para o almoço.(...).” Apesar do memorando de informação ao servidor ser genérico, o município acosta a contestação o memorando n. 26, datado de 27/04/2021, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde (mov. 37.2), onde explica a necessidade da transferência devido ao acúmulo de trabalho no combate a pandemia, pois a Vigilância Sanitária está responsável pelo esquema de imunização contra a Covid-19. O apelante assevera que inexiste ato ilícito na remoção, e que o ato se finca no interesse público, devida a necessidade de aparelhar o deficitário quadro pessoal da vigilância sanitária, sobrecarregadas com o cenário pandêmico vigente. Analisando os dois memorandos (24 e 26), anota-se que o ato de remoção está revestido de motivação concreta, ainda que sucinta, conquanto amparado na necessidade de servidor, prestar serviço em outra localidade. Salienta-se, que o STJ possui entendimento de que é possível a motivação do ato a posterior. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES LOTADO EM XANGAI, EXERCENDO A FUNÇÃO DE CÔNSUL ADJUNTO. REMOÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A SECRETARIA DE ESTADO, NO BRASIL. REMOÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (...). VI. Desse modo, ainda que não se tenha motivado adequadamente o ato, no momento oportuno - o ato faz menção ao art. 18, II, do Decreto 93.325/86 e à Lei 11.440/2006 -, houve a justificativa, por parte da Administração Pública, a respeito da necessidade de remoção do servidor, o que é admissível, nos termos da jurisprudência do STJ. Com efeito, "mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013" (STJ, RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014). No mesmo sentido: "os atos de remoção ex officio dos servidores restam convalidados pela demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o agente público à prática daqueles atos. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 11.862/DF, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 25/5/09; REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/2/13" (STJ, AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013) (…) ( MS 21.807/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 15/03/2016). Além disso, os servidores públicos, em geral, não são detentores da garantia da inamovibilidade e, portanto, não podem permanecer em determinado local de trabalho em razão de mera preferência pessoal. A propósito do tema, calha anotar a abalizada lição de MARÇAL JUSTEN FILHO: "A remoção é um ato administrativo unilateral, praticado a pedido ou de ofício, impondo ao servidor o desempenho de suas atribuições em local geográfico distinto daquele em que se encontrava até então sediado. A remoção sempre retrata um ato unilateral, mas pode ser resultado de um pleito do particular. (...). Mas a remoção também pode ser imposta no interesse da Administração, sem que a tanto se possa opor o servidor - a não ser que o servidor seja beneficiado pela garantia da inamovibilidade, que é reservada constitucionalmente para os magistrados e algumas carreiras similares". (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. rev. ampl. e atual., Belo Horizonte. Fórum. 2012. p. 907). O ato de remoção insere-se na competência discricionária do Administrador Público, de modo que a lotação do servidor é estabelecida no interesse da Administração, segundo critérios de conveniência e oportunidade. O ato administrativo contempla fundamentação razoável (memorandos 24 e 26 – mov. 1.9 e 37.2), sendo ainda pautado em fatos que justificam a adequação e necessidade da remoção, ou seja, o ato fora realizado em observância aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da primazia do interesse público sobre o particular, o que afasta qualquer ilegalidade aparente. Nesse sentido segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. ATO DE REMOÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 209/2009. AFASTAMENTO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. NULIDADE. CONSTATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU SINDICÂNCIA. ATO DE DESOBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ANÁLISE PREJUDICADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO DEVIDO À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO APELADO. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003412-04.2015.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 18.02.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA DENEGADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0005560-60.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.08.2019)”. “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO RELATIVO À REALOCAÇÃO, DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. EX OFFICIO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE AO CASO DA RESOLUÇÃO 076/2017, TENDO SEUS CRITÉRIOS SIDO OBSERVADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDAMUS SEGURANÇA DENEGADA (TJPR - 2ª C. Cível - 0031668-41.2018.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 12.04.2019)”. Destarte, não evidenciada a existência de ato ilegal ou arbitrário da administração a ensejar a violação de direito líquido e certo, ser afirmado que sentença, devendo esta ser reformada no sentido de denegar a segurança. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença em sede de remessa necessária, no sentido de denegar a segurança.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482490840/apelacao-reexame-necessario-reex-14198420218160103-lapa-0001419-8420218160103-acordao

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